APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE COM O VENDEDOR. VÍCIO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E ABATIMENTO DO PREÇO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas da sentença que, na ação indenizatória movida por consumidor em face de fabricante e vendedor de móveis planejados, reconheceu a existência de vícios nos produtos e nos serviços, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e julgou procedentes os pedidos de abatimento de preço e de danos materiais, determinando a apuração do quantum em liquidação de sentença. 2. O julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de perícia técnica e de oitiva de testemunhas, não configurou cerceamento de defesa, pois os documentos juntados aos autos - contratos, projetos, fotos e e-mails - são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Embora suficientes para apurar a responsabilidade das rés pelos vícios alegados, os documentos não permitiram a definição da extensão das condenações, sendo determinada a remessa das partes para a liquidação por arbitramento, o que não configura error in procedendo. 4. Afabricante que atua no mercado de consumo, por intermédio de revendedores, aferindo vantagem econômica, é solidariamente responsável por eventuais vícios dos produtos e dos serviços, conclusão a que se chega a partir da interpretação dos artigos 7º, 18, 25 e 34 do CDC. 5. Aresponsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos e dos serviços que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam é objetiva, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. 6. Uma vez comprovados o nexo de causalidade e os vícios de qualidade nos produtos e nos serviços objeto da contratação e, por outro lado, não tendo sido demonstrados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, devem as fornecedoras, solidariamente, indenizar a autora pela desvalorização patrimonial dos móveis planejados e pelos estragos causados ao apartamento, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento. 7. Muito embora o descumprimento de contrato, ordinariamente, não gere dano moral, no presente caso restou evidente que a conduta das rés violou direitos de personalidade da autora, causando transtornos psíquicos indesejáveis, que ultrapassaram meros aborrecimentos. 8. O percentual mínimo de fixação dos honorários sucumbênciais previsto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC, refere-se ao montante global, e não ao montante individual quando cada parte for parcialmente sucumbente. 9. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. NOVO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Apesar de haver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no recurso, o apelante/embargante recolheu o preparo, operando-se, assim, a preclusão lógica. 4. Aos contratos de prestação de serviços advocatícios não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, porque aqueles são regidos por legislação específica - Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Precedentes do TJDFT. 5. Na hipótese, há previsão contratual expressa do montante a ser pago pelo apelante/embargante ao apelado/embargado em virtude dos serviços prestados, motivo pelo qual não há falar em excesso de execução. 6. Verba honorária majorada. Monstante aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). 2. Conforme a teoria do risco do negócio ou da atividade, a instituição bancária, que usufrui dos bônus da atividade exercida, deve ter o ônus de responder, objetivamente, pelos riscos causados por sua atividade econômica, conforme enunciado n. 479 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Acidente de consumo referente a transações fraudulentas ocorridas na conta corrente do autor, sem seu consentimento, é um fortuito interno, pois conexo à própria atividade exercida, apto a configurar a responsabilidade civil do banco. 4. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação com base no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS ACUMULADAS. DÉBITO EM CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. COOPERAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊCIA. 1. Há desvirtuamento cooperativo na condução do ajuste contratual quando, como devedora, a parte se mantém inerte quanto ao adimplemento durante o período em que deveria estar sendo debitado da sua conta corrente o valor correspondente às parcelas de financiamento imobiliário. 2. A demais, há previsão contratual expressa no sentido de que cabe à parte contratante informar à instituição financeira no caso de o débito referente a cada parcela não ocorrer conforme pactuado. 3. Ausente a constatação de ilicitude quanto ao débito lançado na conta corrente da autora, revelam-se improcedentes os pedidos de devolução da quantia debitada e de compensação pelos supostos danos morais suportados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida, o que atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 3. Distribuída a execução fiscal após o implemento da prescrição, devem ser acolhidos os embargos à execução e reconhecida a extinção do crédito tributário. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono quando o processo permanece paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/15). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias no sentido de evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 272 do CPC/15, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade de postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INICIATIVA. PROMITENTE-COMPRADOR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 20% DO VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. 1. Não há que se falar em deserção quando o recorrente comprova, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, conforme determina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 3. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. Se a rescisão do contrato ocorrer por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Preliminar de deserção rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes têm natureza compensatória e visam ressarcir a vítima daquilo que ela deixou razoavelmente de auferir. 3. Os imóveis adquiridos pelo programa habitacional do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida, destinados a população de baixa renda, não podem ser ofertados para locação pelo promitente comprador, o que afasta, por conseqüência, a possibilidade de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de suas chaves. 4. A demonstração de má-fé do credor é um dos requisitos autorizadores da repetição do indébito em dobro. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR PESSOALMENTE. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo. 485, inc. III e §1º do Código de Processo Civil/2015, configura-se abandono da causa a inércia do autor por mais de trinta dia, cabendo ao juiz extinguir o processo, se a parte, intimada pessoalmente não suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O enunciado da súmula 240 do STJ não se aplica aos processos de execução nos quais não foram apresentados embargos do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. FAMÍLIA. BAIXA RENDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos casos falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa, operando-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a compensação por danos morais fixada em sentença. 4. A dependência econômica entre os integrantes de família de baixa renda é presumida para fins de pensionamento mensal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço constante no contrato social e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. Na hipótese dos autos, mero termo de entrega das chaves, desprovido de qualquer outro elemento, não é capaz de comprovar a alteração do domicílio da pessoa jurídica, a fim de invalidar o ato citatório efetivado no endereço consignado no contrato de constituição da sociedade empresária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 3. A intimação pessoal é dispensada na hipótese de extinção com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTEROSCLEROSE. ANGIOPLASTIA E IMPLANTE DE STENTS. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO INTEGRAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que as operadoras mantenham sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia de angioplastia e implantação de stents, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade e a urgência do procedimento, mesmo durante o prazo de carência. Inteligência do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ATÉ 25% DO VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção incide o Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizada a relação de consumo com a presença da fornecedora final (construtora) e do consumidor (adquirente). 2. É lícita a cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 3. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A ilegitimidade da empresa de cobrança para compor o polo passivo da demanda decorre da ausência de participação da relação jurídica travada entre as partes indicadas na cédula de crédito bancário de financiamento de veículo, cujo contrato é objeto da lide. 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática e deve ser indeferida quando a prova for de fácil obtenção por parte do consumidor, o que afasta sua hipossuficiência. 3. É possível a incidência de honorários advocatícios na cobrança extrajudicial da parcela em atraso quando a sua previsão for de maneira clara e houver reciprocidade dessa estipulação contratual. 4. Inviável a pretensão de condenação em danos morais tão somente em razão da incidência das cláusulas contratuais sobre o atraso no pagamento, sem informação ou comprovação sobre o constrangimento padecido pelo consumidor ou ofensa da dignidade da pessoa humana pela violação de direitos de sua personalidade. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO TEMPO DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da administradora do plano de saúde para compor o polo passivo da ação, eis queintegra a cadeia de fornecimento do produto/serviço nos termos dos artigos. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei 9.659/1998, que rege os planos de saúde, em seu artigo 12, inciso II, alínea a, veda a limitação de prazo para internações hospitalares. 5. A Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido.