PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO.VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque se busca através dele sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a prova produzida nos autos e com a exposição dos fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador. 3- A pretensão do embargante apenas expõe inconformismo com a decisão tomada que acolheu tese diversa daquela que pretendia ver sufragada. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DEVER DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE ECONÔMICA SOBRE O BEM. AUTOMÓVEL FINANCIADO. FRAÇÃO ADIMPLIDA DURANTE O CASAMENTO. VALOR VENAL À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, quando da dissolução do casamento, a partilha deve assegurar a exata proporcionalidade econômica sobre os aquestos. Entendimento contrário fere o dever de boa-fé mútua (solidariedade social) e igualdade substancial entre as partes, além de abrir espaço ao enriquecimento ilícito. 2. Os preços dos automóveis sofrem desvalorização, ao contrário dos empréstimos junto à instituição financeira, que não se depreciam, mas ao contrário, ao valor histórico somam-se acessórios, como juros, correção monetária e até multa. A vista disso, o total das prestações não corresponde à avaliação econômica do veículo financiado. 3. Outrossim, mostra-se relevante a fração paga do financiamento, pois serve de parâmetro para estimar o esforço comum e o usufruto durante a união. Portanto, para assegurar a solidariedade entre os ex-cônjuges e afastar o enriquecimento ilícito, a partilha do carro deve ser proporcional à fração paga durante a constância do casamento e sobre o seu valor de mercado à data da separação de fato. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Afalta de enfrentamento de preliminar suscitada em contrarrazões caracteriza omissão, vício que enseja a oposição dos embargos declaratórios. 3. Na hipótese em exame, a preliminar de violação do princípio da dialeticidade não é capaz de infirmar o resultado do julgamento, na medida em que as alegações deduzidas para pleitear a reforma da sentença possuem relação de pertinência e de especificidade com os fundamentos utilizados pelo magistrado. 4. Quanto aos demais pontos, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 5. O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo do embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Leinº 9.492/97, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADADE. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Lei 11.795/2008 e o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO DÉCIMO QUINTO DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E RECORRENTE NOS TRIBUNAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É tempestivo o recurso interposto no décimo quinto dia útil. Preliminar rejeitada. 2. Não há óbice ao conhecimento da apelação, em razão do descumprimento do artigo 1010, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese de ausência de qualificação das partes, por ser tratar de mera irregularidade corrigível. Ademais, se a apelação é interposta nos próprios autos principais, onde as partes foram devidamente qualificadas na petição inicial e não há dúvida de quem compõe a relação processual, não se vislumbra qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. A contratação de operadora de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, uma vez que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 4. Mesmo havendo prazo de carência, em se tratando de situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 5. O dano moral restou caracterizado pela recusa injustificada na cobertura da internação emergencial, o que acarretou na violação de direitos personalíssimos do menor, como vida, saúde, integridade e dignidade. 6. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as sucessivas negativas em situações diferentes, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostrou irrisória ou exacerbada, a merecer modificação em sede de apelação. 7. Em atenção à nova norma processual, ao trabalho do causídico, cujaatuação técnico-jurídica limitou-se a feitos próprios de uma ação dessa natureza, ao zelo profissional, o tempo do procedimento, o lugar da prestação do serviço e a falta de complexidade da causa, mostra-se justa a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. COLISÕES TRASEIRAS. PRESUNÇÃO DE CULPA ILIDIDA. RESPONSABILIDADE DE CADA MOTORISTA A PARTIR DA DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a regra estática de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos. 2. É pacífico o entendimento acerca da presunção de culpa do condutor que abalroa a traseira do carro que segue à frente. Tal presunção decorre da obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como de manter distância de segurança dos demais veículos (art. 28, do Código Brasileiro de Trânsito). 3. Comprovada a colisão traseira, não havendo evidência de que o condutor do veículo que seguia à frente agiu com culpa, impõe-se a improcedência do pedido de reparação de danos formulado pelo motorista que vinha atrás. 4. Se o segurado já havida batido o veículo à sua frente, quando foi colhido por outro que seguia atrás, e tendo desembolsado uma única franquia para o conserto do próprio automóvel, não há amparo jurídico qualquer pretensão de regresso, para alcançar do último motorista o respectivo reembolso. Isto porque, sendo o segurado responsável pela primeira colisão, haveria, de qualquer forma, que pagar a franquia para o conserto do próprio automóvel. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O não pagamento das despesas do bem em condomínio por um dos condôminos, não implica em renúncia tácita aos direitos sobre eles. A renúncia tem que ocorrer de forma expressa, clara e objetiva. 2. O procedimento de alienação judicial, para extinção de condomínio, obedece o rito especial de jurisdição voluntária, ou seja, não comporta a solução de questão litigiosa. 3. O pedido de compensação da dívida por um dos condôminos, mas impugnado pelo outro, não comporta apreciação, mas deve ser relegada ao processo cognitivo próprio. De mais a mais, quando o réu pretende exercer uma pretensão contra o autor, deverá fazê-lo por meio de reconvenção. 4. Não é possível concluir pela ocorrência de litigância de má-fé, se a parte interpõe recurso com o objetivo de ver satisfeito um direito que acredita possuir. De mais a mais, não restou comprovado o improbus litigator. 5. Recuso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A falta de pagamento do prêmio do DPVAT pelo proprietário do veículo não impede a concessão da indenização, conforme se depreende do teor da Súmula nº 257 do STJ. De mais a mais, o proprietário comprovou o recolhimento do prêmio atrasado. 2. Inviável a compensação, primeiro porque, para o exercício da pretensão de regresso, seria necessário sua formulação em sede de reconvenção. Segundo porque, de acordo como o art. 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, a legitimidade para o exercício da ação de regresso é do consórcio de seguradoras e não da seguradora isoladamente e responsável pelo pagamento da indenização. 3. Na hipótese de morte ou invalidez cobertos pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem como termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade/possibilidade. Além disso, a prestação alimentícia deve ser proporcional, a fim de que haja um equilíbrio entre as necessidades atuais do alimentando e os recursos percebidos pelo responsável pelo seu pagamento. -Consoante interpretação do art. 1.699 do Código Civil, a redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe. -No caso, diante da atual necessidade do alimentando, da capacidade econômica do genitor e seus gastos, a majoração da pensão de 25%, para 50% do salário mínimo, distribuído para os dois filhos e após dois anos da primeira fixação, atende o binômio necessidade possibilidade. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. VÍCIO NA CONFECÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. INFORMAÇÃO DE HORÁRIO DIVERSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, a realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença de umas das partes, por equívoco na confecção do mandado de intimação pelo cartório, acerca do horário em que se realizaria o ato judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MULTAS E TRIBUTOS SUPERVENIENTES. LANÇAMENTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pela comunicação e transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao comprador, conforme se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A cobrança de multa e impostos, lançamento de pontos negativos no prontuário do condutor, o risco da suspensão do direito de dirigir e a inscrição do nome em dívida ativa e em cadastro de proteção ao crédito, causam alterações no estado anímico - angústia, frustração e aborrecimentos - capazes de caracterizar o dano moral. 3. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente (artigos 14 e 1.046, CPC), sempre que a decisão ocorrer sob a vigência do novo Código. Precedentes do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. FUNCEF. DEMISSÃO DO MUTUÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA CLÁUSULA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita, na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, os contratos de mútuos devidamente assinados pelas partes comprovam a existência da obrigação, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. A Cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é uma garantia contratual que deve ser aplicada nos casos de falecimento do mutuário ou em situações definidas pela Diretoria Executiva da FUNCEF. A demissão da mutuária não se enquadra no caso específico. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É direito fundamental a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do Estado adotar medidas que assegurem materialmente essa salvaguarda. 2. É obrigação do Estado fornecer o tratamento cirúrgico para quem não possui condições de obtê-lo, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto frente à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. É defeso à parte que não impugnou, oportunamente, a planilha de cálculos apresentada pelo credor, em sede cumprimento de sentença, investir frente à homologação daqueles apresentados pela contadoria judicial. 2.1. A uma, porquanto as matérias suscitadas pela impugnante já estão acobertadas pela preclusão (artigos 505 e 507, do CPC). 2.2. A duas, porque apesar de refutados pela devedora, os cálculos apresentados pelo órgão auxiliar do juízo assemelham-se aos indicados pelo credor. 3. Precedente Turmário: ? (......) Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnar decisão que homologou os cálculos, a parte perde a oportunidade de rediscutir a questão em grau recursal, ante a ocorrência da preclusão temporal?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.005042-9, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 6/6/2014, p. 93) 4. Agravo por instrumento improvido.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. AFETAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIDO.  1. Breve histórico. Na origem: cumprimento de sentença em ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. A executada foi condenada a restituir ao autor todos os valores solvidos e também a pagar multa de 30% do valor do contrato, permitir a cumulação com lucros cessantes e a devolver ao autor as notas promissórias indicadas na cláusula 4ª dos contratos. 2. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora. 2.1. Penhora de valor nas contas correntes de propriedade da executada. 2.2. Argumentam que o ordenamento jurídico confere às incorporações imobiliárias um regime especial de proteção, que garante a impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, vinculadas à execução da obra. 3. O objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, é proteger os adquirentes de imóveis sob regime de incorporação imobiliária, mediante a preservação dos recursos destinados à execução do empreendimento, de forma a garantir a conclusão e entrega das unidades imobiliárias aos consumidores. 3.1. Além disso, para que incida a impenhorabilidade do art. 833, XII, CPC, a incorporação imobiliária deve ser submetida ao regime de afetação previsto na Lei 4.591/64. 3.2. O art. artigo 31-B da Lei 4.591/64, ?Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno?. 4. No caso dos autos, inexiste prova de constituição de patrimônio de afetação, tendo em vista que o agravante não logrou apresentar a averbação no registro do imóvel. 5. Decisão desta Turma: ?(...) 3. Não se aplica artigo 833, inciso XII, do CPC, in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido?. (07012491720168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 08/03/2017). 6. Recurso improvido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em ação de conhecimento onde foi indeferido pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. 1.1. Ação de anulação de autos de infração de trânsito. 1.2. Nesta sede recursal, o autor pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 2. A concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente. 2.1. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §§ 3º e 4º, CPC).  3. No caso, o autor, juntamente com a declaração de hipossuficiência, apresentou sua CTPS onde consta que está sem emprego formal desde 2008. 3.1. O fato de ter sido autuado enquanto conduzia veículo automotor, em 2012, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência emanada da declaração apresentada com a inicial. 3.2. Conforme prevê o art. 99, § 3º, do CPC, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 561, CPC. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO. RECUSA. ESBULHO. CARACTERIZADO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu liminar para desocupação do imóvel. 2. Na dicção do art. 562, CPC, nas ações possessórias, é possível a concessão de liminar de reintegração ou manutenção de posse, desde que o autor comprove o preenchimento dos requisitos do art. 561, CPC, quais sejam: a) sua posse; b) turbação ou esbulho praticado pelo réu; c ) data da turbação ou esbulho e, ainda, continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na de reintegração. 2.1. In casu, configurada, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, a hipótese de comodato verbal, a notificação extrajudicial à comodatária da intenção dos comodantes de reaver o imóvel torna obrigatória a restituição, cometendo esbulho quando, indevidamente, o retém, recusando-se a restituí-lo. 2.2. Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais, é cabível a concessão da liminar de reintegração de posse aos agravados. 3. Na hipótese, é inadmissível o pronunciamento do Tribunal sobre a realização de benfeitorias e o direito de retenção, porque essas questões não foram analisadas pela decisão agravada, pena de supressão de instância. 4. A condenação em litigância de má-fé exige prova adequada do alegado dolo processual, hipótese não verificada nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu apenas em parte a impugnação ofertada pelo executado, determinando a liberação, ao exequente, da quantia penhorada em conta bancária. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, IV, e § 2º do CPC/2015, e recurso repetitivo  - REsp 1184765/PA). Compete ao executado comprovar  a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, o que não ocorreu,  devendo ser ser mantida a penhora realizada via BACENJUD. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.