PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTUM. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, descrito na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, mormente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu, foi feito de forma exacerbada, mostrando-se desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior por Juízo da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PROVA. NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, configurando-se o flagrante no momento em que constatada a ação delituosa, nos termos do art. 303 do CPP. A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo inc. XI do art. 5º da CF sofre restrições, sendo uma delas a hipótese do flagrante delito, que dispensa mandado judicial para o ingresso na residência. Precedentes desta Corte. II - Comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pela prova oral, devidamente confirmada pela apreensão do artefato e pelo laudo de exame de arma, não há que se falar em insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido não provido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROVIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Comprovado que o réu, acompanhado de três indivíduos, com unidade de desígnios e divisão de tarefas auxiliou na subtração de bens das duas vítimas, a condenação pelos dois crimes de roubo circunstanciado desponta imperiosa. II - Verificado que a as circunstâncias judiciais foram fundamentadas de forma isolada e corretamente valoradas de forma desfavorável ao réu, bem como que o quantum de aumento foi feito de forma razoável e proporcional à pena do delito, não há o que se falar em redução da pena-base. III - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, assim, uma vez operada sua redução, a pena pecuniária deve ser igualmente minorada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. I - A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do Código de Processo Penal. II - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de vinte e um anos de idade, é inferior a um ano de reclusão e que, entre a data de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a um ano e meio, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FALTA DO PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. REEMBOLSO DE DESPESA. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Não se conhece de recurso adesivo interposto sem a comprovação do preparo. Se o recorrente, intimado a comprovar o requisito formal de admissibilidade, deixa de efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, declara-se a deserção da apelação. -Não se mostra prescrita a pretensão da parte autora de reaver o ressarcimento das despesas realizadas, porquanto se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. -A finalidade do contrato de seguro de saúde é garantir o atendimento necessário e adequado quando do surgimento do sinistro ou enfermidade. Diante da finalidade dessa modalidade de relação jurídica, na interpretação de suas cláusulas, além dos princípios da boa-fé, probidade e cooperação, deve-se considerar, acentuadamente, sua natureza social e as implicações daí decorrentes. - Descumprido o contrato, deve o beneficiário ser reemebolsado pelas despesas efetuadas, a título de reparaçao das perdas e danos. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. A duplicata é título causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável, no qual deve constar o aceite do sacado, que indica anuência com o lastro deste título de crédito. A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; contudo, não impede a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. Considerando que a autora apresentou as duplicatas que demonstram a relação jurídica havida entre as partes, deveria a parte ré ter apresentado provas capazes de convencer acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Se o relatório encontra-se em dissonância com os fatos trazidos nos autos, impõe-se a retificação das informações constantes do relato, tão-somente, para sanar o erro material apontado, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO TÉCNICA. VALORES A SEREM PAGOS AO FINAL DA OBRA. NÃO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. CONTRATO PARALELO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. DOCUMENTO NOVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se enquadra na definição de documento novo, prevista no art. 435, do CPC, aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas que foi juntado pela parte tardiamente, apenas em sede recursal. 2. Tendo a parte autora prestado integralmente os serviços contratados, faz jus ao recebimento dos valores retidos durante a obra, a título de retenção técnica, que somente lhe seriam devidos ao final da avença. 3. Eventual ajuste ou avença paralela entre a parte ré e terceira empresa não é capaz de afastar sua responsabilidade em relação à parte autora, que com ela diretamente contratou, prestou-lhe os serviços ajustados, concluiu com sua contraprestação e não recebeu dela os valores retidos durante a obra. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. USO COMUM. COBRANÇA LEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da origem irregular do loteamento, o recorrido atua em favor da coletividade dos moradores, disponibilizando serviços aos condôminos, como pavimentação e recuperação de áreas degradadas. Inclusive, essas ações instigaram o processo de regularização do condomínio junto à Administração Pública, na medida em que as exigências do poder público foram sendo atendidas. Dessa forma, a cobrança das taxas condominiais se mostra legítima. 2. Aplica-se à pretensão de cobrança de cotas condominiais, que foram objeto de deliberação em Assembleia Geral do Condomínio, o prazo prescricional de cinco (5) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. A cobrança de taxa, objeto de deliberação em Assembleia Geral do Condomínio, é legítima. 4. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Se, ao opor embargos declaratórios, a parte sustenta a configuração de, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, inexistindo irregularidade formal, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pertencendo ao exame do mérito recursal se o julgado padece ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar aos embargantes multa de zero vírgula cinco por cento (0,5%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.