APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 922 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo perfeito pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC/2015. 2. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. 3. Reconhece-se erro in procedendo, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada, determinado-se o sobrestamento do feito até o total adimplemento da obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. NÃO COMPROVAÇÃO.DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. É de se registrar ainda, que a inversão do ônus da prova, mesmo nas relações de consumo, não é automática e mesmo assim, acaso fosse deferida pelo magistrado a quo, em nada adiantaria, tendo em vista que a apelante deixou de instruir corretamente o feito no momento oportuno. 3. Com relação aos honorários advocatícios, razão também não assiste à apelante, isso porque a sentença acertadamente distribuiu os ônus sucumbenciais de forma razoável e proporcional, tendo em vista a sucumbência recíproca, restando suspensa a exigibilidade por parte da apelante, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CHEQUES NOMINAIS À EMPRESA AUTORA. ILEGITMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. CONHECIDA. NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS. CHEQUES PRESCRITOS. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EXCESSO DO VALOR COBRADO. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA 1ª RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar Rejeitada. Não há falar em ilegitimidade ativa, quando a pessoa indicada como favorecida no campo nominal das cártulas é a própria autora desta ação, apenas indicada nos cheques pelo seu nome fantasia e não pelo seu nome empresarial. 2. Preliminar Conhecida. A segunda ré, Fortium Editora e Treinamento Ltda,é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois não figurou nos cheques, quer como emitente, quer como endossante. Ademais, esta empresa não é responsável pelo pagamento dos cheques, ainda que integre o mesmo grupo da emitente. 3. O cheque prescrito é suficiente para aparelhar a demanda monitória (STJ 299), independentemente de demonstração da causa debendi. 4. Compete à apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida, fato este não comprovado nos autos a ensejar a desconstituição do título executivo judicial. 5. O próprio fato das cártulas de cheque ainda estarem na posse da autora, quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título seja devolvido ao seu emitente. 6. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 7. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso da 2ª ré conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO RELATOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a gratuidade de justiça, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo apenas até decisão do relator preliminarmente ao julgamento do recurso. II. Confirmada pelo relator a decisão denegatória, cabe ao recorrente recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Estatuto Processual Civil. III. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial não está dispensada da demonstração da impossibilidade de efetuar o recolhimento do preparo do recurso. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ARTIGO 39, §1º, DA LEI DISTRITAL Nº 9.494/2012. PROVA REALIZADA EM HORÁRIO VEDADO EM LEI. ILEGALIDADE. RESERVA DE VAGA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DO WRIT. REMARCAÇÃO DO EXAME E DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. MATÉRIA A SER ANALISADA NO MÉRITO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante a legislação de regência, a concessão do writ pressupõe a demonstração, clara e evidente, do direito líquido e certo. - A Lei Distrital nº 4.949/12, que estabelece as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, proíbe a aplicação de prova física entre as 11h e 15h (artigo 39, §1º). - Incontroversa a convocação para o TAF às 14h30 e plausível a tese de que o exame teria ocorrido dentro do horário proibido em lei, o teste padeceria de legalidade, razão pela qual deve ser determinada a reserva de vaga até o julgamento final do mandamus. - A prova do início efeito da prova, sua regularidade e pretensões de remarcação de nova avaliação e concessão de prazo para a apresentação dos exames médicos e toxicológicos, são matérias que deverão ser apreciadas no mérito do mandado de segurança, motivo pelo qual não é possível a análise em sede de agravo de instrumento. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ? COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ? POSSIBILIDADE ? LEI 9.514/97 ? COMPATIBILIDADE ? NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Não se mostra compatível com a boa-fé objetiva e com a função social dos contratos, negar ao devedor a possibilidade de requerer a resilição do contrato, quando não puder mais suportar o pagamento dos valores avençados, desde que arque com os ônus de sua desistência e desde que não se verifique a presença de abuso de direito (CC 421, 422 e 473). 2. O fato de se tratar de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do imóvel não afasta a possibilidade de resilição, não havendo nenhuma vedação expressa nesse sentido na Lei 9.514/97. 3. A resilição judicial do contrato por desistência do comprador pode ser compatibilizada com o procedimento executório previsto na Lei que rege a alienação fiduciária em garantia, bastando que seja autorizada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, a qual poderá alienar o imóvel, seguindo o trâmite previsto na Lei 9.514/97. 4. Negou-se provimento ao agravo.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. PEDIDO DO SEGURADO. AVISO-PRÉVIO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. COBRANÇAS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO. VALIDADE. PEDIDOS ANTERIORES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços de seguro saúde na modalidade empresarial celebrado entre as partes estabeleceu expressamente a possibilidade de cancelamento por meio de iniciativa unilateral de qualquer dos contratantes, condicionada, porém, a um aviso-prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, o que está em conformidade com a previsão do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195, da Agência Nacional de Saúde, mormente levando-se em conta que a redução do prazo previsto na Resolução beneficia o segurado. 2 - Em que pese afirmar ter solicitado o cancelamento do plano de saúde por meio de e-mail e telefonemas à Apelada em data anterior ao pedido de cancelamento constante nos autos, verifica-se que a ora Apelante não colacionou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar a existência de tais solicitações. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ PRÉ-QUESTIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - A argumentação da Embargante não se ampara em nenhum requisito autorizativo para o cabimento dos Embargos de Declaração, mas sim aponta eventual erro de julgamento na interpretação das normas em cotejo com a valoração das provas dos autos, o que foi devidamente pré-questionado nos presentes autos, ainda que sem atender aos interesses da Embargante. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS VENCIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCISO I DO § 5º ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É de 05 anos o prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de valor constante de duplicata prescrita, pois incide na espécie o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2 - A mera anotação de pendências financeiras perante a SERASA, relativas aos valores encartados nas duplicatas, não ostenta aptidão para interromper o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 202, VI, do Código Civil, pois não implica ato inequívoco de reconhecimento da dívida. 3 - Transcorrido integralmente o quinquênio legal antes do ajuizamento da ação de cobrança, afigura-se o acerto da pronúncia da prescrição pelo Juiz da causa. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DE FILHO. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. INCISOS II E III DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desde que a criança foi colocada em acolhimento institucional em função da situação de vulnerabilidade decorrente do consumo excessivo de álcool pelos genitores e de crack pela genitora, foram disponibilizados ao pai meios de tratamento para a sua dependência do álcool, bem como lhe foi sugerida a mudança de finalidade do estabelecimento comercial (bar) que mantém em casa. 2 - Passados mais de dois anos e meio da retirada da criança da companhia dos pais e não tendo o genitor demonstrado que, agora, tem condições de criar a filha em ambiente adequado, bem como levando-se em consideração a inexistência de vínculo afetivo por parte da criança para com seu pai biológico, mantém-se a destituição do poder familiar em detrimento do genitor, privilegiando-se o melhor interesse da menor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, nas demandas voltadas à cobrança dos valores e consectários das contas de energia elétrica em atraso, os juros e a correção monetária incidirão a partir do vencimento de cada fatura, e não a partir da citação ou do ajuizamento da demanda, haja vista tratar-se de mora ex re, relativa a obrigação com termo certo de vencimento (art. 397 do Código Civil). Entrementes, considerandoque, a despeito de o termo inicial dos juros de mora ser o vencimento de cada fatura, e não a citação, como pretendido pelo Apelante, ou o ajuizamento da demanda, como fixado em sentença, não há como ser modificada a r. sentença quanto ao tópico, tendo em vista que a matéria não foi devolvida a esta instância revisora, devendo ser observado os limites do recurso interposto pela Curadoria de Ausentes. 2 - Por fim, quanto ao índice de atualização monetária, conforme pleiteado em contrarrazões, não há como ser modificado, pois as contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença, razão pela qual a questão não alcança a apreciação deste Órgão Revisor. Apelação Cível desprovida.