DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA SEM CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA E SEM OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Uma vez detectada a inviabilidade da inquirição da testemunha arrolada, é de rigor a intimação da parte interessada sobre o retorno da carta precatória com vistas ao exercício da prerrogativa contida no artigo 408 do Código de Processo Civil de 1973. II. O desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, afeta a validade da sentença, máxime na hipótese em que a parte tem o seu direito à produção de provas comprometido e, por conta justamente da escassez de elementos de convencimento, o pedido deduzido na petição inicial é julgado improcedente. III. As alegações finais compõem o procedimento e sua falta, quando resultar em prejuízo para qualquer das partes, envolve fatalmente a nulidade da sentença. IV. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSTERGAÇÃO INDEVIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de cirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS. AUMENTO REPENTINO E DESCOMEDIDO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E A TARIFA COBRADA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 7º da Lei 8.987/1995, aos usuários de serviços públicos deve ser assegurada toda a malha de proteção que a Lei 8.078/1990 confere ao consumidor. II.Incumbe à concessionária demonstrar que as tarifas cobradas correspondem ao efetivo fornecimento de água previsto nas faturas cobradas. III. Reverte em prejuízo da concessionária a falta de prova do efetivo fornecimento de água consignado nas faturas impugnadas fundamentadamente pelo usuário do serviço público. IV. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em quantia que guarda correspondência com os parâmetros do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DÉBITO SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPTIDÃO. I. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção de sua admissão implícita, sobretudo quando o benefício é deferido à parte em processo acessório. II. A parte que se omite quanto à especificação de provas, de maneira a revelar desinteresse pelo avanço instrutório da causa, encontra descerrado o manto da preclusão quando invoca suposto cerceamento de defesa depois da prolação de sentença contrária aos seus interesses. III. Prova exclusivamente testemunhal é processualmente inapta para a demonstração de pagamento de quantia superior a dez salários mínimos, consoante a inteligência dos artigos 401 e 403 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPOU O DISTRITO FEDERAL. TERCEIRO QUE NÃO É ALCANÇADO PELA COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado que afeta diretamente a esfera jurídica de terceiro. II. A franquia recursal conferida ao terceiro pelo artigo 996, caput, do Código de Processo Civil, não interdita a possibilidade de impetração de mandado de segurança, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, máxime quando toma ciência da decisão judicial depois de transcorrido o prazo para recorrer. III. O uso da técnica sub-rogatória do artigo 497 do Código de Processo Civil para determinar a transferência do veículo junto ao DETRAN/DF só é legítimo quando repercute apenas na esfera dominial e obrigacional dos próprios litigantes, na medida em que o patrimônio de terceiro não pode ser diretamente afetado por decisão judicial proferida em demanda alheia. IV. Ante a limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada prescrita noartigo 506 do Código de Processo Civil, o terceiro pode exercer normalmente seus direitos em relação às partes, a despeito de eventual contraposição com a sentença proferida no processo ao qual não foi integrado. V.À luz do princípio da relatividade, o dever de pagamento dos tributos assumido pelo adquirente do automóvel não transpõe as fronteiras obrigacionais do contrato, muito menos autoriza a prolação de sentença que desconstitui crédito tributário em detrimento de terceiro. VI. A eficácia da sentença, no que diz respeito à transferência dos débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, por afetar diretamente a esfera jurídica do Distrito Federal, dependeria da sua integração à relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a teor do que disciplinam os artigos 114 e 115, inciso II, do Código de Processo Civil. VII. O crédito tributário do Distrito Federal não pode ser desconstituído ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão judicial proferida em processo judicial do qual não participou. VIII. Segurança concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE MODO A MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a algumas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente, bem como as qualificadoras - tentativa homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima -, e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 5. Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, no delito de homicídio, reconhecido pelo júri popular mais de uma qualificadora, é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Não há óbice, portanto, a que, tal como ocorreu na espécie, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima seja utilizada como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificadora (motivo fútil) sirva à qualificação do crime. 6. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, não sendo este o caso desses autos. 7. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA SENTENCIADA. PRESENÇA DE DEFENSOR. ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário considera o critério da compatibilidade para determinar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de a condenação a pena restritiva ser anterior ou posterior à pena corporal. 2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas simultaneamente com o cumprimento das penas privativas de liberdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. A conversão da pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, em privativa de liberdade, somente pode ocorrer após a realização de uma audiência, em que a agravante esteja assistida por um Defensor, oportunizando-lhe a manifestação sobre suas condições socioeconômicas, a fim de esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, sendo advertida da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento. 4. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida, determinando ao Juízo a quo que proceda à oitiva da apenada para que ela possa esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, devidamente assistida por seu defensor, sendo advertida da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM EXACERBADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas diante das declarações harmônicas da vítima e da testemunha, na delegacia e em Juízo, no sentido de que aquela foi ameaçada de morte pelo apelante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la deixar a residência em que vivia com o réu e não mais retornar. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo a concretização do resultado naturalístico. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu no caso. 6. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do apelado, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção para 1 (um) mês e 10 (dez) dez dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público para fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCESSO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a matéria jornalística, ainda que com conteúdo jocoso, desagradável, sarcástico ou irônico, apenas veicula opinião em tom de crítica, sem transbordar os limites da liberdade de imprensa, por meio de abuso de direito ou propósito de caluniar ou injuriar, não resta caracterizada hipótese de responsabilidade civil, devendo-se, assim, preservar o rol de liberdades do art. 220 da CF, bem assim os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento; de livre expressão; de acesso à informação, todos previstos no art. 5º, IV, IX e XIV, da CF. Precedentes do STF. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 4.426/2009. DECRETO DISTRITAL N. 31.452/2010. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela e em atenção ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 472 do STF. 2. Não é devida a concessão da Gratificação de Titulação se não estão presentes os requisitos previstos no art. 24 da Lei Distrital n. 4.426/2009 e no art. 4º do Decreto Distrital n. 31.452/2010. Hipótese no qual o certificado de curso de especialização em informática apresentado para o recebimento da gratificação questionada não foi emitido por instituição credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, restando ausente um dos requisitos necessários para tanto. 3. Demonstrada a má-fé do servidor que declarou preencher os requisitos para o recebimento da Gratificação de Titulação sem os possuir, afasta-se a aplicação do prazo decadencial de cinco anos e mostra-se correto o ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE BLINDEX E TOLDO. ALTERAÇÃO INDIVIDUAL DA FACHADA PELO CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10, I, DA LEI N. 4.591/64. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, a teor dos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10, I, da Lei n. 4.591/64. 2. Diante da instalação de toldo e blindex na face frontal externa do imóvel pelo condômino apelante, que leva à descaracterização do padrão arquitetônico do edifício, bem como verificado descumprimento do dever condominial, ante a ausência de autorização pela unanimidade dos demais condôminos, mostra-se legítima a multa aplicada pelo condomínio. 3. O legítimo exercício do direito de impor a observância de normas legais e convencionais não configura abuso de direito, que, nos termos do art. 187 do Código Civil, ocorre quando o titular do direito ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, cometendo, assim, ato ilícito, inexistente in casu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizadaação de busca e apreensão em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, revela-se manifesta a legitimidade do consumidor para figurar no polo passivo da lide. 2. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial a contrato garantido por alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, haja vista a exigência legal da quitação integral da dívida para que o bem seja restituído livre de ônus, não sendo suficiente o adimplemento substancial do valor devido. Precedente do STJ. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do credor, ora apelante, por ser a ação de busca e apreensão via judicial adequada e eficaz ao seu propósito de compelir o cumprimento integral da obrigação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO SUFICIENTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extingue-se a execução, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC, caso haja a satisfação integral da obrigação. 2. Verificado que o valor bloqueado via sistema Bacenjud inclui os juros e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento e satisfaz o crédito exequendo, não há que se falar em necessidade de prosseguimento do feito para apuração de suposto débito não especificado pelo apelante e que não foi objeto do requerimento para cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOAMIGDALECTOMIA. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há prova nos autos de que o autor, menor impúbere, foi atropelado aos 5 (cinco) anos de idade, circunstância que o levou ao quadro de cefaléia, distúrbio de aprendizagem, crises de nervosismo e de comportamento. Apresenta ainda hipertrofia de adenóides e amígdalas, com grave transtorno de sono, ronco e congestão nasal. Ademais, para fins de tratamento, foi indicada a realização de cirurgia de adenoamigdalectomia por médicos da Secretaria de Estado de Saúde há mais de dois anos, o que revela um quadro impositivo do procedimento cirúrgico pela rede hospitalar pública. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não demonstrada a emissão de faturas em descompasso com os serviços contratados junto à empresa de telefonia, revela-se improcedente o pedido de repetição do indébito e, por conseguinte, também não se vislumbra ato ilícito apto a configurar dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Recurso conhecido e desprovido.