PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A Via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. BECO DO GAMA. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. FUNDAMENTO RELEVANTE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. AUSENTES. INDEFERIMENTO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que examinou o pedido liminar. 2. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, determinados pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O artigo 7°, III, da Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo informa que a liminar em mandado de segurança será concedida quando, cumulativamente, houver fundamento relevante e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. 4. Ausente os requisitos legais para concessão da medida liminar em mandado de segurança, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA. ANÁLISE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NOVO. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável obter novo pronunciamento acerca de questão já preclusa, sob pena de violação ao artigo 507 do Novo Código de Processo Civil/2015. 2. Reconhecida a incidência da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, não pode a parte, por via transversa, rediscutir a matéria em sede de apelação, eis que a sua irresignação deveria ter sido formulada em recurso próprio previsto na legislação, antes do trânsito em julgado do acórdão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIADOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. LUCRO CESSANTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgado o mérito da apelação, restam prejudicados os embargos de declaração, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a apreciação do apelo pelo Órgão Colegiado. 4. A apelante/ré não requereu expressamente apreciação do agravo retido nesta instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil/1973, o que inviabiliza o seu conhecimento. 5. Incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, a simples alegação de ausência de força probante do documento trazido pela autora não é suficiente para desconstituí-lo. Dano material comprovado. 6. Por outro lado, não há a comprovação de lucros cessantes, pois os contratos de transporte escolar juntados pela autora corroboram a defesa do réu. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado na sentença mantido. 8. Embargos de declaração prejudicados. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Recurso de apelaçao da apelante/ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E INCURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Embora o art. 3º, também da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar; a parte apelante não pode alegar estar isenta de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 3. A norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afasta a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes deste E. TJDFT. 4. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 5.RecursoCONHECIDO ePROVIDO. Sentença reformado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO LEGAL. ART. 25, § 1º, LEI 9.514/97. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR PARA SE ESTABELCER A MULTA. MONTANTE EFETIVAMENTE FINANCIADO, E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Écediço reconhecer que a legislação civil, no que tange aos prazos prescricionais, não faz diferenciação quanto à natureza da relação jurídica que deu origem à pretensão. Em outras palavras, o legislador não diferenciou se o descumprimento de uma obrigação sujeita ao prazo prescricional do art. 205 do Código Civil é de natureza contratual ou extracontratual. 2. Ainda que o descumprimento decorra de uma obrigação estabelecida em lei, mais especificamente do art. 25, §1º, da Lei 9.514/97, este dispositivo legal não estabelece prazo prescricional próprio para a pretensão criada a partir desta infração. Assim sendo, deve ser aplicado o prazo genérico da prescrição previsto no caput art. 205 do Código Civil, decenal, e não o prazo trienal do § 3º do mesmo artigo. 3. No que tange ao valor admitido como base de cálculo para incidência da multa decorrente da demora na entrega do termo de quitação, o entendimento de se aplicar o valor do financiamento efetivamente utilizado, e não da totalidade do contrato, é razoável e proporcional. Há de se considerar esta quantia como o espelho para cômputo da multa. 4. Quando não houver sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais e advocatício devem ser suportados tão somente pela parte perdedora. Razão pela qual a inversão deste ônus é a medida a ser imposta, porquanto a Apelante não decaiu de parcela de sua pretensão. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos - deve ser apreciado com reservas. 2. Quando os embargos à execução versarem sobre excesso do quantum debeatur e, estando o embargante patrocinado pela Defensoria Pública, que não possui condições técnicas de elaborar a memória de cálculo exigida, poderá o magistrado acolher o pedido de auxílio do contador do juízo, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa. 3. Configura cerceamento de defesa, por acarretar óbice ao acesso à prestação jurisdicional, o indeferimento da remessa dos autos á Contadoria Judicial para apurar o excesso a execução. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA OU JÁ ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda, corrigir erro material. Logo, se prestam a sanar defeitos preestabelecidos, não comportando outros fundamentos. 2. Verificado que todas as questões e os dispositivos legais apresentados nas razões do agravo interno a fim de afastar a inadmissibilidade dos embargos de declaração foram devidamente apreciados no julgado, não há que se falar em omissão. 3. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, e não em suposta contrariedade entre a interpretação dada pelo magistrado a dispositivo(s) legal(is) e a defendida pela parte. 4. Não se admite em sede de embargos de declaração a discussão de matérias preclusas e de temas já analisados no momento oportuno. 5. É necessária apenas a menção das matérias que dizem respeito ao pedido de afastamento da decisão unipessoal agravada que, no caso em análise, se refere à inadmissibilidade dos embargos de declaração, enfrentada no agravo interno. Logo, a manifestação expressa sobre os temas e os dispositivos esposados nos embargos de declaração inadmitidos é prescindível. 6. A concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme determina o §4º do art. 98 do CPC/2015. 7. Sendo aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC, em razão da natureza protelatória dos embargos de declaração, incabível a penalidade por litigância de má-fé prevista no inciso VII do art. 80 do Diploma Processual (interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório), consoante o princípio da especialidade, sob pena de bis in idem. 8. Sendo os embargos de declaração os primeiros a serem opostos contra o acórdão que julgou o agravo interno, não há que se falar em reiteração do recurso e, por consequência, em aplicação da multa do §3º do art. 1.026 do CPC. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, pois possuem o único intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, não havendo novo julgamento da causa. 10. Embargos conhecidos e desprovidos.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO LOCADOR. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ocorrendo prorrogação automática de contrato de locação com prazo original de vigência inferior a 30 meses, o locador somente poderá pretender a retomada do imóvel contratado mediante ocorrência de uma das situações previstas no art. 47 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Inquilinato). 2. A denúncia do contrato de locação nos moldes previstos no art. 47 da Lei de Inquilinato prescinde de notificação prévia do locatário quanto à pretensão do locador em rescindir o vínculo locatício. 3. O apelante que pretende discutir tema não abordado na peça inicial e, consequentemente, na sentença guerreada, é carecedor de interesse recursal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI DISTRITAL 5.499/2015. EMENDA PARLAMENTAR. MODIFICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO - PDE. ALTERAÇÃO DE PRAZOS. CONSEQUÊNCIAS OPERACIONAIS E FINANCEIRAS. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. O art. 3º e parágrafo único do art. 9º da Lei distrital 5.499/2015 padecem de inconstitucionalidade formal na medida em que promoveram modificação na sistemática de implementação do Plano Distrital de Educação - PDE, com a alteração de prazos e as consequências operacionais e financeiras correlatas. 2. É inquestionável que, v. g, promover e acompanhar o atendimento em classes hospitalares para crianças em tratamento de saúde internadas em hospitais do Distrito Federal ou a criação de vagas para atender crianças em período integral, é louvável; todavia, não pode ser materializado com ofensa às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Distrital. 3. Declarada a inconstitucionalidade, com efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc', do art. 3º e parágrafo único do art. 9º, da Lei distrital n. 5.499/2015.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE OBRA - DATA DEVIDA NO PERÍODO DA MORA - OMISSÃO EXISTENTE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Há no acórdão hostilizado a omissão quanto ao período da mora dos juros de obra em que recaiu o empreendimento com os promitentes compradores. 3 - Sanando o vício da omissão, deve constar no voto que a construtora é responsável pelo ressarcimento dos juros de obra do período de 04/12/2015 a 18/05/2016, período da mora, acrescidos das correções monetárias pelos índices oficiais desde cada pagamento e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar da citação (13/07/2016 - fl. 136v), os quais serão apurados por simples cálculos aritméticos. 4 - Embargos declaratórios conhecidos e providos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO DE CUSTAS DO RECURSO APELATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO CONFORME ART. 1007, DO NCPC/2015 - DESATENDIMENTO - RECURSO DESERTO - APELO NÃO CONHECIDO. 1. Preliminarmente, verificando os pressupostos de admissibilidade do recurso, a parte não comprovou o recolhimento do preparo concomitantemente com a interposição do recurso. Entretanto, foi oportunizada nova chance, nos termos do artigo 1007, §4º, do NCPC, 2. A legislação vigente com base no NCPC/2015, determina que No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007 do NCPC). 3. O suprimento dessa irregularidade com o atual CPC/2015 é possível conforme o art. 1007, §4º, ao estabelecer que: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4°). 4. Em se tratando de pressuposto objetivo de admissibilidade e, não atendendo o disposto do artigo 1007, §4º, do NCPC, ou seja, recolhendo em dobro o referido preparo, deve o recurso ser declarado deserto. 5. Recurso não conhecido por ser manifestamente deserto, nos termos do art. 1.007, §4°, do NCPC/2015.Unânime.

PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1.A celebração de acordo extrajudicial antes da citação válida, sem a presença de advogado da parte Executada constituído nos autos, implica a perda superveniente do interesse de agir, tornando-se inviável a homologação da transação e a suspensão do processo com fulcro no art. 792 do CPC/73. (Ac. 1005832, 20150410041800APC) 2. Não há qualquer mácula na sentença recorrida, que extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, sem contar que a parte teve duas oportunidades para regularizar a representação processual e não o fez. 3. Negou-se provimento ao recurso.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade contradição, omissão ou erro material a serem sanados. II Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que descreveu exaustivamente os fundamentos e as razões pelas quais a decisão foi exarada, não estando o magistrado compelido a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, cabendo, no entanto, a essa Corte de Justiça, considerar sempre, com sensibilidade, a pretensão da parte em ver apreciada explicitamente determinada matéria, para fins, inclusive, de pré-questionamento. VI - Rejeitados os Embargos. Unânime.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ MENOR. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO ADMITIDA. 1. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente encontra assento constitucional e, assim, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 2. Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente garanta a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio do direito de visitas, não se pode afirmar que isso é extensível de forma automática na relação entre irmãos. 3. Recurso e conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA OU DESTREZA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONDUTA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 2. Justifica-se a valoração negativa da conduta social do réu pelo fato de não cumprir as regras do regime semiaberto, pois revela menosprezo às regras da sociedade que espera do agente comportamento adequado com os benefícios recebidos do Juízo das Execuções, visando a seu adequado retorno ao convívio social. 3. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONVERSÃO DAS QUALIFICADORAS EM AGRAVANTES. PREVISÃO DE AGRAVANTES GENÉRICAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em homicídio triplamente qualificado, a conversão das demais qualificadoras em circunstâncias agravantes é admitida na segunda fase de dosimetria da pena, observado o art. 61 do CP. 2. O acusado agiu com desígnios autônomos ao atentar contra as três vítimas, pois mesmo não atingindo de forma letal a vítima que pretendia, não se importou em atingir as demais vítimas, sendo certo que o referido resultado triplo era plenamente previsível e foi aceito pelo agente, o que enseja o reconhecimento do concurso formal impróprio. 3. Embora cabível o reconhecimento do concurso formal próprio, deve-se aplicar o cúmulo material benéfico, consoante o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que a pena do concurso formal não poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material de delitos. 4. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedente do STF. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.