AÇÃO ORDINÁRIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. SENTENÇA MANTIDA.  1. Conquanto a autora alegue que a falta dos documentos apontados pela comissão não compromete a aferição da sua qualificação para o credenciamento, o rigor na análise das exigências regularmente estabelecidas no edital de regência do certame licitatório, não pode ser considerado como excesso de formalismo.  2. A análise acurada das exigências editalícias que ensejaram a inabilitação da autora (item 8.9.6 e 8.16.2.1) evidencia a inexistência de irregularidade ou confronto com as disposições dos artigos 29, IV, e 31, I, ambos da Lei nº 8.666/93 que normatiza o processo licitatório.   3. Legítima a inabilitação da empresa que não cumpre as exigências do certame fixadas no Edital de Concorrência, pois, o fundamento da isonomia nas licitações públicas é o acesso livre e igualitário dos interessados e, não, a admissibilidade ampla e irrestrita de concorrentes inaptos a atender ao objeto licitado.  4. Recurso conhecido e improvido.          

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA DE 03 (TRÊS) ANOS. PORTARIA PUBLICADA DURANTE O ANDAMENTO DO CONCURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O edital do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Policia Civil do Distrito Federal previa que os candidatos deveriam comprovar três anos de prática jurídica no momento da posse. 2. Durante o prazo para as inscrições dos candidatos, foi publicada Portaria que restringiu a contagem de estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito. 3. Não se pode criar limitações e sanções aos candidatos por meio de portaria, que não é o meio idôneo para criar ou inovar a ordem jurídica, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). 4. A Administração não pode pretender obrigar o impetrante a comprovar a atividade jurídica somente após o período de obtenção do grau de bacharel em Direito, pois se trata de exigência não prevista no edital ou nas Leis 9264/96 e 12.269/10. 5. Remessa necessária desprovida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROPRIEDADE EM COMUM DE DOIS VEÍCULOS. DESINTERESSE NA PERPETUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. 1. A extinção de condomínio de bem indivisível tem natureza de demanda autônoma e não de cumprimento de sentença, devendo ser proposta perante o juízo cível, mormente se já transitada em julgado a sentença de sobrepartilha e o pedido é exclusivo em relação ao bem partilhado. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.320 do Código Civil, ?A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão?. 3. Não se controverte nos autos que o autor manteve relação conjugal com a ré, sob o regime de comunhão parcial de bens, no período de 29/12/1994 até outubro de 2010, quando houve a separação de fato do então casal, tendo sido decretado o divórcio em 18/08/2010, consoante demonstra a sentença homologatória acostada aos autos. 4. A partilha dos veículos descritos na petição inicial foi decidida em ação própria de sobrepartilha, já transitada em julgado. 5. No caso concreto, havendo sentença, com trânsito em julgado, que julgou procedente o pedido de sobrepartilha para reconhecer o direito de cada um dos ex-consortes sobre 50% dos direitos incidentes sobre os veículos descritos na peça de ingresso, não resta dúvida acerca da propriedade comum titularizada pelos litigantes, a justificar, diante do desinteresse de um deles na perpetuidade dessa relação jurídica, a extinção do condomínio. 6. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à ré, tendo em vista a presunção de veracidade da alegação deduzida pela parte requerida, de que não possui condições de suportar as despesas do processo, e à míngua de elementos concretos nos autos que infirmem essa presunção, não há como, somente a partir de considerações genéricas e sem respaldo probatório deduzido pelo autor, revogar o benefício concedido na origem. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.  

                                                  EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TAXA APLICADA. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZ PROCESSANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Uma vez renegociada a dívida do cartão de crédito, a recorrente vem em juízo postular a redução da taxa aplicada, de modo que seja utilizada a taxa média praticada, no entanto, essa questão dos índices demanda dilação probatória o que é inviável nesta sede recursal. 2. Questão não submetida à apreciação do Juiz processante não pode ser examinada pela instância revisora, sob pena de ocorrer a supressão de instância. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse novamente o contrato, pois o documento acostado aos autos não podia ser visualizado. Contudo, a autora não cumpriu a determinação judicial. 2. A petição inicial deve ser indeferida se a parte autora se mantém inerte e não apresenta os documentos necessários para instruir adequadamente a ação de busca e apreensão, descumprindo a ordem de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS. COMPENSAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO VARÃO. CONDIÇÃO ANÁLOGA DE LOCAÇÃO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADES NOS MOLDES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESPESAS CABÍVEIS AOS PROPRIETÁRIOS DEVEM SER ARCADOS POR AMBOS EX-CÔNJUGES. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO E TÍPICOS DE LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO POSSEIRO EXCLUSIVO. VALORES DEVEM SER REAJUSTADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTEMPESTIVIDADE E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. 1.         Verificado o desinteresse de posse do imóvel por um dos ex-cônjuges e o interesse de permanência pelo outro, tendo a valoração do imóvel lastreada em avaliação oficial e havendo a possibilidade ?cômoda? de divisão a ser feita, como aventada no art. 649, cabe àquele que mantém a propriedade a devida remuneração da metade do valor avaliado à outra parte, podendo haver a compensação de haveres mútuos. 2.        Os frutos auferidos pelo imóvel comum em condomínio e os gastos devem ser meados em igual proporção pelos ex-cônjuges. 3.        A permanência de um deles no imóvel deve ser processada como em uma relação de locação normal de imóvel, onde o proveito econômico, advindo de aluguéis, e despesas pertinentes a um contrato de aluguel deverão ser repartidas entre os proprietários, como também os gastos normalmente assumidos por um locatário recairão sobre aquele que permanecer na posse do bem. 4.        O cônjuge que permanece na posse do imóvel, deve ser visto como se um locatário fosse, assumindo responsabilidades e direitos de um inquilino, cuja relação está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91), naquilo que for possível e adequado às circunstâncias que o caso impõe. 5.        Não se deve propiciar enriquecimento sem causa a qualquer das partes, vez que não havendo a ocupação do imóvel por um dos ex-cônjuges, certamente este estaria sendo colocado em locação, onde o contratante assumiria as despesas de conservação e ainda remuneraria os locadores com os alugueres. 6.        Aquele que não se beneficia do imóvel deve ser remunerado pela metade dos aluguéis, a que caberia na eventual locação, e não deve pagar pela manutenção do bem, que deve ser absorvido integralmente pelo ocasional inquilino, caso fosse destinado à locação por terceiros, ou por aquele ex-cônjuge que ocupa o imóvel. 7.        Não configurado o estado de carência financeira ou miserabilidade e não havendo elementos novos que atestem a modificação da condição financeira do solicitante, não faz jus a gratuidade de justiça. 8.       Verificado que a conduta da parte constituiu mero exercício do regular direito de ação, não se subsumindo às hipóteses do art. 17 do CPC, não merece prosperar o pleito de litigância de má-fé. 9.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 10.    Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais, prevista no caput do art. 86 do CPC, segundo o qual se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 11.     Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelos parcialmente providos.  Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707664-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA EMBARGADO: ANNA DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706431-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMBARGADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não é causa de omissão nos argumentos utilizados no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702707-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A, CIA SPE BRASIF INCORPORACAO E CONSORCIO ETAPA I EMBARGADO: MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 017 S/A EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.        

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na Justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sucessão processual do credor na fase de cumprimento de sentença prescinde do consentimento do devedor, nos termos do art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil, não é possível a declaração de nulidade de cessão de direitos realizada entre os credores originários e os sucessores processuais. 3. Agravo conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL.  SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.   1 . Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BENS IMÓVEIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A penhora de valores monetários tem preferência sobre todos os outros bens na ordem legal de nomeação (art. 835, inc. I, do CPC). Esse preceito deve ser obedecido, salvo se de outro modo convier ao credor. 3. Na hipótese, verifica-se que o requerimento de substituição da penhora em dinheiro pelo bem indicado pela agravante, além de não observar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, foi recusado pela credora. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na nova sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. Frise-se que os artigos 135 e 136 do CPC autorizam expressamente a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, basta a mera alegação quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração para que seja determinada a instauração do incidente requerido. 3. Diante da comprovação, nos autos do processo, do preenchimento dos seus requisitos, com o devido recolhimento das custas, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir sua marcha processual até a decisão final pelo Juízo singular. 4. Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ? OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE ? INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ? NEGATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ? DANOS MATERIAIS E MORAIS ? DEVIDAMENTE RECONHECIDOS ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.   1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.  2. O artigo 35-C, da Lei n. 9.656/98 estabelece que a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória em determinados casos, dentre eles, os que envolvam urgência e caráter emergencial, dispensando-se, ainda, o período de carência.  3. Restou nítida a conduta do Recorrente com descaso e negligência ao negar a internação, motivo pelo qual é de se reconhecer o dever material de indenizar.   4. Não se pode afastar o dano moral quando demonstrado que a Recorrida vivenciou situações de chateação e angústia ao não conseguir realizar a internação, ante a atitude ilícita de negativa da cobertura securitária do plano de saúde, motivo pelo qual exsurge o dever indenizatório a título de danos morais.   5. O quantum fixado à título de dano moral mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde.    6. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados no percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação, vislumbrando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico no trâmite da demanda, além de estar em consonância com os itens II, III e IV, do §2º do art. 85 do CPC.  7.  Recurso conhecido e desprovido.Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS.                         1. A regra é a ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919 do CPC. No entanto, o Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável em benefício das pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços na condição de destinatária final, de acordo com os artigos 2º e 3º do referido diploma normativo. No entanto, nas situações em que a pessoa jurídica utiliza produto ou serviço para incrementar sua atividade empresarial, não pode ser considerada destinatária final, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da possibilidade de acesso do titular da conta bancária ao contrato respectivo, não se justifica a exibição, em Juízo, do referido instrumento negocial. 4. Recurso conhecido e desprovido    

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES. 1.         Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2.        O mero inadimplemento na prestação de serviços causador de aborrecimento e o desconforto proporcionado não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral e não se efetivou qualquer apontamento desabonador à personalidade ou integridade física ou psíquica da demandante. 3.        A ineficiência e desídia na prestação de servidos pelo fornecedor que ensejou o acionamento do judiciário e o reconhecimento do ganho parcial dos pedidos em favor do consumidor, deflui que a instituição financeira ré deve arcar com parte da verba sucumbencial na proporção em que deu causa. 4.        Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais, previstas no caput do art. 86 do CPC, segundo o qual se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6.        Recurso conhecido. Dar parcial provimento ao recurso. Majorada e redistribuída a verba honorária de sucumbência. Unânime.  

E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA. BENS IMÓVEIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 669 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação do aluguel por ocupação exclusiva de um dos cônjuges é matéria a ser discutida após efetivada a partilha do referido imóvel. 2. O sistema jurídico não confere a possibilidade de alterar uma demanda por meio de ajuizamento de outra. 3. Se existentes outros bens a partilhar, a sobrepartilha pode ser proposta, atendendo aos requisitos do art. 669 do CPC. Não se admite abrir nova demanda sobre bens cuja propriedade já foi debatida na seara jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.