EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma de forma coerente. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO EDITALÍCIA. PROVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuperveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório. Precedente do c. STJ 2. Há presunção de legalidade quanto ao ato de habilitação da empresa vencedora do certame pela Comissão Julgadora, até mesmo porque é de seu interesse excluir as empresas que não se adéquem às normas editalícias. 3. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se que os atos praticados pela Comissão de Credenciamento foram praticados em conformidade com as disposições contidas no instrumento convocatório. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma de forma coerente. 3.Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda, corrigir erro material. Excepcionalmente, permite-se que seja lastreado em erro fático que levou a fundamentação do julgado embargado a uma premissa fática equivocada. 2. Inexistindo, no julgado, qualquer vício ou erro de fato fundado em premissa equivocada, caracteriza-se o efeito protelatório dos embargos declaratórios, sendo devida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Apreliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada em razão da ausência de intimação para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pela parte adversa em face da sentença deve ser alegada na primeira oportunidade que couber falar nos autos. Não se manifestando a parte no momento oportuno, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.024, §4º, do CPC para complementar ou alterar as razões do recurso de apelação já interposto, resta preclusa a oportunidade de alegar referida nulidade, nos termos do art. 278 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 3. Não existindo vício no acórdão e tendo a parte embargante a pretensão de rediscutir questões já analisadas ou não alegadas no momento oportuno, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. IPTU. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO LOCATÁRIO. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAMENTO PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO. MORA DO DEVEDOR/LOCATÁRIO. NÃO INTERFERÊNCIA NA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA AVENÇA. 1. Consoante contrato de locação acostado nos autos, a obrigação do pagamento do tributo e demais encargos referentes ao imóvel locado foi destinada ao locatário (cláusula VIII). 2. Com efeito, em que pese o réu/apelante afirme que deixou de cumprir a obrigação contratual de quitar as parcelas relativas ao IPTU em virtude da autora/apelada impor óbice ao cumprimento, ao cancelar o referido benefício perante a Secretaria da Fazenda, é sabido que tal fato não é suficiente para afastar a mora decorrente do descumprimento do contrato de locação, uma vez que o parcelamento do imposto tem a finalidade apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante dispõe o artigo 151, inciso VI, do CTN. 3. Escorreita a r. sentença que condenou o requerido ao pagamento do IPTU referente ao período pleiteado na inicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E TRANSMISSÃO DE DADOS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. EXIBIÇÃO. CONTRATO ORIGINAL. NÃO ATENDENDIMENTO PELO RÉU. ART. 400 DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 3. Nos moldes do art. 400 do CPC, se parte deixa de atender a determinação de exibição de documento e tampouco apresenta justificativa no prazo legal, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte adversa pretendida provar. 2. Caso concreto em que a autora não reconheceu como de seu representante legal a assinatura aposta no contrato que originou os débitos descritos no feito e o réu deixou de atender a ordem judicial de exibir o documento original para que fosse submetido à perícia grafotécnica. Aplicação do art. 400 do CPC, admitindo-se como verdadeira a alegação de falsidade. 3 - A cobrança de valores, seja por disponibilização de serviços ou em decorrência de multa pela ruptura contratual, exigia da fornecedora de serviços (ré/apelante) prova inquestionável da relação jurídica estabelecida com a consumidora (autora/apelada), cuja ausência impõe a manutenção da r. sentença que reconheceu a inexistência de débito. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. TROCA DE EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO ERRADO. SUBMISSÃO À SEDAÇÃO E ENTUBAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO SEM NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atroca do exame médico do autor com o de outro paciente ultrapassou a seara do mero aborrecimento, na medida em que o apelado foi anestesiado e entubado para procedimento cirúrgico de alta complexidade, acarretando o dever de compensação por danos morais. 2. Revela-se claro que a situação retratada nos presentes autos configurou mais do que mero dissabor, com fortes reflexos na esfera íntima do apelado, pois o autor, com 36 (trinta e seis) anos à época dos fatos, passou desnecessariamente por procedimentos pré-cirúrgicos e foi sedado com anestesia geral e entubado para o início de cirurgia de alta complexidade, sendo certo que tais fatos, por si só, são suficientes para o reconhecimento do abalo sofrido. 3. Afalha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola absurdamente o que se poderia admitir como mero dissabor, pois exames foram realizados dentro do próprio hospital onde seria realizado o ato cirúrgico. 4. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, no caso, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 5. Amera interposição de recurso de apelação, no caso dos autos, não é suficiente para o preenchimento de um dos requisitos estabelecidos no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica a multa por litigância de má fé. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO QUE RECAI SOBRE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS, INCORPORADAS AO SALÁRIO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DA AÇÃO DE CONSINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de consignação em pagamento está prevista nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e tem como objetivo permitir que o devedor exerça o seu direito/dever de pagar um débito para se livrar do vínculo obrigacional. 2. É inadequada a via da consignação em pagamento proposta com a finalidade de exonerar-se da revisão de benefícios após ter recebido do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do fato que se reputa ilícito. À míngua da prova de anterior ciência do requerente, não há como se retroagir o prazo prescricional até a data em que celebrada a avença. 2. O empreendimento imobiliário deve ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual consistente em vender a terceiro lote que já havia sido alienado ao autor, uma vez que os elementos coligidos pela parte requerida não se mostram suficientes para infirmar a presunção de veracidade do contrato de compra e venda. 3. O sentimento de frustração pelo inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, pois não implica ofensa aos direitos da personalidade do autor. 5. Recursos do autor e do réu desprovidos.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SÚMULA 467 STJ.. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Conforme Súmula 467 do STJ,aos contratos de assistência à saúde aplica-se o CDC. 2.Em virtude do princípio da solidariedade, estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, qualquer dos prestadores envolvidos na cadeia consumerista respondem solidariamente pelos danos sofridos pelo beneficiário do serviço. 3. Afalha na prestação do serviço de saúde, em situações de urgência, são agravados pelo sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, provocando lesão aos direitos da personalidade do segurado e configurando o dano moral. 4. Analisando o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 5 Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, pois essa se revela dispensável frente ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviços, competindo à instituição financeira provar tal culpa para eximir-se da responsabilidade, tarefa da qual se desincumbiu. 3. O dano moral não restou comprovado, pois a toda evidência a autora firmou os instrumentos contratuais com o réu, o que legitima o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. 4. Diante da sucumbência total da autora majora-se, em grau recursal, os honorários advocatícios a teor do artigo 85, §§11, do CPC. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZ À POSSE. AQUISIÇÃO DA POSSE POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. EXTENSÃO DO ATO DE PERMISSÃO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO À RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os atos de mera permissão não induzem a posse, como preceitua o art. 1208 do Código Civil. 2. Havendo contrato de cessão de direitos por compra e venda firmado entre a possuidora e a detentora/comodatária, a ocupação até então exercida por essa passa a ostentar natureza possessória. 3. A manutenção da ocupação de parte do imóvel por terceiro/comodatário configura, apenas, a extensão do ato de permissão/comodato praticado pela possuidora anterior. 4. A permanência na posse do bem, após notificação para sua entrega, constitui o comodatário em mora, configura o esbulho e autoriza a cobrança de alugueres. 5. Havendo benfeitorias a ser indenizadas pelo comodante, poderá o comodatário permanecer no imóvel até a liquidação do débito, sem prejuízo do pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação do bem. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipótese como a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 2.. O contrato não previu percentual a título de lucros cessantes e também não há prova cabal de que a quantia pleiteada na inicial corresponde à renda que o autor deixou de auferir no período da mora da ré, sendo imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento para que seja apurado o montante devido, com base na média de preço do aluguel do bem à época.. 3. Recurso provido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXAME DE DNA. COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. 1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 2. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 3. O apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado na sentença, tampouco comprovou que tal fato afetaria os custos de sua sobrevivência, a fim de que a verba da obrigação alimentar fosse reduzida, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 4. Como é sabido, a alegação de desemprego não é motivo suficiente para reduzir a verba alimentar fixada, uma vez que tal situação é transitória, não podendo afetar o dever da obrigação alimentar. 5. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA À SISTEMÀTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O pagamento indevido do Adicional de Certificação Profissional não constitui elemento hábil suficiente a legitimar a Administração à repetição dos valores, recebidos de boa-fé pela apelada. 2. Embora a Administração Pública possua o poder/dever de revisar os seus atos (Súmula 473 do STF), não pode utilizar-se de sua supremacia em nome do interesse público para desprezar a boa-fé da servidora que recebeu a verba de que ora se trata. 3. Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze) 4. Apelação Cível e remessa improvidas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA A DETERMINAÇÃO DAS MATRÍCULAS DAS AUTORAS EM CRECHE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição Federal garante o direito social à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º, 205 e 208, sendo assegurado, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (art. 208, IV), competindo ao Estado a criação de condições materiais para que o acesso à educação seja garantido. 2 - No entanto, dada a natureza do direito à educação, sua efetivação se dá por meio de políticas públicas e, dada a impossibilidade de todos os demandantes serem atendidos ao mesmo tempo por limitações de ordem material e financeiras, foram definidos critérios objetivos para o atendimento das crianças, materializados na forma de uma lista de espera, a qual deve ser respeitada. 3 - Entendimento ressalvado na presente hipótese, em face das Autoras/Apeladas já se encontrarem matriculadas, ocasionando situação que, se revertida, ocasionaria mais prejuízos que aqueles provenientes de sua manutenção. 4 - Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.