PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.  

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1 ? Incumbia a cada um dos poupadores de caderneta de poupança a faculdade de promover a execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, cujo prazo findou em 27/10/2014. 2 - A interpretação dos arts. 81, 82, I, 98, 99 e 100 do CDC conduz à certeza que o Ministério Público ao propor ação cautelar de protesto n° 2014.01.1.1148561-3, cujo produto da liquidação seria revertido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC, criado pela Lei n° 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n° 1.306/94, não é apta a impedir a fluência do prazo prescricional das demandas individuais de natureza heterogênea, como in casu. 3 ? Negado provimento ao apelo.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA. EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo o atendimento médico-hospitalar em uma situação de urgência ou emergência, recomendado pelo médico, como presente caso, necessidade de internação em UTI, em decorrência de um AVC, não pode o plano de saúde recusar a cobertura do tratamento. 3. Ainda que haja a cláusula contratual de cobertura parcial temporária no contrato de seguro e apesar de ser reconhecida a legalidade das operadoras de plano de saúde em estipular prazo de carência, diante de uma situação de urgência ou de emergência, exige-se que a seguradora assegure a cobertura integral das despesas médico-hospitalares de seu segurado, posto que a carência não é absoluta, devendo ser relativizada, nos termos do art. 12, V e art. 35- C da Lei 9.656/98. 4. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 5. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 6. Consistindo o pedido principal deduzido na ação em cumprimento de obrigação de fazer oriunda de contrato de plano de saúde, o proveito econômico não é estimável, posto que o contrato existente garante a cobertura visada, não havendo propriamente benefício financeiro, o magistrado fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, reduzindo o valor arbitrado na origem, analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO LIMINAR RECONSIDERADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado o equívoco na decisão monocrática, é deferido ao Relator reconsiderar o entendimento anteriormente manifestado à luz do que dispõem os arts. 1.021, §2º c/c 265, §3º do RITJDFT. Não tendo ocorrido preclusão da matéria na origem (afastamento da sucumbência), este recurso é o momento próprio para reanálise das conclusões exaradas pelo juízo a quo, motivo pelo qual o tema deve ser reapreciado junto ao mérito deste Agravo de Instrumento. 2. Compete ao Juízo de Família processar a fase de liquidação de sentença referentes a sentença lá proferidas, quando o objeto desta apuração derivar de uma das matérias arroladas no âmbito de sua competência (art. 27 da Lei 11.697/2008 ? Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios). 3.1. Constituído condomínio sobre os bens partilhados na dissolução da sociedade conjugal, eventual pretensão de dissolução ou alienação destes bens deverá ser proposta perante o Juízo Cível. Precedentes desta Corte. 3. A sistemática processual civil adota o chamado ?princípio da causalidade? nas hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, no qual ?aquele que deu causa a demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes? (Acórdão n. 997898, 20140111475163APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, DJE: 02/03/2017. Pág.: 849-861). 4.1. Tendo a autora/agravante iniciado o atual processo, no qual foi apresentada regular contestação pela parte adversa, deve responder pelas custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção parcial do processo sem resolução de mérito. 4.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DE TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. CLAUSULA DE REMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLANO SEGURADO. PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE APÓS A MORTE DO TITULAR. REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Aos planos de saúde aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º daquela lei; pelo art. 35 da Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e da Súmula 469 do STJ. 2. Em ocorrendo a morte do titular, mostra-se possibilitada a manutenção de seus dependentes por prazo indeterminado nos contratos de plano de saúde firmado por empresa em que o titular tenha trabalhado, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, exegese do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. 3. Nada obstante a manutenção da Autora no plano de saúde de seu falecido marido, não há como se permitir que esta manutenção seja realizada sem qualquer tipo de contraprestação, o que acabaria por onerar demasiadamente os demais participantes do plano, de modo a permanecer válida a contratação firmada entre as partes, inclusive, com o pagamento das mensalidades na integralidade pela parte demandante. 4. Se o contrato de plano de saúde contratado pela Autora, não consta cláusula expressa definindo sobre a remissão no caso de falecimento do titular contratante, impossibilitada a determinação judicial para que a mesma se beneficie com a isenção do pagamento dos prêmios pela demandante. 5. Não restando demonstrado que após a data do óbito houve descontos a título de plano de saúde no contracheque do titular falecido, improcedente a argumentação quanto aos descontos indevidos, de modo a não proceder qualquer restituição a esse título. 6. Considerando que não houve qualquer exclusão indevida da Autora do plano de saúde, mas tão-somente sua manutenção com o pagamento mensal na integralidade, inexistente qualquer conduta ilícita capaz de gerar danos morais. 7. Negado provimento ao apelo.  

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? BEM OFERTADO EM GARANTIA ? DIREITO DE RECUSA ? LIMITES ? CONSTRIÇÃO EFETUADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O inconteste direito de recusa da Fazenda Pública não pode ser tido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. O simples fato de o imóvel estar situado em estado contíguo ao território do Distrito Federal não é motivo suficiente, a princípio, para recusa do bem ofertado pelas empresas devedoras ou para pressupor a sua dificuldade de alienação, uma vez que a parte exequente havia se mantido silente após a oferta da garantia. 3. Uma vez cumprida a carta precatória que determinava a penhora do bem, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 4. O princípio da conservação da empresa autoriza, excepcionalmente, a concessão da antecipação da tutela recursal e a atenuação da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA. PEDIDO REALIZADO SOB A ÓTIMA DO CPC/73.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSÁRIA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente passou a ser admitida apenas a partir da vigência do CPC/2015, nas situações em que o executado não possua bens penhoráveis e, somente após a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, é que se iniciará o prazo prescricional, conforme inteligência do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. No caso em análise, ainda não se concluiu pela ausência de bens penhoráveis, tanto que se instaurou o presente incidente, de modo que não há se falar em prescrição. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, incidente processual, dispensa a citação dos sócios. A intimação do sócio quando da penhora de seus bens garante-lhe a defesa de seus direitos. 3. É válida penhora de veículo que a parte agravada não comprovou sua impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCABÍVEL. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ, QUE NÃO PREJUDICA O MODO MENOS ONEROSO. CABE AO CREDOR PROTESTAR O TÍTULO, E NÃO O JUDICIÁRIO ASSUMIR O PAPEL CARTORÁRIO. IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o artigo 782, § 3º, do CPC/15, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas. 2. In casu, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, devendo o patrono da parte exeqüente diligenciar no sentido de promover a inscrição pretendida. 3. Há de se observar o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, sendo dever de o Magistrado abster-se de tomar decisão quando esta se mostrar apta a ensejar desequilíbrio na relação jurídico-processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO LOCATÍCIO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando expressamente arroladas pelo magistrado as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento acerca da matéria veiculada no provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. A competência para o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se houver estipulação em contrário. Art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Havendo cláusula de eleição de foro, firmada em contrato de locação, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes. 3. Prevalecendo a cláusula de eleição de foro, a competência territorial, de natureza relativa, deve ser alegada por meio de preliminar de contestação, conforme artigos 64 e 65 do CPC/2015, em consonância ao enunciado da Súmula 33 do STJ. 4. Considerando que o magistrado não pode declarar de ofício a incompetência territorial, como é o caso examinado, de natureza relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e não-decisórios. O eventual juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente. 5. Não há como prevalecer a tese da parte agravante de que, verbalmente, houve a rescisão do contrato originário e, em seguida, a celebração de um contrato de comodato, uma vez que não há provas acerca da existência do contrato de comodato, como também da rescisão do contrato de locação. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA INATIVA. PROVA SUFICIENTE DE INATIVIDADE. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4. Diante disso, pela presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência e na certidão de inatividade da empresa, não se pode negar a condição para o deferimento da gratuidade da justiça, pois a parte agravada não conseguiu provar que as agravantes têm condições de pagar as custas processuais. 5. Restando demonstrado, por meio de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica que a empresa se encontra inativa, bem como por haver sido firmada, pela parte, declaração no sentido de não possuir condições de arcar com os encargos processuais, deve a ela ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.  AÇÃO POPULAR.  DECRETO DISTRITAL Nº 37.940/2016.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO.  IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O exame atento do Decreto Distrital n. 37.940/2016, por meio do qual o Governador do Distrito Federal instituiu novas tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, revela que não se cuida de ato normativo de efeitos concretos, mas de decreto autônomo, de caráter geral e abstrato, semelhante à Lei, dirigido não a pessoas determinadas, mas a todas as pessoas que utilizem ou possam utilizar o serviço de transporte público do DF, alcançando, assim, de forma abstrata, toda a população do Distrito Federal. 2 ? Inexistindo nos autos a indicação de ato lesivo concreto e específico, mas simples prognóstico de ato lesivo ao patrimônio público e/ou à moralidade administrativa, verifica-se que a Ação Popular vislumbra o enfrentamento, em tese, do Decreto Distrital n. 37.940/2016, em razão da insatisfação geral com o aumento das tarifas das passagens de ônibus e de metrô do DF, mostrando-se escorreito o indeferimento da inicial, em virtude de inadequação da via eleita, pois não é cabível o manejo de Ação Popular para a impugnação de lei em tese. 3 ? O Decreto ora impugnado já se encontra sob a análise do egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça na ADI n. 2017.00.2.000200-6, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 2.115/2017, editado pela Câmara Legislativa, o qual suspendeu justamente os efeitos do Decreto Distrital n 37.940/2016, sendo certo que a aferição da inconstitucionalidade ou não do Decreto Legislativo imporá um exame prévio e aprofundado do próprio ato normativo cujos efeitos foram por ele suspensos, o que também revela a inutilidade do manejo da ação popular para exame da matéria. Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  BEM IMÓVEL.  IMPENHORABILIDADE.  ART. 833, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  HIPOTECA.  CRÉDITO CONDOMINIAL.  PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO.  IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CPC.  INOVAÇÃO RECURSAL.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Para que se caracterize a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso XII, do Código de Processo Civil deve haver a efetiva comprovação da afetação do patrimônio, o que, todavia, não foi demonstrado pela ora Agravante. 2 ? Conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 478, há preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, não prevalecendo, desse modo, a alegação de que a expropriação seria inócua para o Agravado. 3 ? A alegação da Agravante no sentido de que deve ser reconhecida, no caso dos autos, a impenhorabilidade do imóvel com amparo no art. 833, inciso V, do CPC, nem mesmo foi deduzida na impugnação rejeitada por meio da decisão agravada. Trata-se, assim, de indevida inovação em sede recursal, o que impede sua análise na presente sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  REJEIÇÃO.  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.  DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO PELO MAGISTRADO.  NECESSIDADE DE REQUERIMENTO.  ARTIGO 1.488 DO CÓDIGO CIVIL.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Evidenciando-se que o ente federal não possui interesse no objeto da lide, mas tão somente que seja assegurada a sua preferência de crédito, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal (Enunciado nº 270 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 ? Nos termos do art. 1.488 do Código Civil, ?Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.? O texto legal traz o desmembramento do ônus hipotecário como uma possibilidade e não como um dever, não sendo admitida a sua imposição, de ofício, pelo Magistrado sem que haja requerimento do credor, do devedor ou dos proprietários das unidades autônomas. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO Para a concessão de gratuidade de justiça basta a Declaração de Hipossuficiência do interessado, uma vez que a presunção relativa de pobreza é aplicável por força de lei. Eventual discordância deve ser tratada através do meio próprio, a saber, a impugnação. Se assim não o fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa. O requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa feita, tem-se que a gratuidade de justiça deve ser deferida ao agravante, uma vez que foi apresentada documentação que demonstra a viabilidade dessa concessão. Todavia, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário, eis que a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa, mas poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência deste, nos cinco anos subsequentes ao seu deferimento. Recurso conhecido e provido.   

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVOS.  QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR E TRANSITADAS EM JULGADO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 3. A luz do art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, de modo que todas as irresignações manifestadas pelo recorrente não comportam conhecimento, já que, apreciadas em decisão pretérita, foram objeto de irresignação em outros agravos de instrumento interpostos pelo recorrente, no qual não obteve a pretensão reformatória vindicada. 4. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange as preliminares de ilegitimidade ativa dos agravados, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questão não apreciada pelo ato resistido, e por estarem acobertadas pelo manto da preclusão, já que a decisão que rejeitou essa questão preliminar foi mantida em grau recursal, com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal. 5. Também está precluso o pedido de suspensão processual por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, pois esse pedido foi rechaçado na decisão pretérita que já é objeto de outro agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não conhecido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.         Gratuidade de Justiça é matéria tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.         A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.         Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. É a lei. 4.         O simples fato de estar se valendo de serviços prestados por patrono particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois tal circunstância não afasta, por si só, a hipossuficiência afirmada pela parte. 5.         Recurso provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RAZÕES DISSOCIADAS.  IRREGULARIDADE FORMAL.  INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APLICAÇÃO DE MULTA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 ? O art. 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, disciplina que o Agravo de Instrumento conterá a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão agravada, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido na decisão interlocutória vergastada. 3 ? Confirma-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de fato e de direito da decisão combatida. 4 ? Peculiaridades do caso concreto em que o Feito originário constitui-se em Ação de Conhecimento, em fase de liquidação de sentença, proposta pelo próprio poupador (expurgos inflacionários/planos econômicos). As razões do Agravo de Instrumento, todavia, versaram teses jurídicas discutidas na jurisprudência acerca do cumprimento individual de sentença coletiva, o que revela a patente dissociação das razões do Agravo de Instrumento. 5 ? Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo  Interno  desprovido.