CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ASSEMBLEAR INQUINADO DE IRREGULARIDADES. APRECIAÇÃO JUDICIAL OBJETO DE OUTRA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR A DISCUSSÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE GASTOS PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PERÍODICAS, SUCESSIVAS E VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação é especificada no § 1º do art. 1.013 do CPC a englobar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, como na espécie. Preliminar suscitada em contrarrazões ao apelo adesivo rejeitada. 3. Se a validade do ato assemblear que cindiu o condomínio em área comercial e residencial consiste em objeto de outra lide, cuja sentença culminou na constatação de irregularidades que maculam o ato, revela-se inviável renovar a discussão em processo diverso. 4. Consoante dispõe o art. 1.336 do Código Civil, tratando-se de condômina e ausente disposição na convenção do condomínio em sentido diverso, mostra-se escorreita a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais, devendo ser incluídas as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, à luz do art. 323 do CPC. 5. Nada obstante inerte quanto ao pagamento das taxas condominiais, a ré comprovou o custeio de despesas relativas à manutenção de toda a área comercial do condomínio (água, luz, material de limpeza e prestadores de serviços), o que implica o ressarcimento dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Entretanto, diferentemente das cotas condominiais aprovadas em Assembleia, o ressarcimento daqueles custos, para ser efetuado, deve ser efetivamente comprovado, sendo, desse modo, inaplicável o art. 323 do CPC para o caso de reparação. 6. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. ADITAMENTO À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE (ART. 329, DO CPC). AÇÃO POSSESSÓRIA. TÍTULOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE AMBAS AS PARTES. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. COMODATO VERBAL INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de ser relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos termos do inciso II do art. 329 do CPC, o pedido inicial só poderá ser aditado se houver o consentimento do réu, devendo, ainda, ser assegurado o contraditório, mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar, hipótese inexistente nos autos, a inviabilizar a análise do aditamento apresentado pelo autor. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir acerca da propriedade, e nem deve se proceder à valoração dos títulos que ambas as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse. 4. Se o réu afirma que a precariedade da posse exercida pelo autor decorre de extinção de comodato verbal, mas a prova dos autos indica que não houve a celebração do alegado contrato entre as partes, deve ser reintegrada a posse ao requerente, que provou residir no bem de forma mansa e pacífica antes do esbulho praticado pelo requerido. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários majorados.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECONCILIAÇÃO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pacificação social entre as partes e a reconciliação do casal não são causas excludentes de criminalidade ou de perdão judicial. II - Não se aplica o princípio da insignificância imprópria às infrações cometidas no contexto de violência doméstica e familiar, dada a reprovabilidade social da conduta que atenta contra a integridade física e psíquica da mulher. III - Não sendo o réu reincidente, mas portador de maus antecedentes, não considerados pela instância originária, procede-se a readequação dos fundamentos que ensejaram o recrudescimento da pena aplicada. IV - A readequação dos fundamentos utilizados pelo Sentenciante, sem alteração do quantum de pena imposta, não implica em violação ao princípio ne reformatio in pejus. Precedentes. V - O aumento da pena-base no importe de 4 (quatro) meses pela avaliação negativa de uma circunstância judicial no crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica não se mostra desarrazoado, tendo em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. VI - Sendo a pena privativa de liberdade fixada abaixo de quatro anos, o réu primário e contando com a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena. VII - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ATA QUE INSTITUIU O VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Desnecessária a juntada, na fase de conhecimento, de atas de assembléia de condomínio para demonstrar o valor das taxas ordinárias, na medida em que o quantum devido pode ser apurado na fase de cumprimento da sentença. 2.Havendo nos autos documentos suficientes para assegurar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se incabível o indeferimento da inicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1273643/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Nas hipóteses em que estiver configurada a preclusão a respeito da matéria discutida na Apelação Cível, é permitido ao relator não conhecer do recurso, com fundamento no inciso III do artigo 932 do CPC/2015. 3. Tendo em vista que as questões suscitadas pela parte agravante no recurso de apelação interposto já foram objeto de análise por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, mostra-se caracterizada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a discussão de tais matérias, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 507 do CPC/2015. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do C PC/1973 (correspondente ao artigo 922 do CPC/2015). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS POSTERIORMENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IRP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o, ao julgar o Recurso Especial nº 1392245/DF, representativo de controvérsia, fixou a tese de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas execuções individuais de ações coletivas, deve ser a data da citação na ação de conhecimento, considerado o termo inicial do inadimplemento da obrigação, e não da intimação para o cumprimento do julgado. Entendimento consolidado pelo colendo superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1361800/SP. 4. Mostra-se lícita a utilização do IRP - Índice de Remuneração da Poupança, para fins de atualização monetária no Cumprimento de Sentença que tem por objeto título judicial exarado na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição das verbas sucumbenciais deve observar a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALIMENTANTE QUE IMPLEMENTOU 24 (VINTE E QUATRO) ANOS IDADE NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CAPACIDADE LABORAL PLENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 1. Verificado que a parte apelante apontou os fundamentos de fato e de direito necessários à reforma da r. sentença, a teor do art. 1.010 do CPC/2015, não se encontra configurada a inépcia do recurso. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verificando que o alimentando além de possuir plena capacidade física e mental para se inserir no mercado de trabalho, eis que já concluída a graduação, completou 24 (vinte e quatro) anos de idade no curso da demanda, não há como ser reconhecido em seu favor o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constantes de relatórios policiais ou de ocorrências policiais. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que foi observado referido critério, a pena deve ser mantida. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, REGIME INICIAL ABERTO E DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. FALTA INTERESSE RECURSAL. NEGA PROVIMENTO. I - Carece de interesse recursal os pedidos de exclusão da análise negativa das circunstâncias judiciais, de fixação do regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, se estes já foram reconhecidas pelo julgador na sentença. diante da falta de interesse recursal. II - Correta a manutenção da pena-base, na segunda fase da dosimetria, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DOIS REGISTROS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DEVIDA. ATENUANTE. ART. 65, III, B, do CP. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA VONTADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o crime de furto praticado pelo réu se deu mediante o arrombamento da residência da vítima, fato certificado por laudo pericial e confirmado pela prova oral coligida, não há que se cogitar a desclassificação da conduta para o delito de furto simples. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes penais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. V - Comprovado nos autos que a restituição dos bens subtraídos da vítima não se deu pela vontade espontânea do apelante, não há que se cogitar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, b, do CP. VI - Recurso conhecido e não provido.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - Depoimentos de policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para respaldar o édito condenatório, se proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES GENÉRICAS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovado que o réu, acompanhado de um terceiro, adentrou em comércio e subjugou o proprietário e funcionário desse estabelecimento comercial com emprego de violência, bem como, com unidade de desígnios e divisão de tarefas auxiliou na subtração de bens das duas vítimas que se encontravam no local, a condenação pelos dois crimes de roubo circunstanciado desponta imperiosa. II - Verificada que a as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas de forma desfavorável ao réu, bem como que o quantum de aumento foi feito de forma razoável e proporcional à pena do delito, não há o que se falar em redução da pena-base. III - Se não há provas nos autos que o réu se arrependeu dos delitos praticados, bem como que o uso de entorpecentes decorreu de caso fortuito ou força maior, inaplicável a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. IV - Comprovado que o réu praticou o crime em concurso de pessoas, e ainda, que o laudo de exame de arma de fogo atestou que o artefato, apesar de possuir defeitos, encontrava-se apto a efetuar disparos, inviável o afastamento das causas de aumento da pena. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que não foi observado referido critério, a pena deve ser reduzida. VI - O Juízo das Execuções é o competente para decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao julgador foi deixado o exercício da discricionariedade vinculada a fim alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo proporcional a redução da pena em face da atenuante da confissão espontânea, não deve haver o redimensionamento da reprimenda. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento ou redução operados, impondo-se sua readequação. III - Possível a exclusão da majorante da restrição de liberdade quando o tempo em que a vítima permaneceu em poder dos criminosos é irrelevante, consistindo apenas no tempo suficiente para a consumação do crime. Precedente. IV - Inviável a exclusão da majorante da transferência de veículo automotor para outro Estado quando as provas dos autos constituem fundamentação idônea para a sua incidência. V - O montante da pena fixada não ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão, são favoráveis a maior parte das circunstâncias judiciais, e o réu é tecnicamente primário, deve o regime de cumprimento de pena ser alterado do fechado para o semiaberto. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. II - Evidenciado pelo conjunto probatório, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança menor de 14 (catorze) anos de idade, a condenação pelo crime descrito no art. 217-A do Código Penal se afigura imperiosa. III - Rejeitado o pedido de redução da pena intermediária-base, pois o reconhecimento da agravante da reincidência encontra lastro na Folha de Antecedentes Penais e o quantum de aumento da pena não foi estabelecido em importe excessivo. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, acusado ofendeu moralmente a vítima, a ameaçou e lhe deu um soco na boca, e mesmo após cessarem as agressões (com a chegada dos policiais), retornou à residência e retomou a senda criminosa, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REFERENTE A OUTRO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, consubstanciada na posse ilegal de grande quantidade de munições de uso restrito, quando estava em gozo do benefício da suspensão condicional do processo de outro delito, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.