Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710437-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS OLIVEIRA, ELIZABETH BONIFACIO MARQUES AGRAVADO: LUCIA MARIA CLEMENTE JUNGMANN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício. 2. A discordância do devedor com os critérios utilizados para a fixação do valor do aluguel, apresentado pela parte credora nos cálculos homologados pelo Juízo, não permite o manejo de exceção de pré-executividade com fundamento em excesso de execução, por ser a via inadequada para rediscutir a matéria. 3. Agravo conhecido e não provido.        

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. ENCARGOS SETORIAIS. PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SOBRESTAMENTO. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.824/SC). INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO DA MATÉRIA AFETADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na falta de similitude da questão posta a exame, de acordo com o que ficou estabelecido no RE 1.041.816/SP (Tema 956), não cabe o sobrestamento do feito com base no Tema 176 da sistemática da repercussão geral (RE 593.824/SC). 2. O ICMS apenas pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida, de forma que o custo total da operação não pode integrar sua base de cálculo. Jurisprudência dominante do STJ e TJDFT. 3. Não observada a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações concernentes ao fornecimento de energia elétrica, cabível a restituição dos valores pagos a maior. 4. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LINDEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. DANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa ?lato sensu?. 2. Para determinar a responsabilidade do agente, não basta a prova do evento danoso, é necessário comprovar o dano experimentado. Descurando alguns autores do ônus processual de comprovar o dano material experimentado e sua extensão (art. 373, I, do CPC), advindos de incêndio em estabelecimento comercial que atingiu imóveis lindeiros, a pretensão de indenização não encontra lastro nos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. 3. Confessado pela segurada que fez acordo com a seguradora, isentando-a do dever de indenizar terceiros, incumbe aquela assumir os prejuízos reclamados por aqueles ofendidos. 4. Não cabe ao juízo analisar a validade da modificação de cláusula em contrato de seguro referente a isenção de responsabilidade em caso de danos a terceiros, a exigir efetiva instrução e contraditório, máxime quando o documento acostado aos autos é apócrifo. 5. Apelo provido parcialmente.      

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à hipótese dos autos, combinado com o art. 202, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação (art. 219, §§ 1º a 6º, do CPC/73).   3. In casu não incide causa de morosidade atribuível ao Poder Judiciário pelas múltiplas tentativas frustradas de citação da parte ré (postal, pessoal, carta precatória e editalícia), culminando na prescrição da pretensão autoral. Inaplicável ao caso concreto o teor da Súmula nº 106, do STJ. 4. Apelo provido.    

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, CPC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. ARTIGO 51, INCISO IV, CDC. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OCORRÊNCIA. 1. Por ter deixado de enfrentar os argumentos deduzidos pela defesa capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento, a sentença recorrida mostra-se desprovida de fundamentação, nos exatos termos em que dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, o que impõe a sua cassação. 2. Constatado que após a expedição de habite-se, o promitente comprador procedeu a renegociação da dívida, não há como acolher a argumentação no sentido de que a culpa pela rescisão do contrato deveria ser imputada à promitente vendedora em razão do atraso na entrega do imóvel, sob pena de violação do princípio que impõe vedação ao comportamento contraditório. 3. Embora seja lícita a previsão de cláusula penal de retenção de valores, a fixação de retenção de dez por cento sobre o preço de venda atualizado do imóvel, implica abusividade, na medida em que essa estipulação representa valor acima do patamar razoável para a espécie, culminando por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5.2. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de reputar adequada a retenção de, tão somente, dez por cento dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador. 4. Sendo as arras de natureza confirmatória, servirão como início do pagamento do preço ajustado, não garantindo direito a arrependimento. Assim, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 5. As taxas condominiais e o IPTU serão devidos pelo promitente comprador quando restar comprovada a existência de relação material com o imóvel, o que não ocorreu nos autos. 6.2. Não se afigura razoável admitir que, vencendo a obrigação em 30/03/2014, a autora somente tenha tomado providências adequadas em 18/12/2015, quando ajuizou a presente ação de rescisão contratual, uma vez que o credor possui o dever de minorar as suas próprias perdas (duty to mitigate the loss), evitando, assim, que, em razão de sua inércia, a situação do devedor se agrave. 6. Operando-se a rescisão contratual por culpa do promitente comprador e intervindo o Poder Judiciário para alterar a forma de devolução do valor pago, a construtora somente poderá vir a ser, eventualmente, considerada inadimplente, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução de valores. 7. No que diz respeito à correção monetária, destinando-se esta à recomposição do valor da moeda, deve-se utilizar como parâmetro, na esteira da jurisprudência desta Corte, a data do efetivo desembolso pelo promitente comprador. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicada a teoria da causa madura, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.  

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. Segundo o princípio do dies interpellat pro homine, o devedor estará constituído automaticamente em mora com o advento do termo. Assim, a inadimplência se configura pelo simples decurso do prazo, incidindo a partir daí as consequências jurídicas típicas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REVELIA. DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS RECONHECIDO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo, na presente demanda, a empresa/requerida enquadra-se como fornecedora de produtos e prestadora de serviços de assistência técnica e a autora, consumidora final dos referidos produtos e serviços. 2. A cópia da procuração e do substabelecimento, bem como da carta de preposto, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbindo à parte interessada, caso suspeite da autenticidade do documento, suscitar, em momento oportuno, sua falsidade, revelando-se, portanto, desnecessária a juntada de original ou cópia autenticada desses instrumentos, como aduzido pela autora/apelante, razão pela qual, afasta-se a preliminar de revelia. 3. A má prestação de serviço, por parte da empresa requerida, por si só, é suficiente para configurar sua responsabilidade, o que afasta o argumento de culpa exclusiva do consumidor. 4. Considerando que a autora, diarista, ficou sem o aparelho celular por quase um mês, impossibilitando o contato com seus clientes, diante da desídia e descaso da requerida, resta configurada a violação dos direitos da personalidade, uma vez que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. 5. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, mas também deve, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano, de modo a inexistir qualquer fundamento hábil para minorar ou majorar a verba indenizatória fixada na origem a esse título. 6. Preliminar suscitada em contrarrazões pela autora rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Estabelecido no edital de licitação, sob a modalidade de concorrência pública, que o licitante deve preencher determinados requisitos, a ausência de demonstração destes na fase de habilitação, não permite ao julgador que faça interpretação extensiva a fim de suprir critérios previamente divulgados, que se mostraram razoáveis. 2 ? A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer de acordo com o caso concreto e os critérios elencados no art. 85, do CPC, apresentando-se inverossímil a pretensão de sua revisão para agravar a situação da parte condenada. 3 ? Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu, quando julgada improcedente a pretensão autoral. 4 ?Recurso adesivo não conhecido. Negado provimento ao apelo.   

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONSELHO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO. DECRETO Nº 22.623/33 E SÚMULA Nº 121 DO STF. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1.É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 973.827/RS), julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido, Súmula 539 STJ. 4.1. No caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a 31/03/2000, é legítima a capitalização mensal dos juros. 3. A pactuação da capitalização mensal de juros pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros (Súmula nº 541 do STJ). 4. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170- 36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. 6. Não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que versa sobre a capitalização mensal dos juros, pois, além de legal, por ter sido o contrato celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/01, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites tarifários derivados do Decreto nº 22.626/33, afastando, com isso, a incidência da referida norma legal, assim como da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer o que ficou avençado pelos contratantes, consoante se afere do contido na Súmula nº 596 do STF. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. FATO ENSEJADOR. ACIONAMENTO JUDICIAL. DECORRIDOS QUASE 30 ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         As políticas de incentivo à industrialização do Distrito Federal, mediante venda subsidiada de imóveis com cláusulas de retrovenda onde se exige a implantação de estruturas fabris, requerem dos agentes governamentais ações de vistoria, fiscalização e o exercício do direito de vindicar os bens e benefícios concedidos aos descumpridores dos contratos. 2.        Ao deixar correr in albis por quase 30 anos a execução do seu dever institucional de fiscalizar e o direito de restituir o bem imóvel sob a angulação do descumprimento contratual, da constatação que a violação aludida é acessória, além de permitir que terceiros de boa-fé consolidassem direitos reais, constata-se a ocorrência da prescrição, em conformação com o princípio da segurança jurídica. 3.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.   4.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime. 

  RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESULTADO INESTÉTICO DA CICATRIZAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE AFASTA ERRO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Em se tratando de cirurgia plástica embelezadora, embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, cabendo-lhe, todavia, comprovar que os danos supostamente suportados pelo paciente, advieram de fatores alheios à atuação do profissional. 2. A insatisfação com o resultado obtido na cirurgia com finalidade estética, não enseja, por si só, o erro médico como ato ilícito indenizável. Como qualquer interseção cirúrgica, os procedimentos de cirurgia plástica também deixam cicatrizes que podem ser mais discretas ou mais aparentes, a depender da reação orgânica individualizada ou de possíveis complicações inerentes à própria condição da pele operada que, conforme laudo pericial, pode interferir, consideravelmente, nas expectativas criadas pela paciente, sem nexo de causalidade com a habilidade do cirurgião.  3. Recurso conhecido e improvido.    

E M E N T A   APC. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 2. Constatada a abusividade do reajuste, com a readequação dos percentuais, é cabível a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados. 3. Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.  

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de oitiva de testemunhas, se as partes, devidamente intimadas para produção de prova oral, as dispensam expressa e implicitamente. Embora o patrimônio dos conviventes seja constituído por um lote adquirido antes da constância da união estável, excluído, portanto da partilha, não se pode deixar fora da divisão casa edificada com materiais singulares, de elevado valor, mormente quando não há provas de que este bem já existia quando da compra originária. Na hipótese, os bens amealhados a título oneroso na constância da união estável presumem-se ter sido adquiridos com o esforço comum de ambos os companheiros, suposição que, por ser relativa, pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Os companheiros podem estipular, por escrito, partilha em proporção diferenciada dos bens, conforme art. 5º da Lei 9.278/96, entretanto, cabível a divisão por igual quando não evidenciado nos autos qualquer disposição nesse sentido. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.