CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, quando do ajuizamento da ação, com 02 anos e 05 meses de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos da ação de conhecimento (regressiva de ressarcimento de danos), que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento de R$ 5.041,50 (cinco mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos), referente aos danos causados por  falhas na prestação do serviço 2. Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve se nortear pelo princípio da legalidade, sendo o ato administrativo, portanto, dotado de presunção de legitimidade. Na lição de Carlos Barbosa  ?os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. 3. Cabe ao administrado, com o fim de descortinar a presunção em apreço, fazer prova de que o ato administrativo não atende a ditames legais. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o Código Consumerista à relação em que a seguradora se sub-roga nos direitos dos segurados. 5. A despeito da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (artigo 37, §6º, da CF), mostra-se imprescindível que a parte autora demonstre o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária. 6. Se as circunstâncias trazidas aos autos, apoiadas nos documentos colacionados, conduzem ao entendimento de que os danos causados em alguns aparelhos eletroeletrônicos, que guarneciam a residência dos segurados pela parte autora, foram causados por desbalanceamento e descarga na rede elétrica, resta demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado. 7. Não merecem prosperar as teses aduzidas de que os danos provenientes não podem ser atribuídos a desbalanceamento da rede elétrica ou até mesmo que a fonte de alimentação elétrica do equipamento não estava em perfeito estado de funcionamento, quando a concessionária ré deixou de produzir prova pericial para comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora, a qual trouxe  aos autos farta documentação positivando o dano e o alegado nexo causal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. USO DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MODALIDADE DE ARBITRAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MELHOR REFLETE A PERDA ECONÔMICA DO VALOR DA MOEDA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO IGP-M. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL, OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação ordinária, em fase de liquidação de sentença, que entendeu adequada a correção monetária tendo como índice o IGP-M em liquidação por arbitramento de uso de imóvel público. 2. O Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M é o indicador de movimento dos preços calculado mensalmente pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e divulgado no final de cada mês de referência. Ele tem por finalidade recompor o custo de determinado setor econômico e serve tão-somente para atualizar o valor das prestações, sendo amplamente utilizado para a correção de contratos. 3. A correção monetária é mero mecanismo de recomposição do valor da moeda. O objetivo é preservar o poder aquisitivo original, não se constituindo em acréscimo ao crédito. O índice a ser utilizado deve, portanto, ser aquele que melhor permita a recomposição do montante a ser restituído. O Código Civil, ao tratar do tema, em diversas passagens exige apenas que a atualização monetária baseie-se em índices regularmente estabelecidos (arts. 389, 395, 404, 418, 772, 1.395). 4. O entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 5. Como a restituição dos valores pagos não decorre de contrato de locação entre as partes e, diante da ausência de previsão contratual a respeito do índice de correção monetária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária. 6. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR ? SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÃO DESABONADORA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. 1. Insurge-se o BANCO BRADESCO S/A (empresa sucessora do HSBC BANK BRASIL S/A), contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar, deferiu a tutela de urgência para determinar que fossem retiradas todas as informações negativas a respeito do agravado/autor no SCR ? Sistema de Informações do Banco Central. 2. O relatório do SCR - Sistema de Informação de Crédito (Num. 1986584, Pág. 02/12) é suficiente a demonstrar que, à época do ajuizamento da demanda, o único ?prejuízo? cadastrado em desfavor do agravado/autor no SRC foi inscrito pelo Banco HSBC, sucedido pelo agravante/réu, o que, em princípio, confere a este legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 3.Não obstante a natureza informativa do SCR ? SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL, nos termos da Resolução 3.658/2008 (art. 6º), o lançamento, sem justificativa, de anotação sob a rubrica ?prejuízo?, macula o nome do consumidor e pode redundar em restrição de crédito. 4. Decisão reformada para determinar a exclusão da anotação negativa no SCR -  Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANEMIA FERROPRIVA. RELATÓRIO MÉDICO.  PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação ordinária,  indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento e custeamento do medicamento FERINJECT pelas rés, conforme determinação médica. 2.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. 3.Apesar de relatório médico indicar a existência da patologia e eventuais vantagens associadas à introdução do novo medicamento para a saúde do agravante, não se evidenciou o perigo de dano caso a substituição terapêutica não ocorra imediatamente. 4.Recurso do autor conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. ART. 537, § 1º, CPC. VALOR DIÁRIO. ADEQUADO E RAZOÁVEL. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITE MÁXIMO (TETO). FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de dilação do prazo para efetivação de obrigação de fazer, bem como majorou as astreintes anteriormente estipuladas, sem fixação de limite máximo para sua incidência. 2. Na hipótese sub judice, incabível a dilação do prazo pleiteada, ante a constatação de que já foi concedido prazo mais que suficiente para o cumprimento da obrigação imposta em sentença. Eventuais entraves burocráticos não justificam, por si só, período de tempo maior para o cumprimento da determinação judicial. 3. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente estimular a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial. 3.1. Conforme o art. 537, § 1º, CPC, a multa pode ser majorada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar insuficiente para compelir o devedor à efetivação da obrigação. 3.2. Para tanto, o magistrado deverá ponderar a quantia a ser arbitrada com o valor da obrigação, bem como observar a resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 3.3. In casu, incabível a minoração do montante diário da multa, uma vez que condizente com a natureza da demanda. Contudo, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito, deve ser arbitrado um teto máximo para as astreintes, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais).  4. Agravo por instrumento parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 186, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para comparecer a sede do órgão de defesa. 1.1. A Defensoria invoca a prerrogativa prevista no art. 186, § 2º, do CPC.   2. Decisão agravada entendeu que não incumbia ao Juízo intermediar a comunicação entre os autores e seu patrono constituído nos autos.  3. O art. 186, § 2º, do CPC assegura a prerrogativa da Defensoria Pública nos seguintes termos: ?a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.?  4. Sempre que necessário, a Defensoria Pública pode requerer ao juiz a intimação da pessoal da parte representada, quando o ato processual depender de informação ou de atividade que só ela possa providenciar (art. 186, § 2º, do CPC). 5. Doutrina. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao interpretarem esse dispositivo, explicam que ?caso deva ser praticado ato processual que dependa da providência ou informação da parte representada pelo defensor público, ela deverá ser intimada para tanto. Isto porque a relação do defensor com a parte não é pessoal, mas funcional: quem representa a parte é o órgão público Defensoria Pública e não o defensor especificamente designado para o caso.? Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado ? 2. ed. em e-book. 6. Jurisprudência deste Tribunal: ?1. O CPC/2015 prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, em que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC/2015, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, bem como garantir o princípio constitucional do contraditório, de modo a possibilitar que a Defensoria Pública efetue seu serviço de forma célere e eficaz. Se a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da parte por ela assistida e seu pedido não foi apreciado, a sentença deve ser cassada. 3. Apelo provido. Sentença cassada.? (20150510096934APC, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 03/08/2016)? 7. Recurso provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO RECORRENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO. I. De acordo com o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a gratuidade de justiça na sentença, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo da apelação até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. II. Confirmada, nesse estágio preliminar, a denegação da gratuidade de justiça, cabe ao recorrente recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Estatuto Processual Civil. III. A inatividade recursal em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal faz erguer barreira preclusiva que torna defesa a ressuscitação da matéria no agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação. IV. Agravo interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. I. O fato de o devedor possuir dois ou mais imóveis não infirma a proteção legal destinada àquele utilizado como residência do organismo familiar, consoante se depreende dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. II. A proteção da lei de regência tem endereçamento claro - imóvel utilizado como moradia do casal ou da entidade familiar - que não é desviado nem comprometido pela existência de outros bens imóveis no patrimônio do devedor. III. A blindagem protetiva da Lei 8.009/90 abrange o imóvel residencial como um todo, ou seja, na sua individualidade e integralidade, pois tem como destinatário o núcleo familiar e não a pessoa do devedor, de maneira que em nenhuma hipótese poder-se-ia conceber a penhora de sua parte ideal. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. A incidência da hipótese de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, depende da comprovação, pelo executado, de que os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, estejam vinculados à consecução do empreendimento imobiliário. III. Essa regra de impenhorabilidade pressupõe que a incorporação imobiliária seja submetida ao regime de afetação e que tenha sido instituído, mediante averbação no álbum imobiliário, o denominado patrimônio de afetação, conforme se depreende dos artigos 31-A e 31-B da Lei 4.591/1964. IV. Só a dissociação entre o patrimônio da incorporadora e o patrimônio de afetação, devidamente demonstrada nos autos, dá respaldo à impenhorabilidade de que trata o inciso XII do artigo 833 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO. INCONFORMISMO COM A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. A admissibilidade dos embargos de declaração, calcada na afirmação da existência de algum dos vícios que justificam a sua interposição, não é inconciliável com a sua rejeição, tendo em vista que não se confundem juízo de admissibilidade e juízo de mérito. II. Inconformismo quanto à aplicação de multa devidamente fundamentada deve ser veiculado mediante recurso de cunho infringente. III. Sem que se configure algum dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se justifica a interposição de embargos declaratórios com intuito de prequestionamento. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARTE VENCEDORA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA INFRA PETITA. JULGAMENTO DO PEDIDO. CPC, ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ISOLAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. A parte vencedora da demanda não possui interesse recursal para alterar o fundamento da sentença. II. Não pode ser objeto na sentença benefício da gratuidade de justiça deferido incidentalmente no curso da demanda mediante decisão preclusa. III. Identificada omissão na sentença quanto a um dos pedidos cumulados, deve ser aplicada a técnica de julgamento do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Convencionada pelos companheiros, ao início e ao fim da união estável, a adoção do regime de separação absoluta de bens, deve ser respeitado o isolamento patrimonial ajustado. V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VI. Recurso da Autora provido em parte para reconhecer omissão da sentença quanto a um dos pedidos cumulados. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso do Réu conhecido em parte e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO RECEBIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O descumprimento do ônus processual imposto ao agravante pelo artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil, só acarreta a inadmissibilidade do agravo de instrumento quando é demonstrado pelo agravado. II. Para efeito da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado literal ou isoladamente, sendo de rigor sua compreensão à luz do caput desse dispositivo legal e do próprio Código Civil, sob pena de representar, em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, a abominação completa e irrestrita da separação entre a pessoa jurídica e seus membros. III. Se a personalidade jurídica do ente moral pudesse ser afastada pelo simples fato de constituir, de alguma forma, empecilho à indenização do consumidor, logicamente o caput do artigo 28 não teria nenhum significado jurídico, já que as balizas nele sinalizadas seriam absolutamente despiciendas ante a possibilidade da ampla e incondicional desconsideração da personalidade jurídica sugerida pela interpretação raza e literal do § 5º. IV. Se os autos contêm elementos hábeis a sinalizar que o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor provém de má administração e da utilização ilegítima de grupo societário, considera-se amparada no artigo 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a decisão que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade empresária. V. Sociedades integrantes de grupos societários, de fato ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária que lesou o consumidor, independentemente da desconsideração da sua personalidade jurídica, a teor do § 2º do artigo 28 da Lei 8.078/1990. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBENCIAL RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Salvo na hipótese de resolução contratual, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de devolução da comissão de corretagem. III. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Dificuldades na obtenção de insumos e de mão de obra qualificada, percalços na implantação da infraestrutura pelo Poder Público e entraves burocráticos não constituem caso fortuito ou de força maior hábil a elidir a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. V. O atraso na entrega do imóvel priva o promitente comprador da sua fruição e por isso dá ensejo à condenação da promissária vendedora à indenização de lucros cessantes. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO PRECOCE DO FATO TRANSGRESSOR DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, no caso de faltas disciplinares, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, CP. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. O sentenciado não pode ser prejudicado na análise de seus benefícios executórios, aguardando demasiadamente a definição de sua situação processual, pela ausência de conclusão do inquérito disciplinar para apurar infração grave. 4. Recurso provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 7.648/2011. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DO DECRETO N. 7.648/2011. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência do cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 8º, inciso I e § 1º, do Decreto n. 7.648/2011. 2. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.