PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor do interior de casa alheia, depois de arrombar a janela da cozinha. 2 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Reputa-se provada a autoria quando a perícia papiloscópica informa a presença das digitais do réu na cena do crime. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aoo limites da pena abstrata, decotando-se eventuais excessos. Não se justifica a avaliação negativa da culpabilidade sob o fundamento de que o agente foi motivado pelo anseio de lucro fácil, pois este compõe os fatores da criminalização primária operada pelo legislador. Só poderão configurar maus antecedentes aqueles fatos objeto de condenação ocorridos posteriormente àquele em apuração nos autos. 4 Apelação parcialmente provida.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA DE MATERIALIDADE. CONTRADIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento reiterado que a palavra da vítima tem especial relevância na formação do convencimento do magistrado, pois é ela quem tem contato direto com o criminoso, todavia, desde que corroborada por outros elementos de convicção. Precedente: (AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). 2. No presente caso, as provas dos autos são insuficientes para fundamentar decreto condenatório. Isso porque, os depoimentos das vítimas na fase policial apresentam versões contraditórias. Outrossim, na fase judicial apenas uma delas foi ouvida, não sendo a versão apresentada, corroborada por outros elementos de prova. 3. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão, a condenação deve se firmar em prova cabal, irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Em caso de dúvida quanto à autoria e materialidade a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TESTES SUPLETIVOS.  VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.Compete à Vara da Infância e da Juventude conhecer de ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (art. 148, inc. IV, do ECA), entretanto, o artigo 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção somente serão aplicáveis quando os direitos reconhecidos pela Lei forem ameaçados ou violados. 2.A demanda em que adolescentes pretendem se submeter a exame supletivo para conclusão do ensino médio em razão de aprovação no vestibular não apresenta situação de vulnerabilidade a exigir a apreciação pela Vara da Infância e da Juventude. Precedentes.                                   3.Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga, ora suscitado.  

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTADA DE LISTAS DE FILIADOS. DESNECESSIDADE. TEMA 499. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO À FIGURA DO SINDICATO. ORDEM CONCEDIDA.   1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca a reforma da decisão que determinou a juntada de listas de associados filiados, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 612.043/PR, segundo a qual ?A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento?.  2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ?ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.? 3. É cediço que os sindicatos detêm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de sua categoria, não fazendo a Carta Magna restrição entre defesa de direitos coletivos ou individual homogêneo. 4. A Suprema Corte, apreciando o tema 499 da repercussão geral reconhecida no RE 612.043/PR, julgado em 10/5/2017, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e assim fixou a tese, mencionada no ato apontado como coator:?A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.? 5. O RE 612.043/PR foi interposto pela Associação dos Servidores da  Justiça Federal no Paraná, o que difere da impetrante, entidade sindical, cuja  atuação se consubstancia no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, como acima explicitado. 6. A figura do sindicato não se confunde com a da associação, cuja exigência de autorização expressa dos filiados é necessária para a impetração de ação coletiva. 7. Na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, o sindicato, dotado de legitimidade extraordinária ou anômala, age como substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo interesses alheios. Desnecessária, inclusive, a autorização dos filiados,  sob pena de se criar restrição à ampla legitimidade sindical. Precedente desta Casa. 8. Ordem concedida.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.  VÍCIO TRASNRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS. NATUREZA ACESSÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO QUE SE REPUTA NULO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 9ª Vara Cível de Brasília, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista que o expediente tem como objeto o processo 2017.01.1.004757-7 (Ação Anulatória), pretendendo o reconhecimento de nulidade de sentença proferida pelo Juízo Suscitado. 2. A ação anulatória (artigo 966, CPC) tem gênese na pretensão de desconstituição da sentença proferida na ação originária, portanto, patente o vínculo de acessoriedade entre as demandas. 3. A premissa legal que atrai a prevenção do Juízo prolator da decisão que se busca anular para apreciar a respectiva ação anulatória está contida no artigo 61 do CPC, dispondo a competência do juízo da ação principal para processar e julgar às ações acessórias. 4. No presente caso, como a sentença que se pretende a desconstituição foi prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, este se revela competente para julgar a respectiva pretensão anulatória. 5. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISAO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA PAUTADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1.  Na ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, os autores almejam prioritariamente um provimento judicial de natureza constitutiva negativa, afinal o pedido principal é o de rescisão contratual, caracterizando-se os pedidos de indenização e de reintegração de posse como secundários, em virtude da relação de subordinação com o pedido principal. Concluiu-se, então, que se trata de ação pessoal pautada em direito das obrigações (rescisão do contrato de compromisso de compra e venda). 2. A reintegração de posse não está lastreada em interdito possessório (esbulho), configurando mero consectário do eventual provimento judicial que decretar a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes. É dizer, a demanda não trata de direito real sobre imóvel, de sorte que não há falar em ação de natureza real e, por conseguinte, inaplicável a regra de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, circunstância obstaculiza a declinação de competência de ofício para o foro de situação da coisa. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 15ª Vara Cível de Brasília.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR CRIME DE EXTORSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL PORQUE O RESPECTIVO PEDIDO FOI FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. POSSIBILIDADE. EFEITO CIVIL DA CONDUTA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.    1. A condenação à perda do cargo público foi extirpada da sentença proferida na ação penal n. 2001.07.1.006994-6, no Acórdão 841.826, porque o MPDFT a postulou apenas em sede de embargos de declaração. Assim agiu o Tribunal para evitar julgamento extra petita e malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nessa perspectiva, de modo algum a 2ª Turma Criminal firmou posicionamento de que a conduta do ora agravante não poderia conduzir à perda do cargo ocupado na Polícia Civil do Distrito Federal, pois não houve juízo de valor acerca do seu mérito. Apenas julgou que o magistrado sentenciante não poderia acolher o pedido de condenação à perda do cargo vertido somente nos embargos de declaração. 3. Portanto, na ação penal n. 2001.07.1.006994-6, fez-se apenas coisa julgada formal quanto ao tema de perda do cargo público, tanto é assim que, na sequência, o órgão ministerial ajuizou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ora agravante, autuado sob o n. 2007.01.1.050041-6. 4. Não se reveste de dúvida a independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que, em regra, o Juízo Cível ou a Administração só estão vinculados ao Juízo Criminal quando este negar a autoria do crime ou a existência do fato, situação não verificada na hipótese, haja vista que o ora agravante foi condenado por crime de extorsão. 5.  Sob tal perspectiva, ao menos num juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, afigura-se regular a condenação impingida no julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que decretou a perda do cargo público do agente criminoso. 6. Quanto à urgência, observa-se que o autor busca suspender os efeitos da decisão que determinou a perda do cargo, mas, de outro lado, há a busca do Estado de ver alijado do seu quadro um agente que praticou crimes. Nesse cotejo, indubitavelmente, deve prevalecer o interesse público, precipuamente porque os crimes imputados ao autor foram praticados em 2001 e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em 2007, ou seja, há longo tempo se persegue a demissão do servidor ímprobo. 7. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.  O simples fato de se tratar de ação derivada de relação de consumo não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicilio do consumidor, haja vista que a Lei n. 8.078/90 (CDC) não faz essa expressa determinação, afinal o seu art. 6º, inciso VIII, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Em rigor, o código consumerista não fixou que tais demandas sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta. 2. Por se tratar de regra de competência relativa, é facultado ao consumidor, figurando no polo ativo da demanda, eleger o foro que melhor atende seu interesse, respeitados os limites traçados pela legislação de regência e, nessa medida, defeso ao magistrado, de ofício, declinar da sua competência para o foro de domicílio do consumidor. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 3ª Vara Cível de Brasília.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DE VISITAS A CUSTODIADO NO SISTEMA PRISIONAL.  GREVE DE AGENTES PENITENCIARIOS. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Secretário De Segurança Pública Do Distrito Federal, visando assegurar ao advogado o direito de visita a seu cliente, preso provisoriamente no complexo penitenciário de Brasília/DF (PAPUDA) no dia 01/07/2016. 2. Não admitida a impetração em face do Subsecretário do Sistema Penitenciário e o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do DF. 3. Noticiam os impetrantes que em 10/10/2016 foram suspensas as visitas aos detentos, em virtude da greve dos agentes penitenciários, de modo que, em 11/11/2016, foram impedidos de entrevistar pessoalmente seu cliente preso, em prejuízo do exercício do contraditório dado o término, em 16/11/2016, do prazo para apresentação de defesa prévia. 4. O cumprimento da tutela antecipada deferida liminarmente, bem como a cessação do movimento paredista, não enseja a perda do objeto da impetração se a providência almejada somente foi alcançada por força de determinação judicial, o que revela sua utilidade e necessidade, reclamando confirmação no julgamento de mérito. 5. Constituem direitos líquidos e certos,  tutelados pela via do mandado de segurança (inc. LXIX do art. 5º da CF/88) a prerrogativa profissional de comunicação do advogado com o cliente preso (Lei 8.906/1994, art.7º, incs. III e VI, alínea ?b?; Lei 6.210/1984, art.41, inc. IX; Convenção Americana de Direitos Humanos ? Pacto San José da Costa Rica, art.8º, 2, alínea ?d?) bem como a garantia constitucional à ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), o que impõe o acolhimento da pretensão deduzida, para assegurar o acesso dos impetrantes/advogados ao cliente preso, obstaculizado por ocasião da greve dos agentes penitenciários que suspenderam as visitas aos detentos. 7. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.     

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO UNILATERAL DE FORO. INVALIDADE. LOCAL NO QUAL A CONTRATANTE POSSUI SEDE ADMINISTRATIVA. MANIFESTA VANTAGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATADA. DISPARIDADE ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. O foro contratualmente eleito por pessoas jurídicas somente pode ser afastado em casos de reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário por uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A cláusula de eleição de foro incluída de forma unilateral pela contratante assegura-lhe manifesta vantagem, visto que possui sede na comarca eleita, em detrimento da contratada, que possui domicílio comercial no Distrito Federal, é hipossuficiente e não tem condições de patrocinar a sua defesa no juízo eleito contratualmente.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS. EQUÍVOCO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO INDICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1.      Na espécie, não se mostra prudente acolher as alegações vertidas pelo impetrante, na medida em que este não indicou qual teria sido o ato praticado pela autoridade coatora, in casu, o Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, que poderia ser inquinado de ilegal ou com abuso de poder. 2.      Na verdade, o presente writ encontra-se desprovido de prova pré-constituida sequer para examinar eventual ilegalidade ou ato abusivo por parte da autoridade coatora, uma vez que não há como relacionar a erronia do sistema eletrônico de dados do IADES (SisResid), com a suposta preterição do impetrante, mesmo porque este reconheceu que não observou a comunicação feita pela banca organizadora do certame, relativa ao procedimento adequado para o acesso ao sistema informatizado. 3.      Ademais, não se afigura razoável admitir que a autoridade apontada como coatora tenha concorrido para o evento que ensejou a desclassificação do impetrante, tampouco se pode reconhecer a existência de um ato ilegal em tal situação. O que parece ter ocorrido foi uma falha do sistema que, logo em seguida foi sanada, mas que o candidato, ora impetrante, por sua reconhecida inércia, deixou de observar. 4.      De igual modo, inexistem elementos probantes hábeis a demonstrar a alegada preterição em relação a outro candidato, com nota inferior à do impetrante, uma vez que este sequer foi para outra fase do certame, exatamente por não ter buscado, como ele próprio reconheceu, ?prosseguir nas tentativas de acesso?. 5.      Em face disso, não há como reconhecer qualquer ilegalidade na desclassificação do impetrante, sobretudo diante da inexistência de prova pré-constituída neste sentido. 6.      Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Na verdade, em se tratando de competência territorial, portanto relativa, o Código de Processo Civil prevê que a incompetência somente poderá ser reconhecida caso a parte interessada alegue como preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, artigos 64 e 65 do novo CPC. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF. 

  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1.      Na espécie, não se mostra cabível a impetração do Mandado de Segurança, na medida em que, admitir o writ pelo simples fato de a matéria não estar contemplada nos incisos do artigo 1.015 do CPC, significa, em última análise, suprimir a mens legis da nova Lei Adjetiva, que foi exatamente a de restringir a via do Agravo de Instrumento, estabelecendo o caráter não preclusivo de determinadas questões processuais, que poderão ser suscitadas em momento adequado. 2.      Ademais, a ação mandamental possui natureza jurídica própria e, ipso facto, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico-processual. 3.      Agravo Interno conhecido e não provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESPELHO DE FOLHA DE RESPOSTA. DEMANDA SATISFATIVA. LEI Nº 12.153/2009. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.    Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 ?É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. 2.    Verifica-se que, no caso em apreço, além do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da parte autora tem por escopo a exibição de espelho da folha de respostas, da prova correspondente ao certame público para o qual concorreu a uma vaga. Trata-se de demanda satisfativa, não havendo vedação para o processamento do processo perante o juizado especial fazendário. 3.    Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI Nº 12.153/2009. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 ?É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. 2. Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a demanda processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 2º Vara da Fazenda Pública do DF.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 3. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 4. Na hipótese, as provas pré-constituídas não demonstram indícios de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital, razão pela qual inexistem fundamentos para que o Poder Judiciário anule questão do concurso público em comento 5. Segurança denegada.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DESPERSONALIZADO QUE NÃO PODE DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM.  I. O condomínio edilício, ente despersonalizado previsto na Lei 4.591/1964 e no Código Civil, não se inclui dentre aqueles que podem litigar, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009. II. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso a interpretação extensiva ou analógica. III. Ao optar por estabelecer, numerus clausus, as partes que podem demandar, na qualidade de autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa, de molde a extravasar os limites estipulados em caráter nitidamente exaustivo. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. ASSIMETRIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM PARCELAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO EM DETERMIANAR A ADEUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA   1. Quando o objeto da causa se refere a parcelas vencidas e vincendas, o parágrafo primeiro, do artigo 292 do Código de Processo Civil determina que se considere o somatório de ambas para a formação do conteúdo econômico da demanda. 3. Nesse sentido, considerando a pretensão de declaração da decadência da Administração para exigir a obrigação como um todo, a título de ressarcimento ao Erário, evidente o descompasso entre o valor atribuído à causa e o conteúdo patrimonial em discussão. 4. Assim, possível ao Magistrado determinar a adequação do feito ao real proveito econômico pretendido pelas partes, consoante o permissivo do parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.