PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima, a qual reconheceu o acusado como sendo o autor do delito. 2. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando as provas dos autos evidenciam que o réu atuou de forma conjunta com terceira pessoa, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 3. Caracteriza-se a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade, no crime de roubo, se as vítimas permanecem constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante. 4. Havendo mais de uma causa de aumento de pena, no crime de roubo, pode uma delas ser aplicada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 5. Mostrando-se exacerbada a pena aplicada, dá-se parcial provimento para reduzi-la. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, se a apreensão de grande quantidade de droga, precedida de longa investigação e interceptação telefônica, evidencia a narcotraficância e também a perenidade, a divisão de tarefas e animus associativo direcionado para mercancia de substâncias entorpecentes. 2. Afasta-se o exame negativo das circunstâncias judiciais, quando carecer de fundamentação idônea ou estiver fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 3. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, quando a denunciada é menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato criminoso, nos termos do art. 65, inc. I, do CP. 4. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, quando o acervo probatório comprova que os réus praticaram o furto em companhia dos adolescentes, tendo pleno conhecimento da idade destes. 2. O delito de corrupção de menores não é meio necessário para a prática do delito de furto, não cabendo a aplicação, no caso, do princípio da consunção. 3. Não se pode valorar negativamente a culpabilidade quando o comportamento dos agentes não extrapola o mínimo exigido para a consecução criminosa. 4. A jurisprudência se firmou no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ. 5. A causa de aumento prevista no § 1° do artigo 155 do CP, não se aplica ao furto qualificado, no qual as penas já são mais severamente agravadas pelo legislador. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de lesão corporal grave praticado pelo marido contra a esposa, se o delito ocorreu aproveitando-se o agente das condições de submissão do gênero feminino. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, além do laudo de exame de corpo de delito atestando as agressões sofridas. 3. Restando comprovado nos autos que a vítima ficou incapacitada para o trabalho por mais de 30 dias, bem como teve uma debilidade permanente de membro, correta a condenação nas penas do art. 129, § 1º, incisos I e III do Código Penal. 4. Presentes duas qualificadoras, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo circunstanciado. 5. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 6. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não cabendo no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMRPOVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, restando demonstrado que a droga apreendida em poder do réu se destinava à difusão ilícita, inviável absolvição ou a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não se vislumbra qualquer motivo para se duvidar de sua veracidade. 3. Recursos conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP), quando comprovado que o réu manteve em depósito e expôs a venda, no exercício de atividade comercial, bem que sabia ser produto de crime. 2. A apreensão do bem de origem criminosa em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de descaracterizar o delito de receptação. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça inicial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída aos réus, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. É de ser mantida a condenação dos acusados, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico, especialmente a prova obtida a partir das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, as quais comprovam a estabilidade e a divisão de tarefas da organização criminosa. 3. Mantém-se a dosimetria da pena de cada um dos corréus, quando estabelecida segundo os critérios legais e com observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. 1.No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, em especial quando não há qualquer razão para a incriminação gratuita do réu. 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Não há falar em desistência voluntária quando o agente, após a consumação do roubo, ao ser reconhecido, pede aos comparsas que devolvam o bem à vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação, quando lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, do ECA, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, vez que se trata de delito formal. 3. As condenações relativas a crimes praticados em período anterior ao fato em julgamento podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, desde que na data da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a pena inferior a 4 anos, mas o réu reincidente, correto o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, § 3º, do CP. 2. É pacífica a jurisprudência quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória, bastando a adequação da prisão ao modo de execução estabelecido. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixe indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 4. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao exigir a entrega do bem, intimidou a vítima a ponto de retirar sua capacidade de resistência, o que configura a grave ameaça. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Em caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a situação econômica do condenado permita o pagamento, mas tal possibilidade ficará a cargo do Juiz da Execução Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. MERAS ACESSÕES FÍSICAS ARTIFICIAIS. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a contradição no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de eliminá-la. 3. O conceito jurídico de acessão artificial não corresponde necessariamente ao de benfeitoria. As meras acessões físicas artificiais erigidas no imóvel não constituem obrigação ao ressarcimento no caso de reintegração de posse. 4. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para esclarecer ponto contraditório do acórdão.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima ao trabalho da genitora. 2. Nos termos do art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou de que os requisitos legais não foram atendidos. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. Entretanto, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao princípio da separação dos poderes. 3.2. Precedente da Turma: ?(...) 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida?. (APC nº 2015.01.1.028464-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016). 4. Agravo de instrumento provido.  

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar à efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública, próxima à sua residência. 2. Consoante o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese em comento, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, vez que não há prova de que a autora tenha sido preterida em favor de outras crianças ou que os requisitos legais não foram atendidos no seu caso. 2.2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia. 3. Precedente Turmário: ?3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia.? (APC nº 2015.01.1.028464-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016). 4. Agravo de instrumento provido.  

DANO MORAL IN RE IPSA DIRETO E EM RICOCHETE - DANOS MATERIAIS- ATIVIDADE HOTELEIRA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FALHA NA SEGURANÇA - ACESSO DE TERCEIRO A ÁREA RESERVADA AOS HÓSPEDES, ONDE PRATICOU CRIMES CONTRA A PRIMEIRA AUTORA. 1. Os serviços prestados pelo hotel mostraram-se defeituosos em quesito essencial, qual seja, a segurança. Estranhos não podem ter livre acesso à área reservada aos hóspedes, sobretudo nas circunstâncias e com a facilidade observada no presente caso, tanta que, em rigor, o ingresso do meliante foi autorizado por empregado da ré que, por displicência, não cuidou de averiguar a (falsa) informação de que se tratava de hóspede, mentira grotesca que poderia ser facilmente descoberta mediante simples consulta ao sistema de informática. 2. A falta de fiscalização e segurança contribuiu decisivamente para o infausto acontecimento que atingiu a 1ª autora, hóspede vítima de roubo e estupro, que não teriam ocorrido, como ocorreram, não fosse o serviço defeituoso. 3. Em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe reduzir de R$ 200.000,00 para R$ 105.000,00 o valor da compensação do dano moral direto, assim como o do dano reflexo, experimentado pela mãe, de 100.000,00 para 25.000,00. Correção a partir do julgamento do apelo e juros legais moratórios contados da citação. 4. Manutenção da indenização dos danos materiais reconhecidos na sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DATA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aatividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção, não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir sua prestação contratual. 2. No caso de inadimplência ou mora da incorporadora, ao consumidor é facultado escolher o cumprimento do contrato ou sua rescisão, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos (art.475, CC); 3. Amora ou a inadimplência na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 4. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora, será devida a restituição integral dos valores desembolsados pelo comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). Precedentes. 5. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). 6. O período indenizável, pelo atraso na entrega da unidade, tem seu termo a quo o dia imediatamente seguinte ao do vencimento da obrigação, considerada a prorrogação de 180 dias prevista no contrato. O termo final dos lucros cessantes deve ser, via de regra, da efetiva entrega das chaves ou convocação do consumidor para esse fim. Mas se o atraso persistia ao tempo da propositura da ação, deve-se considerar a data da decisão judicial que, em sede de tutela de urgência antecipada, suspendeu reciprocamente as obrigações dos contratantes, ou, quando for o caso, a data da sentença. Precedentes do TJDFT. 7. No caso dos autos, houve o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato e autorizar os réus a alienarem o imóvel. Logo, esse será o termo final dos lucros cessantes. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.