CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESNECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.797 E 626.307. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os temas sobre os quais houve a preclusão não podem ser rediscutidos no presente recurso. 2. Não há suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral nos RE's 591.797 e 626.307, uma vez que não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos que se encontram em fase de execução definitiva. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial do devedor é documento indispensável para a comprovação da mora do devedor, consistindo em pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Se o autor deixa de emendar a petição inicial, por meio da juntada de notificação extrajudicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento, não comprova a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL EM NOME DA PARTE. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Imóvel adquirido por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, e o único em nome do embargante nos Cartórios do Distrito Federal, encontra-se plenamente demonstrada a impenhorabilidade do bem. 2. Deveria o embargado comprovar a existência de outro imóvel em nome do embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. A falta de padronização de medicamentos ou não constar em protocolos clínicos da Secretaria de Saúde não afastam a obrigatoriedade do Estado em prestar a saúde da forma mais eficaz para garantir o tratamento adequado aos cidadãos hipossuficientes. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há qualquer omissão no acórdão ao acolher tese divergente da esperada pela parte. 3. Havendo o acolhimento integral dos pedidos formulados pelos autores, necessária a alteração dos ônus sucumbenciais, inclusive com o arbitramento de honorários recursais. 4. Embargos de declaração opostos pela ré rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pelos autores acolhidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL CONSTRUÍDO APÓS LEI 4721/11. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 28445/07. DECRETO 82/96. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. NÃO TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Respeita os princípios da legalidade e isonomia a estipulação do valor venal de imóvel criado após a edição da Lei 4.721/2011, desde que pautado na Lei 28445/07 e no Decreto 82/96. 2. Desrespeita a isonomia tributária a não tributação de certas regiões por falta de previsão na Pauta de Valores Imobiliários, caracterizando isenção indireta. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.

CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO À GESTANTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE FETAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DO ESTADO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É consabido que a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado é a do risco administrativo. Nos casos de omissão, contudo, a responsabilidade do Estado decorre dos eventos que teria o dever de impedir para a ocorrência do dano. 2. Configura-se a responsabilidade civil do Estado ao deixar o médico especialista de realizar os exames necessários a fim de verificar o real estado de saúde da gestante e do feto, tendo em vista a existência de sangramentos e o tempo gestacional. 3. O arbitramento dos danos morais deve considerar as circunstâncias do caso em concreto, de modo a não gerar enriquecimento para a vítima, nem estimular a reiteração do ilícito pelo agente. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração deve observar as regras constantes dos artigos 219 do CPC e 405 do Código Civil e a correção monetária deve dar-se a partir do evento lesivo (REsp nº 1356120/RS, Relator Og Fernandes, Julgado em 14/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL EM COMUM. POSSIBILIDADE APÓS A PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instrumento de aquisição do imóvel levado a registro é prova cabal de sua propriedade, nos termos do art. 1.227 do Código Civil. E embora não haja presunção absoluta no direito, deveria estar comprovado nos autos que a propriedade do bem declarada no registro não exprime a verdade. 2. A fixação de aluguel em decorrência do uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges só tem cabimento quando, após a decretação do divórcio e a realização da partilha dos bens, houver indícios de procrastinação para o desfazimento do condomínio por aquele que do imóvel usufrui. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não se verifica no caso em que, partilhados automóveis, esses já se encontram na pose das partes. 4. Considera-se litigante de má-fé aquele que incorre em uma das condutas descritas no art. 80, I e VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a má-fé não pode ser presumida, mas efetivamente comprovada nos autos. 5. Apelos conhecidos. Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível oreexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDF. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcançam percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. SUPERADA PELO NOVO CPC. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo para se verificar o interesse de agir na ação de exibição de documento. 2. O prévio requerimento administrativo encontra-se demonstrado com a apresentação do número de protocolo de atendimento via telefone. 3. A súmula 372 do STJ (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória) se encontra superada pelo artigo 400, parágrafo único, do novo CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.