PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. 1. O Decreto nº. 20.910/32 em seu artigo 1º prevê que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública se dará em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. Interrompe-se o prazo prescricional ?por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor? (art. 202, VI, CC). 3. O pretório Supremo Tribunal Federal entende que o prazo reiniciado não pode ser inferior a cinco anos, nos termos da Súmula n. 383: ?A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo?. 4. Se da data do reconhecimento administrativo do pleito de conversão em pecúnia da licença-prêmio e do ajuizamento da ação transcorreu mais de cinco anos, operou-se a prescrição da pretensão.                                    5. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, após a instauração do respectivo incidente. 2.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa estabelecer o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes, conforme procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEVIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescritível a reparação de danos ao Erário decorrente de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo quinto, da Constituição Federal, hipótese na qual o recebimento indevido de verba indenizatória de transporte sem a comprovação de mudança de residência, em ato de má-fé, enquadra-se. 2. A tese jurídica firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 669069, Teori Zavascki, refere-se apenas à reparação de danos decorrente de ilícitos civis, não podendo ser estendida a fim de abarcar situações como a destes autos, caracterizadas como atos de improbidade administrativa. 3. A simulação de mudança para outro Estado afasta a boa-fé necessária para impedir a restituição do valor recebido, inexistindo qualquer erro da Administração Pública 4. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1.      Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição, na qualidade de substituto processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois, além de a autoria da ação ser do IDEC ? Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2.      Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título executivo exarado em Ação Coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3.      É impositivo o deferimento da gratuidade de justiça se presentes as declarações de hipossuficiência e, sobretudo, se não houver elementos capazes de comprovar que os apelantes têm condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de seus familiares. 4.      Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESIGNAÇÃO DE ?PROFESSOR EXCLUSIVO?. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado em relação à educação será efetivado mediante a garantia de ?atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino?. 2. Evidenciado que, nada obstante o autor seja portador de transtorno do espectro autista, a mudança da rotina escolar, com a presença de apenas mais um aluno e rodízio de professores, não lhe retirou a atenção de que necessita, não há como ser reconhecida a violação ao princípio da vedação do retrocesso social, de modo a justificar a destinação de um professor em caráter exclusivo. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI DISTRITAL 5.008.2012. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 1. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) foi criada pela Lei 3.320/2004 e, posteriormente, a Lei 5.008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. 2.  O art. 5º da Lei 5.008/12, em homenagem à garantia de irredutibilidade de vencimentos, apenas assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, por não possuir função legislativa. 4. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar a matricula do apelante em creche pública.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCABIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Voltando-se a pretensão do mandado de segurança à abstenção de exclusão das parcelas BRESSER e URP da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, questão não apreciada nas sentenças presentes no feito, proferidas pela justiça do trabalho, mostra-se descabido falar-se em coisa julgada, tampouco em competência absoluta da justiça laboral, incumbindo às Varas de Fazenda Pública processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei n.º 11.697/2008. 2. Em sede de mandado de segurança, a inicial deve vir instruída com provas pré-constituídas dos fatos, aptas à demonstração, de plano, do direito líquido e certo objeto da tutela jurisdicional pretendida, ante a impossibilidade de dilação instrutória, sob pena de denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Inexistindo juntada de todas as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar a averiguação individualizada acerca do direito pleiteado, impõe-se a denegação da segurança e a extinção do feito por ausência de prova pré-constituída em relação aos autores que não cumpriram com tal requisito. 4. Vislumbrando-se que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça laboral, se referem a período anterior à transposição dos funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal nos termos das Leis Distritais n.º 82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 5. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º 840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP. 6. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório. 7. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo. 8. Reexame necessário e apelo conhecidos e providos. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acolhida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. princípio da menor onerosidade do devedor. PENHORA VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PESQUISA DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. PENHORA REALIZADA. 01. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Assim, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz ordenará que a execução ocorra de modo menos oneroso, sem desconsiderar a efetividade da tutela executiva. 02. A restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD possui caráter excepcional e deve ser adotado em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese, mormente porque a efetividade da tutela jurisdicional vindicada já se operou com a penhora que impossibilita a venda ou transferência do bem. 03. O acesso das informações das declarações de imposto de renda via INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal, configurando medida extrema e excepcional, não evidenciada no presente caso, em que já há penhora de veículo efetivada para a satisfação do crédito. 04. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODOS OS INCISOS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃOI DE NULIDADE PÓS PRONÚNCIA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA PERTINENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois indivíduos, inclusive um menor, matou desafeto com disparos de revólver, por lhe ter negado a entrada em uma festa acontecida três dias antes. A vítima estava sentada calmamente em seu automóvel parado na rua quando foi surpreendida pelos disparos inopinados, não tendo chance de se defender. 2 O termo de apelação invocou todas alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões se limitaram a afirmar nulidade posterior à pronúncia. Mas como é o termo que delimita a apelação, esta deve ser conhecida em sua amplitude máxima. 3 A Defesa alega que há nulidade por ter sido feita a leitura em plenário de um documento que não fora juntado aos autos com antecedência de três dias, mas ficou esclarecido que se tratava apenas da folha penal de uma mulher presente à sessão plenária, tida como parceira do réu. A leitura foi feita a pedido do órgão acusador apenas para assegurar a ordem e a segurança da sessão, para ser avaliada a necessidade de retirar essa pessoa do recinto. Nada do que foi lido tinha relação direta com os fatos em debates e a Defesa não comprovou qualquer prejuízo resultande do ato, afatando a alegação de ofensa ao artigo 479 do Código de Processo Penal. Acrescente-se que a sentença observou fielmente o veredicto e atendeu às normas processuais atinentes. 4 Não há contrariedade do vberedicto em relação à prova dos autos. A negativa de autoria esboçada pela Defesa ficou isolada e testemunhas esclareceram que o homicídio aconteceu porque a vítima barrara a entrada do reu numa festa três dias antes. O veredicto está amparado em evidências empiricamente demonstradas, não se tratando de mera fantasia engeendrada pela mente fértil dos jurados. 5 O fato de deixar filhos na orfandade é consequência lógica e natural de quase todo homicídio e para que repercuta na dosimetria há de se provar que o agente sabia da sua existência, sob pena de abraçar a responsabilidade objetiva repudiada na direito penal brasileiro. Afastada uma das moduladoras negativas, decota-se o aumento da pena por esta provocada. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Rés condenadas por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, porque subtraíram quatro pares de sandálias e um calça legging, passando-se por clientes para solicitar vários produtos à vendedora e se aproveitando-se quando ela ia ao estoque para colocar objetos dentro da bolsa. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando a ação criminosa é gravada por câmera de segurança, permitindo a perfeita identificação das rés. 3 A fixação da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decotando-se eventuais excessos. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006, por ameaçar matar a ex-companheira. O réu foi regularmente citado no presídio e se evadiu no curso do processo vontade, o que afasta a alegação de nulidade no decreto de revelia. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça à mulher se reputam provadas quando o seu testemunho se apresenta lógico, convincente e vem acompanhado por um mínimo de evidências. A mãe confirmou ter recebido telefonema do réu insistindo para que a ex-mulher ligasse para ele. A idoneidade da ameaça foi se evidenciou no terror incutido à vítima, levando-a a pedir o amparo da autoridade policial e requerer medidas protetivas. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional em relação aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, assim como a majoração por agravante, decotando-se eventual excesso. A condenação definitiva por fato anterior caracteriza maus antecedentes ou reincidência, salvo se decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime cometido. A aplicação simultânea do rito da Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem. 5 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere ao dano material, não compreendendo aquele puramente moral, que demanda dilação probatória específica e, por isso, deve ser discutido na seara cível, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 6 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIZAÇÃO DE POSSÍVEIS FALHAS. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina do Direito Administrativo, ao tratar do fenômeno jurídico do Silêncio da Administração, tem distinguido as situações verificadas e as respectivas consequências jurídicas. 1.1 Segundo abalizado entendimento, compartilhado pela Jurisprudência, quando determinados os efeitos do Silêncio da Administração, ocorrido esse, o Silêncio, o administrado terá o seu pleito tacitamente atendido ou negado. Nesse último caso, caberia ao administrado, se o caso, atacar diretamente a nulidade do ato administrativo e o reconhecimento da pretensão redundaria na prolação de Sentença constitutiva/constitutiva negativa. Por outro lado, não prevista na lei os efeitos da omissão, caberia ao administrado, primeiramente, compelir a autoridade à manifestação, surgindo, em caso de acolhimento, mera Sentença mandamental. 2. Considerando a manifestação expressa do Poder Público acerca das irresignações demonstradas pelo servidor, por meio do levantamento de eventuais diferenças derivadas da aplicação do critério de integralidade e paridade aos proventos de aposentadoria por invalidez, não há como reconhecer a ocorrência de inércia, muito menos a inobservância das determinações emanadas pela Corte de Contas. 3. Os valores discriminados no Parecer Técnico, nas Planilhas de Cálculos e nas Tabelas de Índices de Atualização juntadas aos autos pelo servidor não são suficientes para, por si só, infirmarem as conclusões apontadas pelo órgão técnico de controle, ainda mais quando o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de regular processo administrativo contra o qual não recai qualquer alegação de nulidade, afastou a análise empreendida pelo apelante quanto à existência de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes das sucessivas modificações na fundamentação legal de sua aposentadoria. 4. Apelação conhecida e desprovida.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 CPC. AUSÊNCIA. REQUISITOS. COMPROMETIMENTO. MENOR. 01. É possível, em ação de revisão de alimentos, a concessão da tutela de urgência para minorar verba alimentícia anteriormente fixada, quando verificada a presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. 02. Reduzir os alimentos antes da oitiva prévia da parte contrária, sem demonstração da alteração financeira do Alimentante, além de não encontrar respaldo legal, poderá comprometer a qualidade de vida do menor. 03. A fim de respaldar o devido processo legal, deve ser promovida a completa instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos ocorridos, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 04. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA. PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA O COMPRADOR. SENTENÇA DEFINITIVA. 1. O proprietário que alienar o veículo e não informar ao órgão de trânsito torna-se solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, nos termos do art. 1º, §8, III da Lei nº 7.431/85. 2. Apesar de não comunicada a venda ao órgão de trânsito, a existência de sentença definitiva que imputou ao novo comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e determinou ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda a alteração da responsabilidade tributária dos débitos do veículo, torna insubsistente a penhora realizada na conta bancária do antigo proprietário. 3. É inviável a exclusão do ex-proprietário do polo passivo da execução fiscal ante a existência de débitos anteriores à venda do veículo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. URV. LEI 8.880/94 E PORTARIA MPS 929/94. INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO INFRALEGAL COM A LEI NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO PARA O BENEFICIÁRIO. 1. O Executivo, no exercício do Poder Regulamentar, pode expedir atos infralegais para complementar as leis e possibilitar sua aplicação. No entanto, em obediência ao Princípio da Hierarquia das Normas, esta regulamentação não pode criar obrigações ou retirar dos administrados direitos conferidos pelas regras legais. 2. A conversão do valor do benefício previdenciário de Cruzeiro Real para Real foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei 8.880/94. 3. Não há que se falar em compatibilidade entre a Lei 8.880/94 e a Portaria MPS 929/94 se, no caso concreto, a utilização da média aritmética estabelecida na Lei ou do índice 661,0052 definido no ato administrativo resultarem em valores distintos, causando prejuízo para o beneficiário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VAGA. OMISSÃO DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. IRDR. ORIENTAÇÕES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O IRDR nº 2016.00.2.024562-9, que tratou da competência para julgamento de ações contra o Poder Público que buscam o fornecimento de serviços de saúde e de medicamentos, traçou teses que visam à interpretação ampliativa da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no entanto, não fixou uma regra rígida de competência. Devem ser observados os critérios do valor da causa de até 60 salários mínimos, bem como o da baixa complexidade da demanda. 1.2. No caso concreto, hão de ser privilegiados os princípios da economia e da celeridade processuais, rejeitando-se a preliminar de incompetência absoluta. 2. A obrigação do Distrito Federal de custear as despesas de internação de paciente hipossuficiente em hospital da rede privada, por falta de vaga na rede pública, inicia-se com o seu cadastramento na Central de Regulação de Leitos de UTI. 3. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.