RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE DESACATO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional, ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus nº 379.269/MS, decidiu que o crime de desacato não é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de exclusão da condenação pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal).

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENADO EM PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício do livramento condicional. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de declaração de extinção da punibilidade do recorrente em face da prescrição executória nos autos nº 01205422620068070015 (2ª execução).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE INDULTO EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA REFERENTE A OUTRO DELITO. PRECEDÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE. ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correto o indeferimento do benefício do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013, se o período de recolhimento do sentenciado naquele ano, nos termos do artigo 76 do Código Penal, refere-se à infração mais grave, qual seja, o crime de latrocínio, cuja pena foi de 20 (vinte) anos de reclusão, em detrimento da execução pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, que se pretende o indulto, cuja condenação foi de 02 (dois) anos de reclusão. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o indulto ao sentenciado com base no Decreto nº 8.172/2013.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. APREENSÃO DE 72,87G (SETENTA E DOIS GRAMAS E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS)DE MACONHA, UM REVÓLVER, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REGIME INICIAL. PENA DE DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante e nulidade da busca residencial, uma vez que o flagrante delito restou devidamente configurado, o que, por si só, permite a entrada no domicílio para averiguação da presença de substâncias ilícitas e objetos do crime, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente mantinha em depósito um total de 72,87g (setenta e dois gramas e oitenta e sete centigramas)de maconha. Diante das informações dos populares, dos depoimentos dos policiais, da droga apreendida na sua residência e da prisão em flagrante, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. O apelante, todas as vezes em que foi ouvido, negou veementemente haver substâncias entorpecentes em sua residência, mesmo que para consumo próprio. Assim, por óbvio - uma vez que o acusado não confessou os fatos, o Magistrado a quo não se utilizou de confissão do réu para fundamentar a condenação, o que afasta o reconhecimento da confissão espontânea. 4. O caput do artigo 33 do Código Penal não admite a fixação do regime inicial fechado nas penas punidas com detenção. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto no crime punido com detenção, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), e do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), às penas de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, 01 (um) ano de detenção, agora no regime inicial semiaberto, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DECOTE. PERSONALIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação por fato posterior à prática do crime em análise não autoriza o aumento da pena-base. Avaliação negativa da conduta social afastada. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial majoritária, é possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa da personalidade, vedado apenas o bis in idem. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar proporcional, razão pela qual deve ser mantida. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum de pena aplicado, do registro de reincidência e da avaliação negativa da personalidade do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, afastar a avaliação negativa da conduta social, bem como conferir preponderância à atenuante da menoridade relativa e, assim, reduzir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial semiaberto e a condenação ao pagamento de R$ 1.395,60 (mil trezentos e noventa e cinco reais), a título de danos materiais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE REFERENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que a recorrente, no dia e hora descritos na denúncia, subtraiu gêneros alimentícios e dinheiro da sua própria genitora, sendo que, para lograr êxito em sua empreitada, agrediu fisicamente a vítima, já idosa, com tapas. 2. Considerando que o delito foi praticado em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, aproveitando-se a ré da relação doméstica, deve ser mantida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal (roubo), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 42,72G (QUARENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. Com efeito, a quantidade de crack (42,72g) apreendida é compatível com o tráfico, além de que o réu confessou judicialmente que mantinha em depósito o entorpecente a pedido de outro indivíduo, afirmando que receberia em troca uma porção da droga. 2. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. ACOLHIMENTO. PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇAO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DUAS AGRAVANTES. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interposta a apelação defensiva após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo Parquet. 2. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. No caso dos autos, o crime de roubo consumou-se no momento em que o réu e os comparsas se apoderaram dos bens subtraídos e entraram no veículo da vítima, saindo da residência, tendo havido a inversão da posse da res. 3. As consequências do crime devem ser avaliadas desfavoravelmente, se os danos provocados pelo roubo extrapolaram o tipo penal, uma vez que uma das vítimas afirmou ter passado mal após a abordagem, pois sofre de crise de asma e teve que ficar deitado durante a ação delituosa. 4. Na hipótese de haver mais de uma circunstância agravante, uma deve ser seja compensada com a atenuante, permanecendo a outra agravante para exasperar a pena. 5. Apelo defensivo não conhecido, em face de sua intempestividade. Apelo ministerial conhecido e provido para afastar a aplicação da causa de diminuição pela tentativa quanto ao delito de roubo circunstanciado e aumentar a pena em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, restando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, sendo a pena majorada de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e alterando o regime do inicial semiaberto para o fechado, mantida a pena pecuniária em 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão mínima.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado, pelo causídico, o erro no protocolo que certificou a intempestividade do recurso de agravo, pois interposto tempestivamente o mesmo, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, dando seguimento ao agravo. 2. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo direito fundamental do sentenciado conhecer a fundamentação para o indeferimento dos pleitos formulados em seu favor. 3. Não tendo sido explicitados, na decisão original impugnada, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de transferência para outro estado da Federação, deve ser anulada a decisão, por ausência de fundamentação. 4. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso de agravo e dar-lhe parcial provimento para anular, por ausência de fundamentação, a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu ao recorrente o pedido de transferência, sob permuta, para a comarca de Posse/GO, para que outra seja proferida em seu lugar, com a devida fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA NÃO REMUNERADA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.332/2013. OBRIGAÇÃO. TJDFT. 1. Nos termos do art. 14, inc. II, da Instrução Normativa da Receita Federal 1.332/2013, no caso de licença para o exercício de mandato classista, compete ao órgão ou entidade de origem recolher a contribuição devida pela União ou por suas autarquias e fundações. 2. O § 3º do art. 183 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição. 3. Com o encerramento da vigência da MP 689/2015, que acrescia ao recolhimento pelo servidor interessado em manter o vínculo com o Plano de Seguridade o valor equivalente à contribuição da União, ficou restabelecido o tratamento conferido pela Lei 10.667/2003, que não prescreve nenhuma exigência de que o servidor licenciado recolha a quota parte da contribuição patronal. 4. A teor do disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, apenas por lei se pode carrear a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, excluindo-a do contribuinte. Se não há lei que desloque a obrigação tributária de recolhimento da quota patronal da contribuição do PSS para os sindicatos, em relação aos servidores em exercício de mandato classista, é defeso, pela via hermenêutica, a transferência. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. Há omissão quando, na elaboração da primeira fase da dosimetria, o d. Juízo a quo não analisa todas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, realizando somente o exame de parte das circunstâncias. 3. Constatada a omissão jurisdicional, resta violado o mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se, portanto, a cassação da sentença. 4. Sentença declarada nula, de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS RÉUS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação da pena-base o Julgador deve valer-se do critério objetivo/subjetivo para fixar a fração de aumento em decorrência da presença de alguma circunstância judicial. Desse modo, entende-se que o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve corresponder ao resultado da divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada. 2. Doutrina e a jurisprudência orientam que havendo apenas um registro configurador da reincidência o aumento da pena na segunda etapa poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. 3. O aumento da pena na terceira etapa acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) demanda a existência de motivos concretos e idôneos, sendo inaceitável a utilização, só por si, do emprego de arma de fogo e a mera indicação numérica de autores dos crimes. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, o que determina sejam observados os mesmos critérios adotados para a fiação desta última. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  MATÉRIAS PRECLUSAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA.APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não pode ser conhecido agravo interno cujas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e que procura reverter questões preclusas. II. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS RELEVANTES NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. DESOBEDIÊNCIA À NORMA EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE ILICEIDADE. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público, o início do curso de formação não leva à perda do interesse de agir. II. Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadência. III. O interesse de agir subsiste porque o eventual reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público restaura o seu direito subjetivo com eficácia retroativa. IV. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que, descumprindo norma editalícia clara e precisa, omite informações relevantes sobre sua vida pregressa. V. À falta da verossimilhança das alegações do demandante, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. VI. Recurso conhecido e desprovido.  

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGA SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE FAMÍLIA QUE CULTIVA E MANUSEIA PÉS DE MACONHA PARA EXTRAIR INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA FILHA. PORTADORA DE DOENÇA CONVULSIVA (SÍNDROME DE SILVER-RUSSEL) E HEMIPRESIA À DIRETA. DORES CRÔNICAS E ESPASMOS MUSCULARES DE GRANDE INTENSIDADE NÃO DEBELADOS PELO TRATAMENTO CONVENCIONAL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. PROCEDIMENTO CARO, LENTO E BUROCRÁTICO. NECESSIDADE PARA O BEM-ESTAR DA ADOLESCENTE. ESTADO DE NECESSIDADE OU SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EXCULPANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito contra decisão que negou expedição de salvo-condutos à família que planta e manuseia maconha em casa para extrair óleo de canabidiol (CBD) e extrato de tetraidrocanabinol (THC) necessários ao tratatamento da filha de dezessete anos de idade, portadora de Síndrome de Silver-Russel e hemiparesia distônica à direita. Dores crônicas e convulsões de até noventa vezes por dia. Ancilose grave na mão e no pé do lado direito, Ineficácia do tratamento cirúrgico corretivo e de fármacos convencionais nas convulsões e dores excruciantes. Busca da tutela preventiva do Poder Judiciário para coartar a possibilidade de prisão em flagrante. 2 Não cabe à Justiça Distrital expedir salvo-conduto em face do Superintendente da Polícia Federal, cujas ações se submetem à tutela da Justiça Federal. Cabimento da impetração em face do Diretor Geral da Polícia Civil e do Comandante Geral da Polícia Militar. Incidência da Súmula 522/STF. 3 Pesquisas internacionais demonstram a eficácia de canabinóides extraídos da plante Cannabis Sativa no tratamento de crises epilépticas ou convulsivas refratárias aos tratamentos comuns. Fármacos à base dos seus princípios ativos já são produzidos legalmente em outros países e as substâncias CBD e THC foram excluídos do rol de substâncias com prescrição e manuseio vedados pela ANVISA. 4 Não é razoável exigir dos pacientes submeter-se à importação demorada, burocrática e extremamente onerosa de medicamentos à base das mesmas substâncias obtidas de forma artesanal e que garantem vida digna a adolescente acometida de intenso sofrimento físico. Reconhece-se que os pais agem em estado de necessidade e com causa supra legal excludente de culpa. Inexigibilidade de conduta diversa. 5 Recurso em sentido estrito parcialmente provido, para autorizar a expedição de salvo-condutos aos paciente e familiares, mediante condições.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido determinado o recolhimento do preparo, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, cabe ao apelante demonstrar fato superveniente que demonstre a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Não se conhece de recurso de apelação cuja fundamentação não estiver relacionada ao objeto da sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. ART. 501 CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. 2. Julgado procedente o pedido, simplesmente leva-se a registro a carta de sentença - que tem a mesma finalidade da carta de adjudicação referida no art. 22 do Dec.-lei 58/1937. 3. Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei no. 13.105/2015, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer os parâmetros estabelecidos pelo §2º do art. 85, atendendo os critérios dos incisos I a IV. Julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória, em face de contrato, a base de cálculo dos honorários será o proveito econômico obtido, na esteira do preceito normativo supra. 4. Na eleição entre o percentual mínimo e máximo, deverá o julgador sopesar os critérios definidos nos incisos I a IV do §2º, tais como: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Considerando a situação em concreto e o proveito econômico alcançado pela parte autora, arbitram-se os honorários em 10% sobre o proveito econômico. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.