OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I ? Consoante art. 208, inc. I, da CF e art. 4º, inc. I, da Lei 9.394/96, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos. II ? O dever constitucional do Estado em garantir o acesso ao ensino fundamental prevalece sobre a justificativa de carência de vagas, do critério de lista de espera ou do princípio da isonomia, a fim de assegurar o efetivo direito à educação básica. Mantida a r. sentença que confirmou tutela de urgência de julgou procedente o pedido para a criança ser matriculada na 6ª séria em escola próxima à sua nova residência.   III ? Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. I ? Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14. II ? O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora. III ? Agravo de instrumento provido.   

PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1.       Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.       De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar, dentre outros elementos, os fundamentos jurídicos do pedido, sem o qual se mostra correta a decisão judicial que julgou inepta a petição inicial. 3.       Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. HABEAS DATA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, a tutela provisória requerida pela agravante não pode ser deferida, porquanto se trata de medida de natureza satisfativa, esgotando, desde logo, o objeto da demanda principal. 2. Considerando que a pretensão do agravante se resume à obter dados referentes a sua pessoa constante de banco de dados de entidade governamental, a hipótese se adéqua àquela prevista no artigo 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, justificando o manejo do habeas data e, em consequência, se mostrando imprópria a via do mandado de segurança. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO.  QUESTÃO PRECLUSAS E NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AFETADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS SUFRAGADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO COM O EXCLUSIVO FIM DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a alegada legitimidade do agravado para figurar no pólo ativo da ação não comporta conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, e que já foi objeto de decisão preclusa, com trânsito em julgado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 3.1.  Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, o que não se coaduna com a hipótese em apreço, em que a própria decisão recorrida afirma a preclusão desse tema, o que sequer foi combatido na peça de interposição do recurso. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: ?Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.? (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 4.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 5. ?O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão.? Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 6. Tratando-se o processo de origem de ação autônoma de cumprimento individual de sentença coletiva, e não tendo havido o pagamento voluntário pelo banco executado, mas tão somente a garantia do Juízo para viabilizar a oposição de impugnação, não há razões para alforriar o agravante do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da agravada e da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Precedentes do c. STJ. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO. MEIO INADEQUADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. O SÓCIO SOMENTE É CITADO APÓS A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE. ART. 135 CPC. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS COTAS DO SÓCIO. INCABÍVEL. A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no artigo 100, do Código de Processo Civil. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (art. 790, II do CPC). Por essa razão, não há que falar em nulidade por não ter participado anteriormente do processo. A citação do sócio somente ocorre após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica. É inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica a limitação temporal de dois anos, prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, para ex-sócios em face a obrigações contraídas quando este ainda fazia parte do quadro societário. Não é possível, na desconsideração da personalidade jurídica, a limitação da responsabilidade dos sócios às suas cotas. Precedentes.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706849-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME EMBARGADO: NILDILENE DE FATIMA OLIVEIRA SENA EMENTA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833. FORMA LITERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X), ambos inseridos no rol do art. 833 do Código de Ritos. Na presente hipótese, observa-se que o Juiz de piso abalizou sua decisão na referida Lei. Ademais, esta é clara ao dispor sobre a impossibilidade de penhora se tal verba é de natureza salarial ou referente a deposito em caderneta de poupança, o que, diferentemente do que sustentado pelo recorrente, ficou plenamente comprovado pelo executado. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.           

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711328-21.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLAVIO ALVES DA SILVA, KEDMA SILVA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. POR PONTUAÇÃO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.   Restando demonstrado nos autos, a constante dificuldade por parte da agravante em conseguir usufruir dos serviços contratados com a agravada, o que lhe impulsionou a postular a rescisão contratual, não faz sentido que a agravante continue a arcar com as prestações do contrato, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio. É razoável a determinação de que a empresa de hospedagem se abstenha de cobrar parcelas vincendas ou encaminhar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em face de sua manifestação em rescindir o negócio jurídico entabulado, estando pendente apenas a discussão quanto a abusividade das cláusulas rescisórias. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, provido para confirmar liminar anteriormente concedida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708314-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI AGRAVADO: PAULO HAMILTON SENNA BASTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Processo Civil. II - Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravante. III - Agravo conhecido e não provido.                

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o demandado esteja em local ?ignorado, incerto ou inacessível?, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, mormente se o credor realiza diversas tentativas de localização do devedor. 2. A certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, com presunção relativa de veracidade, por isso, é verdadeira até que seja provado o contrário. Se o porteiro, eventualmente, se equivoca ao prestar as informações a respeito dos moradores do edifício, trata-se de culpa in eligendo, em que o condomínio deve suportar as consequências decorrentes da má escola dos seus empregados. 3. Para que se justifique a imposição da condenação do agravante em litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707916-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO CALAZANS GOMES DA SILVA AGRAVADO: ALICE AUGUSTA MACEDO CALAZANS, DAVI MACEDO LIMA CALAZANS EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVIDA. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de sustento e educação dos filhos menores cabe aos genitores, posto que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os presta, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade . 3. A simples alegação de desemprego não tem o condão de eximir o genitor da obrigação de prover o sustento dos filhos. 4. Encontra-se em patamar razoável a decisão que fixa alimentos provisórios em 2 (dois) salários mínimos, sendo um para cada filho. 4. Agravo conhecido e desprovido.        

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO POR QUANTIA CERTA. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea ?b?, do CPC. 2. A ausência da planilha de débitos, após a intimação para a necessária juntada aos autos da execução, enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708110-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NIVIA MONICA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIENE MARIA ROSA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora, devendo o valor ser desbloqueado. 3. Agravo conhecido. Tutela antecipada confirmada.          

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO AUSENTE. RELAÇÃO EX LOCATO INEXISTENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de prova do conteúdo da notificação extrajudicial de extinção de comodato afasta as consequências dela esperadas, não se podendo presumi-la pela simples juntada de Aviso de Recebimento (AR) aos autos. 2. A viúva, compradora de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, não pode propor, em nome próprio, sem o litisconsórcio do espólio do falecido marido, ação judicial contra a comodatária, ex-nora, para receber, na integralidade, alugueis que julga devidos pelo tempo de ocupação do imóvel objeto do comodato. 3. A ocupação de imóvel cedido pelos pais ao filho e à nora, quando este último casal vivia em união estável, não enseja pagamento de aluguel pela ocupação prolongada do bem apenas pela nora, após a ruptura da união estável, por prazo que extrapolou o próprio termo do contrato de alienação fiduciária com a construtora, que foi rescindido por acordo extrajudicial com os devedores fiduciários, os sogros, nos termos do art. 26, § 8º da Lei nº 9.514/97. 4. A consolidação da propriedade da construtora, com registro em cartório de imóveis, afasta, ainda que proporcionalmente à sua meação, a legitimidade da autora, antiga devedora fiduciante, para a propositura da ação de reintegração de posse, cumulada com o pagamento de alugueis, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel no período pertinente. 5. Ausente a relação ex locato, não é cabível a cobrança de alugueis nem a conversão, ex officio, do pedido de pagamento de alugueis em indenização por perdas e danos. 6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.

PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante ao subtrair peças de roupas de duas lojas comerciais revestindo sacolas com papel de alumínio para bloquear o sinal dos chips instalados nas peças de vestuário, evitando, assim, o acionamento do alarme eletrônico à saída dos estabelecimentos. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborada pelos testemunhos colhidos, inclusive a confissão da ré e o depooimento vitimário. 3 Sistemas de monitoramento por vídeo no local do crime não ensejam necessariamente a impossibilidade de consumação do crime: basta um descuido do observador para que a ação passe despercebida, possibilitando o resultado naturalístico almejado. 4 Apelação desprovida, com retificação, de ofício, da pena acessória de multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DO EXAME TOXICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A ROUBO SIMPLES TENTADO OU FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair os telefones celulares de duas mulheres que esperavam o ônibus, intimidando-os com a presença ameaçadora e superioridade física. 2 Não há cerceamento de defesa na negativa de exame toxicológico tendente a demonstrar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu devido à dependência química. Cabe ao Juiz examinar os indícios da perturbação mental do réu, o qual, durante o interrogatório, demonstrou perfeita coordenação e lucidez, afatando qualquer sinal de incapacidade de discernimento e de autodeterminação. 3 O roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que fugaz, conforme a teoria da amotio. A grave ameaça à pessoa é circunstância elementar do roubo e se realiza com a simples presença ameaçadora de dois homens exigindo de duas mulheres, sozinhas e indefesas em uma parada de ônibus, a entrega dos seus bens. 4 O relato vitimário seguro e convincente comprova a participação de dois agentes na ação criminosa, quando não denotar o propósito de incriminar greaciosamente um inocente por motivação espúria. Afasta-se tal possibilidade quando o testemunho vitimário é amparado pela confissão do réu. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBOS COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 70, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas não identificado, subtrair um telefone celular de homem e mulher que caminhavam na rua, ameaçando-as com revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando o agente é reconhecido com segurança e firmeza pelas vítimas, no dia seguinte à subtração, sendo o fato corroborado por testemunhos. 3 Havendo mais de uma causa de aumento, uma delas pode migrar para a primeira fase da dosimetria, ensejando a exasperação da pena-base, de forma proporcional em relação aos limites da pena abstrata. A multa também deve se manter proporcional em relação à pena concretizada. A pena fixada entre quatro e oito anos determina o regime inicial semiaberto se o agente é primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). RESP 1599511/SP E RESP 1551951/SP. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DA OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO (CPC/2015, ART. 373, I). PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO FÁTICO-MATERIAL. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA, QUADRA ESPORTIVA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E ITBI POR CONTA DA VENDEDORA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESERVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO MACULADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, ART. 98, § 3º). 1. Conforme definido recentemente pelo sodalício Superior, por meio de precedentes firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 -, é válida a cláusula de transferência da obrigação ao consumidor obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.1. No particular, conforme se verifica às fls. 37 e 65 dos autos, o contrato deixa clara a responsabilidade da autora pelo pagamento correlato, o valor total do imóvel, e a porcentagem correspondente ao serviço de corretagem, denotando, desse modo, que a compradora tinha plena ciência do valor total do bem e do valor que deveria pagar a título de corretagem, mostrando-se lícito, portanto, o pactuado. 1.2. Ademais disso, a proposta de reserva - Cotação 0020298370, de 27/04/2013 (fl. 37) - prevê expressamente COM. CORRETOR: 3,500% R$3..428,95 e PRÊMIO CORRETOR: 0,919% R$900,00. Desse modo, percebe-se insofismavelmente que a autora tinha conhecimento acerca da cobrança pertinente à comissão de corretagem, tendo inclusive pactuado sobre o ponto de forma bastante clara e elucidativa no sinalagmático que enlaça as partes, não configurando, no caso à baila, qualquer abusividade e/ou ilegalidade no ajustado. 1.3. A partir da legislação de regência (CC, art. 725), atrelada às previsões contratuais pertinentes, depreende-se que a comissão de corretagem cobrada da autora é contratualmente devida, não se vislumbrado qualquer violação ao microssistema normativo protetivo do consumidor, pelo que deve ser reformada a sentença recorrida neste tocante. 2. Dos elementos fáticos e probatórios que ilustram os autos, afere-se que a autora adquiriu o imóvel mediante entrada de R$ 2.899,51 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) e o restante - R$ 90.741,54 (noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) - a ser financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF(fl. 37). 2.1. Além dos juros da obra serem cobrados da autora pela instituição financeira fiduciária com espeque em outro contrato lá ajustado, também não constam nos autos elementos de prova que comprovem a cobrança de tais verbas da autora (fls. 76/78). 2.2. Assim, competia à autora robustecer suas alegações com provas das cobranças por ela combatidas, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Como não se desvencilhou a contento do encargo que lhe cabia, resta desguarnecida de lastro fático-material a pretensão autoral nesse sentido. 2.3. Dessarte, não há que se falar em ilegalidade do pagamento dos juros de obra e tampouco de repetição de indébito quanto a tal valor, já que sequer houve comprovação do efetivo pagamento, conforme bem observado na sentença hostilizada. 3. A parte autora sustenta que lhe é devida indenização por danos materiais decorrentes da ausência de vaga de garagem e de quadra esportiva, alegando a ocorrência de propaganda enganosa relacionada a tais pontos, e mais a restituição, em dobro, do valor pago a título de ITBI, por se reputar dispensada do referido recolhimento tributário em face do noticiado pela ré e também por ter adquirido o imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 3.1. Importante observar que, conquanto a presente causa se subsuma sobretudo aos comandos emanados das normas consumeristas, devendo haver informações adequadas ao logo de toda a relação estabelecida entre as partes, in casu, apura-se que não houve afronta ao dever de informação dos produtos que estavam sendo oferecidos à consumidora. 3.2. Vale destacar que a mencionada proposta de reserva não aponta nenhuma vaga de garagem privativa em prol da autora. Na proposta de reserva do imóvel negociado há indicação de um apartamento, mas zero vaga de garagem (fl. 37). 3.3. Denota-se que, no caso em desate, não houve propaganda enganosa atinente às vagas de garagem do condomínio, encontrando-se a autora devidamente informada que não tinha vaga de garagem privativa [0 Vaga(s)]. 3.4. Em relação à quadra de esportes construída fora da área do condomínio, melhor sorte não assiste à autora, uma vez que não ficou demonstrada a obrigação contratual de edificação da referida quadra dentro do empreendimento. 3.5. Nesse descortino, infere-se que a autora não se desincumbiu, a contento, do encargo de comprovar suas alegações, à inteligência do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Do conjunto fático-probatório coligido nos autos, depreende-se que a ré não infringiu nenhuma norma tuteladora das relações de consumo, pelo contrário, agiu pautada no instrumento contratual que rege o negócio ajustado entre as partes. 3.7. No que tange à repetição do valor cobrado a título de ITBI, contrariamente ao decidido em sede de primeiro grau, entendo que também não há propaganda enganosa, e que a cobrança em liça se deu ancorada em previsão contratual encetada pelas partes (CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA, letra e) (fls. 64/65). 3.8. Ademais disso, o anúncio publicitário trazido à colação à fl. 72 se mostra demasiadamente genérico - sem nada mencionar sobre o empreendimento adquirido pela autora - não tendo, dessa forma, o condão de gerar obrigações específicas no caso vertente. Frise-se que, de outra banda, o sinalagmático convencionado entre as partes disciplinou que os tributos incidentes sobre a negociação entabulada ficariam por conta exclusiva da autora, de acordo com a cláusula supracitada. 3.9. Precedentes: Acórdão n.1014413, 20140111359149APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 138-153 e Acórdão n.888799, 20140110754938APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 153. 4. Não é devida a indenização por danos morais, uma vez que não se constatou qualquer violação a direitos da personalidade, não havendo nem mesmo descumprimento contratual no caso em análise. Mesmo que houvesse mero descumprimento contratual, não sendo o caso dos autos, tal fato não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 5. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser observada, porém, a suspensão da exigibilidade, porquanto deferido em prol da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). 5.1. Em acréscimo, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios retro fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade também fica suspensa pela mesma razão supramencionada. 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.