Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706138-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES DA COSTA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO ELETIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Ausentes qualquer um destes requisitos, incabível o deferimento do pedido. 3. No caso dos autos, o procedimento cirúrgico, apesar de necessário, é eletivo e já foi adiado diversas vezes por alterações de consultas médicas, com objetivo de averiguar a real necessidade do procedimento. 4. A agravante está sendo devidamente acompanhada por médicos e a demora na realização do procedimento cirúrgico decorrente do lapso temporal inerente à demanda judicial não se mostra apta a causar à agravante lesão grave ou de difícil reparação. 5. Inexistindo prova do perigo de dano, incabível a concessão da tutela de urgência, quer seja na ação principal, quer seja no agravo de instrumento. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Unânime. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. No que se refere ao vício da obscuridade, este decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves) 3. A embargante não traz qualquer trecho do decisum embargado sobre o qual repouse qualquer incerteza jurídica a respeito da questão resolvida, limitando-se a externar a sua insatisfação com o resultado do julgamento, repisando as teses já deduzidas nas razões do apelo e devidamente analisadas pelo Órgão Colegiado. 4. O acórdão foi claro e preciso quando concluiu que o embargante não comprovou a condição de elegibilidade do beneficiário do suposto plano de saúde coletivo, motivo pelo qual, na forma do disposto no art. 32 da RN 195/2009, o vínculo havido entre as partes deveria ser compreendido, para todos os efeitos legais, como se plano individual ou familiar fosse. 5. Nesse sentido, assentou-se o entendimento de que a resilição contratual se operou de forma indevida, motivo pelo qual correta a decisão proferida na origem, no sentido do restabelecimento da cobertura do plano de saúde da autora/embargada, e pelo reconhecimento dos danos morais, diante da excepcionalidade do caso em apreço. 6. Assim, não se observa obscuridade passível de correção pela via dos aclaratórios, tampouco verifica-se a ocorrência dos vícios da omissão, contradição ou erro material no julgado recorrido, revelando-se patente a intenção da embargante em rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador, devendo, portanto, valer-se do recurso adequado à reforma. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador (inciso IV), ou então o julgado que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção da recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. O voto condutor do v. Acórdão embargado foi claro ao consignar a necessidade de fixação de condenação da então apelada, ora embargante, ao pagamento das verbas sucumbenciais na reconvenção, tendo em vista se tratar de demanda autônoma, a despeito de não ter havido pretensão resistida da parte reconvinda (apelada/embargante). 6. Em relação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, igualmente o julgado embargado registrou que a sua inaplicabilidade no caso concreto deveu-se ao provimento parcial do presente recurso, não havendo qualquer omissão ou contradição, sendo certo que eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio. 7. Por fim, os precedentes mencionados pela embargante não são aplicáveis ao caso concreto, seja porque desprovidos de efeito vinculante, seja porque tratam de matéria distinta (ausência de resistência na denunciação a lide) a que ora se analisa. Além do mais, não corroboram a tese de omissão e contradição supostamente existente na espécie, mas apenas reforça a intenção da recorrente em alterar o resultado do julgamento. 8. Não obstante, a teor do que dispõe o art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.. 9. Nada a prover quanto ao pedido de condenação da parte embargada por litigância de má-fé, já que o pleito não foi objeto de recurso próprio de apelação, tampouco restou deduzido em sede de contrarrazões pela então apelada, ora embargante. 10. Também não merece acolhimento o pedido deduzido pelo embargado em sede de contrarrazões, já que, na espécie, a oposição dos presentes aclaratórios, conquanto infundados, não demonstram que a recorrente tenha incidido em qualquer dos atos tidos como atentatórios à dignidade da justiça, tampouco caracterizadores de litigância de má-fé. 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa aos juros de obra foi objeto de análise expressa e exauriente no julgado, inclusive por ter constituído o principal fundamento do recurso interposto pela ora embargante. Esta Corte enfrentou expressamente os argumentos deduzidos pela apelante para o fim de se eximir da obrigação, porém reputou-os insuficientes de tal modo que, acaso discorde do julgamento, deve a embargante pleitear sua reforma pela via processual adequada; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE RÉ NÃO CITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de busca e apreensão de veículo, o acordo extrajudicial anunciado pelo banco credor, somado ao fato da parte ré não ter sido citada e não estar representada no feito, portanto, antes de ser estabelecida a relação processual, induz à extinção do processo, por ausência de interesse de agir. 2. Não cabe suspensão do processo, em face de acordo extrajudicial entre as partes, se ainda não se encontra estabelecida a relação processual, vez que a parte ré ainda não foi citada e não está representada no feito. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO APELANTE À MORADIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o pedido da inicial era somente para introdução do nome da apelante entre os inscritos no programa Morar Bem, considerando, ainda, que a apelante está com seu nome inserido na lista do programa habitacional e que o referido nome nunca foi retirado da lista de inscritos, não se verifica interesse processual da autora, motivo pelo qual a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, se impõe. 2. A apelante não pode agora, em sede recursal, inovar em seus pedidos, requerendo a contemplação com um imóvel no programa habitacional Morar Bem, sendo que tal pedido não foi deduzido na inicial. Tal prática configura inovação recursal que não é aceita em nosso ordenamento jurídico, pois contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A Política Habitacional do Distrito Federal determina que o interessado em participar de programa habitacional deve atender a determinados requisitos antes de sua habilitação, não gerando esta habilitação qualquer direito adquirido, mas, tão somente, a expectativa de direito. 4. Não havendo nos autos evidência de que a apelante tenha sido ilegalmente preterida no seu direito, não cabe ao Poder Judiciário revisar atos administrativos quando não comprovada a ilegalidade ou abusos. 5. Não há que se falar em antecipação na entrega do imóvel, porquanto há de se respeitar os critérios estabelecidos pela CODHAB e também a ordem daqueles que foram habilitados com pontuação maior à da autora. Ademais, não houve ato ilícito da administração pública ou preterimento por parte da CODHAB com relação à apelante, em razão de estar exercendo de maneira regular e com base no princípio da legalidade o decurso do programa habitacional. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESPELHO DA FOLHA DE RESPOSTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.515/1986. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. De acordo com a Lei n. 7.515/1986, art. 1º, o prazo prescricional das pretensões relativas a concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias é de um ano, tendo por termo inicial a data da publicação da homologação do resultado final. Em obediência ao princípio da especialidade, havendo prazo específico para regular o prazo prescricional na Lei n. 7.515/1986, art. 1º, não se pode utilizar o prazo genérico quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. A prorrogação do prazo de validade do concurso público, autorizada pelo art. 37, inc. III, da Constituição Federal, reflete atividade discricionária do poder público e, findo o prazo de prorrogação da validade do concurso público, há a cessação da sua eficácia e não nova homologação do resultado. Apelação desprovida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). A responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, cabendo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado. A responsabilidade civil tem como premissa a ocorrência do ato ilícito. A simples ocorrência do ilícito, contudo, não enseja responsabilização se não houver os elementos essenciais para sua caracterização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo de causalidade (art. 186 do Código Civil). Não restou demonstrado nos autos que a atitude dos réus concorreu para o evento danoso. Inexistindo ilicitude, não há que se falar em responsabilidade civil e conseguinte obrigação de reparar o dano, que por sua vez, é o elemento principal da responsabilidade civil que se confunde com o próprio conceito normativo de ato ilícito estampado no artigo 186 Código Civil. Se a perícia não afirma, com convicção, que houve equívocos por parte dos profissionais e que as complicações sofridas pelo apelante não decorreram da intervenção, não há como responsabilizar os médicos, pois tal solução pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falha no procedimento. Encontra-se afastada a responsabilidade dos apelados pelos supostos danos morais e materiais suportados pelo apelante e pelos quais almejara a compensação pecuniária individualizada nos autos. É que não evidenciara que os serviços médicos que lhe foram fomentados teriam sido permeados por negligência ou imperícia. Demonstrado nos autos que os médicos, dentro de seu campo de competência técnica, e com base nos procedimentos e protocolos aplicáveis à espécie, agiram da maneira que julgaram ser a melhor para o paciente, não podem ser por isso penalizados. Não havendo a comprovação de erro médico, não subsiste a obrigação legal de indenização quanto aos danos experimentados pelo apelante. Excluída a conduta culposa imputada aos profissionais e comprovada que as intercorrências advindas de reação adversa que passaram a afetar o apelante derivaram de fatalidade inerente à condição biológica humana e que não subsiste nexo de causalidade entre as sequelas experimentadas e qualquer ato comissivo ou omissivo passíveis de serem imputados aos profissionais, resta desqualificada a obrigação indenizatória. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. PERÍCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. A controvérsia em análise deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Isso porque a empresa ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produto e prestadoras de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial que se iniciou com a retirada definitiva do veículo da empresa ré em 17.11.2015 ficou obstaculizado pelo ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais, reiniciando seu curso somente após o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Assim, no momento da propositura da presente ação não havia transcorrido o prazo legal, vez que o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo ocorreu em 14.04.2016 e a presente ação foi ajuizada em 09.06.2016. Com essas considerações, afasto a alegação de decadência. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, a formação do litisconsórcio apenas é obrigatória quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo o determina. Este efetivamente não é o caso dos autos, na medida em que o objeto da lide é tão somente o contrato pactuado entre a parte autora e a parte ré. Por força do art. 479 do Código de Processo Civil, o juízo não está adstrito aos fundamentos e às conclusões da perícia, mas milita em favor do laudo pericial elaborado pela Perícia Técnica da Polícia Civil a presunção de imparcialidade, a qual não pode ser afastada somente pelo fato do réu alegar que não tenha sido realizada por perito judicial com acompanhamento de assistente técnico. Não há que se falar em fraude no laudo emitido quando o documento se mostrar fidedigno, contendo a assinatura do diretor, com carimbo de autenticação e logotipo do próprio Instituto, e conter os devidos requisitos formais inerentes ao documento. Ainda mais quando não há provas em contrário. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E EVENTO MORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR ATO DO FALECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A inexistência de análise do pedido de produção de prova testemunhal formulada pelo Réu não foi oportunamente impugnada pela parte, motivo pelo qual há de ser reconhecida a preclusão da questão debatida. 2 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem contra terceiros, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie, contudo, à luz dos fatos narrados e dos elementos de prova acostados aos autos, evidencia-se a existência de circunstância suficientemente adequada a romper o nexo de causalidade entre o tratamento médico-hospitalar oferecido ao falecido e o evento morte, tendo em vista que a prova dos autos demonstra que o de cujus, a despeito das dores que o acometiam, optou por não aguardar o atendimento médico no nosocômio e retornou à sua residência, assumindo os riscos de eventuais intercorrências no seu quadro de saúde. Dessa maneira, ausente o nexo causal, está afastada a responsabilidade civil estatal em indenizar a Autora. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de alimentos, indeferiu pedido de pesquisa, no INFOSEG, do RG e CPF do réu, com a finalidade de complementação das informações necessárias à petição inicial. 2. Não se enquadrando a decisão interlocutória combatida nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição de agravo por instrumento. 2.1. Precedente da Casa: ?1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando a decisão impugnada não se encontra prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigente, que, por elencar rol taxativo, não comporta interpretação extensiva.? (1ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.040246-3, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 23/02/2017). 3. Agravo de instrumento não conhecido. 3.1. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TERRACAP. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a probabilidade do direito da agravada, tendo em vista que o imóvel objeto do contrato foi adquirido por meio de licitação pública, nos termos das Leis n. 8.666/93 e 10.931/04, com expressa referência na escritura pública de que foi, em garantia da dívida, alienado fiduciariamente à TERRACAP, em observância à Lei n. 9.514/97. 3. Desta forma, à luz do princípio do pacta sunt servanda, em razão da minuciosa normatização no contrato havido com a empresa pública das consequências jurídicas do inadimplemento do devedor, o afastamento de tal previsão contratual e legal não pode se dar em sede de tutela antecipada, especialmente no que concerne às regras referentes à alienação fiduciária. 4. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TERMINATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MENOR JÁ MATRICULADO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR   1. Não pode subsistir a sentença que, invocando a teoria do fato consumado, julga extinto o processo sem resolução do mérito devido ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. 2. A decisão que concede a tutela antecipada não tem o condão de solucionar o conflito de interesses, representando mero pronunciamento judicial provisório, sendo imprescindível decisão de mérito confirmando-a. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, a cassação da sentença terminativa autoriza o Tribunal a resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 5. Descabe falar-se em condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, uma vez que há evidente confusão entre credor e devedor. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado procedente na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar a requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 2. O fato de ter indicado a peça recursal como Recurso inominado não configura erro grosseiro capaz de levar ao seu não conhecimento, tendo em vista que foi atingido o objetivo buscado pela recorrente, sem prejuízo da parte contrária, tendo sido apresentado, inclusive, dentro do prazo legal.  3. Merece ser observado, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade do ato processual, caso tenha sido atingida a sua finalidade sem prejuízo às partes litigantes, superando vícios meramente formais, tais como a denominação equivocada da peça recursal. 4. A relação entre a apelante e o autor tem natureza de consumo e, portanto, devem ser observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se objetiva a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa na conduta da empresa para a reparação dos danos causados ao consumidor em virtude do cancelamento repentino de sua linha telefônica. 5. Para a fixação do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e que seja compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.  No caso concreto, mostra-se adequado o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais suportados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.