EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ e do STF, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FALSA IDENTIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a atribuição de prática de ato infracional ao menor, correlato ao crime de falsa identidade, se não há provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovando a autoria e materialidade da infração. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, e o cometimento atos infracionais anteriores, além da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a medida de internação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do Juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Não comprovada, estreme de dúvidas, a alegada desistência voluntária, também não vinga a tese desclassificatória nessa fase. 4. Recurso conhecido e improvido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso a do réu, quanto à ausência de animus necandi, levando à desclassificação do delito para outro da competência do juiz singular, com amparo nos elementos de convicção colhidos na fase judicial. 2. Não havendo prova suficiente da participação do irmão adolescente do acusado no crime de lesão corporal, a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores é medida que se impõe, por força do princípio in dubio pro reo. 3. Sendo inidônea a fundamentação adotada para valorar negativamente a culpabilidade, deve ser reduzida a pena-base. 4. A confissão do acusado, que serve como elemento para embasar a condenação, deve servir também para atenuar a pena, ainda que qualificada ou parcial. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento ao recurso da Defesa.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Eventual discussão acerca da apreensão dos entorpecentes em poder de cada corréu e as condutas típicas da mercancia ilícita é questão que exige o exame minucioso das provas dos autos, não sendo o habeas corpus a sede apropriada para tal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a prova oral judicializada, corroborando a confissão do réu perante a autoridade policial. 2. Cabe ao acusado o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação simples se o acervo probatório produzido não é robusto e seguro o suficiente para respaldar a qualificadora de exercício de atividade comercial. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação não pode ser baseada apenas em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem a certeza quanto à existência do crime e sua autoria. 2. Inexistindo elementos suficientes a comprovar, de forma inequívoca, a autoria dos fatos narrados, é de ser mantida a sentença que absolveu o acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do autuado aliado à natureza da droga apreendida (crack) e à falta de comprovação de ocupação lícita sugerem periculosidade latente, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a prática das lesões à vítima. 2. É cediço que as declarações da vítima de violência doméstica e familiar assumem especial relevância na determinação da materialidade e da autoria delitivas, tendo em vista que crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 3. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de agressão anterior justificadora da legítima defesa alegada, a condenação pelas lesões perpetradas deve ser mantida, mormente quando os danos à integridade física da vítima foram desproporcionais e desmedidos. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ e do STF, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.. DECRETO 8.940/2016. SITUAÇÃO EM 25.12.2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Incabível a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25.12.2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3.A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. ANÁLISE POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o laudo de exame criminológico, realizado em condenado por crime contra a dignidade sexual, indica a necessidade de acompanhamento psicossocial antes do deferimento de benesses externas, correto aguardar relatório acerca de atendimentos psicológicos realizados no estabelecimento prisional, visando posteriormente aferir a aptidão do apenado ao retorno ao convívio em sociedade. 2. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a absolvição quanto à contravenção de vias de fato, se oacervo probatório se mostra insuficiente quanto à prática desse delito. 2. Não vinga a absolvição quanto ao delito de lesão corporal, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas prestadas pelas testemunhas, corroboradas por laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. 3. Constatado que o constrangimento ilegal foi praticado no mesmo contexto fático do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ficando o primeiro absorvido pelo segundo. 4. Afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, quando não há fundamentação idônea. 5. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Além do que, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 6. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do Ministério Público. Parcialmente provido o recurso da defesa.