ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RESTAURANTE E LANCHONETE. AUTO DE INTERDIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para autorizar o exercício de atividade comercial (restaurante e lanchonete) pela impetrante até a conclusão de processo administrativo instaurado com o fito de obter de licença de funcionamento. 2. O auto de interdição foi emitido em razão do exercício de atividade econômica sem licenciamento. 2.1. A Lei Distrital nº 4.257/2008 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. 2.2. Nos termos do art. 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque somente é possível após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. 2.3. Anote-se que a apelada solicitou perante a Administração Pública alvará de funcionamento, conforme pode ser observado dos documentos juntados aos autos, datado de 5/3/15, não obtendo qualquer resposta. 2.4. Além disso, também possui termo de permissão de uso não-qualificado de área pública constituída pelo Quiosque SIA para o exercício de atividade de restaurante e lanchonete desde 18/3/13. 3. Importa ressaltar que exerce atividade comercial há vários anos, estando com todas as taxas e impostos em dia com o Distrito Federal, de sorte que, não se mostra razoável o fechamento do estabelecimento, o que poderá, certamente, ferir o princípio da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho. 3.1. Tais comportamentos da Administração Pública mostram-se, no mínimo, contraditórios, uma vez que hora permite a ocupação de espaço público para atividade específica, através da concessão de permissão de uso e pagamento de preço público para isso e logo em seguida interrompe o exercício da atividade comercial, ignorando os atos anteriores, devidamente autorizados. 4. Consigna-se que, nos termos do art. 23, III, do Decreto Distrital nº 36.948/2015, o prazo estipulado para a resposta em relação ao pleito administrativo de é de até 10 dias úteis. 4.1. Assim, mostra-se patente a mora do Poder Público em responder ao aludido requerimento. 4.2. Forçoso concluir, portanto que persiste a omissão do Poder Público em relação ao pedido administrativo, a indicar que a Administração extrapolou o prazo legal para resposta concedido pelo Decreto nº 36.948/15. 5. Nesse descortino, é desproporcional e desarrazoado o ato de interdição de estabelecimento praticado antes da apreciação do pleito administrativo de expedição da licença de funcionamento de que trata a Lei 4.457/2009. 5.1. Assim, até prova em contrário, tem-se que o termo de permissão de uso nº 281/2013 continua válido até que sejam concluídos os referidos procedimentos administrativos. 6. Ajurisprudência desta e. Corte de Justiça é assente no sentido de que o ato de fechamento ou interdição de estabelecimento em momento em que pende análise de pedido de expedição de licença de funcionamento mostra-se desproporcional e desarrazoado: (...) não obstante o ato administrativo de interdição de empresa/estabelecimento pela ausência de autorização administrativa ser embasado pelos princípios da legalidade e da legitimidade, este ato torna-se desarrazoado e desproporcional, quando apesar de requerido o alvará de funcionamento no prazo determinado pela Administração, não houve manifestação distrital em tempo razoável, ainda mais quando o empreendimento funciona na localidade há bastante tempo (...) (20140110046916APC, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 7. Enfim. Não é possível o administrado conviver com tanta insegurança e ineficiência administrativa, pois em um momento o Estado permite a ocupação do espaço público para atividade especifica mediante pagamento de preço público, mas em momento posterior impede o exercício da atividade comercial, ignorando-se os atos administrativos anteriores e todo o investimento feito por pessoas com renda não elevada e que sofre todas as conseqüências da crise econômica pela qual atravessa o país. O aspecto social não pode ser ignorado (Juíza de Direito Maria Silda Nunes de Almeida). 8. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. EXAME INVIÁVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA TRANSPARENTE E DESTACADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 1.1. Recurso aviado para que seja reconhecida a abusividade da transferência do pagamento de comissão de corretagem à consumidora e que sejam as apeladas condenadas ao pagamento da repetição de indébito, acrescida de juros e correção monetária, desde a data do desembolso, além do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 2. Tendo em vista que a apelante não reiterou as razões do agravo retido em seu apelo (art. 523, §1º, do CPC/73), não se conhece deste. 3. O art. 515, caput, do CPC e seus parágrafos, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.3.1. Em que pesem as ilações da apelante, contudo, vê-se que quanto ao pedido de danos morais se trata de inovação recursal.3.2. É que esta matéria não fora suscitada e decidida anteriormente. 3.3.Orequerimento original da apelante se deu, tão somente, quanto à devolução em dobro do valor pago a título de comissão de corretagem. 3.4. Assim, nota-se que em momento algum foi trazida a discussão acerca dos danos morais. 3.5. Negligenciando a parte apelante na observância do disposto no art. 514, II, do CPC, torna-se inviável o exame da matéria inovada (danos morais), neste momento processual. 4. Arelação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto a adquirente é a destinatária final do produto oferecido/serviço prestado pelas rés, qual seja, a compra e venda de unidade habitacional, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Acomissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores.5.1. O Código Civil, em seu artigo 724, dispõe que a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.5.2. Destaca-se, ainda, que do que se extrai dos artigos 722 a 729 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes e a intermediação do corretor implicar a efetivação da compra e venda, ainda que inexista contrato escrito, pois ausente qualquer formalidade legal para a estipulação desse tipo de avença. 6. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, caso dos autos, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. 7. Nesse contexto, pode-se dizer que, de fato, em regra, é legal e não abusiva a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária.7.1. Na hipótese dos autos, apesar de não constar no contrato de promessa de compra e venda do imóvel a quem caberia o pagamento da comissão de corretagem, consta nos autos, termo de recebimento de comissão com recibo de pagamento a corretor, bem como nota fiscal de serviços à empresa Attos Inteligência Imobiliária S/A. 7.2. Ou seja, a comissão de corretagem foi cobrada de forma transparente e destacada do preço de aquisição do imóvel. 7.3. O valor da comissão, além de destacado do preço do imóvel, foi estabelecido em instrumento próprio.7.4. Assim, desde a assinatura da referida proposta de compra e venda, a apelante estava ciente da cobrança do valor devido pelos serviços de intermediação do corretor na venda da unidade. 8. Honorários recursais majorados. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. (2ª Turma, EDcl. no Ag.Int. nos EDcl. no AREsp. nº 775.960/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 08/03/2017) 3. O fato de o acórdão ter concluído pela legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, bem ainda pela ocorrência da preclusão em relação aos temas articulados no apelo, sem ter se manifestado especificamente sobre os dispositivos invocados pelo embargante não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada com base em recurso especial repetitivo do STJ (REsp nº 1.391.198/RS). 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos indicados pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Precedente da Casa: [...] Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (5ª Turma Cível, AGI 2015.00.2.021048-7, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 17/11/2015). 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. PENDÊNCIA DE POSSESSÓRIA. IDENTIDIDADE DE PARTES E OBJETO. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de anulação de doação de imóvel, sob alegação de vício de consentimento e arrependimento, por comportamento das donatárias. 1.1. Sentença de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, decorrente da pendência de ação possessória sobre o mesmo bem. 2. Da carência da ação - ausência de interesse de agir - ação sobre o domínio - pendência de ação possessória. 2.1. Conforme previa o art. 923 do CPC de 1973, vigente à época da propositura, a pendência de ação possessória obsta o ajuizamento, por qualquer das partes, de demanda tratando sobre o domínio do mesmo bem. 2.2. A mesma regra foi repetida no art. 557 do vigente Código Processual Civil: Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 3.É certo ainda que sentença está de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. (...). (REsp 1204820/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/12/2015) 3.1. No mesmo sentido, é o posicionamento prevalente no âmbito desta Corte: (...) I. De acordo com o art. 923 do Código de Processo Civil, é vedada a propositura de ação que vise o reconhecimento de domínio enquanto pendente o julgamento de ação possessória. (...). (20090310071655APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 13/08/2013). 4. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM SEGURADORA. CIRCULAR SUSEP N° 320/2006. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. 1.1. Pretende o autor o reconhecimento da abusividade de cláusulas em contrato de assistência financeira, além da declaração de quitação, com devolução dos valores supostamente pagos a maior. 2. Aseguradora se colocou na condição de instituição financeira, pois o contrato foi firmado de acordo com a CIRCULAR SUSEP N° 320/2006. 2.1. A revenda de saldo devedor da dívida contraída foi realizada com o consentimento da parte, gerando-lhe ainda crédito de R$ 19.000,00. 2.2. Não é possível reconhecer, nestes autos, a ilegalidade de renegociação de dívida envolvendo outras instituições financeiras. 3. Os juros remuneratórios fixados nos contratos bancários não devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a Lei nº 4.595/64 afastou a incidência do Decreto nº 22.626/33, entendimento esse já assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 855965/RS). 3.1. A SUSEP dispõe que A legislação vigente não prevê limitação de taxa de juros a ser adotada na assistência financeira. Assim, as EAPC ou as sociedades seguradoras poderão adotar taxas mais baixas ou mais altas que as praticadas pelo mercado financeiro, devendo o participante ou segurado comparar as taxas com o mercado financeiro e verificar as melhores condições. 3.2. As taxas de juros contratadas, de 1,9% e 1,95% ao mês, estão abaixo da média praticada no mercado em 2008. 4. Desde o início da relação contratual, o apelante tinha conhecimento do valor principal, do número de parcelas e respectivos valores, e o total pago ao final do empréstimo, não se verificando a alegada abusividade quanto à cobrança de juros na forma capitalizada. 4.1. Precedente: (...) A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. (...). (20100110879244APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 23/09/2011). 5. Majorados os honorários advocatícios diante da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVELEM CONSTRUÇÃO. MORADACONSTRUTORA.MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de indenização por lucros cessantes e por danos morais, em virtude do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de construção firmado, por intermédio de cooperativa habitacional. 1.1. Sentença de parcial procedência, rejeitados os danos morais e acolhidos os lucros cessantes, entre a data da entrega, considerando a prorrogação, até a efetiva entrega das chaves ou até a averbação da carta de habite-se. 2. Da legitimidade da passiva - contrato de construção - devedora de obrigação de fazer - rejeitada. 2.1. Conforme o art. 18 do CPC, a legitimidade para a lide decorrente da relação jurídica de direito material, concretizada no contrato de construção de imóvel firmado com a autora. 2.2. A condição de devedora da obrigação assumida no contrato de construção, intermediado por cooperativa habitacional, assegura a legitimidade passiva da construtora, na ação de reparação de danos proposta pelo adquirente, com base no atraso na entrega do imóvel. 3.Da responsabilidade civil - atraso na entrega do imóvel - indenização - lucros cessantes - efetiva entrega. 3.1. A alegação de que o atraso na entrega decorre de ato da Administração não é suficiente para eximir a construtora da responsabilidade assumida quanto ao prazo de entrega do imóvel. 3.2. Conforme o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.3.3. Em situações semelhantes, a jurisprudência nesta Corte tem assegurado ao comprador indenização por lucros cessantes, entre o prazo final de entrega e a efetiva entrega do imóvel: (...) A fixação da indenização pelo valor equivalente ao aluguel do imóvel não impõe a prova de que o comprador o utilizaria para fins de locação, sendo essa base de cálculo a mais consentânea com a fixação de quantia que corresponda ao que o consumidor deixou de lucrar caso tivesse obtido a posse do bem na data contratada. (20150111154633APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 31/08/2017) 4. Dos lucros cessantes - termo inicial - mora - entrega do imóvel - valor dos aluguéis - ausência de impugnação específica. 4.1. O valor dos lucros cessantes, conforme previsto no art. 402 do Código Civil, deve ser calculado pela estimativa equivalente ao valor de aluguel que a autora deixou de auferir por não ter a posse do imóvel. 4.2. No caso, o valor dos aluguéis foi arbitrado tendo como base 2 avaliações, firmadas por corretores, apresentadas pela autora. 4.3. Diante da ausência de impugnação específica (art. 336, CPC), os valores apontados pela autora tornaram-se incontroversos na demanda, sendo certo que o prejuízo suportado é presumido, e decorre da impossibilidade de utilização do bem. 5. Dos honorários de sucumbência - sucumbência recíproca - distribuição proporcional. 5.1. O art. 85, § 2º, do CPC, restringe os honorários ao mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5.2. Como na sentença os honorários já foram fixados no percentual mínimo (10%), não é possível sua redução nem o arbitramento em valor fixo. 6.Apelo improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, VENCIDAS E VINCENDAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GASTOS COMUNS. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança de taxas condominiais julgada improcedente, sob o fundamento de que se trata de condomínio irregular. 1.1. O condomínio recorre para que o réu seja condenado ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, vencidas e vincendas a partir de junho de 2011. 2.É obrigação do condômino responder pelo pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, conforme dispõe o artigo 1.336 do Código Civil: São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 2.1. Se o apelante adquiriu lote em local irregular, não pode agora alegar tal circunstância para deixar de contribuir com as despesas de sua manutenção e administração, até porque se beneficia das benfeitorias empreendidas pelo condomínio. 3.Airregularidade do condomínio, inclusive quando localizado em área de preservação ambiental, não pode ser alegada pelo condômino, a fim de eximir-se de sua obrigação legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.1. Se o apelante pretende anular as assembléias realizadas pelo condomínio, deve buscar a via própria para tanto. 3.2. Precedente: (...) Quem adquire direitos e obrigações sobre fração ideal de condomínio, mesmo que irregular, é obrigado a contribuir com as despesas condominiais, na proporção de sua fração (CC, art. 1.315). 3 - Apelação não provida. (20110710379563APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2012, DJ 30/10/2012 p. 247). 4. Sentença reformada a fim de condenar o réu ao pagamento das taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias inadimplidas nos meses de junho de 2012; de março a julho de 2013, além daquelas vincendas no curso da lide. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor. 5.Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. DISPENSA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão extinta porque não atendida ordem de emenda da inicial. 2.Aausência de indicação do estado civil do réu não implica o indeferimento da inicial (art. 319, § 3º, CPC). 2.1. Jurisprudência: A informação sobre estado civil e número do Registro Geral do réu não se mostram necessários para o deslinde da ação causa, tampouco para sua individualização, que diz respeito a busca e apreensão de bem móvel para a qual é irrelevante o fato de o requerido ser ou não casado. Ademais, há a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física do réu, o que já basta para a especificação e qualificação da demanda. Assim, mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada. (20140110545179APC, Relatora: Maria Ivatônia 1ª Turma Cível, DJE: 01/10/2014). 3. O valor da causa na ação de busca e apreensão corresponde ao valor econômico do contrato de financiamento e não o da dívida. 4. Acomprovação do registro de gravame do veículo alienado no departamento de trânsito competente não é pressuposto da ação de busca e apreensão. 4.1. Jurisprudência: O Decreto-Lei n. 911/69 não exige o registro do gravame no órgão de trânsito para fins de propositura da ação de busca e apreensão. O registro do gravame perante ao DETRAN visa proteger direito de terceiros de boa-fé, em proveito do proprietário fiduciante que possui interesse em resguardar a sua garantia, não influenciando no contrato consolidado entre as partes (20170910012663APC, Relatora: Gislene Pinheiro 7ª Turma Cível, DJE: 03/07/2017). 5.Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DESPESAS ACESSÓRIAS À LOCAÇÃO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOART. 798 DO CPC QUANTO À EXECUÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL DE ALUGUÉIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE DÍVIDAS ACESSÓRIAS NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 223, §§ 1º E 2º DO CPC). APRESENTADA EMENDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação executiva de título extrajudicial (contrato de aluguel), diante do desatendimento da determinação de emenda à inicial. 1.1.Em seu apelo, o apelante sustentou que a inclusão de verbas acessórias à locação é uma faculdade e, portanto, não poderia ter havido o indeferimento da inicial por ausência de comprovantes de tais despesas. 1.2. O recorrente afirma também que não cumpriu a determinação de emenda, em virtude de estar sendo representado por um único advogado, que foi acometido por retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, com hemorragia e cegueira, o que o impossibilitou de fazer qualquer leitura nos andamentos processuais. 2. Aausência de comprovantes de pagamento de despesas acessórias ao contrato de locação não configura irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 2.1. Por se tratar de execução de título extrajudicial, aplica-se o art. 798 do CPC, que dispõe que incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exeqüente. 2.2. Na verdade, a ausência de comprovantes de despesas acessórias à locação pode influenciar na procedência ou improcedência de tais pedidos, pois incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 3. Em relação à impossibilidade de realização do ato pelo patrono do autor, cumpre asseverar que o art. 223 do CPC estabelece que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. 3.1. O § 1º do referido dispositivo esclarece que considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário e o §2º acrescenta que verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 3.2 Justa causa verificada no caso concreto. 4. Asentença foi proferida em evidente rigor excessivo e, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado receber a emenda à inicial apresentada pelo autor no ato da interposição de seu recurso de apelação. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: [...] devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...] (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 6. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 7. Apelo provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 202, I, CC E ART. 240, §§ 1º E 2º, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, na qual foi declarada a prescrição da pretensão autoral relativa à cobrança de quantia certa, representada em ordens de débito automático desprovidas de força executiva. 2.Apretensão de cobrança de título sem força executiva, via ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (art. 206, § 5º, I, CC). 2.1. In casu, não se operando nenhuma causa interruptiva da prescrição, esta se implementaria em 5/3/2015, 5/4/2015, 5/5/2015, 5/6/2015 e 5/7/2015, considerando que as ordens de débito automático venceram em 5/3/2010, 5/4/2010, 5/5/2010, 5/6/2010 e 5/7/2010. 3.O despacho que ordena a citação do réu interrompe o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC), situação na qual a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). 3.1. No caso, a citação da parte demandada se aperfeiçoou em 8/11/2016, após a implementação do lapso prescricional. 3.2. A prescrição na hipótese pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se, mantém-se inerte. 3.3. A despeito da demora na citação por edital, inexiste negligência da parte credora quando cumpre as determinações judiciais e impulsiona o processo. Portanto, permanece interrompido o prazo prescricional. 4.Precedente Turmário: A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. (2ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.089713-4, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 15/02/2017). 5.Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, extinta por indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 2. É inadequada a determinação de retificação do valor da causa, se o vício já foi sanado, para contemplar as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. 3. Anão comprovação do fato constitutivo do direito alegado não implica o indeferimento da inicial, mas conduz ao julgamento de improcedência do pedido, com base nas regras de distribuição dos ônus da prova (art. 373, I, CPC). 3.1. Hipótese em que o julgador determinou a juntada de documentos, para embasar o pedido de ressarcimento de despesas e, apesar de a parte autora atender à ordem judicial, o processo foi extinto sem resolução do mérito. 4. Jurisprudência da Casa: Deve ser cassada a sentença que prematuramente extinguiu o feito, na hipótese em que a autora apresenta os documentos indispensáveis à propositura da ação quando intimada a proceder à emenda. (07048451820178070018, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE 09/08/2017). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO. EXCESSO DE RIGOR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Portaria n. 73/2010 e no art. 485, IV, do CPC. 1.1. Na apelação, a autora busca a cassação da sentença para que os autos possam ser remetidos à Primeira Instância e tenham prosseguimento sob o fundamento de que a aplicação da Portaria Conjunta n. 73/2010, do TJDFT, colide com o previsto no CPC, devendo prevalecer a norma processual. 2. APortaria Conjunta n. 73 do TJDFT dispõe sobre a extinção das execuções paralisadas há mais de 6 (seis) meses, em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2.1. Todavia, a referida autorização da administração não se sobrepõe ao Código de Processo Civil que, no art. 921, III e §1º, estabelece que quando o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa. 2.1. Cabe ressaltar que o mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ratifica esse entendimento e ainda estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, após o qual os autos serão arquivados, se o devedor não for localizado ou se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §2º, do CPC). 3. Aausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto constitui excesso de rigor. 4.1. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora oportunidade para regularizar a instrução do feito.4.2. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 4.3. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5. Sentença cassada e apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. EXTINTO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança de alugueis e acessórios (luz e pintura), bem como de multa decorrente da entrega do imóvel antes do término do prazo do contrato de locação. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento dos alugueis, luz e multa. 1.2. Na apelação, as rés pedem a gratuidade judiciária; suscitam preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa e, no mérito, alegam que deixaram o imóvel, portanto, devem apenas o valor da multa contratual. 2.O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Assim, não há como ser deferido o benefício pretendido, por encontrar-se fulminado pela preclusão lógica. 3. Embora o autor figure como locador no contrato entabulado entre as partes, não possui legitimidade ativa para cobrar os referidos débitos, tendo em vista que é mero administrador do imóvel. 3.1. A Lei de Locações (Lei 8.245/91), não garante à administradora de imóveis legitimidade para substituir processualmente o locador. 3.2. O art. 18 do Código de Processo Civil normatiza que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 4.Precedente: (...) A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. (...). (REsp 1252620/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/06/2012). 5.Sentença cassada e extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 6.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA. SENTENÇA CASSADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em ação monitória, contra sentença que extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de débito oriundo de contrato de serviços educacionais. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2.1. À luz do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil (vigente na data da citação por edital), a prescrição é interrompida com o despacho que determina a citação. 3.Na hipótese, ainda que a citação somente tenha ocorrido após quase quatro anos da propositura da ação, a demora não evidenciou conduta negligente do autor, que, desde o início da ação, atuou no processo em busca do endereço do réu. 3.1. Descaracteriza a inércia a apresentação de mais 20 petições algumas indicando o endereço para citação e outras o auxílio do Juízo na localização do réu. 4. O prazo prescricional é interrompido na hipótese em que a demora na citação não evidencia conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu. 4.1. Precedente: [...] Ainda que a citação tenha extrapolado prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, houve a retroatividade do efeito interruptivo à data da propositura da demanda, pois a demora não decorreu de desídia da autora, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar o réu. 3. Apelação do réu conhecida e desprovida. (Acórdão n.990881, 20070110983292APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 03/02/2017) 5. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração contra acórdão proferido no julgamento de apelação em procedimento de arrolamento sumário, que determinou a remessa dos autos à Fazenda Pública para verificar o recolhimento do ITCD após o trânsito em julgado. 1.2. O embargante assevera que o acórdão é omisso e contraditório quanto aos art. 192 do CTN, 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC e 146, III, b da Constituição Federal, que impõem a prévia comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e a reserva de bens para pagamento de dívidas. 2.As alegadas omissão e contradição, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium, tendo em vista que a sentença foi mantida com fundamento no art. 659 e 662, §2 do CPC, os quais dispõem que no arrolamento sumário não mais serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos. 3.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição no julgado, diante do entendimento de que o acórdão partiu do pressuposto equivocado de que questão de ordem pública para ser analisada necessita que o recurso interposto seja conhecido. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão proferido foi claro ao explanar que ainda que haja matéria de ordem pública debatida nos autos ela só pode ser analisada em grau de recurso através da via adequada, o que não ocorreu no processo, tendo em vista que da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade o embargante ingressou com apelação, quando o deveria ter feito através de agravo de instrumento. 4. Através de uma simples leitura verifica-se que o acórdão embargado não se encontra contraditório, tendo julgado conforme a sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de cessão de direitos de imóvel. 1.1. Alegação da embargante de omissão no julgado e pretensão de prequestionamento. 2.Apretexto de indicar omissões no acórdão, a parte pede a apreciação de temas expressa e exaustivamente analisados. 2.1. Discussão em torno da ocorrência de decadência e alegação de ausência de comprovação de simulação do negócio jurídico e de prejuízo aos herdeiros. 2.2. O acolhimento do pedido inicial, por si só, não justifica a interposição de embargos de declaração pela ré. 2.3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e TECARBRASÍLIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de sanar omissões no acórdão que reformou sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, em razão de vício no ar condicionado. 2.Sob o pretexto de indicarem omissão no acórdão, as partes pretendem o rejulgamento da causa, nos tópicos em que sucumbiram. 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade corrigir eventual erro de julgamento. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. TITULAR DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação proposta sob a vigência do CPC de 1973, sob rito sumário, para a cobrança de taxas condominiais. 1.1. Sentença de improcedência, em virtude da ausência de prova quanto à propriedade do imóvel, proferida já na vigência do CPC em vigor. 1.2. Acolhimento do pedido contraposto, para condenar o autor no pagamento de indenização pelos honorários advocatícios do patrono contratado pelo réu. 2. Das taxas condominiais - obrigação - natureza propter rem - declaração unilateral - assinada pelo síndico - insuficiência - lote em nome de terceiro - Secretaria de Fazenda. 2.1. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, aderindo ao bem imóvel que as origina, de forma que a responsabilidade do pagamento das cotas condominiais recai sobre quem detiver a titularidade do bem. 3.O art. 219, do Código Civil, restringe a presunção de veracidade das declarações aos respectivos signatários, enquanto o parágrafo único, do mesmo dispositivo, prescreve que as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 3.1. O documento produzido unilateralmente e assinado pelo síndico não tem eficácia probatória para lastrear o pedido condenatório. 4. Do pedido reconvencional - despesas com contratação de advogado - comprovação. 4.1. Tratando-se de demanda ajuizada sob a vigência do CPC de 1973, possível a formulação de pedido contraposto na contestação (art. 277, § 1º). 4.2. A contratação de advogado não constitui dano material indenizável, na medida em que se trata de liberalidade da parte contratante, sem relação de causalidade com a conduta da parte contrária. 4.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: (...) Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1558386/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/08/2017). 5.Da sucumbência recíproca - improcedência ação principal e pedido contraposto - distribuição proporcional. 5.1. A distribuição dos ônus da sucumbência deve considerar que o autor sucumbiu quanto ao pedido de pagamento das taxas condominiais, enquanto o réu também sucumbiu em virtude da improcedência de seu pedido contraposto. 5.2. Com base no art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5.3. Em vista da sucumbência recíproca, honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, devendo o valor ser dividido 50% em favor do patrono de cada parte, vedada a compensação, segundo exige o § 14 do art. 85 do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.