OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A existência de provas nos autos autoriza o indeferimento da dilação probatória, sobretudo em homenagem ao princípio da persuasão racional, sem acarretar cerceamento ao direito de defesa. 2. O fato de o magistrado desacolher a pretensão deduzida pela parte não significa deficiência ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Incidência do artigo 313, inciso V, do NCPC, o qual descreve situação de prejudicialidade entre dois processos. O objetivo da regra consiste em evitar decisões contraditórias. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. De ofício, determinou-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo da questão prejudicial. Sentença tornada sem efeito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aestreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração se presta a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nos julgamentos, não sendo adequado à rediscussão de matéria analisada, tampouco à reexame de causa. 2. Constatado que as questões embargadas foram objeto de resolução expressa e não se verificando quaisquer dos vícios autorizadores do referido recurso, sua rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONOARIOS SUCUMBENCAIS. CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA. ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA. ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DOS PEDIDOS FORMULADOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. Para aferição da sucumbência de forma adequada deve ser analisado tanto o aspecto quantitativo, quanto o qualitativo, ou seja, não só se observa a quantidade de pedidos, mas o quantum condenatório. Destarte, com o fito de sanar a reconhecida contradição, mostra-se prudente incluir no julgado fundamentação e retificar a conclusão atinente aos honorários. Embargos de declaração conhecidos. Primeiro provido e segundo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTAS A PARTE CONTRARIA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE CONTRARIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS. FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O documento juntado apenas complementou as alegações iniciais da Autora, não havendo que se falar em prejuízo ao Autor/Apelante que já tinha ciência de que os fatos já haviam sido alegados e inclusive argüidos por ocasião da contestação.II - São devidos alimentos a ex-cônjuge maior de 50 anos de idade, afastada de qualquer atividade laboral há mais de 18 anos, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho, além de ser portadora de diversas doenças crônicas que exigem tratamento constante e ininterrupto.III - Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação Cível do Apelante F.C.M.V. conhecida e não provida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. TIA E SOBRINHA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIM VEDADO EM LEI DESCONFIGURADO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DEVIDO. 1. Arestrição da obrigação de prestar alimentos entre os colaterais até o segundo grau somente pode ser admitida quando houver litigiosidade entre os envolvidos, o que não se observa na hipótese em apreço. 1.1. Não há óbice legal expresso ao pleito de homologação judicial de acordo de alimentos entre tia e sobrinha, mormente em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, que, como regra, inexiste litigiosidade e prescinde da obrigatoriedade de observância ao critério da legalidade estrita, consoante se verifica no parágrafo único do artigo 723 da atual Lei Adjetiva Civil. 2. Cabe frisar, ainda, que se depreende que referida pretensão está lastreada no primado da solidariedade familiar e foi formulada por partes capazes e/ou devidamente representadas, sendo que também não se verifica qualquer fim escuso ou vedado em lei, como destacado pelo próprio fiscal da ordem jurídica no caso sub judice. 3. Desse modo, resta configurado o interesse processual da parte apelante, na medida em que constam as informações de que o órgão empregador da alimentante exige ordem judicial para implantar desconto em folha de pagamento de seus servidores, em que pese se observar que a alimentada já se encontra, inclusive, registrada como sua dependente em seu cadastro laboral. 4. Por consectário, a extinção do feito por carência de interesse processual foi descabida e implica em nítido apego exacerbado à lei, razões pelas quais não pode prosperar, considerando, sobretudo, que entre as novas balizas fundamentais do novo Código de Processo Civil está a de promover a prestação justa e satisfativa da tutela jurisdicional, o que engloba, por óbvio, a primazia da solução de mérito, nos termos de seus artigos 4º e 6º. 5. Destarte, deve a sentença ser reformada e, com estribo no inciso I do §3º do art. 1.013 do NCPC - do julgamento do recurso com base na teoria da causa madura, há de ser homologado o acordo formulado para que surta os seus efeitos legais daí decorrentes. 6. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. 1 - Havendo uma das bases de cálculo previstas no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, descabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, já que visivelmente o legislador deu primazia para a fixação dos honorários dentro dos critérios percentuais, dando, dessa forma, inúmeros parâmetros para a aplicação do percentual legal, sendo que, a apreciação e fixação equitativa foram resguardadas para situações excepcionais, conforme se depreende do §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. 2 - Confrontando-se a verba sucumbencial fixado pelo magistrado sentenciante, seja em relação ao proveito econômico obtido, seja em relação ao valor da causa, verifica-se que o valor de R$500,00 (quinhentos reais) se revela nitidamente irrisório, posto que não representa sequer 1% dos parâmetros previstos, não se coadunando com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que se possa atribuir a baixa complexidade à natureza da causa. 3 - Destarte, impõe-se a reforma da r. sentença para que a condenação em honorários advocatícios observe os parâmetros previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável, portanto, que os honorários sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Não há a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento, pelo Ministério Público, da Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.162371-3, distribuída em 17/10/2014. 2. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3.Apelação conhecida e não provida.

SEGURO DPVAT. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO VERIFICADO. LAUDO PRODUZIDO COM ANUÊNCIA DO PERICIANDO AUTOR. DOCUMENTO PRODUZIDO E APRESENTADO NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. ALEGADA NÃO OBSERVAÇÃO DO ART. 477/CPC. NÃO VERIFICADA. LAUDO PRODUZIDO PARA AUXILIAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Uma vez verificado que ambas as partes estavam presentes a audiência de conciliação e que o laudo foi produzido na mesma data e em auxílio àquela solenidade conciliatória, não procede a alegação de ter havido ofensa a princípios do contraditório e da ampla defesa, sequer inobservação do que dita o art. 477/CPC e seus parágrafos, porquanto naquele momento lhes foi dada oportunidade de se manifestar sobre o documento elaborado. 2. Não tendo havido impugnação no momento adequado pela parte autora que preferiu calar-se, incidiu à espécie o instituto da preclusão. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 37, XVI, C, DA CF/88. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS INDEVIDA. ATO ILEGAL E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com a CF/88, é admitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Para a cumulação elencada no art. 37, XVI, c, da CF, é necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, cargo privativo de profissional da saúde e profissão regulamentada em lei. 3. Por não ser a profissão de auxiliar de saúde patologia (auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica) privativa de profissional de saúde, resta inviabilizada a sua cumulação com o cargo de técnico em laboratório, sob pena de ofensa ao que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da Carta Magna. 4. Uma vez não evidenciada qualquer ilegalidade praticada pela autoridade coatora ou violação a direito líquido e certo da parte apelante, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança vindicada. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DO PREJUÍZO. RECURSO DO PARQUET CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o apelante praticou o crime de roubo na companhia de outro indivíduo não identificado, ficando evidenciada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre eles. 2. O emprego de simulacro de arma de fogo foi considerado para configurar a grave ameaça, elementar do tipo de roubo, de modo que não deve ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 3. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima pelo delito demanda pedido nesse sentido, seja do Ministério Público, do assistente de acusação ou da vítima, aliado à instrução específica e comprovação do prejuízo, o que não se verifica nos autos. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime, sem, contudo, alterar o quantum da pena, fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INTENSO. COVARDIA. BIS IN IDEM. INGRATIDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO PROPORCIONAL À PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo em vista que é o termo que delimita a matéria recursal e, em observância ao princípio da ampla defesa, nos casos em que o recorrente não faz menção às alíneas no termo, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que as razões recursais não se relacionem a todos os fundamentos de interposição. 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, e de que estão presentes as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, existindo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas servirá para considerar o homicídio como qualificado, facultando-se ao Magistrado a utilização das demais para elevar a pena-base. In casu, a qualificadora do motivo fútil foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (avaliação negativa dos motivos do crime), enquanto a outra qualificadora (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) serviu à qualificação do crime, o que não traduz qualquer ilegalidade. 6. Sob pena de bis in idem, a circunstância dolo intenso/covardia do agente não pode ser utilizada para a valoração negativa de sua culpabilidade, tendo em vista que tal substrato fático é o mesmo que ensejou uma das qualificadoras do crime, a do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, conforme ressoa dos quesitos submetidos à apreciação do Conselho de Sentença. 7. Não obstante o Ministério Público aponte ter havido ingratidão por parte do réu, elemento apto a justificar a avaliação negativa de sua culpabilidade, o certo é que a prova dos autos não traduz com clareza a relação que existia entre o réu e seu padrasto. 8. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. Desse modo, verificada apenas uma circunstância judicial negativamente valorada (motivos do crime), não há desproporcionalidade na fixação da pena-base 03 (três) anos acima do mínimo legal, principalmente se considerado o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada (doze a trinta anos de reclusão). 9. Tendo o réu confessado sua conduta na seara inquisitiva, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. 10. A diminuição da pena por força de circunstâncias atenuantes deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor diminuição prevista para as causas de diminuição de pena). E, in casu, considerada a pena-base estabelecida - 15 (quinze) anos de reclusão -, não se verifica desproporcionalidade em sua atenuação em 03 (três) anos, o que equivale a 1/5 (um quinto) da pena-base. 11. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos, para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA SEGURA E HARMÔNICA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e um menor, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraíram os bens da vítima que estava participando de um bloco de carnaval, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos autores. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso como pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 3. A regra do concurso formal próprio deve ser aplicada entre o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menor, aumentando-se a pena do crime mais grave em 1/6 (um sexto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 4. A pena de multa deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Necessidade de adequação da pena de multa do apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, aplicar a regra do concurso formal próprio entre os crimes e diminuir a pena pecuniária, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. Não há que se falar, in casu, em continuidade delitiva, pois não foram demonstrados os requisitos objetivos referentes à conexão temporal e ao mesmo modus operandi, tampouco o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. DOIS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O alcance da maioridade pelo jovem e o fato de ter sido condenado posteriormente por crime, em regime aberto, não tem o condão de afastar o interesse de agir do Ministério Público. 3. Afasta-se a alegação da inexigibilidade de conduta diversa, diante da possibilidade de os recorrentes adotarem outra conduta para repelir ameaças ou suposta tentativa de homicídio praticada pela vítima contra eles, evitando assim o resultado fatal. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação aos menores que praticam ato infracional grave, análogo ao crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e que se encontram expostos a fatores de risco, em razão do uso de substâncias entorpecentes e por registrarem diversas passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Preliminar suscitada pelo primeiro apelante rejeitada. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que atribuiu aos apelantes as condutas infracionais equiparadas aos tipos descritos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e no artigo 163, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Na espécie, não há que se falar em absolvição por falta de provas quanto ao crime de ameaça diante das uníssonas declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o réu a ameaçou por telefonema e por mensagem. 2. In casu, a intimidação sofrida pela vítima foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que ela buscou auxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Na hipótese, pode-se afirmar que os crimes de ameaça foram exercidos em continuidade delitiva, pois guardam especial relação entre si, porquanto foram praticados em dias próximos, em contextos e motivos semelhantes, reconhecendo-se que o segundo crime foi continuação do primeiro 5. Tratando-se de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, c/c o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006, reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO. REDE ELÉTRICA. ELETROCUSSÃO. MORTE. SEMOVENTE. PERÍCIA REALIZADA. DANOS. MATERIAIS. MORAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e, para surgir o dever de indenizar, a parte deverá provar o dolo ou culpa. 3. A mensuração exata do valor atribuído ao equino vitimado revela-se sobremaneira dificultosa, em especial pela presença de diversos elementos subjetivos envolvidos na precificação do animal, como, por exemplo, sua origem genética ou o número de premiações recebidas. Dessa forma, o trabalho realizado pela perita judicial merece prestígio, uma vez que fundamentado em conhecimento técnico sobre o assunto e em pesquisa de mercado realizada junto a diversos criadores de equinos, inclusive o ex-proprietário da égua falecida. 4. A condenação por lucros cessantes depende de prova específica do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso e não mera suposição, acerca de eventuais ganhos financeiros provenientes de situação aleatória e incerta, como, por exemplo, a reprodução bem sucedida de animal semovente com a preservação das qualidades genéticas e demais características das matrizes. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.