Homicídio. Pronúncia. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel. Materialidade e indícios de autoria. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Ameaça. Violência doméstica. Tipicidade. Embriaguez. Provas. Circunstância agravante. Fração. Continuidade delitiva. Substituição da pena. Detração. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 5 - Há continuidade delitiva quando os crimes - duas ameaças - foram cometidos em dias seguidos, no mesmo local, com o mesmo modo de execução, sendo a ação posterior um desdobramento da anterior. Aplica-se a pena de um dos crimes, porque idênticas, aumentada de um sexto a dois terços (art. 71, caput, do CP). 6 - Não se admite a aplicação do art. 44 do CP aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, sobretudo se cometido em contexto de violência doméstica. 7 - Apurado que o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena fixada, feita a detração penal, deve ser extinta a punibilidade, que pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CP, art. 42 e CPP, art. 61). 8 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Palavra da vítima. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Maus antecedentes. Agravante. Fração. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas. 2 - A reiteração da conduta de ameaça, extrapolando a reprovabilidade do tipo penal, justifica a avaliação negativa da culpabilidade. 3 - Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso da ação, caracteriza maus antecedentes. 4 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 5 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Apelação provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Estando os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com o julgado exequendo, e diante a ausência de prova cabal em sentido contrário, forçoso manter intacta a decisão que homologou os cálculos realizados pelo expert. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei nº 7.289/1984 estabelece a inaplicabilidade dos limites máximos de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais aos policiais militares já integrantes da Corporação. 2. Inexiste violação ao Princípio da Isonomia, pois em uma interpretação teleológica, é possível concluir que referida norma visa prestigiar àqueles que já integram a Polícia Militar do Distrito Federal, bem como possibilitar o crescimento hierárquico no âmbito da instituição. 3. Na conformidade do enunciado número 14,  da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento?. 4. A atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009. 5. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. IMPRECISÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do § 6° do art. 10 da Lei 11.975/2008, ?o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial?. 2.  Evidenciado que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não indica com precisão a evolução do débito, tem-se por correto o indeferimento da inicial da demanda executiva, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 485, inciso I, e 924, inciso I, do CPC/2015. 3.  Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.          Tratando-se de ação anulatória que tem por objeto edital de convocação de assembleia condominial, a demanda apresenta proveito econômico inestimável. 2.          Nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ?Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o?. 3.          Incabível a redução valor a título de honorários de sucumbência, quando devidamente observados os parâmetros previstos no Código de Processo Civil. 4.          Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Evidenciada que a perda do interesse processual envolve matéria de ordem pública, é permitido ao magistrado, de ofício, examinar a questão, sem que fique configurado julgamento extra ou ultra petita. 2. Tratando-se de acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção da Execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a perda do interesse processual. 3. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da r. sentença, quanto ao dispositivo legal invocado para extinção do processo, tem-se cabível a correção do vício, de ofício. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto ao fundamento legal da extinção do feito.  

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há qualquer óbice ao pedido de rescisão formulado pelo autor, haja vista que não é obrigado a permanecer vinculado a contrato sobre o qual não mais possui interesse. 2. O instrumento de promessa de compra e venda é um contrato preliminar que tem como objetivo a realização de um futuro contrato de compra e venda. Pelo referido instrumento, em que não se pactua arrependimento, celebrado por instrumento público e particular, e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel, restando, portanto, as partes vinculada à obrigação de vender e comprar. 3. Verifica-se que houve primeiramente o contrato particular de promessa de compra e venda do bem pelos primeiros promitentes compradores, e, logo após, o registro da alienação fiduciária, devendo ser respeitadas as regras da Lei nº 9.514/97 que trata especificamente das relações dessa natureza. 4. Diante da celebração da Escritura Pública, altera-se o seu principal regramento que, por força do princípio da especialidade, passa a ser a Lei nº 9.514/1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 5. Diante da impossibilidade de o autor quitar a dívida contraída para aquisição do bem imóvel, garantido por alienação fiduciária, deflagrará procedimento próprio, levando a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e a imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 6. A resolução do vínculo jurídico deverá seguir o trâmite previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, uma vez que incabíveis as motivações do autor para a rescisão, qual seja, sua situação financeira, sendo plenamente válidas as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade do instrumento contratual. 7. Recurso provido.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2.Não há comprovação concreta, no caso em análise, de que o fato teve o potencial de abalar a honra do autor de modo a caracterizar ofensa ao seu direito de personalidade capaz de ensejar à compensação por danos morais, considerando, inclusive, as parcas provas documentais colacionadas aos autos e o fato de não existir nenhuma prova nova concebida durante a fase probatória em favor do autor-apelante, ainda que se trate de um processo com mais de 05 (cinco) anos de tramitação. 3.O termo circunstanciado de ocorrência não é capaz de comprovar a ocorrência do dano moral, por si só, na medida em que é fruto de depoimentos colhidos sem o crivo do contraditório. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. DIREITO ADQUIRIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de natureza personalíssima, o cônjuge e/ou os herdeiros são partes legítimas para pleitear direito do servidor falecido. 2. As normas de organização judiciária estadual não se sobrepõem às regras contidas no Código de Processo Civil. 3. Demonstrado o direito à indenização em virtude de férias e licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor falecido, a conversão em pecúnia encontra respaldo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4 Escorreita a r. sentença que julga procedente o pedido inicial para condenar a Administração Pública a recompor o valor que já integra o patrimônio jurídico do servidor falecido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE AFIANÇADA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA AO CREDOR. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fiança é uma obrigação de garantia pessoal ou fidejussória, na qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do artigo 818, do Código Civil. Prevê o artigo 835 do mesmo diploma legal a possibilidade de resilição unilateral pelo fiador, para tanto ele deve notificar o credor, permanecendo responsável pelo contrato por mais 60 (sessenta) dias. 2. A alteração na composição societária da pessoa jurídica, com a retirada de sócio-proprietário, que é o próprio fiador, autoriza a desoneração da garantia em razão da natureza intuitu personae do contrato de fiança (precedentes STJ REsp 299.036/MG e do REsp 236.671-RJ). 3. Nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar é limitada à função social do contrato, devendo os contratantes observar tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 4. Desse modo, deve-se afastar a cláusula contratual que prevê renúncia prévia ao direito de exoneração por parte do fiador dada a sua abusividade, sob pena de uma indefinida vinculação do fiador, vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DEMANDA PROPOSTA COM PLURIDADE DE RÉUS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RÉU. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. A legitimidade das partes é matéria sobre a qual o julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, deve se manifestar de forma terminativa. 2. A fixação de honorários sucumbenciais não está adstrita à vontade das partes, encontrando previsão legal nos artigos 85 e ss. do CPC/15. 3. Nos casos em que o processo for extinto, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa à ação, conforme versa o princípio da causalidade. 4. Recurso desprovido.