PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Portanto, se a matéria dita omissa versa sobre questão que não pode ser conhecida pelo Tribunal, e a alegada contradição não subsiste ante a detida e coerente análise do tema, descabe falar em defeito no julgado. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/15. 2. As dívidas na esfera administrativa prescrevem em 5 (cinco) anos, nos moldes do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Não procede o argumento posto no recurso no sentido que não foi concedida pelo juízo a quo a possibilidade de o apelante prosseguir com o cumprimento de sentença de forma individual, pois, em verdade, o que se tem é que o magistrado de origem intimou o autor por diversas oportunidades a se manifestar nos autos sobre o interesse em promover a execução, contudo, em todas elas se manteve silente, vindo ao processo somente em 17/03/2017 para requerer o início do cumprimento da sentença. 4. Assim, considerando que o trânsito em julgado do acórdão, que reconheceu o direito do autor ao ressarcimento das diferenças requeridas, ocorreu em 10/03/2009, bem como que o requerente apenas demonstrou interesse no cumprimento de sentença no início do ano corrente, deixando, portanto, transcorrer mais de 5 (cinco) anos para esse fim, imperioso se reconhecer a prescrição da pretensão do direito perseguido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DIVERSO DO PACTUADO. ABATIMENTO DOS VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se, da análise perfunctória dos autos, há fundadas razões para crer que o agravado não pactuou com a contratação de crédito rotativo de cartão de crédito, mas tão somente com o empréstimo consignado, revela-se escorreita a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos em proventos oriundos de aposentadoria até a resolução do mérito da demanda, mormente em face da natureza alimentar da verba, imprescindível para a subsistência do autor. 3. O valor fixado a título de multa coercitiva diária reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade das astreintes, notadamente por envolver descontos em aposentadoria, que podem causar dano grave ao autor. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

DANO MORAL IN RE IPSA DIRETO E EM RICOCHETE - DANOS MATERIAIS- ATIVIDADE HOTELEIRA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FALHA NA SEGURANÇA - ACESSO DE TERCEIRO A ÁREA RESERVADA AOS HÓSPEDES, ONDE PRATICOU CRIMES CONTRA A PRIMEIRA AUTORA. 1. Os serviços prestados pelo hotel mostraram-se defeituosos em quesito essencial, qual seja, a segurança. Estranhos não podem ter livre acesso à área reservada aos hóspedes, sobretudo nas circunstâncias e com a facilidade observada no presente caso, tanta que, em rigor, o ingresso do meliante foi autorizado por empregado da ré que, por displicência, não cuidou de averiguar a (falsa) informação de que se tratava de hóspede, mentira grotesca que poderia ser facilmente descoberta mediante simples consulta ao sistema de informática. 2. A falta de fiscalização e segurança contribuiu decisivamente para o infausto acontecimento que atingiu a 1ª autora, hóspede vítima de roubo e estupro, que não teriam ocorrido, como ocorreram, não fosse o serviço defeituoso. 3. Em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe reduzir de R$ 250.000,00 para R$ 150.0000 o valor da compensação do dano moral direto, assim como o do dano reflexo, experimentado pelos pais, de 100.000,00 para 25.000,00, devidos a cada um deles. Correção a partir do julgamento do apelo e juros legais moratórios contados da citação. 4. Manutenção da indenização dos danos materiais reconhecidos na sentença.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. É flagrante a ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, quando no agravo interno não se impugna especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, se atendo o recorrente a afirmar que impugnou a decisão, sem, contudo,  positivar tal assertiva, apenas repetindo os argumentos lançados em sede de agravo de instrumento. 3. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR ASSUNTOS PARTICULARES. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ATENDIMENTO NA PRÓPRIA REDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. FIM DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. MATÉRIA DIVULGADA NO SÍTIO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nas normas legais, a médica de família e comunidade tem direito à concessão da licença para participar do Programa de Residência Médica em pediatria no mesmo Estado da Federação em que é servidora efetiva. 2. Embora o poder Judiciário não possa adentrar no mérito administrativo, caracterizado pelo juízo de oportunidade e conveniência do administrador, é possível o exame da legalidade do ato discricionário com o fim de atender os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público, inclusive quando a demanda se refere a qualificação de médicos que prestam serviços à população humilde do Distrito Federal. 3. Não bastasse tais considerações, restou verificado nos autos que a Situação de Emergência no âmbito da Saúde do Distrito Federal, que embasou o indeferimento do pedido administrativo da licença em comento, não mais subsiste, conforme matéria divulgada no sítio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Não vinga o pleito absolutório do crime de corrupção ativa, se o conjunto probatório é seguro em apontar que o acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para convencê-lo a deixar de praticar ato de ofício. 2. Os testemunhos policiaisgozam de presunção de veracidade, especialmente quando harmônicos entre si e coerentemente ratificados em Juízo, consistindo meio para embasar a condenação, sobretudo se não infirmados por outro elemento probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. CRIMES AUTÔNOMOS. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado em contexto fático diverso do delito de disparo de arma de fogo em via pública, sendo tais crimes autônomos no caso concreto. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem era objeto de crime. 4. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 5. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABMENTO. MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO SUJEITA A RECURSO. PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. 1. Embora a decisão resistida não tenha indeferido expressamente o pedido de levantamento dos valores incontroversos, condicionou a apreciação do pedido à solução definitiva da questão debatida no acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça, o que equivale, na prática, ao indeferimento. Portanto, o ato judicial referido tem natureza de decisão, e não de mero despacho.Ademais, tal pronunciamento de conteúdo decisório foi proferido em sede de cumprimento de sentença, daí porque o agravo de instrumento é cabível, à luz da permissão constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC 2. Os valores penhorados a título de multa cominatória não podem ser levantados, se a impugnação ao cumprimento de sentença versa sobre a própria existência da obrigação de pagar as astreintes e a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado. Tal impossibilidade subsiste, ainda que o REsp, interposto contra o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, não tenha efeito suspensivo.  2. Recurso não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade, em caráter excepcional, da penhora sobre o faturamento da empresa, ressaltando-se, ainda, que tal constrição só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. Assim, sem se afastar dessa orientação, o magistrado a quo, analisando a situação fática exposta nos autos de origem, indeferiu o pedido formulado pela agravante, uma vez que o atendimento desse pleito poderia inviabilizar a atividade da empresa agravada, a qual, inclusive, já efetuou alguns depósitos judiciais para a satisfação da obrigação. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO JUIZ SEM REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE VALOR CORRETO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA CONTADORIA. DECISÃO REFORMADA.             1. Embora não seja vedado ao magistrado decidir de plano, fixando o valor que entende correto, sem solicitar o apoio da contadoria judicial, o mais recomendável, quando as partes divergem significativamente quanto ao valor devido, com a utilização de parâmetros diversos, é a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, órgão é especializado na realização de cálculos judiciais com melhores condições de encontrar o valor correto da execução. Tal maneira de proceder ajuda a dirimir dúvidas e permite maior debate entre as partes, homenageando o contraditório e a ampla defesa, além de reduzir o risco de se fixar valor diverso do efetivamente devido.              2. No caso de haver controvérsia quanto ao valor devido, ante a divergência de valores nas planilhas de cálculos apresentadas pelas partes, mister se faz o envio dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novos cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença, no intuito de se evitar o pagamento de valor errôneo ao credor.             3. Agravo provido.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL DIVORCIADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DOS IMÓVEIS COMUNS DO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS EM RELAÇÃO A TRÊS IMÓVEIS. PROVA DA POSSE EXCLUSIVA APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES. 1. Após o divórcio, é possível a fixação de alugueis em desfavor do cônjuge que exerce, em caráter exclusivo, a posse do imóvel comum do ex-casal, ainda que antes de feita a partilha. 2. A circunstância de a agravada residir na companhia dos dois filhos comuns do casal, sobre os quais exerce a guarda unilateral determinada pelo juízo de origem, na casa onde, antes do divórcio, convivia com o agravante, seu ex-marido, afasta a exclusividade da posse e impossibilita o arbitramento de alugueis em favor do recorrente. 3. Cabível o arbitramento de alugueis em relação ao imóvel comum utilizado exclusivamente pela agravada no exercício de sua atividade profissional, devendo a recorrida pagar metade do valor de mercado do aluguel do imóvel ao recorrente, a ser fixado nos autos de origem. 4. Não demonstrada a posse exclusiva da recorrida sobre o terceiro imóvel objeto de pedido de arbitramento de aluguel, não se mostra possível, quanto a esse bem, a fixação de alugueres em favor do recorrente. 5. Agravo parcialmente provido.  

E  M  E  N  T  A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. . 1.     A administradora de benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde, e a operadora do plano respondem solidariamente pela prestação dos serviços contratados pelo consumidor. 2.     Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde ? CONSU. 3. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 4. Agravo não provido.  

E  M  E  N  T  A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, que foi regularmente proferida em audiência para a qual o agravante foi devidamente intimado, além de o trânsito em julgado da referida decisão ter sido posteriormente certificado. 2. A associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 3. A lei que regulamenta o bem de família excepciona a impenhorabilidade do imóvel nos casos de cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar ? art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. 4. Agravo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Se é fato que a elevada inadimplência dos condôminos reduz efetivamente os valores que o condomínio dispõe para pagamento de suas despesas e, no mais, estando comprovado que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, é possível a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de cercear o direito de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO RELATOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a gratuidade de justiça, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo apenas até decisão do relator preliminarmente ao julgamento do recurso. II. Confirmada, nesse estágio preliminar, a denegação da gratuidade de justiça, cabe ao recorrente recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Estatuto Processual Civil. III. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não prevalece quando é confrontada por elementos de convencimento em sentido contrário constantes dos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido.