DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLA GARANTIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO LOCADOR NA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS PENAIS. ABONO DE PONTUALIDADE COMBINADO COM MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE 'BIS IN IDEM'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. A exigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 1.1Por outro lado, caso a sentença acolha alguns dos fundamentos do pedido ou da defesa, é lícito a interposição de recurso para devolução ao Tribunal de toda a matéria discutida anteriormente (§2º do art. 1.013 do CPC/2015). Merece ser conhecido o recurso da ré/apelante que quer fazer prevalecer as teses aventadas na contestação, relacionadas à possível nulidade de mais cláusulas, além das declaradas pelo Juízo; portanto, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2.É imprescindível relembrar que diante dos princípios da probidade, da confiança, e da boa-fé objetiva os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé; logicamente esta regra vale para os contratos locatícios (art. 422 do Código Civil). 2.1Alei de locação com base nos preceitos supramencionados prevê no parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 8.245/1991 que é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. A garantia fidejussória é a única presente após as declarações de nulidade do Juízo de primeiro grau. 3.ASúmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. A apelante renunciou expressamente ao seu direito. 4.Os objetivos das multas ou melhor, cláusulas penais, são assegurar que ao menosparte dos prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não cumpra o contrato. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora (art. 409 do Código Civil). 4.1No caso de locação não residencial de imóvel urbano, o §2º do artigo 54-A (incluído em 2012) dispõe que em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. 4.2.O que se denota é que a multa da cláusula décima sétima é aplicável como multa compensatória. Depreende-se que o abono de pontualidade tem aparência de multa moratória e com os ajustes da sentença, não há outra multa que se confunda com a lógica do abono de pontualidade incidente até a data de vencimento. 4.3Não há bis in idem entre o abono de pontualidade e a multa compensatória, aplicada em decorrência do desfazimento do negócio por culpa da apelante. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ADESÃO A CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DO PREPOSTO DA EMPRESA ADMINISTRADORA. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIRMADA POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE AÚDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Inexistente o deduzido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento da testemunha arrolada pelo autor, na medida em que é possível observar dos autos que a controvérsia restaria suficientemente esclarecida por meio da prova documental oportunamente produzida (CPC, art. 434), de modo a constatar a desnecessidade da abertura da fase instrutória. Assim, indicando o julgador de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, impõe-se a rejeição da correspondente preliminar. 2. Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o dolo como um artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com o intuito de benefício próprio. Esse dolo deve ser substancial ou essencial, para fins de anulação do negócio jurídico. 3. Na hipótese, a postulada anulação do negócio jurídico consistente em adesão a grupo de consorciados administrado pela empresa ré decorreria de supostas falsas promessas (propaganda enganosa) do preposto da administradora, o qual teria induzido o consumidor a acreditar que se trataria de compra e venda, ou financiamento, ou que conseguiria uma carta de crédito prontamente ou, mesmo, que seria imediatamente contemplado. 4. Conforme gravação em áudio levada a efeito pela fornecedora, não impugnada, nota-se que o consumidor foi procurado via telefone por uma funcionária da empresa, oportunidade em que garantiu saber que as negociações intermediadas pelo representante da administradora tratariam de adesão a consórcio, sobressaindo evidente que foi clara e suficientemente informado acerca das regras pertinentes, as quais informam que a contemplação do consórcio se daria mediante sorteio ou lance, sem olvidar da ressalva contida nas correspondentes propostas, logo abaixo das assinaturas do consumidor, de não comercialização de cotas contempladas. 5. Havendo suficientes elementos para assegurar que o consumidor foi devidamente informado acerca das regras do consórcio, inclusive daquelas pertinentes à contemplação, não há que se falar em vício de consentimento na contratação do negócio jurídico questionado ou na prática de dolo ou de ato ilícito da prestadora de serviço a justificar a anulação do contrato ou a imediata devolução das quantias já pagas pelo autor tampouco a condenação da administradora em danos morais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 4. Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas, como constatado no caso em apreço. (Precedentes do STJ) 5. In casu, a sentença que entendeu pela condenação do plano de saúde ao pagamento integral dos custos da internação psiquiátrica deve ser mantida, já que não consta nos autos prova de que o contrato entabulado entre as partes preveja a coparticipação da beneficiária/apelada. 5.1. O acórdão filiou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal como sustentado pela embargante. Ocorre que, consignou-se uma distinção no caso em comento, qual seja, a inexistência do contrato firmado entre as partes, a fim de se averiguar a existência ou não de previsão contratual acerca da coparticipação, restando, portanto, inaplicável a tese ao caso. 5.2 .Assim, se não há qualquer elemento de prova que indique prévia contratação de coparticipação na hipótese de internação psiquiátrica, o atendimento não pode ser obstado, ou imposto custo sem previsão contratual, de forma unilateral pelo embargante. 6. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 7.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. RETIRADA DO CONSUMIDOR. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. CONDUTA ILICITA DA EMPRESA ORGANIZADORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I ? O pedido foi julgado improcedente em relação aos prepostos da ré, de forma que estes não têm interesse recursal em modificar a sentença. II ? Houve efetivamente falha na prestação do serviço, em razão de o autor ter sido retirado de evento aberto ao público de forma não justificada e constrangedora, na frente de sua namorada e de terceiros, e de ter sido constatada a lesão sofrida por laudo médico acostado aos autos. III ? Caracterizada conduta ilícita contra o consumidor, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fulcro no art. 14 do CDC. IV ? O valor da indenização por danos morais deve ser mantido se fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. IMPEDIMENTO DE UTILIZAR O IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DA TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O fato de o autor/agravado, aparentemente, não utilizar o imóvel há dois meses, assim como de não ter efetuado o pagamento do primeiro aluguel vencido, não induz ao entendimento de que se tornara inadimplente, tampouco valida o ato praticado pelo réu/agravante de impedir o acesso do autor/agravado ao imóvel locado. Isso porque, os dois meses que antecederam o vencimento da primeira mensalidade do aluguel destinaram-se à reforma da unidade locada e o valor despendido na obra, em princípio, seria deduzido de duas mensalidades do aluguel, entre elas a parcela tida como inadimplida. 1.1 De outro norte, ainda que assim não fosse, eventual inadimplência do locatário (autor/agravado), nos termos defendidos pelo ora recorrente, ensejaria o manejo da ação judicial apropriada, e não, como deduzido nas razões recursais, o direito de retenção de bens de propriedade do recorrido, com base no art. 1.649 do Código Civil, até porque o contrato ainda se encontrava em plena vigência. 2. A questão afeta ao plano de atividades de personal trainer, a ser exercida no imóvel locado, tendo como público alvo crianças e pessoas da terceira idade, carece de plausibilidade e reclama uma melhor instrução probatória, mormente porque no instrumento particular de locação não residencial, firmado entre o réu/agravante e autor/agravado inexiste qualquer vedação quanto à natureza da atividade a ser desempenhada pelo locador, tampouco menção de que a função a ser desempenhada pelo autor/agravado seria a de personal trainer, tendo como público alvo crianças e pessoas da terceira idade. 2.2 Acresce a essa necessidade, o fato de o relatório de atividades citado pelo réu/agravante, como sendo o apresentado pelo autor/agravado, não conter qualquer identificação, data ou assinatura do subscritor, não havendo como considerar, em princípio, a plausibilidade do documento, necessitando, assim, de dilação probatória. 3. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, somente os fundamentos constantes da decisão recorrida é devolvida a esta instância ad quem. E nesse ponto, destaca-se que a matéria afeta à transcrição dos áudios não foi objeto de insurgência na decisão recorrida, não cabendo a esta Corte apreciá-las, sobretudo, pela limitação da devolutividade das questões em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há que se falar em concessão de tutela antecipada. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. IMISSÃO NA POSSE. DANOS MATERIAIS. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO MAIS FAVORÁVEIS. JUROS INFERIORES. FRUSTRAÇÃO. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PERDA DE UMA CHANCE. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A tese de que os débitos de condomínio seriam devidos a partir da efetivação do registro da compra e venda, por se tratarem de obrigação propter rem, não subsiste diante da jurisprudência já consolidada no âmbito dos tribunais brasileiros, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial será do promitente comprador somente quando este vier a ser, efetivamente, imitido na posse do bem. 2. Na hipótese em que resta provada a disponibilização, por instituição financeira, de crédito para financiamento imobiliário cuja liberação esteja condicionada apenas à possibilidade de que o imóvel receba registro de hipoteca em sua matrícula, não há como deixar de reconhecer que a omissão da promitente vendedora em promover a baixa de gravame anterior foi a causa determinante para que os promitentes compradores deixassem de obter o financiamento pré-aprovado a taxas mais módicas. 3. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais. 4. Para que se afastasse o dever de indenizar, caberia à ré/apelante demonstrar que a alegada oportunidade de obtenção, pelos autores/apelados, de financiamento bancário a juros mais baixos efetivamente não viria a se concretizar, de modo que a sua conduta, consistente na demora em promover a baixa do gravame na matrícula do imóvel, pudesse ser tomada como irrelevante para o desdobramento dos fatos da forma como estes ocorreram. 5. Os fatos delineados nos autos, ainda que demonstrem uma frustração de expectativas, não têm potencialidade lesiva suficiente para causar os alegados danos a direitos da personalidade, razão porque não subsiste a pretensão indenizatória a título de dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA NOS TERMOS LEGAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É permitida a resilição unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, desde que haja notificação prévia e seja oportunizada a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela modalidade de plano individual, conforme Resolução nº 195 da ANS e nº 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e as normas de defesa do consumidor. 3. Não satisfeitos os requisitos insculpidos na Resolução Normativa n° 195 da ANS resta inválida e ineficaz a rescisão unilateral do plano de saúde promovida pela seguradora. 4. A Resolução n° 19 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU prevê a necessidade de disponibilização do plano individual quando da cessão do plano coletivo, e, embora ressalve sua aplicabilidade para os casos em que operadora oferte este tipo serviço, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma de hierarquia e importância maior, considerando a natureza de suas normas, que pretende tutelar a parte vulnerável da relação jurídica, de modo a se afastar a restrição imposta pela resolução e, por analogia, aplicar o disposto no art. 30 da Lei n° 9.656/98, que não faz qualquer restrição. Logo, por se mostrar contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. 5. Não se pode olvidar da natureza e da importância do serviço prestado pela ré, da mais alta relevância para a concretização dos direitos da personalidade, expressão da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações privadas, postulado do Estado Democrático de Direito. Logo, o caráter essencial do serviço e a situação de premência em que a autora se encontra, à vista da gravidade do seu estado de saúde, desautorizam a interrupção da cobertura securitária, devendo sua situação ser adequada as possibilidades jurídicas existentes, no caso com a oferta de plano individual ou familiar. 6. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado, mormente diante do quadro de dor que suportou indevidamente pela ilegal resistência da seguradora no custeio da cirurgia para corrigir uma fratura no úmero, é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 7. Recurso de apelação do Autor conhecido e provido. E recurso de apelação da segunda Ré conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO ? NÃO CONHECIMENTO DE AGI ? RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA ? RECURSO QUE SE LIMITA A REAFIRMAR MATÉRIA DE MÉRITO DO AGI ? REJEIÇÃO. 01. Como se sabe, o agravo de instrumento se presta a rever decisões de mérito proferidas no curso do processo, expressamente combatidas e com fundamentos relevantes que acarretem a reforma do posicionamento adotado na instancia singular. Assim, verificado que o Recorrente não faz qualquer referência às razões de decidir da decisão objeto do agravo de instrumento e requer o acolhimento de matéria não analisada pelo juízo singular, o recurso não reúne condições de admissibilidade. 02. Negou-se provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DIRETO NA CONTA BANCÁRIA. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30%. Obedecido o limite legal de 30% da remuneração do servidor público, é permitido o desconto em folha, sobre sua remuneração, de parcela referente a empréstimo contraído junto a instituição financeira. Não são ilegais ou abusivos os débitos em conta referentes a parcela de cédula de crédito bancário contraída pela correntista junto ao banco, formalizada em avença na qual autorizou o desconto, desde que se limite a 30% do saldo da remuneração creditada, a fim de se preservar a solvência da devedora. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Não havendo demonstração de ato desleal por parte da Embargante no processo, impossibilitada está o acolhimento da tese de litigância de má-fé e a consequente aplicação de multa. 6. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.          

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. A necessidade de produção de provas para aferir se os impetrantes estariam aptos a participar da fase seguinte do certame, caso não houvesse a alteração do gabarito, não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os descontos realizados na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer limitação de 30% por ausência de previsão legal. A designação de margem para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, pois somente ele conhece sua capacidade de endividamento. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO COMBATIDA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. Os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. Havendo fixação de honorários advocatícios sob o critério da apreciação equitativa do Juiz em condenação contra a Fazenda Pública, correto é o cálculo dos honorários recursais tomando por base o valor arbitrado na sentença, e não o valor da condenação, em consonância com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.