CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Após quitar a dívida e notificar a instituição bancária da opção de compra do bem arrendado, o consumidor tem direito à liberação do gravame e ao recebimento do Documento Único de Transferência (DUT), devidamente assinado pela arrendadora (art. 1º da Lei n. 11.649/08). 2. Configurado o dano moral quando há violação à dignidade da pessoa humana em decorrência da recusa ilícita do fornecedor em proceder à baixa do gravame, impeditiva da livre disposição do bem, na hipótese por sete anos, não obstante a opção de compra e o integral pagamento da dívida. 3. Mantida a indenização do dano moral que foi fixada, moderadamente, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de condenação por dano moral decorrente de violação dos termos do contrato e, por consequência, sujeita ao previsto no artigo 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO. PREVISÃO NO CONTRATO. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO NA FATURA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato entabulado entre as partes agrega características oriundas de contrato de cartão de crédito e, por conseguinte, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orienta o entendimento sumulado no verbete n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cláusulas contratuais não se revelam abusivas e foram redigidas em termos claros, regularmente destacada a possibilidade de cobrança de encargos financeiros, multa e juros incidentes sobre o valor remanescente, nas hipóteses de pagamento parcial do débito ou de inadimplemento das faturas do cartão de crédito. 3. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva, que informa tanto a conduta do fornecedor quanto do consumidor, para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, a discriminação dos encargos financeiros nas faturas mensais de cartão de crédito emitidas à consumidora, inclusive com previsão para o próximo período, permite concluir que houve prévia anuência da apelante em relação às consequências da mora, não lhe socorrendo a afirmação de que o contrato padece de vício ou cláusulas abusivas, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes contratantes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade da mencionada verba em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS. CONTRATO DE ADESÃO. REDUÇÃO DE MAMA. HIPERTROFIA MAMÁRIA. DORSALGIA E LOMBALGIA. CIRURGIA NÃO ESTÉTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de assistência à saúde são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo motivados por seus princípios, devendo seus limites e condições serem analisados com maior abrangência, sobretudo por se tratar de contrato de adesão. 2. No caso, foi comprovada hipertrofia mamária, responsável pela dorsalgia e lombalgia, com subsequente produção de dor intensa e limitante na coluna vertebral e ombros da autora, restringindo suas atividades físicas, mesmo após extenso tratamento fisioterápico, o que demonstra, de fato, que o procedimento reparador é indispensável à saúde da autora. 3. Comprovado que a cirurgia de redução de mamas indicada à autora não apresenta caráter estético, a imposição de obstáculo nas hipóteses em que a cobertura é obrigatória viola a função social do contrato, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Por conseguinte, constitui obrigação da operadora do plano de saúde fornecer o reportado procedimento cirúrgico preceituado pelos médicos. 4. O valor fixado a título de multa coercitiva no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), fl. 44v, reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva da multa, notadamente porque a cirurgia foi inicialmente orçada em R$14.350,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%,totalizando 11% do valor atualizado da causa, conforme regra do § 11 do art. 85 do CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quando a sentença confirmar a tutela de urgência deferida, como na espécie, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC). Ademais, não demonstrados os requisitos para recebimento da apelação no duplo efeito (art. 1.012, § 4º, do CPC). 2. Em face da solidariedade imposta nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º da Lei n. 8.078/90, revela-se manifesta a legitimidade passiva da administradora do benefício e da operadora do plano de saúde coletivo por adesão, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes. Preliminar rejeitada. 3. Apesar de cumpridos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS n. 195/2009, ainda remanescente o dever dos fornecedores, a estipulante e a seguradora, disponibilizarem plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até que o autor finde o tratamento de quimioterapia já iniciado. Isso porque o novo plano contratado não arrola o hospital em que o segurado faz tratamento quimioterápico e nem há previsão de outra clínica onde o tratamento poderia ser continuado, nos mesmos moldes do anterior. 4. Recursos conhecido e desprovidos. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PETIÇÃO. ADITAMENTO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO DESRESPEITADO. MATÉRIA DE PAUTA EXTRAPOLADA. DECISÃO ASSEMBLEAR IRREGULAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a nulidade das taxas condominiais cobradas pelo condomínio (apelado). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Apreclusão consumativa extingue a faculdade de se praticar um determinado ato processual, impedindo sua repetição ou complementação (art. 342 do CPC). Nesses termos, não se mostra cabível a complementação das razões recursais ainda que se encontre dentro do prazo legal. 3. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos e somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 4. Defeso ao condomínio deliberar em assembleia tema não constante da pauta do edital de convocação, sob pena de não se garantir a adequada informação aos condôminos acerca do que será discutido na respectiva reunião, sobretudo quando se pretender alterar a convenção de condomínio. 5. Exige-se para a modificação de convenção de condomínio a aprovação por 2/3 dos votos dos condôminos. Não respeitado o quórum especial, mostra-se irregular a decisão assemblear que alterou a forma de rateio das despesas condominiais e dividiu a gestão do condomínio em residencial e comercial, afinal o reportado instrumento prevê que os gastos serão divididos entre os condôminos na proporção de suas respectivas frações ideais numa única administração (cláusula 19ª, § 3º). 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO OPERADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aviolação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. O instrumento de distrato não impede a propositura de ação judicial que visa rever seus termos, com fulcro em cláusula abusiva do negócio desfeito. 2. Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido sem a culpa das empresas rés, a multa contratual em percentual que alcança mais de 50% dos valores pagos, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 3. Nos termos do entendimento fixado no julgamento do IRDR 20160020487484, nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 4. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.551.956/SP, aplica-se a regra do art. 206, § 3º, IV, do CC, quanto ao prazo prescricional da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. No caso em tela, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional trienal, ensejando o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 5. Ainda que não restasse configurada a prescrição da pretensão, restou comprovado que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção se aperfeiçoou com intermediação de corretor e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pelos adquirentes. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil. (REsp 1.599.511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos) 6. Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, pretender que o pagamento da comissão de corretagem seja devolvido não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de cobrança de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme exegese do art. 1.334, § 2º, do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1%.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM SUPLETIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO OU DIMINUIÇÃO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o réu ofereceu contestação antes mesmo da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos, razão pela qual o ato processual é considerado tempestivo e não há que se falar em revelia, em consonância com o art. 218, § 4º, do CPC. 2. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, observado o binômio da necessidade e possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do Código Civil. 3. Depreende-se dos autos que, embora tenha atingido a maioridade civil, o alimentando está matriculado em curso supletivo, não havendo provas de que exerça atividade remunerada regular, ao passo que o alimentante não logrou êxito em comprovar que esteja impossibilitado de prestar alimentos ao réu, os quais foram fixados em importe reduzido. 4. O fato de o alimentando ser maior de idade e estar matriculado em curso supletivo do Ensino Médio, por si só, não tem o condão de exonerar o alimentante da obrigação alimentícia, mormente quando comprovada a necessidade dos alimentos para custeio das despesas inerentes à subsistência. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido deduzido em contrarrazões, as quais consistem em veículo de resistência à pretensão do apelante, não se revelando como meio apropriado para incorporar pleito recursal da parte apelada. 2. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida manteve o nome do apelante em rol de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida, o que enseja dano moral in re ipsa, haja vista que se considera indevida a inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito após quitada a dívida. 3. Em atenção ao princípio da razoabilidade, constata-se que o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual revela moderação e se amolda às particularidades do caso, em especial a prolongada manutenção indevida da inscrição do nome do apelante em rol de inadimplentes, bem como a alta capacidade financeira da empresa apelada. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 785 DO CPC. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 785 do CPC, é facultada ao credor a cobrança de taxas condominiais, seja pela via executiva, seja por intermédio do processo de conhecimento, inexistindo, pois, óbice ao prosseguimento da ação de cobrança em questão. 2. Ante a ausência de documentação necessária prevista no inciso X do art. 784 do CPC, não há que se falar em falta de interesse de agir e, por conseguinte, extinção do feito sem resolução de mérito, diante da propositura da ação de conhecimento, haja vista a falta de requisitos para ajuizamento da ação executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso provenientes de despesas ordinárias dos meses de maio a setembro de 2016 e de valores devidos, em razão de acordo anteriormente pactuado entre as partes, referentes aos meses de junho de 2016 a março de 2017. 2.Na hipótese, restou demonstrado que as taxas condominiais referentes aos meses de maio a setembro de 2016 não estavam inclusas na cobrança de parcelas referentes ao acordo. Assim, não há falar em duplicidade na cobrança. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO NOS AUTOS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se ao processo de execução, subsidiariamente, as disposições previstas no art. 485 do CPC, de acordo com a determinação do art. 771, parágrafo único, do CPC. 2. Na hipótese de extinção por abandono, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese existente nos autos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 2.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Processo extinto sem julgamento do mérito. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA DE SERVIDORA DISTRITAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO E AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido sem fundamentação no bojo do apelo. 2. ALei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 3. Adespeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 47% (quarenta e sete por cento) dos rendimentos do devedor, alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, com base nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, bem como nos arts. 421 e 422 do CC. 4. Os descontos devem observar o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, asconsignações em folha de pagamento dosservidores. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Honorários majorados, com base no § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CIRURGIA CRÂNIO MAXI-FACIAL. INDICAÇÃO MÉDICA. MATERIAIS SOLICITADOS. CUSTEIO DEVIDO. HONORÁRIOS MÉDICOS. PROFISSIONAL CONVENIADO. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se as normas consumeristas aos planos de saúde de autogestão, haja vista que oferecem serviço em âmbito de mercado de consumo e se amoldam ao conceito de fornecedor, ao passo que seus associados se caracterizam como destinatários finais do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Compete ao médico assistente do conveniado determinar qual o procedimento necessário para sanar ou amenizar a enfermidade da qual padece o paciente, haja vista que acompanha o caso e detém a formação técnica necessária para tanto, razão pela qual não cabe à operadora de plano de saúde restringir ou alterar o tratamento indicado. 3. Extrai-se dos autos que a apelante não comprovou ter informado o beneficiário acerca da posterior inclusão de cirurgião crânio maxilo-facial em sua rede credenciada, muito embora o consumidor lhe houvesse consultado previamente a respeito, em ofensa ao direito de informação insculpido no art. 6º, III, do CDC e ao ônus da prova descrito no art. 373, II, do CPC, razão pela qual o reembolso integral dos honorários médicos é medida que se impõe. 4. Comprovado o pagamento parcial do montante devido pela operadora de plano de saúde, tal quantia deve ser prontamente decotada do valor principal, de modo a evitar enriquecimento ilícito do conveniado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL DO BANCO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inepta a peça recursal com razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar e sem qualquer correspondência com as condenações efetuadas pela sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso do réu não conhecido. 2. Se, na hipótese, a sentença efetivamente enfrentou a matéria de defesa apresentada pela parte, pronunciado-se sobre a causa de pedir e pedidos, não há que se falar em sentença citra ou infra petita. Preliminar rejeitada. 3. Ante a apresentação pelo banco réu da documentação necessária ao deslinde da causa, inexiste violação ao disposto no art. 400 do CPC, que dispõe acerca da presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento exigido. 4. Desde que expressamente pactuados, admite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, atual MP n. 2.170-36/2001, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aliada ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO NO CCF E EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO QUE NÃO ATENDE ÀS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítima a inscrição do nome do emitente de cheque sem provisão de fundos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central - CCF. 2. Consoante as normas regulamentares do Banco Central do Brasil, a exclusão do nome do emitente do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, dentre outras hipóteses, poderá ser feita a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove o pagamento do cheque devolvido que deu origem à ocorrência da inscrição no referido cadastro. 3. No caso em comento, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto, para a comprovação do pagamento, admite-se como comprovante a apresentação do cheque, ou extrato da conta em que figure o débito relativo ao cheque, ou declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada por Tabelião ou abonada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório pressupõe verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica por parte do consumidor em produzir a prova, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, o que não se verifica no caso concreto. 5. Não configura dano moral a permanência do nome da emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ou em órgãos de proteção de crédito quando não se constatam, por parte do interessado, diligências hábeis a excluir a inscrição, nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESÍDIA DO PROFISSIONAL CONTRATADO. QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE/ADVOGADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EQUIPARAÇÃO AO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO PERECIMENTO DO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO COM OS MESMOS ELEMENTOS (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a prestação, em razão da mora, tornar-se inútil ao credor, este poderá recusá-la, e exigir perdas e danos, conforme determina o art. 395, parágrafo único, do CC. Na hipótese, a mora da apelada, bem como o notório comportamento negligente da profissional contratada, que comprometeu a relação de confiança entre as partes, equiparam-se ao inadimplemento absoluto, ensejando a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios com a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios. 2. Inaplicabilidade, no caso vertente, da teoria da perda de uma chance, que exigiria, além do ato culposo do advogado, o prejuízo decorrente. O rompimento da relação contratual entre a autora e a advogada, com respectiva desistência da ação, não lhe acarretou dano no que se refere ao seu eventual direito à reparação por dano moral e material contra a ré da primeira ação por vício do serviço (clínica de odontologia), haja vista que não prescrita sua pretensão indenizatória. Tanto é assim que a autora contratou outro profissional para propor uma segunda ação judicial com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que está com regular trâmite. 3. A contratação entre a autora e seu novo advogado para prestação de serviço de advocacia encerra uma relação bilateral, sem interferência do anterior profissional contratado. Logo, apenas a autora deve arcar com o ônus da sua contratação. 4. O mero descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, inocorrente no cenário descrito nos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.