HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA À PRISÃO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA PARA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos delitos praticados, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis e ser dependente químico, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor por, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, quando demonstrada a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, que possui pena máxima superior a 4 anos, aliadas às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por crime que envolve violência e grave ameaça à pessoa, além de responder a outros crimes, o que indicam sua periculosidade social e torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa. 2. Inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o paciente não comprova estar extremamente debilitado por doença grave. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e possuir família para sustentar, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando seus pressupostos legais estão presentes. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, roubo circunstanciado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o réu, junto com outros indivíduos não identificados, praticou esse delito, bem como restou corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente pelo reconhecimento pessoal feito na delegacia pelo lesado, onde somado ao testemunho dos policias em Juízo, tornam certa a materialidade e autoria do delito. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE 1 Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações da lesada, associadas à demais provas dos autos, que o apelante portava arma de fogo ao praticar o delito, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 2. Carece o réu de interesse de agir se a pena já foi fixada no mínimo quando reconhecido o emprego de arma de fogo. 3. Inviável a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena superior a 4 anos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável a improcedência da representação por insuficiência de provas quando as declarações harmônicas e coerentes dos lesados, corroboradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, demonstram que o apelante, mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de arma de fogo, tentou subtrair bens pertencentes aos lesados, efetuando disparos para obter sucesso na subtração. 3. As características e circunstâncias do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, aliadas às condições pessoais desfavoráveis do apelante, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS FUNDAMENTAIS. CERTIDÃO DA VEP ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO UTILIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso quando há nos autos certidão da Vara de Execuções Penais - VEP atestando a sua tempestividade, a qual foi reconhecida pelo próprio Órgão Ministerial por ocasião da contrarrazões. 2. Impossível a utilização para detração penal de período de prisão já considerado para efeito de concessão de indulto e extinção da punibilidade em outro processo, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPROCIONAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando restou comprovado que o réu, no exercício de atividade profissional, adquiriu, recebeu, conduziu e tentou vender veículo sabendo ser produto de crime, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando existe certidão de condenação com trânsito em julgado idônea para elevar a pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido para recorrer em liberdade, porquanto concedido na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇAO NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes, uma vez que condenação por crime cometido posteriormente aos fatos ora analisado não é apta para fundamentar a exasperação da pena-base. 3. Deve ser mantida a valoração desfavorável das consequências do crime, pois a paraplegia provocada na vítima, em decorrência do disparo de arma de fogo, ultrapassa as consequências inerentes ao tipo penal. 4. Inviável o reconhecimento, em grau de apelação, de causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, uma vez que essa tese não foi submetida ao Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA CUNHADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍENA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal, é inconteste no sentido de que o réu praticou conjunção carnal narrada na denúncia, resta inviável o seu pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Afasta-se a agravante prevista na aliena f do inciso II do art. 61 do Código Penal quando se verificar que o crime praticado pelo réu não decorre de autoridade ou hierarquia que ele exercesse sobre a cunhada, o que exclui a incidência da Lei nº11.340/2006. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea b do § 2º, do art. 33 do Código Penal, uma vez que a pena é igual a 8 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento para esse fim. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA DE EMPRESA. FRAUDE A CREDORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Ausente qualquer uma das hipóteses acima mencionada, a ação deverá ter prosseguimento, a fim de que, durante a instrução, seja aclarada a dúvida quanto à existência do crime. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. 1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando a inicial acusatória descreveu os fatos de forma clara, da qual se extrai a exposição do fato criminoso e as circunstâncias relevantes, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, além do rol de testemunhas, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria do crime de estelionato em face dos depoimentos do lesado, do corréu e da testemunha, corroborados pelos demais elementos probatórios, bem como não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. 3. Se o iter criminis foi percorrido em parte considerável, mantém-se a diminuição da reprimenda pela fração de 1/3, por ser adequada e proporcional. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.419/2006, ao regular a informatização do processo judicial, dispõe que: (i) as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico; (ii) a intimação considerar-se-á como realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (iii) a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Conquanto o despacho para juntada de documentos não tenha sido publicado no DJe, tal fato não implica em nulidade da intimação, mormente se observado que o processo tramita em ambiente eletrônico e, mais do que isso, que todas as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, em atenção ao devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SERVIDOR CEDIDO POR PERÍODO DE TEMPO À SES/DF. PERÍODO EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO.  EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGIA. CARGO COMPATÍVEL COM O ORIGINÁRIO. REMUNERAÇÕES EQUIVALENTES. 1.      O fato de o magistrado não ter oportunizado a produção de provas e ter julgado antecipadamente a lide não configura cerceamento de defesa quando, em contestação, o requerido não impugna especificamente os fatos (art. 341 do CPC/2015) e, por essa razão, eles se tornam incontroversos.  Preliminar rejeitada. 2. Quando a condenação imposta a Autarquia Distrital não se revela superior a 500 salários mínimos, a sentença não se submete ao reexame necessário, conforme inteligência do artigo 496, § 3º, II, do CPC/2015. 3. Reconhecido o desvio de função, consistente no exercício da função de motorista, quando o servidor foi originalmente investido no cargo de auxiliar de atividade de limpeza pública, impõe-se a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes (Enunciado nº 378 de Súmula do STJ). 4. Deve ser excluído da condenação o período em que o servidor foi cedido à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, uma vez que, embora integrem o mesmo ente (Distrito Federal), a autarquia ré (SLU) não se confunde com aquele órgão, integrante da Administração Direta Distrital. 5. Tendo o SLU demonstrado que os cargos de auxiliar de atividade de limpeza pública e agente de portaria são similares, com remuneração equivalente, não se justifica o pleito de condenação a diferenças salariais decorrentes do período em que o servidor esteve desviado para aquele cargo. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ESPÓLIO. ARTIGO 1.017, INCISO I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. 1. De acordo com o disposto no artigo 110 do CPC, ?Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.? 2. A procuração outorgada pela parte tem seus efeitos extintos, de forma automática, em razão de seu falecimento. Nessa senda, inexistente procuração do respectivo espólio (ou dos sucessores), o advogado não possui poderes para representa-lo nos autos. 3. À luz do inciso I do art. 1.017 do Código de Processo Civil, a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante reputa-se como peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento, de modo que constatada a ausência de regularidade formal do agravo, cabe ao relator, em conformidade com o determinado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso interposto. 4. Agravo interno conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 3. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. 1.          Se restou consignado, por sentença transitada em julgado, que o imóvel litigioso não se encontra abarcado pela indisponibilidade determinada pelo Juízo Federal, não cabe mais a discussão da questão na fase de cumprimento de sentença. 2.          Incabível a rediscussão do tema por força do disposto no Art. 502 do CPC, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3.          Independentemente de ser a matéria de ordem pública (competência do juízo), opera-se a eficácia e a autoridade da coisa julgada emanada da sentença, conforme o supracitado dispositivo, tendo, tendo em vista o respeito aos institutos da segurança jurídica, da preclusão e da coisa julgada. Ademais, o texto legal não apresenta exceção para rediscussão de matéria de ordem pública ? a qual também é alcançada pelos efeitos da coisa julgada. 4.          Recurso provido.