APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,23G (DOIS GRAMAS E VINTE E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUESITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução da pena na segunda etapa da dosimetria em razão da presença da atenuante da confissão espontânea deve guardar proporcionalidade com a pena-base. Assim, deve ser elevado o quantum de redução operado em razão daquela atenuante. 2. Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, das consequências do crime e da natureza da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/2006), nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 3. Indefere-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se o réu não preenche os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aumentar o quantum de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 440 (quatrocentos e quarenta) dias-multa para 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AGRAVO INTERNO. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE IMPÉRIO. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que a construção de imóvel em área urbana ou rural deve ser precedida do respectivo licenciamento expedido pelo Poder Público. 2. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 prevê que, nos casos de construção irregular em área pública, a Administração está autorizada a promover a demolição mediante a prévia comunicação do interessado para que a demolição ocorra no prazo de 30 (trinta) dias. 3. É arbitrária a conduta do Poder Público em realizar procedimento administrativo que atingia a esfera patrimonial do administrado, sem que seja concedida a oportunidade de manifestação ao cidadão. 4. Cabe ao Estado a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, com fundamento no próprio texto constitucional, claro em estabelecer que ninguém poderá ser privado de seus direitos ou seu patrimônio sem a observância do devido processo legal. 5.  Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.        

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704900-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: ANTONIO LUIZ MOURA DE SOUSA, EDILSON DE JESUS MACHADO, ELIZIA GUIMARAES RAMALHO, EVA PEREIRA DE OLIVEIRA, HERALDO PEREIRA DE CARVALHO, JORGE ROBERTO DE SOUZA, NEUSA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RUBENS LUIZ DA CRUZ EMENTA       PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconstituição dos planos de saúde coletivos é regida pela Resolução ANS 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 2. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de desconstituição do contrato de plano de saúde deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência.  3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 concedeu ao magistrado a liberdade de apreciar as provas de acordo com a sua convicção, desde que decline na fundamentação o que o motivou. 2. Cabe ao réu, na ação de cobrança de nota promissória desprovida de força executiva, comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO NEGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DOENÇA PREEXISTENTE. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. É evidente a legitimidade da seguradora que figura como líder no contrato de seguro, para compor o polo passivo da ação de cobrança de indenização por invalidez permanente. 2. Inviável a denunciação à lide, pela seguradora líder, da operadora que figura no contrato como cossegurada. 3.O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. 4. O simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro não caracteriza falta de interesse de agir, sobretudo quando a seguradora se opõe à pretensão de cobrança na contestação e razões recursais, formalizando a recusa à indenização pleiteada. 5. Acontagem do lapso prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, no caso, se deu por ocasião da concessão da reforma do segurado militar por invalidez permanente. 6. Ao celebrar contrato de seguro sem averiguar o real estado de saúde do contratante assume a seguradora contratada os riscos de sua omissão. 7. Presume-se a boa-fé do segurado, caso não fique comprovado que omitiu dolosamente a existência de doença anterior à formação do contrato, tendo em vista que a preexistência da doença não exclui o direito à indenização. 8. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização em decorrência de invalidez funcional permanente à perda da capacidade de vida independente. 9. Aincapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que não esteja inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária. 10. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CURADOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O Ministério Público atua como substituto processual na defesa dos direitos indisponíveis e, portanto, tem legitimidade para exigir contas em favor do curatelado. 2. Constatado que o curador utilizou os ganhos do curatelado em seu próprio benefício, persiste o dever de ressarci-los. 3. A correção monetária tem por finalidade recompor o valor da moeda, de forma que, na prestação de contas, o termo inicial deve coincidir com a data da apuração do prejuízo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Ação penal originária. Diligências. Prova pericial. Fato conhecido desde a resposta a acusação. 1 - Consoante decidiu o c. STF a resposta é a oportunidade para 'especificar as provas pretendidas' - art. 396-A do CPPe que o deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual.(AP 974 Agr-segundo/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4.10.16, DJe 13.2.17). 2 - Para demonstrar que fato imputado na denúncia não ocorreu, o acusado, caso pretenda perícia para demonstrar o contrário, deve requerê-la na resposta à denúncia. 3 - Na fase de diligências, o acusado só poderá requerer as que se originem de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CPP, arts. 396-A e 402). 4 - Não há cerceamento de defesa e nem atenta contra o princípio do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, indeferir, na fase de diligências, perícia sobre fatos que constaram na denúncia. 5 - Embargos de declaração não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. § 1º DO ART. 1.694 DO CC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação dos alimentos orienta-se pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, uma justa medida entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CC. 2. O art. 1.699 do CC tem viabilizado ao interessado o direito de reclamar, após estipulados os alimentos, a exoneração, redução ou majoração do encargo, por mudança em sua situação financeira, amoldada por provas firmes tanto da condição financeira do alimentante, como da necessidade do alimentando. 3. Aredução da renda do alimentante, por si só, não justifica a exoneração dos alimentos, mas possibilita a sua revisão, uma vez que o alimentante não comprovou que a alimentada aufere rendas suficientes que permitam o seu próprio sustento, sem a pensão alimentícia, incidência do art. 373 do CPC. 4.RECURSOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. É de se registrar ainda, que a inversão do ônus da prova, mesmo nas relações de consumo, não é automática e mesmo assim, acaso fosse deferida pelo magistrado a quo, em nada adiantaria, tendo em vista que o apelante deixou de instruir corretamente o feito no momento oportuno. 3. Com relação aos honorários advocatícios, razão também não assiste ao apelante, isso porque a sentença acertadamente distribuiu os ônus sucumbenciais de forma razoável e proporcional, tendo em vista a sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de pré-questionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do NCPC/15, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2. O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3. Ainda que se tenha a finalidade de pré-questionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. AFASTADA PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CARATERIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO IN REN SUAM. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O MANDATO OUTORGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme art. 677, caput, do CPC, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. E ainda, o art. 678 do mesmo normativo, afirma que:A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. 2. Ocorre que, como medida de prova de seu direito, o embargante/apelado colacionou, aos autos, documento de mandato outorgado em seu favor, na qual a empresa com quem alega ter celebrado negócio de compra e venda, lhe outorga poderes relacionados ao veículo, por instrumento público de procuração. 3. No entanto, o instrumento confere ao apelado, poderes específicos para tratar de assuntos relacionados com a regularização e documentação do veículo e veda expressamente a transferência do bem para terceiros ou para o próprio nome do embargante, não possibilitando que se presuma que a procuração confira ao requerente a propriedade do bem ou que configure uma cessão de direitos em relação ao veículo, destacando-se o fato de não haver nos autos um contrato de compra e venda ou qualquer outro meio que confirme a alegação de ter direitos aquisitivos sobre o bem. 4.Aprocuração outorgada ao embargante não possui eficiência para se transformar em real cessão de direitos ao veículo indicado à penhora. Sendo assim, possível verificar, que o instrumento apresentado não possui cláusula in rem suam, e, consequentemente, não restou, desse modo, comprovada a transferência da propriedade e posse do veículo constrito. 5. A alegada quitação remanescente da dívida relacionada ao veículo, pelo embargante/apelado, visando posterior regularização de transferência é conduta compatível com os poderes a ele outorgados, sem que isso venha se configurar propriedade do bem. Ou seja, nada mais é do que atividade inerente ao outorgado em procuração 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para que seja mantida a restrição no sistema Renajud sobre o veículo descrito na inicial, por não ser o embargante/apelado nem proprietário e nem possuidor do bem constrito, vez que a procuração a ele outorgada veda expressamente a transferência do domínio para si ou para terceiros, por não tratar-se, o mandato outorgado, de procuração em causa própria - in rem suam - e por não haver nos autos, qualquer outro meio que confirme a alegação de ter direitos aquisitivos sobre o bem.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU SEM AVISO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento devido à mudança de domicílio do devedor sem informação anterior ao credor, comprova a mora do devedor. 2. O devedor tem a obrigação de manter seu endereço atualizado, não podendo, posteriormente, se beneficiar de sua própria negligência. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a ciência inequívoca da negativa de Seguradora em pagar o valor do bem objeto do seguro. 3 - Não há que se falar em prescrição se ocorrer a interrupção pela interposição de ação indenizatória no prazo anual, considerando-se, para tanto, a data do trânsito em julgado da ação proposta perante o Juizado Especial Cível, em que se reconheceu a incompetência daquele juízo. 4 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 5 - Recurso provido. Sentença cassada.