DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA DOS GENITORES PARA AVÓS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, (...). 2. Assim, o deferimento da guarda aos avós é medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando ausentes os pais ou impossibilitados de exercê-la, bem como nos casos em que a criança esteja em situação de risco sob os cuidados paternos,o que não caracterizado nos autos. 3. Amanutenção da guarda com os pais mantém a responsabilidade desses em cuidar e manter seus filhos, sem afastar a obrigação subsidiária dos avós, o que, de fato, já se verifica nos autos. 4. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC. CAUSA NÃO COMPLEXA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A isenção legal para o preparo recursal estende-se aos recursos em que se discutam exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. São cabíveis honorários advocatícios na Execução Fiscal e nos seus respectivos Embargos. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere o trabalho exercido pelos patronos, mas que não configurem enriquecimento ilícito ou gastos excessivos à outra parte. 4. Havendo apenas apresentação de CDA na Execução Fiscal e impugnação aos Embargos à Execução, mostra-se sem complexidade a atuação do patrono. 5. Agravo interno conhecido e provido. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC. CAUSA NÃO COMPLEXA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A isenção legal para o preparo recursal estende-se aos recursos em que se discutam exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. São cabíveis honorários advocatícios na Execução Fiscal e nos seus respectivos Embargos. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere o trabalho exercido pelos patronos, mas que não configurem enriquecimento ilícito ou gastos excessivos à outra parte. 4. Havendo apenas apresentação de CDA na Execução Fiscal e impugnação aos Embargos à Execução, mostra-se sem complexidade a atuação do patrono. 5. Agravo interno conhecido e provido. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho apenas para fins previdenciários. 2. Inexistente pedido com caráter previdenciário, necessário comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o dano para se imputar responsabilidade civil ao Estado. 3. Não tendo o acidente qualquer relação com a atividade laboral, nem comprovada a prática de ato ilícito por parte do Estado, ausente o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando esta se mostra desnecessária para o caso e quando há outros elementos de convencimento do magistrado nos autos. 2. Incumbe à parte autora demonstrar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse, sem o qual não é possível julgar procedente os pedidos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. PREVI. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CABÍVEL. MÁ-FÉ NÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando os valores devidamente delimitados nos autos e periciados, sendo possível aferir o quantum debeatur, mormente no contrato entabulado entre as partes, não há de se falar em pedido indeterminado. 2. Encontrando-se a execução lastreada em título executivo extrajudicial referente à escritura pública registrada em cartório, acompanhado das competentes planilhas de cálculos atualizados do débito, resta demonstrada sua liquidez e certeza. 3. O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do STJ preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 4. Nos contratos celebrados antes de 31.3.2000, data da MP 1.963-17/2000, é ilegal a cobrança de juros capitalizados. 5. Não há legalidade na cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois visa a fazer frente à defasagem salarial do mutuário, de maneira a evitar a existência de saldo devedor quando do término do contrato. Precedentes do TJDFT. 6. Descabida condenação por repetição em dobro do indébito, uma vez que tal penalidade somente tem aplicação quando a cobrança indevida ocorre por má-fé do credor. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre as matérias supostamente omissas, não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida.

Cuida-se de apelação interposta por ELOMIR TAVARES DE BRITTO FILHO (réu) contra sentença (fls. 115/118) proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Cível de Brasília-DF, nos autos da Ação Monitória, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na monitória, não convertendo os cheques em títulos executivos judiciais, diante da incerteza da existência do crédito em favor do apelado/autor. Alega o apelante/réu (fls. 129/136) que, mesmo após comprovar nos autos a quitação de sua dívida junto ao apelado/autor, o mesmo insistiu na manutenção da ação, configurando assim sua má-fé, não podendo a alegação de mera desorganização empresarial prosperar. Requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, a fim de condenar o apelado/autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada na ação monitória. Sem preparo ante o patrocínio da Defensoria Pública e a justiça gratuita deferida neste voto. Contrarrazões, às fls. 139/142, requerendo seja negado provimento ao recurso para manter a sentença proferida. É o relatório.

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Asentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR ATUALIZADO. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. O valor contratual da cláusula penal de 25% (vinte e cinco) é demasiadamente elevado, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais de um bem que se manterá na posse da vendedora, podendo inclusive ser novamente comercializado, consoante autorizado pelo juízo de origem em sede de antecipação de tutela. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 4. Embora tanto as arras quanto a cláusula penal compensatória possam ser previstas contratualmente, tem-se que a retenção simultânea dos dois institutos penalizam o promitente comprador pelo mesmo motivo, que é a rescisão do contrato, em evidente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP). 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA GESTANTE. LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCUMPRIDA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos com o escopo de correção do vício apontado. 2. A indevida recusa de autorização para serviço médico por operadora de plano de saúde provoca danos morais que se apuram in re ipsa, e merecem compensação. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EXTRAVIADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. O cadastro do consumidor no SERASA por ter seu cheque devolvido por insuficiência de fundos quando, na verdade, tratava-se de título extraviado e posteriormente fraudado, confere ao consumidor o direito à indenização por danos morais. 3. No arbitramento da indenização por danos morais, deve o juiz levar em conta a extensão do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recursos conhecidos e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. PAGAMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a satisfação integral do débito, caberia ao autor da monitória providenciar a desistência da demanda e retirar qualquer restrição feita ao consumidor. 2. Quando o banco, de forma negligente e excessiva, mantiver em desfavor do consumidor ação anteriormente ajuizada, resta demonstrada grave falha na prestação de serviços apta a ensejar a reparação moral pleiteada. 3. No momento da fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa: as conseqüências da ofensa; a capacidade econômica do ofensor; e a pessoa do ofendido 4. Recurso conhecido e desprovido.