HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar. II - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PADRASTO. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CP. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. I - Impõe-se a manutenção da causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal quando comprovado nos autos que, ao tempo dos fatos, o réu era padrastro da vítima, pois convivia maritalmente com sua genitora, bem como que se valeu de sua vulnerabilidade para perpetrar o crime. II - A aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do CP e da causa especial de aumento prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal, em caso de estupro de vulnerável praticado pelo padrasto, implica em bis in idem. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ÍNSITA AO TIPO. AFASTAMENTO. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO APLICÁVEL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. FIXAÇÃO DE PRAZO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. III - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. IV - A culpabilidade, como elemento limitador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não se mostrar além daquela ínsita ao tipo ou carecer de fundamentação idônea. V - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a vítima sobrevivente sequer foi atingida pelo veículo (tentativa branca), deve incidir a fração em grau máximo (2/3) para a redução da pena. VI - Embora o art. 92, inc. III, do Código Penal não preveja nenhum prazo para a duração da inabilitação para dirigir veículo, o dispositivo deve ser interpretado juntamente com a regra constante do parágrafo único do art. 93 do mesmo Diploma Repressor, ou seja, a inabilitação para dirigir veículo persistirá enquanto não confirmada da reabilitação do condenado. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DOIS REGISTROS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes penais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, todavia, quando a reprimenda for majorada de forma excessiva, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, sua readequação é medida que se impõe. III - No crime de falsa identidade, inviável a substituição da pena de detenção pela de multa quando o réu registra duas condenações penais definitivas, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que evidencia que a medida seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. IV - A reincidência do réu, por si só, afasta os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP, não havendo que se falar, portanto, em substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da pena. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal; não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar e ausente alteração na moldura fática dos autos, conclui-se que ele não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a confissão da ré de que era a proprietária da considerável quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do caso, comprovam a difusão ilícita e não meramente o consumo pessoal. II - Verificada que a análise desfavorável das consequências do crime tem o mesmo fundamento constante da causa de aumento prevista no inc. III, do art. 40, da LAD, seu afastamento é medida que se impõe. III - O reconhecimento da confissão parcial deve ser mantido, uma vez que se trata de recurso exclusivo da Defesa e eventual extirpação da referida atenuante configuraria reformatio in pejus, o que não é permitido. IV - A redução na reprimenda é medida que se impõe, quando verificado que a magistrada, apesar do reconhecimento da presença da atenuante da confissão espontânea, não efetua o devido decréscimo na pena a ela referente. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Deve ser mantido o exame negativo da culpabilidade se o juiz fundamenta concretamente os motivos que o fizeram considerar que a reprovação da conduta da ré excede a inerente ao tipo. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. IV - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pela agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. Verificado que as lesões corporais foram incapazes de fomentar o resultado morte, deve-se reconhecer que o iter criminis foi percorrido em grau mediano. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO. QUANTUM. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo dos agentes. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. III - Havendo pedido expresso na denúncia e prova do prejuízo material provocado pelo crime, rejeita-se o pleito de exclusão da condenação por dano material. Por outro lado, ausente documento hábil que demonstre o valor do bem subtraído, o quantum arbitrado para a reparação do dano material, deve ser reduzido, conforme avaliação econômica indireta. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas para proibir o paciente de se aproximar da vítima, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Afasta-se a preliminar de não conhecimento dos embargos quando o recorrente alega omissão no julgado por falta de apreciação de matéria de ordem pública, que deveria ser examinada de ofício. II - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. III - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso ou mesmo na análise dos elementos de prova colacionados, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente ocorre quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, devem elas ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. ORGÃO FISCALIZATÓRIO. PROVAS REPASSADAS DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - É constitucional a remessa de informações pelas instituições financeiras ao Fisco, nos moldes do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, a qual tem a obrigação de mantê-las sob sigilo, não podendo repassá-las a terceiros, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. II - A Administração Tributária não pode repassar as informações financeiras do contribuinte diretamente ao Ministério Público, sem autorização judicial, pois essas estão protegidas pelo sigilo fiscal, em conformidade com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. III - Recurso desprovido.

ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PROVAS. CONDENAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a modificação da sentença na parte em que absolveu um réu da prática dos crimes de roubo e corrupção de menores e o outro do cometimento do delito de corrupção de menores, quando não houve o reconhecimento seguro e firme das vítimas, nas fases extrajudicial e judicial, e inexistentes demais elementos probatórios aptos a confirmar a autoria delitiva. II - Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, desde que presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, e na hipótese, as vítimas não afirmaram em juízo que os réus se utilizaram de armas de fogo para a prática do crime, razão pela qual, correto o afastamento da referida causa de aumento de pena. III - Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda do crime de roubo, uma vez que foi fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, e, o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos se o Conselho de Sentença baseia a sua decisão em uma das versões apresentadas em plenário, a qual se mostra consentânea com os elementos probatórios II - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. III - Verificado que o crime de tentativa de homicídio afastou-se da fase inicial, deve ser mantida a fração no patamar de 1/2 (metade). IV - Recursos conhecido e desprovidos.

INJÚRIA QUALIFICADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO. ELEMENTOS DE CUNHO RACIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Transcorridos mais de seis meses da data do conhecimento da autoria do primeiro fato narrado na denúncia, deve ser declarada extinta a punibilidade, diante da decadência do direito de representar, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 103, ambos do Código Penal. II - Apurado pelo conjunto probatório produzido que a acusada ofendeu a honra das vítimas, dirigindo-lhes palavras ofensivas relacionadas à sua cor, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa se afigura imperiosa. III - Incabível a aplicação da atenuante genérica descrita no artigo 66 do Código Penal, com base da teoria da coculpabilidade se não consta do acervo probatório prova suficiente de omissão estatal relevante a justificar a prática de ilícitos penais por parte de acusada. IV - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recursos conhecidos. Negado provimento ao do Ministério Público e parcialmente provido o da ré.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO INVALIDEZ. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ARTIGO 98 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. PROVA PERICIAL. MAIOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Terceiro Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Sexta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 1.1. Ação de conhecimento que busca anular ato que suspendeu o recebimento de benefício de auxílio invalidez. 2. O critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo. 2.1. O art. 2º da Lei 12.153/09 deve ser interpretado de acordo com o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que determina que os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. 2.2. O art. 3º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limita a competência do Juizado Especial Cível à conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. 2.3. O art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece que os processos em tramitação nos Juizados orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2.4. Os princípios previstos na Lei 9.099/95 são orientadores de todo o micro-sistema dos juizados especiais e devem orientar o processo e julgamento de todas as ações que tramitam sob o rito especial. 3. No caso, verifica-se a maior complexidade da questão a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3.1. Necessidade de prova pericial médica com análise técnica especializada para definição da incapacidade laboral e possibilidade de recebimento do benefício. 4.  Jurisprudência desta Câmara: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III - Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC1973), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. IV - Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.? (20160020112186CCP, Relator: José Divino 2ª Câmara Cível, DJE: 30/06/2016.).  5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Sexta Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A competência será determinada no momento da propositura da ação, mais precisamente, quando do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme disposto no art. 43 do CPC/2015. 2. Em ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos não se justifica a declinação da competência pelo juízo cível para o juízo da vara de execução de título executivo extrajudicial quando aquele já houver proferido sentença que, por sua vez, é título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil.   3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O foro do domicílio do interditando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido na ação de interdição. 2.Incabível o encaminhamento dos autos ao Juízo do domicílio do interditando para atos de fiscalização inerentes à curatela após a prolação da sentença, uma vez que o art. 65 do Código de Processo Civil prevê a prorrogação da competência relativa se o réu, ou o Ministério Público, não alegar a incompetência em preliminar de contestação.                                                   3.Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 6ª Vara de Família de Brasília, ora suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (?PERPETUATIO JURISDICTIONIS?). NÃO APLICAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INFANTE. 1. Conquanto o art. 43 do Código de Processo Civil estabeleça a norma do Princípio da Perpetuação da Jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), no caso em exame o referido postulado deve ser mitigado, em virtude da existência de criança no polo ativo da demanda. 2. Em casos tais, aplica-se o Princípio do Juízo Imediato, consagrado no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o interesse do infante se sobrepõe ao interesse das demais partes, diante da sua vulnerabilidade na relação jurídica. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras ? DF.