DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Não compõem a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O constituinte estabeleceu que compete ao ente público o atendimento integral à saúde, inclusive mediante o fornecimento de serviços assistenciais, conforme artigo 198, inciso II, da Carta Magna. 2. A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento médico à população, assegurando o direito a procedimentos preventivos em garantia ao direito à saúde. 3. Em consonância com CRFB/88, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal: ?Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem Il: O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.? 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para que o Distrito Federal promova a cirurgia do agravante.

PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SOLUÇÃO IDÊNTICA. 1. Com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, indicaram-se os sócios para ocupar o polo passivo da demanda. Trata-se, pois, de litisconsórcio passivo, necessário e unitário, pois os efeitos da referida desconsideração repercutem para ambos os sócios. Afinal, com a superação episódica da personalidade jurídica da sociedade empresária, podem-se alcançar os bens daqueles, para fins do adimplemento da obrigação, de modo que a decisão a ser proferida, no bojo da desconsideração, atinge aos dois, cabendo-lhe mesma solução. A relação jurídica que diz respeito aos dois é incindível, o que reclama solução idêntica. 2. Se um dos sócios impugnou o cumprimento de sentença, rechaça-se alegação de cerceamento de defesa.  3. Ausente prova de vício na penhora, deve a constrição remanescer. 4. Agravo não provido.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve ater-se ao surgimento de fato superveniente que venha a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 3. A constituição de uma nova família ou nascimento de outro filho não presume, necessariamente, a redução da capacidade financeira do genitor. 4. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação da alteração de sua condição financeira, no caso em questão, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, não podendo ser presumida a veracidade de suas alegações. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS. EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando o Juízo de origem decide além do pedido inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizando-se o erro de procedimento, a invalidação atinge a parte que supera os limites do pedido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. A inexistência de turma de língua estrangeira, adequada à pretensão da aluna nos horários requeridos, apresenta-se como fato impeditivo do direito da autora, devendo o pedido inicial ser julgado parcialmente procedente. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. EVENTUAL FALHA NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. Nas relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido mediante entendimento do juiz (ope judicis), conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou por determinação da lei (ope legis), de acordo com os artigos 12, §3º e 14, §3º do Código Consumerista. 3. O fato do produto ou do serviço, também chamado de defeito ou acidente de consumo, está relacionado à segurança e à saúde físico-psíquica do consumidor, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O vício do produto ou do serviço tem ligação com a qualidade e quantidade do produto, que o tornem impróprio ao consumo ou reduzam seu valor, causando prejuízos somente de natureza material ao consumidor, consoante artigos 18 e 20 do Código Consumerista. 5. No caso de fato do produto ou do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova ope legis, e, tratando-se de vício do produto ou do serviço, a inversão do ônus probante será ope judicis. 6. Eventual falha no funcionamento do sistema de airbags, por estar relacionado à incolumidade físico-psíquica do consumidor, configura fato do produto, ocorrendo a inversão do ônus probante por determinação legal. 7. No caso de inversão do ônus da prova, incumbe ao fornecedor demonstrar a inexistência do alegado defeito, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor ou, ainda, que não inseriu o produto no mercado. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.MORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Às relações jurídicas surgidas de contrato de prestação de serviços firmado com instituição de ensino superior, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, inexistindo impugnação específica acerca do documento acostado à inicial, configura-se sua autenticidade, nos termos do artigo art. 411, III, do Código de Processo Civil, devendo a ré proceder à devolução de todos valores cobrados indevidamente a título de bolsa parcial do Programa Universidade para Todos - PROUNI. 3. A pretensão não se encontra fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, porquanto em razão do Princípio da Actio Nata, somente com a ciência do ato lesivo, pode o titular do direito violado exercer sua pretensão. 4. Decerto, incabível a devolução das quantias indevidamente pagas em dobro, ante a ausência de comprovação da má-fé na cobrança. Precedentes do Nosso Tribunal. 5. Tendo em vista que o réu confessou a cobrança de quantias a título de taxa de serviço, contudo não indicou o documento autorizador da cobrança, considera-se que a parte não se desincumbiu do seu ônus probante, sendo necessária a devolução simples de tais valores. 6. Observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, descabe alteração no valor determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DOENÇA GRAVE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS CAPÍTULOS. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. Com efeito, a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de ofensa aos direitos de sua personalidade, tendo em vista o agravamento da situação de aflição psicológica com a negativa de exame vital ao controle e evolução de doença grave. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a incidência da legislação consumerista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DE PLEITO QUE NÃO FORA SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não há como, em sede de Embargos de Declaração, analisar inconformismo da parte ré em relação à condenação em honorários advocatícios na origem, quando esta deveria ter sido impugnada em momento oportuno, através de Recurso de Apelação, ainda mais quando a fundamentação do Juízo não deixa margem para qualquer alegação de erro material. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Pelo contrato de comissão de corretagem, as obrigações do corretor se limitam à obtenção do negócio jurídico, não se podendo vincular eventual falha na fase pós-contratual com o valor pago a título de comissão de corretagem. 4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na Decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Os fatos apresentados na Petição Inicial devem ser impugnados na Contestação, em atenção ao Princípio do Ônus da Impugnação Especificada, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, sob pena de serem tidos como incontroversos. 4. Os fatos incontroversos dispensam provas, consoante artigo 374, III, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de divergência. 5. Considera-se autêntico o documento não impugnado, nos termos do artigo 411, III, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 223, ALÍNEA 'A', COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA, C/C O ARTIGO 5º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO - ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - VÍNCULO DE AFINIDADE E RELAÇÃO DE AUTORIDADE RECONHECIDOS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A gravação ambiental, que não se confunde com interceptação telefônica, pode ser usada como meio de prova, acaso o conteúdo nela presente diga respeito a assunto que não goze de sigilo. Se o conjunto fático-probatório conduz a um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante da palavra detalhada e coerente da vítima, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Configura-se a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal na hipótese em que a vítima, no seio de uma família ampliada, é abusada por sujeito com quem tem vínculo de afinidade característico de avô e que sobre ela exerce autoridade. A sentença, na espécie, guardou correlação com os fatos descritos na denúncia ao considerar o réu como avô da ofendida, circunstância sobre a qual a Defesa poderia ter se manifestado no curso da instrução.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFACAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório não externa elementos suficientes para embasar o édito condenatório, especialmente porque a palavra do policial é no sentido de que o furto não foi presenciado, inexistindo outro reforço de prova que conduza à conclusão de participação do corréu, há que se acolher o pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. O afastamento da qualificadora relativa ao concurso de pessoas conduz, na espécie, à desclassificação do delito imputado a um dos réus para aquele previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO POSTERIOR À PRÁTICA DO FATO DELITIVO - ACOLHIMENTO. EMPREGO DE ARMA - PROVA ORAL ROBUSTA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise. Impossível o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma, pois, além de a prova oral confirmar a utilização do artefato à ocasião do assalto, houve apreensão e posterior perícia quanto à eficiência do instrumento, na contramão da insurgência recursal.