DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO DA IMAGEM E CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A duplicata mercantil é título de crédito causal, formal, circulável por endosso e tem origem em contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, sendo regulada pela Lei nº 5.474/68. Assim, tendo em vista que a Apelante emitiu e endossou os títulos sem o devido lastro causal, deve responder por eventuais prejuízos causados em decorrência dos protestos indevidos. 2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227/STJ), incumbindo a ela, no entanto, a comprovação do abalo ao seu nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros, o que inocorreu nos autos. Apelação Cível parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCISO I DO ART. 438 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR CERTIDÕES DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Determinado à parte autora a emenda à inicial e, atendidas as determinações de forma suficiente, imperiosa a cassação da sentença em que se indefere a petição inicial. 2 - A Lei 6.015/73 tão-somente exige a apresentação da planta e do memorial descritivo para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, não se aplicando à usucapião judicial. 3 - O art. 438, inciso I, do CPC, confere ao Magistrado a possibilidade de exigir certidões de repartições públicas em qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente quando a parte comprova sua situação de hipossuficiência, sendo-lhe conferidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LISTA DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS ALIADA A NOTA FISCAL E FATURAS. ACEITE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica. 2 - O contrato de prestação de serviços, celebrado entre partes, estabelece em sua cláusula sétima que as faturas dos serviços prestados seriam acompanhadas das Notas Fiscais pertinentes (fl. 22), não havendo exigência contratual de aceite nem de comprovantes assinados pelos pacientes, não podendo, assim, a Apelante se eximir da obrigação contratada sob esse argumento. 3 - Os documentos juntados aos autos, quais sejam, cópia do contrato celebrado entre as partes para a prestação dos serviços, emails e cartas trocados entre as partes, notificação extrajudicial, nota fiscal e faturas relativas aos atendimentos prestados, comprovam a prestação de serviço e a existência do débito. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MAL SÚBITO. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL. CAUSA DETERMINANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. USO DE MACONHA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. RECUSA EM INDENIZAR. CONDENAÇÃO. VALOR. CORRESPONDÊNCIA COM O CAPITAL INDIVIDUAL SEGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, na forma do artigo 371 do CPC. Assim, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo probatório acostado aos autos é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2 - Inexistindo nas razões recursais contraposição aos fundamentos da sentença relativamente a determinado pedido, descabe sua apreciação em sede recursal, pois, no ponto, os Apelantes não se desincumbiram do ônus da impugnação específica (art. 1.010, II, do Código de Processo Civil). 3 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, havendo de se demonstrar que foi condição determinante de ocorrência do sinistro. 4 - Não se confirmando que eventual submissão aos efeitos de maconha no momento do acidente agravou o risco de sua ocorrência, constituindo verdadeira causa determinante de sua materialização, haja vista a comprovação de que o Segurado sofreu insuficiência cardíaca que motivou a ausência de reação às condições da pista, inviável eximir-se a Seguradora da obrigação contratual assumida. 5 - A Seguradora/Ré e a pessoa jurídica integrada pelo segurado e por mais outros sócios e vários empregados contrataram seguro de vida em grupo, prevendo valor atinente ao capital global pactuado, bem assim quantia relativa à indenização individual por cada segurado. Dessa forma, descabe a pretensão de que a morte de um segurado implique o pagamento de indenização tomando-se como base o valor atinente a todos os segurados envolvidos no contrato. 6 - Adespeito de haver sido acolhido o pedido relativamente à cobertura securitária pleiteada, não se vê que a negativa administrativa tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral. Ainda que assim não fosse, o desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia, havendo necessidade da devida demonstração da violação aos direitos da personalidade. 7 - Tratando-se de seguro de vida, a correção monetária há de incidir desde a data do sinistro. Precedentes. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. NASCIMENTO DE NOVA FILHA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Restando demonstrado nos autos que sobreveio o nascimento de uma filha ao Autor após a fixação originária dos alimentos devidos à ex-esposa, bem assim que verba que compõe seus ganhos mensais, de forma substancial, tem caráter temporário, condicionando-se ao exercício de trabalho e ao interesse na contratação, podendo deixar de ser paga em breve em razão da idade do Alimentante, promove-se ligeira redução no pensionamento prestado à ex-mulher. 2 - Constatando-se que a espécie não comporta fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa (§ 8º do artigo 85 do CPC), mas sim de arbitramento segundo os parâmetros definidos no art. 85, § 2º,do CPC, reforma-se a sentença no ponto para se fixar os honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa. Apelações Cíveis parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA REDE PRIVADA DE ENSINO. MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A TIDEM tem como objetivo principal conceder aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, visando estimular a opção pelo regime de tempo integral. Comprovado o exercício de outra atividade remunerada pela servidora, é devida a reposição do valor da gratificação aos cofres públicos. 2 - O art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicável no âmbito do DF por força da Lei Distrital nº2.834/2001, estabelece prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Evidenciada a má-fé da servidora que, exercendo outra atividade remunerada fora das atribuições funcionais, deixou de informar à Administração o não preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento da gratificação, não há que se falar em decadência. 3 - Verificando-se que foi dada à Apelante a oportunidade de apresentar recurso administrativo em face da determinação de reposição da gratificação paga indevidamente, bem como que o desconto só seria realizado após o decurso do prazo para recurso ou o indeferimento da defesa em âmbito administrativo, nota-se que foi observado o devido processo legal administrativo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO POSSA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDENTE ACOLHIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da Apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, impõe-se deferir-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça. 3 - Oequívoco na publicação da decisão que, nos autos principais, deferiu o pedido de gratuidade da Justiça à Ré/Impugnada, bem como intimou a Autora, ora Apelante/Impugnante, para apresentação de réplica e contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, ensejou, com a republicação do decisum, a reabertura do prazo para apresentação das peças processuais e oferecimento do Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Consideradas tempestivas a réplica e a contestação à reconvenção, apresentadas na mesma data da Impugnação à Gratuidade de Justiça, tal compreensão deve ser estendida ao referido incidente, haja vista que manejado na mesma data. 4 - Aferida a tempestividade da Impugnação à Gratuidade de Justiça, impõe-se cassar a sentença em que fora rejeitado o Incidente em razão da intempestividade. 5 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate do incidente, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional e por se tratar de matéria eminentemente de direito. 6 - A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira da Ré não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se o acolhimento da Impugnação à Gratuidade da Justiça com a revogação do benefício de gratuidade de Justiça antes concedido. Gratuidade de Justiça deferida à Impugnante. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Incidente acolhido. Revogada a gratuidade deferida à Impugnada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. A fixação de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa somente é cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º do artigo 85 do CPC/2015). 4. Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco réu conhecido e não provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. A escassez de mão de obra qualificada não podem ser considerada motivo de força maior ou caso fortuito, apta a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Tendo em vista que o contrato de promessa compra e venda prevê a aplicação de multa à parte contratante que der ensejo à rescisão do negócio jurídico, não há como ser afastada tal penalidade, em caso de atraso na entrega do bem imóvel por culpa da promitente compradora. 3. Incabível o reconhecimento do direito da promitente vendedora à retenção de percentual dos valores pagos pela promitente compradora, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do atraso na entrega do bem imóvel. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. NORMA DE NATUREZA COGENTE. 1. A regra inserta no artigo 85, caput, do CPC/15, segundo a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ostenta natureza cogente, não cabendo ao julgador afastá-la fora das hipóteses legais de isenção. 2. Eventual dificuldade no cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência não configura hipótese apta a autorizar o magistrado a deixar de impor à parte vencida a condenação ao pagamento da aludida verba. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

FAMÍLIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Com a publicação da sentença esgota-se a prestação jurisdicional, sendo defeso ao julgador alterá-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. No entanto, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, interposto o pedido de desistência, antes do trânsito em julgado da sentença, é possível, em sede de apelação, o tribunal conhecer do pedido, consoante artigo 493 do Código de Processo Civil. 3. A reconciliação do casal constitui fato superveniente que interfere na solução da lide, ainda que em sede de apelação, porquanto se mostra desarrazoável a decretação do divórcio em flagrante contrariedade ao interesse das partes. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO INCOMPLETA. ARTIGOS 351 E 352 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇAO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 352 do Código de Processo Civil, Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, nas hipóteses em que o réu tenha alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do mesmo diploma legal, dentre as quais encontra-se inserida a inépcia da inicial. 2. Tendo em vista que a parte ré, ao ofertar contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial, ante a existência de quebra de sequência na planilha de cálculos apresentada pela parte autora, e tratando-se de vício sanável, mostra-se impositiva a cassação da r. sentença, para que seja observada a regra inserta nos artigos 351 e 352 do Código de Processo Civil. 3. Constatada a existência de quebra na sequência dos cálculos que fundamentam a Ação de cobrança, faz-se necessária a correção do vicio, mediante a apresentação de nova planilha. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO RÉU E SUA EX-ESPOSA. VEÍCULOS E IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. IMÓVEIS E VEÍCULOS CUJA AQUISIÇÃO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO NA PARTILHA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO DE BENS COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DISCUSÃO DA MATÉRIA SOMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVISÃO DE BEM SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇAO DO BEM. 1. A renúncia de poderes apresentada pelo advogado da parte, durante a fluência do prazo recursal, não configura óbice para a oposição de embargos de declaração ou para a interposição de recurso, de modo a justificar a restituição do prazo. 2. Nada obstante o relacionamento amoroso entre as partes tenha se iniciado anteriormente à separação do réu de sua ex esposa, as partes litigantes somente passaram a conviver efetivamente em união estável posteriormente, de modo que apenas o acervo patrimonial comum amealhado neste período deve ser objeto de partilha. 3. Não podem ser incluídos na partilha imóveis cuja propriedade não ficou comprovada nos autos. 4. Deixando a parte ré de demonstrar que alguns veículos e imóveis seriam de propriedade de seus filhos, não há como ser determinada a exclusão de tais bens da partilha. 5. Embora o artigo 1.014 do Código de Processo Civil, permita à parte apelante arguir questões não abordadas no primeiro grau de jurisdição, tal dispositivo legal também indica a necessidade de comprovação de que os fatos não foram argüidos no momento oportuno, por motivo de força maior. 6. Tendo em vista que as partes litigantes não apresentaram justificativas para juntada de documentos novos, com a finalidade de amparar a pretensão de inclusão ou de exclusão de bens da partilha, baseada em premissas não arguidas no Juízo de origem, tal documentação não pode ser levada em consideração para fins de solução do litígio. 7. Não havendo prova da contribuição da autora para a aquisição de imóvel, tem-se por não configurada a sociedade de fato, de modo que somente as benfeitorias nele erigidas na constância da união estável podem ser incluídas no rol de bens partilháveis. 8. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTICIPANTE. ILICITUDE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 17 da Resolução ANS nº 195/2009, é permitida a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Evidenciado que, na hipótese dos autos, a rescisão imotivada do plano de saúde, embora reprovável, não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais, circunscrevendo-se os transtornos experimentados a meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA CONFIRMADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ANUÊNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. ERRO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o banco réu, nada obstante tenha sido regularmente intimado para se manifestar a respeito do laudo pericial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão lógica a respeito de eventuais questionamentos relativos aos cálculos elaborados pelo perito judicial. 2. Não estando evidenciada a má-fé por parte do banco réu quanto à indicação equivocada do saldo devedor do contrato de empréstimo, por ocasião da portabilidade para outra instituição financeira, não se mostra cabível a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 43, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1262056/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Promovida a citação por edital somente após o decurso do prazo prescricional quinquenal, e constatado que a demora no aperfeiçoamento da relação processual não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITO RELATIVO A DÍVIDA DO EXECUTADO PAGA PELO EXEQUENTE. SUB-ROGAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO EFETIVADA COM BASE NO VALOR APONTADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a parte exequente apresentou planilha de débito, contemplando o montante fixado a título de honorários de sucumbência no despacho que ordenou a citação, o pagamento do valor apontado constitui circunstância apta a justificar a extinção do feito executivo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ante a quitação do débito. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O aumento de empreendimentos construídos e a escassez de mão-de-obra não podem ser considerados motivos de força maior ou caso fortuito, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocaisão do julgamento do Recurso Especial nº 1.300.418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituiçãodos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessade comprae venda de imóvel,por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Tratando-se de rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador. 4. Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelaçao conhecido e não provido.