CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS POSTERIORES REPARADORAS. MAMOPLASTIA. NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO. SOFRIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. Não cabe à operadora recusar-se a custear a intervenção indicada, notadamente no caso em que a autora, na qualidade de assegurada do plano de saúde, comprova a indicação médica para o tratamento de saúde pleiteado, qual seja, mamoplastia reparadora pós cirurgia bariátrica. 3. Quanto aos danos morais, a responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 4. O inadimplemento contratual acarretou aflição psicológica na segurada que exorbitou o campo da normalidade e do mero aborrecimento aceitável da vida cotidiana, violando os direitos da personalidade, o que enseja a condenação a título de compensação por danos morais. 5. Tendo em consideração os fatos e parâmetros do caso, reputo razoável o quantum compensatório na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência para processar Execução de Título Extrajudicial é de ordem territorial e, portanto, de natureza relativa, podendo ser proposta no foro de domicilio do executado, no foro de eleição ou no foro de situação dos bens, consoante disposto no artigo 781, inciso I, do CPC/2015. 2. O artigo 63, § 3º, do CPC/2015 faculta ao juiz, antes da citação, declarar de ofício a ineficácia da cláusula de eleição de foro com a consequente remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, desde que esteja constatada a abusividade da cláusula e o prejuízo para o exercício do direito de defesa. 3. Embora as partes tenham domicílio na Circunscrição Judiciária do Guará/DF, não se verifica abusividade na cláusula de eleição de foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para resolver questões judiciais pertinentes à convenção, seja porque inexistia a Circunscrição Judiciária do Guará/DF à época da aprovação da Convenção do Condomínio, seja porque, em face da proximidade das circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal, o foro eleito pelas partes não impede nem dificulta a defesa por parte da ré. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. COMPROVAÇÃO. 1. A teor do art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Rejeitada arguição de inconstitucionalidade do §2º do artigo 833 do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido para prestigiar decisão de 1º grau que determinou liberação de valores de natureza salarial.  

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. CONVÊNIO ICMS 74/94 CONFAZ. CIMENTO ASFÁLTICO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA PRIMEIRA, §1º, CONVÊNIO ICMS 74/94 ? CONFAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há expressa análise e indeferimento do requerimento de produção de prova pericial, com reconhecimento de suficiência das provas documentais. 2. Desnecessária a realização de prova pericial ante a existência de informação incontroversa de utilização do produto objeto da perícia como matéria prima em processo de industrialização, acarretando em sua modificação. 3. A cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 do CONFAZ dispõe acerca da obrigação, em regra, atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de sujeito passivo por substituição, em reter e recolher o ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário. 4. Descabido falar-se em inaplicabilidade das disposições do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ ante o contido no Convênio ICMS 40/09, visto que este último apenas se limitou a alterar a redação de dispositivo do primeiro, não se tratando de convênio diverso e autônomo. 5. Tratando-se de venda de cimento asfáltico 50/70, mostra-se inaplicável a regra de substituição tributária prevista no §2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 ? CONFAZ, a qual envolve produto diverso, qual seja, asfalto diluído de petróleo. 6.  Dispõe o §1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 ? CONFAZ, em vigor à época da venda, acerca da inaplicabilidade da regra prevista no caput em caso de remessas de mercadorias a serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização. 7. Restando incontroversa a utilização do produto pela empresa destinatária em processo de industrialização, resta afastada, nos termos do §1º da cláusula primeira do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ, a obrigação do estabelecimento industrial em recolher, na condição de sujeito passivo por substituição, o ICMS sobre a circulação da mercadoria, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos, em repetição de indébito. 8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. EXERCÍCIO DE PLENOS PODERES SOBRE O BEM COM GRAVAME. INVIABILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTITUIU HIPOTECA. MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO BEM. DESNECESSIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.(AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)?. 2. No caso vertente, a Agravante pretende que a Agravada baixe hipoteca, a fim de que possa exercer plenos poderes sobre os bens adquiridos. Ainda que a garantia real de hipoteca haja sido firmada entre a Agravada e a Instituição Financeira, sem participação da Agravante, não se pode ignorar que a situação jurídica, em estudo, de alguma forma, alcança a Instituição Financeira, pois, sem a sua anuência, não é possível a retirada do gravame. A legitimidade passiva é, portanto, evidente. 3. Se, na ação principal, inexistem elementos que evidenciem suposta conduta reprochável da parte agravada, que possa vir a comprometer o cumprimento da obrigação, que a agravante afirma fazer jus, desnecessário o trancamento de matrículas dos imóveis, até o trânsito em julgado da presente ação, ou o registro dos contratos de compra e venda nas matrículas de cada bem. 4. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios? (Súmula 303 do STJ). 3. Não preenchidos os requisitos contidos nos incisos do §2º do artigo 85 do CPC, tendo o processo corrido à revelia, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de destinatário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. MONTADORA. VEÍCULO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO ACIONAMENTO DO ?AIR BAG? DO VEÍCULO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante de demanda que envolve relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor, a montadora e concessionária possuem participação direta e conjunta na cadeia de consumo, não podendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da primeira. 2. Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova concedida casuisticamente e de forma fundamentada pelo juiz (ope judicis), respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo evidente tal hipossuficiência para produção de prova na hipótese de controvérsia sobre funcionamento de ?air bag? de veículo. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe o artigo 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe: ?IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 2. Trata-se da consagração do princípio da atipicidade das formas executivas, nos termos do qual ao juiz é autorizado aplicar qualquer medida executiva, ainda que não prevista expressamente em lei, para tornar efetiva a prestação jurisdicional e satisfazer o direito do credor. 3. Em sede de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, são inadmissíveis medidas como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte do devedor, que não guardam pertinência com a satisfação do direito de crédito buscado, sobretudo quando se constata que o credor sequer esgotou os meios a seu alcance para encontrar bens penhoráveis. 4. O impedimento de que a parte devedora conduza veículos automotores ou viaje para o exterior, por si só, não garante a satisfação do débito exequendo. Isoladamente, tais medidas não se revelam úteis para evitar dilapidação patrimonial, nem tampouco se prestam para localizar bens ou ativos financeiros de titularidade do devedor, motivo pelo qual não podem ser deferidas, sob pena de se transmudarem em verdadeira punição não prevista em lei, além de virtual violação ao direito de ir e vir. 5. Agravo conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 769. FILHO BENEFICIÁRIO. MARCO FINAL. 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA COM A LEI Nº 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS INSTITUTOS REGULAMENTADOS. 1. A pensão por morte é um benefício de caráter previdenciário, devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento, e foi regulamentada no âmbito local pela Lei Complementar nº 769, de 30 junho de 2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. 2. Considerando a natureza previdenciária do benefício, sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação em vigor à época do óbito. 3. Verificando-se que o marco final legal para o recebimento da pensão temporária por morte, em se tratando de filho ou enteado, é o alcance da idade de 21 (vinte e um) anos por parte do beneficiário, não prospera a pretensão de prorrogação do benefício até que o alcance de 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando o beneficiário se encontrar cursando graduação de nível superior, por ausência de previsão legal. 4. Ao instituto da pensão por morte não é possível ser aplicado o regramento referente ao Imposto de Renda (art. 35, inc. III, §1º, da Lei nº 9.250/95), ainda que analogicamente, por possuírem natureza jurídica distintas. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.  

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. É título executivo extrajudicial, no atual ordenamento jurídico, documento que comprove o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral. 2. O art. 785 do CPC não é inconstitucional, uma vez que sua aplicação não fere o princípio do devido processo legal, bem como não causa prejuízo ao réu e ainda garante a este a possibilidade de fazer uma defesa mais ampla e plena de seus direitos. 3. É cabível a escolha pelo autor entre o processo de conhecimento e o processo de execução acerca de taxas condominiais inadimplidas, nos termos do art. 785 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PERITO DA PCDF. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO FORA DO PRAZO. ELIMINAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DA FASE POSTERIOR. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. CANDITADO QUE NÃO COMPARECE NO HORÁRIO DESIGNADO POR MOTIVO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À BANCA. NOVA ELIMINAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Concedida a tutela provisória para o candidato participar da próxima fase do certame, é correta sua eliminação do concurso se não compareceu no horário designado, por motivo religioso, sem a prévia e oportuna comunicação à banca da necessidade de atendimento especial.  2. Configurada a superveniente falta de interesse de agir e a perda do objeto do mandamus, há de ser extinta a ação sem o julgamento do mérito e denegada a segurança, nos termos dos arts. 485, VI do CPC/2015 e 6º, §5º da Lei 12.016/2009. 3. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

APELAÇÃO. SEGURO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Inexiste interesse processual quando a pretensão buscada no Poder Judiciário já foi alcançada antes mesmo da propositura da demanda, não havendo, portanto, finalidade e utilidade. 2. Ausente a comprovação de recusa no atendimento médico pleiteado pela segurada ou na realização de exames por parte da seguradora de saúde, não há que se falar em danos morais. 3. Informações a respeito do plano de saúde fornecida pela seguradora no prazo de 6 dias não caracteriza má prestação de serviço. 3.1. Havendo demora da segurada em contatar a seguradora de saúde para obtenção de informações, é daquela a desídia e, portanto, não há dano moral indenizável. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Recurso provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO.  PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A eficácia da penhora realizada sobre bem hipotecado é possível, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. 3. O Art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que é incumbência da parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, quando a penhora recair sobre o bem gravado por hipoteca. 4. As Agravantes não demonstraram que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. Preliminar rejeitada. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER INCIDENTAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DA SÍNDICA. OBSERVÂNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA CONCEDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso em comento reputo relevante a fundamentação recursal, uma vez que a movimentação bancária do condomínio-réu é corolário da decisão proferida em outro agravo de instrumento, que reconduziu a ora agravante ao cargo de síndica, sem fazer qualquer ressalva ou estabelecer qualquer restrição quanto à atuação da autora/agravante na condição de síndica. 2. De igual forma encontra-se presente o perigo da demora, na medida em que, caso a síndica seja impedida de movimentar as contas do Condomínio, este poderá ser constituído em mora em suas obrigações, tendo em vista o não pagamento de suas contas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. 1. A matéria legitimidade ativa não faz coisa julgada se a decisão interlocutória que tratou do assunto é objeto do agravo de instrumento. 2. Se o teor da decisão não fez coisa julgada, porquanto submetido a agravo, necessária a suspensão do feito já que o Relator do Recurso Especial não descartou a possibilidade de haver reflexos do REsp nº 1.438.263/SP em outros casos idênticos. 3. Agravo interno não provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades das alimentandas e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Evidenciado que o alimentante exerce o cargo de Oficial de Justiça Avaliador desta Corte de Justiça, a verba referente a título de auxílio para transporte, que tem natureza indenizatória não pode integrar a base de cálculo para fins de fixação de alimentos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.