CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE ESCOLAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM SUPRESSÃO DE DESCONTO PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É de consumo a relação entre o prestador de serviço de transporte escolar e o responsável financeiro pelo transportado, ainda que o contrato seja realizado entre pessoas físicas (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Código Civil autoriza a redução da cláusula penal moratória pelo magistrado quando manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. É possível a cumulação de supressão de desconto pontualidade e incidência de multa moratória, desde que contratualmente prevista, porquanto uma tem natureza de incentivo e a outra, de penalidade. 4. Recurso parcialmente provido.

AÇÂO REIVINDICATÒRIA ..CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A TERRACAP. RESCISÃO. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. POSSE PRECÁRIA. REIVINDICAÇÃO DA POSSE DIRETA PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AO §2º DO ART. 85 DO CPC/2015. NECESSIDADE. 1. Aquele que possui imóvel público em razão de contrato de concessão de uso firmado com a administração pública exerce posse justa sobre o bem. 2. A recusa na devolução do imóvel, após a rescisão do contrato de concessão de uso, transmuta a posse em precária e, em consequência, injusta. 3. Salvo prova em contrário, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1.203, CC/02). 4. É lícito ao legítimo proprietário reivindicar a posse direta do imóvel contra quem o detenha. 5. Ao possuidor de má-fé somente é facultado o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias que, comprovadamente, foram executadas no imóvel, não lhe sendo garantido o direito de retenção (art. 1.220, CC/02). 6. A fixação da verba honorária sucumbencial deverá obedecer ao que prescreve o §2º do art. 85 do CPC/2015. 7. Recurso da autora provido. Recurso dos réus parcialmente providos.

CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ALTERAÇÃO DE CHASSI. DECADÊNCIA. PRODUTOS DURÁVEIS. CIÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor poderá requerer a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. 2. Acolhe-se a prejudicial de decadência por verificar que o autor obteve ciência de que adquiriu o veículo com chassi adulterado aos 15/1/2014, em vistoria realizada pelo DETRAN/DF, e propôs a ação requerendo a rescisão do contrato de compra e venda somente aos 11/9/2014, após o transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. 3. Recurso da ré Sobrauto Automóveis Ltda provido. Prejudicada a apelação da ré BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, I, A, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE INADMITE O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS(Temas 723 e 724). II - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário não será admitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. III - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial não provido. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 677). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DETERMINADA PELO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.640/RS (Tema 677 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução. III - A existência de precedente aparentemente conflitante ao entendimento fixado no paradigma não tem o condão de afastar a observância do rito dos repetitivos. IV - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. INADMITIR. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, CPC.( 1.030, I, CPC/2015) JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.110.903/PR, paradigma do tema 442 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. III - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial parcialmente conhecido e, nesse aspecto, não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja o não provimento dos embargos de declaração. II - A ausência de vício no aresto combatido e a reiteração desarrazoada de embargos de declaração protelatórios, com mesma fundamentação, contra decisão que não padece de vício a ser aclarado, configura resistência injustificada ao andamento processual. Precedente dos Tribunais Superiores. III - Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 657 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 739.382 (Tema 657), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. QUESTÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMAS 424, 660 e 895. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I- Inviável o exame do pleito relativo a questões que se encontram dissociadas da decisão agravada e que sequer foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, I, a, do CPC/2015, que dispõe que será negado seguimento aorecurso extraordinário quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. IV- Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. INADMITIR. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.