PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a produção da prova testemunhal tida por desnecessária pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória e deferir as provas necessárias à formação do seu convencimento. 2. Não se mostra razoável a pretensão de comprovar a quitação do débito unicamente pela produção de prova testemunhal. No caso, esse meio probatório não pode ser considerado útil ou necessário para a comprovação da quitação das prestações alimentícias, especialmente diante da peculiaridade de que esse fato restou contestado pelo conjunto probatório dos autos. 3. Diante da alegação de excesso de execução em razão do pagamento do débito, é ônus do embargante comprovar ter havido a extinção da obrigação, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. SERVIDORES D0 DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM DATAS ANTERIORES À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA DEFESA. OFENSA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO A PRECATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 741, inc. VI, do CPC/1973, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos de execução só podem versar a respeito de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Não houve, ademais, a demonstração de impossibilidade da alegação da referida matéria naquela ocasião. 2. Por essa razão, não podem ser compensados os reajustes concedidos pelos Decretos nº 12.728/1990 e 12.947/1990, pois anteriores ao momento da sentença. Trata-se, com efeito, de matéria que poderia ter sido suscitada por ocasião da contestação, o que não ocorreu. 3. Assim, o título executivo que reconhece a legítima pretensão dos servidores ao reajuste de 84,32% transitou em julgado sem fazer qualquer ressalva a respeito da pretendida compensação com os reajustes ulteriores. Assim, o reconhecimento da pretendida compensação em sede de embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 4. Os índices de reajustes concedidos por meio de planos econômicos têm por objetivo a recomposição de perdas remuneratórias decorrentes da inflação. Por isso, o parâmetro para a realização do calculado do valor devido deve ser o valor da remuneração dos meses em que o reajuste não tiver sido concedido. 5. Por ocasião da modulação de efeitos do controle de constitucionalidade procedido por ocasião do julgamento da ADI n° 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25 de março de 2015. Após essa data, deve ser aplicado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 6. Aos valores ainda não inscritos em precatórios deverá, portanto, ser aplicada a regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, que determina a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de sua entrada em vigor (30 de junho de 2009). Somente após a inscrição do precatório, portanto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 7. Apelação dos embargados conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do embargante conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. PARÂMETROS. ART. 3º E TABELA ANEXA DA LEI 6.194/1974. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de corrigi-lo. 3. A indenização do Seguro DPVAT referente a lesão com repercussão média em tornozelo deve seguir os parâmetros presentes no art. 3º e na tabela anexa da Lei nº 6.194/1974. 4. Embargos conhecidos e providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adata da citação do devedor consiste no termo inicial de fluência dos juros de mora em processo de execução movido apenas com o escopo de satisfazer crédito alusivo a honorários de advogado. Aplicação do art. 405 do Código Civil. 2. De acordo com a orientação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do Direito Intertemporal, em relação aos honorários de advogado, no Enunciado Administrativo nº 7, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica em omissão ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos tenha sido devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. VALOR PAGO. CONTADORIA JUDICIAL. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO LAUDO E EFETIVO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DECISÃO DESCONSTITUIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença não se inicia por meio de nova angularização processual entre as partes. Assim, sem a ocorrência de nova relação jurídica processual, não há qualquer fundamento viável para a extinção da aludida fase por meio de sentença. 2. No caso de equívoco na denominação do ato decisório proferido na referida fase, com a indução da parte a erro, deve ser concebida a fungibilidade recursal a fim de que a apelação interposta seja recebida como agravo de instrumento. 3. O termo final para a correção monetária é a data do efetivo pagamento do valor devido. Dessa forma, deve ser considerado o transcurso de tempo desde a elaboração dos cálculos da Contadoria, de maneira que o valor a ser pago deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário à época da vigência do CPC/1973, se o pagamento efetuado espontaneamente foi parcial, sobre o saldo remanescente devem ser aplicados os honorários de advogado. Essa inclusive é a regra expressa no art. 523, § 1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante é causa, por si só, à configuração de omissão no julgado. 3. A ausência de menção expressa a todas os dispositivos legais mencionados pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte utilizar esse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. EMBARGOS DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA AGRAVANTE DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. A eventual inexistência, no acórdão embargado, de manifestação a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e suprida. 5. Embargos de declaração da agravada parcialmente providos para suprir omissão, e embargos de declaração da agravante não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. É cabível a compensação integral da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea. 5. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, a redução deve se afastar da máxima de 2/3 (dois terços). 6. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o apelo do Ministério Público. Desprovido o recurso da Defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrado que o agente, com o fim de subtrair os bens das vítimas, simulou o uso de arma de fogo, causando-lhes temor, não há que se falar em desclassificação para furto, porquanto presente a grave ameaça configuradora do roubo. 2. Não sendo indicado na sentença qualquer fundamento para a valoração negativa das circunstâncias do delito, impõe-se o seu afastamento. 3. Inviável o reconhecimento de arrependimento posterior (art. 16, do CP) se o crime foi cometido mediante grave ameaça e não houve restituição voluntária dos bens subtraídos pelo autor do delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME DE MATERIAL BIOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboradas pela prova oral produzida, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Comprovado que o acusado obrigou a vítima a praticar coito vaginal, mediante ameaça exercida com arma de fogo, consumado está o delito do art. 213, do CP, não havendo que se falar em sua desclassificação para a modalidade tentada. 3. Constatado erro na aplicação da pena, dá-se parcial provimento para a devida correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FURTO MEDIANTE FRAUDE, FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o réu era menor de 21 anos, na época do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade, e sendo a pena aplicada ao crime de furto simples, isoladamente, inferior a dois anos, tendo decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, resta prescrita a pretensão punitiva estatal, ocasionando a extinção da punibilidade. 2. Inviável a desclassificação do furto qualificado mediante fraude para o crime de estelionato, eis que a intenção do réu, com o uso de artifício para ludibriar a confiança do frentista, estava voltada à subtração do combustível após o abastecimento de veículo anteriormente subtraído. 3. É de ser mantida a condenação quanto ao crime de furto mediante fraude e concurso de agentes e quanto ao delito de roubo circunstanciado, se a sentença está amparada em provas robustas, como o depoimento daa testemunhas e a própria confissão do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime de furto simples.

PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS. CULPABILIDADE ELEVADA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA SENTENÇA. ATENUAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA.REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É mais acentuada a culpabilidade daqueles que se associam com ânimo de permanência para praticar estelionatos contra idosos. 2. Segundo a jurisprudência pacificada na Súmula nº 444, do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para agravar a pena-base. 3. Se as vítimas dos estelionatos apurados nos autos não sofreram grande prejuízo patrimonial, não há como considerar graves as consequências do delito, para fins de exasperação da pena-base. 4. Se o réu, por sua espontânea vontade e antes do julgamento repara o dano, é de rigor a aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea 'b', do CP. 5. Quando o iter criminis se aproxima da consumação, é adequada a aplicação da fração mínima de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP (1/3). 6. Se o agente pratica dois crimes de idêntica espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se a fração de aumento da continuidade delitiva no mínimo legal (1/6). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não configuram maus antecedentes, não podendo ser utilizadas para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 3. Sendo a pena superior a quatro anos e o réu reincidente, correto o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, letra b, CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA dE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em acervo probatório harmônico, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas que narraram com detalhes a existência do delito. Além disso, o réu foi encontrado logo após o crime ainda na posse de parte dos bens subtraídos. 2.Não havendo nos autos comprovação dos prejuízos materiais mínimos sofridos pela vítima, não é possível quantificar a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. 3. Recurso parcialmente provido.