ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO IMPRÓPRIO - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. Descabida a desclassificação para atos análogos aos crimes de furto tentado e lesão corporal se os elementos dos autos comprovam a hipótese de ato equiparado a roubo impróprio, em que o menor, após subtrair o bem, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade. II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - TEMOR CARACTERIZADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO FILHO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL. I. Vias de fato não deixam marcas. Em condutas deste jaez, a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na ofendida, que procurou auxílio dos policiais. III. A substituição por restritiva de direitos não é socialmente recomendável. Houve violência moral e física à pessoa (artigo 44, inciso I, do CP). IV. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO. I. Demonstrada a falsidade, por perícia técnica de documento apresentado pelo réu em abordagem policial, incabível a absolvição. II. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o uso de documento falso visou garantir o êxito do estelionato. Não é o caso. III. Incorre nas mesmas penas aquele que auxilia, de qualquer modo, o executor para o fim de repartir o produto do crime. Inequívocos a unidade de desígnios e o liame subjetivo quanto ao ato executado. IV. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PORTE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A pronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida se o Julgador utiliza elementos presentes nos autos para a demonstração da autoria e materialidade. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A coação moral irresistível é a intimidação forte e suficiente para vencer a resistência do homem normal, que teme a ocorrência de mal grave e difícil de suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator. Cabia ao réu abster-se de praticar o ato ou procurar as autoridades policiais para inibir as ameaças sofridas. II. A existência de maus antecedentes autoriza o acréscimo da pena-base. O parâmetro máximo de 1/6 (um sexto) por circunstância negativa - adotado pela jurisprudência do STJ, foi observado pelo Julgador, que o fixou em quantidade mais benevolente ao apelante. III. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Não pode ser extirpada. O preceito é legal e deve ser mantido. Eventual hipossuficiência será aferida no Juízo da Execução. IV. Negado provimento ao apelo.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA - HIPÓTESE RESERVADA PARA CRIMES GRAVÍSSIMOS. I. Preenchidos os requisitos do art. 71 do CP entre condutas que, embora graves, não envolvam violação de bens personalíssimos das vítimas, como a integridade física, incide a figura simples do dispositivo, prevista no caput. II. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete crimes ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). III. Agravo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - DESTITUIÇÃO DA ATIVIDADE DE JUIZ DE PAZ - DIREITO DE IMAGEM ATENUADA - FUNÇÃO INVESTIDA DE MUNUS PÚBLICO - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. I. O processo administrativo disciplinar é instrumento para apurar as supostas infrações disciplinares e, tal qual o processo judicial, é regido pelas garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao Poder Judiciário não é facultada a incursão no mérito administrativo. Quando provocado, deve apreciar apenas os aspectos de legalidade das decisões. II. A interposição de pedido de reconsideração, por si, não legitima a continuidade da conduta advertida. A admoestação sobre o incorreto procedimento, apesar de não ter caráter sancionador, deve ser acatada de pronto, ante o poder-dever da Corregedoria de Justiça local de primar pela observância da legalidade estrita da prestação de serviços públicos e dos procedimentos a ele inerentes. III. O fato de o impetrante encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não impede a aplicação de pena de destituição da atividade. Precedente do STJ. IV.O direito de imagem merece atenuação em acontecimentos de caráter público com figura investida de munus público. O registro da imagem de Juiz de Paz, durante a celebração de cerimônia, não evidencia prejuízo à intimidade. O interesse individual deve ser contrabalanceado com outros constitucionalmente tutelados. O casamento é ato público de relevante importância social, protegido pela Constituição Federal, e exige celebração que, feita por Juiz de Paz, necessariamente, expõe a imagem durante o exercício das funções que lhe são inerentes. V. A Comissão Processante concluiu que a conduta do indiciado maculou a formalidade e a solenidade de ato público, sem justo motivo, conduta essa que se amolda ao art. 116, incisos II e IX, e ao art. 117, V, da Lei 8.112/90. Acolhido o relatório final pelo Corregedor da Justiça do TJDFT e imposta a pena de destituição da atividade pelo Presidente do TJDFT. Não há falar em desproporcionalidade da sanção, pois em conformidade com o artigo 132, inciso XIII, da Lei 8.112/90. VI. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍODICO DE FEDERAÇÃO SINDICAL QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. É parte legítima para responder por supostos danos morais causados a terceiros pela Federação Sindical responsável pela produção e veiculação de periódico distribuído entre os profissionais da categoria que representa, no qual estão contidas expressões difamatórias e fatos ofensivos à honra e à imagem dos autores, uma Confederação e seu presidente. 2. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: um compensatório e um penalizante (educativo). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Seu valor, contudo, deve observar a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e coibir a reiteração da conduta. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS DISTINTAS. CRITÉRIO OBJETIVO PARA AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. IDOSO. AGRAVANTE ART. 61, II, h, CP. AFASTAMENTO. IMPOSSÍVEL. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE E TERCEIRA FASE. 1. Comprovada a prática dos roubos em concurso formal, por terem sido cometidos mediante uma só ação em que violado patrimônio de vítimas diversas, não se pode falar no reconhecimento de crime único, ou seja, em exclusão do concurso de crimes. 2. Aplica-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal se suficientemente provado que uma das vítimas do roubo é maior de 60 (sessenta) anos de idade. 3. Mantém-se a fração de aumento acima do mínimo legal quando há fundamentos concretos e idôneos a demonstrar a necessidade de majoração da pena. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na espécie, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, mantendo a condenação do embargante, restando ausente o vício de omissão previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se as provas obtidas por interceptação telefônica foram devidamente autorizadas pela autoridade judicial e trazidas aos autos como prova emprestada, em observância às diretrizes da Lei n. 9.296/1996, não há que se falar em ilegalidade. 2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4. Existindo nos autos provas que corroboram a versão de que o crime foi praticado em razão de existir uma guerra entre grupos rivais das quadras 22 e 26, aos quais a vítima e os acusados pertencem, além de que a vítima foi atacada de inopino pelos disparos de arma de fogo, com a aproximação do veículo e da moto, mantém-se as qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 5. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a decisão que pronunciou o primeiro réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal e o segundo réu como incurso nas sanções do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação apensada como data-base para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação apensada como data-base para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.