PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, ANUÊNIO, BET - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. A relação jurídica entre o beneficiário e a administradora do plano de previdência privado é regida pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de forma que o recebimento de benefícios, a título de complementação de aposentadoria deve ser apurado com base nas normas vigentes no momento em que a beneficiária preencheu os requisitos para a sua aquisição, e não do ingresso do participante na instituição empregadora ou da inscrição na entidade de previdência. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A E MAPFRE VIDA S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para sustentar o cerceamento de defesa, Bradesco Vida e Previdência SA afirma que o contrato de seguro não se destinou exclusivamente a militares. Na hipótese, constatado que não se trata de seguro exclusivamente para militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, mas, também, outras categorias civis, como, por exemplo, os empregados do FHE, da POUPEX e funcionários do Banco do Brasil, é de se acolher a preliminar de cerceio de defesa para que seja realizada a prova pericial requerida. 2. Recurso Provido. Sentença cassada. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para deferir embargos de declaração faz-se necessário a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 ou a correção de erro material. II - Eventual inconformismo da parte com o posicionamento adotado pela Turma julgadora deve ser manifestado pela via processual cabível e não em sede de embargos declaratórios. III. O v. acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, foi suficientemente claro em afirmar que o novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I ? A manutenção de bloqueio de cartão de crédito de forma indevida constitui falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Aplicação do art. 14 do CDC. II ? Suporta dano moral o consumidor que, em viagem ao exterior, sofre o bloqueio de cartão de crédito com negativa de transação em diversos estabelecimentos comerciais. III ? A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. IV ? Apelação parcialmente provida.  

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconizam os arts. 208, IV, e 227 da CF (RE 554.075 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009. AI 592.075 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-5-2009, 1ª T,DJE de 5-6-2009); arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Sem custas e honorários advocatícios posto que a parte requerente se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, havendo, assim, confusão entre credor e devedor. Enunciado nº 421 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo do réu conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PLANILHA DE CONSULTA DO BACEN. DIVULGAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1 - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, é constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que concerne à capitalização mensal de juros. 2. - Em sede do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ assentou o entendimento de que é lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3 - Desde que no início do relacionamento com o cliente, é legal a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ. 4 - Quando o Banco Central disponibiliza, em sua página na rede mundial de computadores, planilhas de consultas das tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras no País, indicando os valores mínimo, médio e máximo dessas tarifas, trata-se de divulgação meramente informativa. 5 - Uma vez que a consumidora elege a instituição financeira para a celebração do contrato de financiamento, e no exercício de sua liberdade de contratar, adere aos termos do contrato, a eles se submete, inclusive no tocante ao pagamento do valor estipulado a título de tarifa de cadastro, à míngua de comprovação de abusividade nesse sentido. 6 - É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro, inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. 7 - Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador responde civilmente pelos danos provocados pelo seu preposto, consoante entendimento da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código Civil, o empregador, ou comitente, responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 3. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamente sopesadas a extensão do abalo experimentado pela filha da vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador responde civilmente pelos danos provocados pelo seu preposto, consoante entendimento da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código Civil, o empregador, ou comitente, responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 3. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamente sopesadas a extensão do abalo experimentado pela filha da vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador responde civilmente pelos danos provocados pelo seu preposto, consoante entendimento da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código Civil, o empregador, ou comitente, responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 3. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamente sopesadas a extensão do abalo experimentado pelo cônjuge da vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador responde civilmente pelos danos que seu preposto causar, consoante entendimento da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código Civil, o empregador, ou comitente, responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 3. Deve ser mantido do valor fixado a título de indenização por danos morais, se foram devidamente sopesadas a extensão do abalo experimentado pela filha da vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. QUANTUM. REDUÇÃO.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 421/STJ E N. 326/STJ. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ante a ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca da presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do Distrito Federal, tendo e vista a não disponibilização de leito de UTI para a mãe do autor, por ocasião do seu atendimento médico no Hospital Regional de Santa Maria, a qual veio a óbito por choque séptico, pneumonia bacteriana e Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, mesmo após decisão judicial deferindo o pedido de antecipação de tutela com vistas a determinar sua internação em unidade dessa natureza. Também não há questionamento quanto à caracterização dos danos morais (CF, art. 5º, V e X), tendo em vista os percalços enfrentados pelo autor no dia a dia em que acompanhou o atendimento hospitalar de sua genitora. A controvérsia cinge-se ao acerto ou não do valor dos danos morais, bem assim sobre a possibilidade ou não de condenação do Distrito Federal em honorários de sucumbência. 3. Ovalor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor (Estado), a condição do ofendido (agente de portaria) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1. Nos termos dos arts. 196 da CF e 204 a 216 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Estado assegurar aos administrados o pleno acesso à saúde, por constituir direito fundamental do ser humano, prestando atendimento médico compatível com a gravidade do estado de saúde apresentado pelo vitimado. Nessa árdua tarefa, o Poder Judiciário deve sopesar o valor da compensação pecuniária de forma a desestimular a inação do Estado quanto à obrigação de assegurar o pleno acesso à saúde da população, inclusive no que toca ao atendimento hospitalar digno (disponibilização de UTI), bem assim o prejuízo moral ocasionado na esfera jurídica de terceiros. 3.2. Na espécie, cumpre salientar que a negativa de prestação de serviço médico por parte do réu frustrou a oportunidade do autor, na qualidade de filho da paciente, de gozar da companhia do ente familiar querido ou mesmo de acompanhá-lo num processo melhor de convalescência, mormente em razão do quadro grave e de urgência. O abalo moral é inerente aos percalços enfrentados no dia a dia em que acompanhou o atendimento hospitalar de sua mãe, diante da falta de providências eficientes e recomendadas pelo médico responsável, inclusive com a necessidade de ajuizamento de ação judicial para o cumprimento da determinação de internação em UTI, inviabilizada em razão da inércia estatal e do óbito. 3.3. De outro vértice, também não se pode olvidar que a relação causal não advém do evento morte, afinal não se pode precisar que a disponibilização a contento de leito de UTI salvaria ou prolongaria a vida da genitora do autor, mas sim da interrupção do tratamento que a rede pública de saúde tinha, por garantia de índole constitucional, de proporcionar à paciente. 3.4. Sob esse panorama, justifica-se a redução do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e à finalidade do instituto, sem desvirtuar dos precedentes deste TJDFT. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421/STJ). 5. Sem fixação de honorários recursais, por força das Súmulas n. 421/STJ e n. 326/STJ. 6. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido. Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Sem honorários recursais.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. AFASTADA. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA (ART. 375 DO NCPC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FRUSTRADA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DENUNCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. 1. Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do NCPC, sendo prescindível a produção de prova oral, tendo em vista que a prova documental colacionada, pelo próprio apelante, aponta claramente que a recorrida não participou do acerto engendrado. 1.1. Além disso, importante destacar que, nos termos da Cláusula XXII do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, o promitente comprador da unidade imobiliária não poderia negociar o imóvel discutido, pois, além de estar inadimplente com suas obrigações, não obteve, por escrito, a prévia anuência da apelada para transferir direitos e obrigações sobre o imóvel. 2. Aação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade (ou equivalente) do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante, ou de um terceiro detentor. Em razão da sua natureza petitória, é indispensável a prova da propriedade do bem em que se almeja o provimento jurisdicional. 2.1. Nesse sentido, as provas coligidas nos autos convergem em favor da apelada, tendo em vista que esta, nos termos do art. 373, I, do NCPC, provou a propriedade do imóvel descrito na exordial. 3. No tocante a alegada boa fé na aquisição do imóvel, verifica-se que esta não restou suficientemente demonstrada. Isso porque, não há nos autos qualquer recibo ou documento que comprove o pagamento do preço ajustado na Cláusula Primeira do Contrato, havendo apenas a simples alegação do seu pagamento. 3.1. Ademais, com base nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do NCPC), não é crível acreditar que o apelante, em uma transação deste porte, não tenha procurado a apelada para saber em que situação estava o imóvel; já que na matrícula do registro do imóvel, a qual, como se sabe, é de aferição pública, consta como proprietário do imóvel a apelada. 3.2. Isso demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige de quem supostamente compra um imóvel de pouco mais de meio milhão de reais; situação que afasta a presunção de boa fé. 4. Não merece prosperar a irresignação quanto ao prosseguimento do feito somente contra o apelante, já que o d. juízo a quo realizou todas as pesquisas possíveis, como, por exemplo, INFOSEG, SIEL, BacenJud, a fim de localizar o litisdenunciado; sem contudo, lograr êxito. 4.1. Nos termos do § 2º do art. 72 do CPC/73 (aplicável à época): Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante. Essa regra, de igual modo, foi reproduzida na atual legislação processual civil. Vide arts. 126 e 131 do NCPC. 4.2. Ou seja, ainda que determinada a citação do denunciado, se esta não se efetivar no prazo estabelecido, ela será ineficaz perante o denunciado. Vale dizer, a ação prosseguirá apenas em face do denunciante, o qual poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma. 10.Apelação conhecida e improvida. Tutela de urgência confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. ADENOCARCINOMA COLÔNICO. PET SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O EXAME É PERTINENTE E INDICADO PARA O CASO DA AUTORA. INEFICIÊNCIA OU INSUCESSO DOS DEMAIS MAIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. MAZELA ACOBERTADA PELO CONTRATO. INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. ROL BÁSICO DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RN/ANS378/2015. LISTAGEM DE REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DA ATENÇÃO A SAÚDE NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste relação consumerista na contratação de planos de saúde qualificados na modalidade de autogestão, consoante entendimento recente do c. STJ. Trata-se, portanto, de exceção à regra posta na Súmula 469 daquela colenda Corte de superposição. 3.Demanda efetiva comprovação a alegação de que o tratamento proposto pelo médico assistente não encontra respaldo na regulamentação de regência (rol mínimo de cobertura da ANS), configurando-o como experimental. E, ainda assim, a exceção prevista no art. 10, I da Lei 9.656/98 demanda sensibilidade do julgador, não se consubstanciando em regra absoluta de exclusão de cobertura, sendo possível excepcioná-la se verificada, exempli gratia, a ineficiência ou insucesso dos tratamentos tradicionais. 4. Não restando comprovado o argumento do plano de saúde recorrente no sentido de que o exame telado no caso em exame (PET) consubstanciar-se-ia em tratamento experimental, tem-se que a negativa perpetrada não configura exceção justificável ao cumprimento do objeto contratado. 4.1.Na espécie, verifica-se, inclusive, do conteúdo probatório coligido aos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar que o tratamento pretendido não configura tratamento experimental (off label), tendo em vista a prova testemunhal de médica ginecologista oncológica, colhida sob compromisso em audiência e submetida ao crivo do contraditório. 4.2.Como se pode claramente auferir do substancioso depoimento colhido nos autos, a realização do exame postulado pela autora e negado pelo plano de saúde não se qualifica como tratamento experimental, notadamente tendo em conta as condições específicas do histórico de saúde da autora, diante da impossibilidade ou impertinência, tecnicamente demonstrada, dos demais procedimentos endereçados à mesma finalidade. 5.Com arrimo na jurisprudência solidificada deste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. 5.1.Encontrando-se a própria mazela objeto do tratamento acobertada pelo plano, cumpre ao médico assistente formular o tratamento mais adequado ao paciente, sempre de maneira fundamentada, porquanto razoável tal exigência, não sendo lícito ao plano de saúde o veto desarrazoado (sem franquear qualquer contestação de ordem técnica acerca do caso clínico/tratamento) ao tratamento proposto pelo profissional responsável, mormente fundamentando a negativa na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo da ANS. 6. Indelével, na espécie, que a negativa de determinado procedimento para tratamento de mazela acobertada pela apólice, de maneira injustificada, viola a dignidade humana e a boa-fé, o que atrai o caráter abusivo da conduta perpetrada. 7.Dano moral. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa da segurada, a qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 7.1.A conduta da seguradora acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 7.2.Na hipótese, vislumbra-se adequada a verba compensatória dos danos morais fixada na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se demonstra suficiente a atender a contento às peculiaridades do caso concreto, levando em conta a efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002) e observando os parâmetros do instituto, a saber, o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), a reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado, não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas, sendo, ainda, justa para compensar a parte autora pelos constrangimentos, transtornos e desgastes sofridos. 8.O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.