CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO NOVO DANIFICADO ANTES DA ENTREGA. CONSERTO EFETIVADO ATEMPADAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA DISPONIBILIZADA PELA MONTADORA. CARRO RESERVA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A relação jurídica estabelecida por contrato de compra e venda de veículo entre a empresa concessionária e o adquirente do bem é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 18, § 1º, que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sanando-se o vício em prazo inferior a trinta dias, incabível o pleito de restituição do veículo. III - A frustração experimentada pelo consumidor, que nutria legítimas expectativas de receber um veículo novo, em perfeitas condições de uso, nos moldes do que foi pactuado e a angústia de receber o automóvel em condições diferentes do que foi avençado, deixando de utilizar o veículo, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. IV - Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelação Cível conhecida e provida em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas e despesas processuais proporcionais em razão da sucumbência parcial de ambas as partes (artigo 86 do CPC/2015) Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários recursais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2ºª e 11º, do CPC/2015, em favor de cada parte, vedando-se a compensação (artigo 85, § 14º, CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda à inicial no prazo fixado pelo magistrado nem ter apresentado razões justificadoras do não cumprimento da ordem judicial. 2- De acordo com o mandamento contido no art. 321, CPC, quando a petição inicial não preenche os requisitos legais que permitem o julgamento da questão de fundo versada nos autos, e se se tratar de vícios que comportam correção, o magistrado mandará a parte saná-los. No entanto, o parágrafo único do referido art. 321, autoriza o indeferimento da petição, caso não seja cumprida contento a diligência. 3- Ao caso não se aplica o princípio do aproveitamento dos atos processuais, como requer a apelante. Pois, trata-se de uma conduta que demonstra desdém para com a ordem judicial. Pois além de não cumpri-la a contento, sequer apresentou justificativa plausível a respeito de sua conduta omissiva. 4- Desnecessária a intimação pessoal da parte, pois a medida determinada pelo magistrado somente poderia ser cumprida pelo patrono da parte. 5- O requisito do pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo prescindível expressa referência a dispositivos legais ou constitucionais. 6- Dar provimento a um recurso nessas circunstâncias, com fundamento na teoria do aproveitamento dos atos processuais e me nome do desapego ao formalismo processual, seria, em última análise, um fomento à desídia do patrono da parte, quanto ao andamento processual. 7-Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 8-Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos. 2. Nos termos da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. Afigura-se abusiva cláusula que coloca o consumidor em desvantagem ao limitar o atendimento de emergência no período de carência ao período das 12 (doze) primeiras horas. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO IN RE SUAM. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. TRANSFERÊNCIA PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença atacada em momento algum faz confusão entre os negócios jurídicos entabulados pelas partes, como quer fazer crer o apelante. 2. O próprio apelante afirma, houve negócio jurídico firmado com a apelada, perfeito e acabado, comprovado pela procuração acostada à fl. 39. Tal documento é procuração in re suam e equivale a autêntica compra e venda do bem ali descrito. 3. Do regular contrato de compra e venda do veículo automotor emerge a imediata obrigação de fazer consistente na promoção da transferência do automóvel perante os órgãos de trânsito, sem prejuízo da responsabilidade solidária do alienante exclusivamente quanto às infrações de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, caso este não tenha realizado a comunicação da alienação no prazo legal. 4. O réu tem o dever de provar fato extintivo, modificativo, impeditivo do direito do autor (art. 373, inc. II, Código de Processo Civil). Não há nos autos qualquer documento que prove o efetivo pagamento do valor acordado pelas partes de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o apelante somente afirma que pagou integralmente tal quantia, no entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. II - Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, descabe falar em responsabilidade civil da apelada. III - Não se pode encarar meros aborrecimentos da vida cotidiana com sensibilidade exacerbada ao ponto de elevar qualquer descontentamento à qualidade de dano moral, porque nem todos os fatos que consideramos constrangedores dão causa ao dever de indenizar. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGOCIO JURIDICO. INEXISTENCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO NA HIPOTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ARTIGO 357 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente somente existe no interesse e para vincular os contraentes. A escolha do advogado é privativa daquele que demanda em juízo, com base em critérios de confiança, renome do profissional e, é claro, preço cobrado pelos serviços. II -Os honorários contratuais se distinguem dos sucumbenciais, por sua natureza e finalidade. Os primeiros são estabelecidos pelos contratantes em contraprestação ao serviço contratado, enquanto os segundos resultam da lei, devidos pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora. Inexistindo disposição contratual quanto ao recebimento de honorários contratuais não prospera a ação de cobrança. III - Diante do julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355 do CPC/2015, não é cabível a decisão saneadora do processo, consoante o teor do artigo 357 do CPC/2015. IV - Apelação Cível do Autor/Apelante JOAQUIM ARIMATHEA DUTRA JUNIORconhecida e não provida. Fixo os honorários recursais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2ºª e 11º, do CPC/2015.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação da Apelante na celebração do negócio em debate, eis que figura expressamente no contrato como construtora. II - Todas as providências relacionadas à construção civil, junto ao Poder Público ou a fornecedores particulares, cabem ao fornecedor desse tipo de produto/serviço. A razão de ser é que esse desembaraço faz parte do próprio risco do empreendimento, de sorte que a configurar fortuito interno ao negócio, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade da construtora em caso de inadimplemento. III - Somente com a averbação da Carta de Habite-se no registro de imóveis é que se torna possível a realização do financiamento bancário para a quitação do saldo devedor. Ademais, somente com a aprovação do financiamento é que a construtora expede autorização para a entrega da unidade ao consumidor. IV - No que concerne ao pedido de juros de obra, também conhecido como juros no pé da obra, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a sua legalidade (EREsp 670.117/PB). Não se pode apenar o consumidor por sua incidência durante o período de atraso na entrega do imóvel, que é o caso dos autos. V - Recurso da Ré BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/Aconhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. II- Carreadas novas provas aos autos, deve ser oportunizadas as partes o direito de manifestação sobre elas. II - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. III - Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem visando sanar o vício encontrado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO VERIFICADAS. PERCENTUAL FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §2° CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBTENÇÃO UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De fato, o acórdão atacado se encontra contraditório, no tocante à fixação dos honorários advocatícios que não guardou estrita observância à fundamentação exposta no julgamento do recurso de apelação. 2. Assim, necessária a fixação dessa verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo os parâmetros fixados no §2° do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Os honorários são verbas remuneratórias e, portanto, devem ser tratados em todas as fases do processo. Assim, os honorários recursais devem ser atribuídos ao advogado vencedor do recurso manejado. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial, servindo, pois, para aclarar obscuridades, desfazer contrariedades e suprimir pontos omissos, prestando-se, ainda, para corrigir eventuais erros materiais, conforme inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - No caso específico, o aresto guerreado cassou a r. sentença para determinar o regular processamento do feito no Juízo de origem, no escopo de oportunizar a habilitação dos herdeiros do de cujus. 3 - Destarte, uma vez que a sentença foi cassada pelo erro in procedendo do julgador sentenciante, não é possível aplicar as disposições relativas aos honorários recursais, na forma prevista no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que sequer é possível falar em sucumbência da parte adversa, a qual, inclusive, não deu causa à nulidade procedimental verificada pelo acórdão embargado. 4 - Assim, não se vislumbra nenhuma situação que se amolde ao previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA PELO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RÉU EXCLUÍDO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS RELATIVAS AO ITBI. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, nos casos de rescisão de contrato imobiliário, mesmo que o consumidor tenha dado causa ao rompimento do contrato, a retenção, a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2 - Constatando-se que o promitente comprador se imitiu na posse provisória do imóvel, deve ser observada a cláusula contratual que admite a compensação pela fruição do imóvel no período referente à efetiva ocupação do bem, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. 3 - Com base no princípio da causalidade, responde a parte autora pelos honorários sucumbências devidos ao réu excluído da demanda por ilegitimidade passiva, com base no artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4 - Como não houve a transferência da propriedade da construtora para o nome do promitente-comprador por meio de registro no Cartório de Imóveis, tem-se que inexiste qualquer obrigação da parte autora quanto às despesas relativas ao recolhimento do ITBI, visto que sequer houve a incidência do fato gerador do aludido imposto 5 - Deu-se provimento ao apelo do autor. 6 - Apelo do réu parcialmente provido. 7 - Apelação do réu excluído provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - Se as circunstâncias em que se deram os fatos, quais sejam, condução de veículo, produto de furto, com placas adulteradas, bem como localização no interior do carro de instrumentos corriqueiramente utilizados para efetar troca de placas (chave de fenda, alicate padrão, alicate corta cabos e par de luvas), além da reiteração delitiva, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, deve ser mantida a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovado pelas declarações da vítima, pelo laudo pericial e pelos demais elementos de prova que o réu praticou a lesão corporal descrita na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Verificado que a ação não decorreu de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, inviável o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Relatos coerentes da vítima a professores, aliados à mudança de comportamento em casa e na escola, incompatível com a faixa etária da criança corroborados pelo relatório técnico, comprovam a ocorrência de abuso sexual. II - Evidenciado pelo conjunto probatório, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha menor de 14 (catorze) anos de idade, a condenação pelo crime descrito no art. 217-A c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, se afigura imperiosa. III - À falta de comprovação de que o crime ocasionou consequências superiores às esperadas para a espécie delitiva, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser excluído. IV - Afasta-se o agravamento da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço), em razão da ausência de comprovação de que o réu praticou atos libidinosos em pelo menos 5 (cinco) ocasiões contra a vítima. V - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO. I - Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de comprovação da superveniência de prejuízo econômico expressivo capaz de ensejar o exame desfavorável dessa circunstância judicial. II - Ao transportar consigo o celular e o cartão de metrô das vítimas, sabendo da origem espúria desses objetos, o réu, mediante uma única ação, praticou delitos de receptação contra duas vítimas distintas, fazendo-se imperiosa a incidência da regra do concurso formal entre esses dois delitos de receptação. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT, atualmente em vigor, reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da LEP, o Magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da LEP, o Magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas quando as provas colhidas no curso da instrução confirmam o liame subjetivo entre os acusados e, em contrapartida, a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. II - Embargos conhecidos e desprovidos.