EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LEI Nº 11.101/2005. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. REGRA DO ART. 18 DO NCPC/15. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Restando evidenciada a ilegitimidade da agravante para alegar nulidade processual que não lhe aproveita, há de se inadmitir nessa parte o agravo de instrumento interposto. 2.Por força de norma expressa, conforme se apura no art. 49 da Lei Nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3.Entende-se por crédito existente o regularmente constituído e não crédito controvertido quanto à formação/pendências. O art. 49 da Lei n.º 11.101/05 preconiza que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido. Os créditos que surgem posteriormente à concessão do Plano de Recuperação Judicial não podem ser compulsoriamente submetidos ao modelo de novação implementado pelo plano, por ausência de previsão legal. Recurso desprovido. (Acórdão n.954761, 20150111200617APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 192/197) Recurso conhecido em parte e nesta parte improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REITERAÇÃO DE TEMAS APRECIADOS E DECIDIDOS EM DECISÃO PRECLUSA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. PRECLUSÃO JÁ AFIRMADA E ANALISADA NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REITERAÇÃO DE TESE JURÌDICA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Na hipótese, não há omissão ou outro vício por não ter sido apreciada a tese sustentada pelo embargante de que a decisão agravada não enfrentou os argumentos acerca da ilegitimidade ativa, pois consoante expressamente decidido no acórdão vergastado, a questão não comporta mais discussão nos autos, já que está preclusa qualquer discussão acerca do tema, consoante já decidido na apelação e no agravo interno precedente. 4.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 5.1.Em adição, a título de argumentação, destaque-se que, com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA DE PROVA APRECIADA.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Aalegação de inobservância do laudo pericial juntado aos autos, consistente no reconhecimento da culpa exclusiva da construtora pelo termo aditivo do contrato, já foi exaustivamente apreciada tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não ocorreu inobservância do laudo pericial apresentado, mas, convencimento real quanto ao cumprimento do contrato. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). RESP 1599511/SP E RESP 1551951/SP. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DA OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO FÁTICO-MATERIAL. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E QUADRA ESPORTIVA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESERVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO MACULADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, ART. 98, § 3º). 1. Conforme definido recentemente pelo sodalício Superior, por meio de precedentes firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 -, é válida a cláusula de transferência da obrigação ao consumidor obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.1. No particular, não merece guarida o recurso da parte autora no ponto, haja vista que, conforme se verifica às fls. 50 e 73 dos autos, o contrato deixa clara a responsabilidade das autoras pelo pagamento correlato, o valor total do imóvel, e a porcentagem correspondente ao serviço de corretagem, denotando, desse modo, que as compradoras tinham plena ciência do valor total do bem e do valor que deveriam pagar a título de corretagem, mostrando-se lícito, portanto, o pactuado. Ademais disso, a proposta de reserva - Cotação 0020308790, de 20/07/2013 (fl. 50) - prevê expressamente COM. CORRETOR: 3,500% R$3.762,50 e PRÊMIO CORRETOR: 0,837% R$900,00. 1.2. Desse modo, percebe-se insofismavelmente que as autoras tinham conhecimento acerca da cobrança pertinente à comissão de corretagem, tendo inclusive pactuado sobre o ponto de forma bastante clara e elucidativa no sinalagmático que enlaça as partes, não configurando, no caso à baila, qualquer abusividade e/ou ilegalidade no ajuste. 2. Quanto aos juros da obra, depreende-se dos elementos fático-probatórios constantes dos autos que as autoras, ao firmarem a operação de mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia - Contrato nº 855552784022, fls. 79/112 - foram informadas dos encargos mensais incidentes sobre aquele financiamento (Cláusula sétima e respectivos parágrafos - fls. 87/89), neles inclusos os eventualmente juros da obras. 2.1. Além de não se aferir, no caso concreto, qualquer ilegalidade pertinente aos juros da obra cobrados das autoras com base no aludido contrato de financiamento imobiliário concertado com a Caixa Econômica Federal - CEF, também não constam nos autos elementos de prova aptos a imputar à ré a responsabilidade pelos juros em comento (CPC/2015, art. 373, I), os quais são exigidos diretamente pela instituição financeira fiduciária - terceira não integrante da presente relação processual. 2.2. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade do pagamento dos juros de obra e tampouco de repetição de indébito quanto a tal valor, já que a ré não pode devolver, em dobro, quantias que foram pagas a terceira pessoa (CEF). Assim, resta desguarnecida de lastro fático-material a pretensão das autoras nesse sentido. 3. Aparte autora sustenta que lhe é devida indenização por danos materiais decorrentes da ausência de vaga de garagem e de quadra esportiva, alegando a ocorrência de propaganda enganosa relacionada a tais pontos. 3.1. Importante observar que, conquanto a presente causa se subsuma sobretudo aos comandos emanados das normas consumeristas, devendo haver informações adequadas ao logo de toda a relação estabelecida entre as partes, no particular apura-se que não houve afronta ao dever de informação dos produtos que estavam sendo oferecidos às consumidoras. 3.2. Vale destacar que a mencionada proposta de reserva não aponta nenhuma vaga de garagem privativa em prol das autoras. Na proposta de reserva do imóvel negociado há indicação de um apartamento, mas zero vaga de garagem (fl. 50). 3.3. Denota-se que, no caso em desate, não houve propaganda enganosa atinente às vagas de garagem do condomínio, encontrando-se as autoras, desde a fase preliminar do respectivo contrato, devidamente informadas que não tinham vaga de garagem privativa [0 Vaga(s)]. A avença entabulada, de maneira bem evidente, também esclareceu que as vagas de garagem daquele condomínio seriam de uso comum dos condôminos. 3.4. Em relação à quadra de esportes construída do lado de fora do condomínio, melhor sorte não assiste às autoras, uma vez que não ficou demonstrada a obrigação contratual de edificação da referida quadra dentro do empreendimento. Outrossim, no documento juntado à fl. 124, a área de lazer relativa à quadra poliesportiva ali evidenciada corresponde a empreendimento diverso daquele discutido nos autos. 3.5. Nesse descortino, infere-se que as autoras não se desincumbiram, a contento, do encargo de comprovar suas alegações, à inteligência do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Do conjunto fático-probatório coligido nos autos, apura-se que a ré não infringiu nenhuma norma tuteladora das relações de consumo, pelo contrário, agiu pautada no instrumento contratual que rege o negócio ajustado entre as partes. 3.6. Precedentes: Acórdão n.1014413, 20140111359149APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 138-153 e Acórdão n.888799, 20140110754938APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 153. 4. Não é devida a indenização por danos morais, uma vez que não se constatou qualquer violação a direitos da personalidade, não havendo nem mesmo descumprimento contratual no caso em análise. Mesmo que houvesse mero descumprimento contratual, não sendo o caso dos autos, tal fato não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 5. Em face da sucumbência decorrente da improcedência dos pedidos iniciais, condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser observada, porém, a suspensão da exigibilidade, porquanto deferido em prol das autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). 5.1. Em acréscimo, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios retro fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade também fica suspensa pela mesma razão supramencionada. 6. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. CONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de obscuridade, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausênciaclareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram devidamente analisados. 3 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 - In casu, em que pese a embargante ter afirmado a existência de omissão e obscuridade em razão de não ter sido apreciada a questão acerca do termo final para a cobrança dos lucros cessantes, ao argumento de que os erros nos cálculos não precluem, podendo ser suscitados a qualquer tempo, e de que pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito translativo, os vícios indicados inexistem, uma vez que foram pontualmente discutidas as teses de relevo, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC/15, e que não há qualquer entendimento incompreensível ou incoerente no r. decisum combatido. 4.1 - Na origem, verifica-se que o autor, ora embargado, propôs ação de repetição de indébito com pedido de perdas e danos em desfavor da ré, ora embargante, e de outros, em razão de ter comprado imóvel que não lhe foi entregue na data aprazada, tendo pleiteado a condenação dos réus à devolução, em dobro, do valor pago a título de comissão de corretagem e ao pagamento das despesas referentes ao aluguel no período compreendido entre outubro/2012 até efetiva entrega das chaves. Observado o devido processo legal e os princípios a ele inerentes, sobreveio a sentença de fls. 332/340, na qual os pedidos autorais fora julgados parcialmente procedentes para, dentre outros, condenar a ora embargante a pagar ao ora embargado a quantia correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes, desde 29 de novembro de 2012 até a entrega das chaves do imóvel objeto da compra e venda. Referida sentença transitou em julgado em 30/11/2015 (fl. 428-v). 4.1.1 - Antes de iniciar a fase de cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeiro grau determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor do débito, de acordo com os parâmetros fixados na r. sentença (fl. 439). Cumprida a determinação (fls. 440/440-v), a embargante insurgiu-se contra os cálculos realizados argumentando a ocorrência de erro material tendo em vista que não foram obedecidos os termos do dispositivo da sentença quanto à inclusão de juros de mora de 1% ao mês somente a partir da data da citação, além de ter incluído parcelas a título de lucros cessantes até abril/2016, sendo que o contrato de compra e venda foi cancelado em 28/08/2014, em razão da inadimplência de JOSÉ AUGUSTO ASSUNÇÃO OLIVEIRA.Adveio a decisão objeto do agravo de instrumento (fl. 452-v), na qual o d. Juízo de primeiro grau limitou-se a analisar a tese de aplicação dos juros de mora de 1% a partir da data da citação. 4.2 - O objeto do agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão combatida, que, no caso, refere-se apenas ao momento em que serão aplicados os juros de mora de 1%, não tendo havido qualquer menção a respeito do marco final para incidência de lucros cessantes. 4.3 - Em que pese a alegação da embargantequanto à atribuição de efeito translativo ao agravo de instrumento, imperioso esclarecer que esse efeito não pode ser evocado no presente caso. 4.3.1 - O efeito translativo se refere à possibilidade de análise de matéria que, apesar de não ter sido objeto do conteúdo do recurso, trata-se de questão de ordem pública, ou seja, que vai além das vontades das partes, o que não se verifica no presente caso. 4.3.2 - Embora seja difícil a enumeração e classificação das matérias de ordem pública, é unívoco o entendimento de que tais matérias são imperativos, preceitos determinantes, a fim de obtenção da correta prestação jurisdicional, refletindo a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 4.3.3 - Observa-se, na espécie, que a embargante pretende a alteração do próprio mérito da demanda, já devidamente decidido por meio de sentença transitada em julgado, não se verificando qualquer matéria de ordem pública, que transcende os interesses das partes envolvidas. 4.3.4 - Se houve fato novo após a prolação da sentença, deveria a parte interessada ter evocado, oportunamente, a questão no primeiro momento em que lhe foi oportunizada manifestação nos autos, observadas as regras processuais, ou, considerando a ocorrência de trânsito em julgado daquela decisão, ter observado a possibilidade de propositura da correspondente ação rescisória. 4.4 - Quanto à alegação de que os erros de cálculo são matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento, inclusive de ofício pelo julgador, não se sujeitando, portanto ao instituto da preclusão, motivo pelo qual o acórdão ora vergastado deve ser reformado, tal tese também não merece amparo. 4.4.1 - O erro material, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC/2015 (antigo art. 463, inciso I, do CPC/1973), é entendido como uma inexatidão material ou retificação de cálculo, o que, em outras palavras, significa um equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito, ou seja, que não deve afetar em substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, motivo pelo qual é passível de correção de ofício e não está sujeito à preclusão. 4.4.2 - Acerca da matéria, em sentido contrário, caso evocado erro material e deste não decorra mero ajuste, mas verdadeira alteração do conteúdo decisório, acarretando a ampliação ou a diminuição da extensão dos efeitos da coisa julgada, estar-se-á presente erro de julgamento, que deve ser impugnado por meio de interposição do recurso adequado ou de ação rescisória. 4.4.3 - Assim, na espécie, tendo em vista que a embargante deseja a efetiva alteração da sentença prolatada, em sede de agravo de instrumento, tal pretensão não é possível no ordenamento jurídico diante do meio por ela utilizado. 5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 6 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. GARAGEM VINCULADA. ENTREGA DE GARAGEM NÃO COBERTA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INTERMEDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VINCULAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA OBSCURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cerceamento de defesa. No caso dos autos, após o pedido de realização de prova testemunhal, houve requerimento expresso de julgamento antecipado, durante a audiência de conciliação, não havendo qualquer ressalva. Ademais, a testemunha arrolada se trata de preposto da própria empresa, sendo prescindível para conclusão do julgado. 2. Legitimidade. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que esteve presente desde o contrato inicial de compra e venda, intermediado por cooperativa habitacional, respondendo, portanto, pelo descumprimento de cláusula contratual. 3. Não há de se falar em julgamento extra petita diante do reconhecimento de responsabilização solidária dos réus, uma vez que o pedido do autor abarca a condenação de todos os réus, inclusive de forma solidária. 4. Nas relações jurídicas entre o associado e a cooperativa habitacional devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, especialmente quando a entidade Cooperativa atua como prestadora de serviços perante os seus cooperados ou, ainda, realiza a intermediação dos serviços que foram prestados pela empresa Construtora, enquadrando-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º do CDC. 5. Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações, que culmina no direito de informação, tida no contexto das relações de consumo, constitui direito básico do consumidor, bem como objetiva, mediatamente, a melhoria do próprio mercado de consumo. O efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, é a não vinculação daquele às referidas regras. Assim, se não apresentadas de maneira adequada, mormente em se tratando de cláusulas restritivas do direito do consumidor, o consumidor não fica a elas vinculada. 6. Se existe no contrato cláusula dúbia quanto à característica do imóvel a ser entregue (garagem), assim como inexiste nos autos comprovação da adequada informação prestada ao consumidor, a cláusula obscura deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, devendo, no caso, ser entregue a vaga de garagem coberta. Art. 47 CDC. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. I) DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINATIVO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. REQUISITOS. LEI Nº 7.357/85. II) DO MÉRITO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LEGAL DA MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 395, 406 E 407 DO CC/02. CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO SACADO. TERMO INICIAL DO ENCARGO. DATA DA CITAÇÃO. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC/02. III) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. QUANTIDADE DE PEDIDOS E PROPORÇÃO DA PERDA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA MISTA DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700 DO CPC. IV) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. V) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O cheque, assim como outros tantos, tem como uma de suas finalidades a possibilidade de passar de credor a credor livremente. Por isso, o instrumento que os representa, em geral, é de simples formulação, em nada dificultando a percepção dos emitentes, dos beneficiários, do sacado, do valor do crédito, de eventuais sub-rogados (endossante e endossatário). Em outras palavras, de uma simples visualização das cártulas é possível aferir a quem pertence o crédito nelas inscrito, sem a necessidade de qualquer outra dedução a respeito. 1.1 - Malgrado seja da natureza do cheque a sua livre circulação, isso não informa que ele possa orbitar alheio ao seu regramento, causando insegurança às partes envolvidas. Para que ele circule, é bastante a observância dos preceitos legais contidos na lei de regência que prescrevem a maneira de sua transferência, especialmente, o endosso (arts. 17 e 13 da Lei 7.357/85). 1.2 - No caso presente, tendo sido preenchido, literalmente, em nome de quem o cheque fora emitido, constando cláusula ou à sua ordem, nada impediria a sua livre circulação, bastando que o nomeado o endossasse, em branco ou em preto. No primeiro caso, o título circularia mediante simples tradição, assemelhando-se ao título emitido ao portador, e, no segundo, mediante novo endosso. 1.2.1 - Inexistindo rubricas anotadas no verso da cártula, não há que se falar em existência de endosso e, por consectário, torna-se ilegítimo o autor para figurar no polo ativo da demanda. Preliminar rejeitada. 2 - De acordo com o C. STJ, os juros e a correção monetária são consectários da mora (arts. 395, 406 e 407, todos do Código Civil) e ostentam natureza de ordem pública, tendo em vista que é matéria de interesse de toda a sociedade e, assim, se sobrepõe aos interesses dos particulares, cognoscível, inclusive, de ofício. 2.1 - Corroborando tal fato, o art. 322, §1º, do CPC/2015 estabeleceu que se compreendem no pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 2.2 - Embora o C. STJ tenha firmado entendimento em sede de recursos repetitivos (REsp 1556834/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão) no sentido de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, tal entendimento não tem o condão de afastar a aplicação dos encargos decorrentes da mora. 2.3 - Se não houve apresentação das cártulas pelo credor perante o banco, para compensação, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil. 3 - A sucumbência recíproca resta configurada quando autor e réu decaem em parte de seus pedidos, sendo proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC/2015). 3.1 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. 3.2 - In casu, verifica-se que o pedido do autor resume-se à condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base em 5 (cinco) cheques acostados às fls. 11 e 12. Nos termos da sentença prolatada, o d. Juízo de primeiro grau acolheu os embargos monitórios para, considerando a ilegitimidade ativa do credor em relação aos cheques n. 000715, 000716 e 000717, julgar parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 702, § 8º, do CPC, constituindo de pleno direito o título judicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Constata-se, portanto, sucumbência recíproca, mas não equivalente das partes. 3.3 - Acerca do critério de fixação, estabelece o art. 85, §2º, do CPC, que referida verba será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.3.1 - Infere-se, portanto, do dispositivo legal retrodisposto, a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.3.2 - Considerando que a ação monitória tem natureza mista (constitutiva-condenatória), porquanto, ao mesmo tempo que constitui o direito perseguido pelo autor, condena o réu a dar, fazer ou pagar, nos termos do art. 700 do CPC, é certo que o critério de fixação a ser utilizado seja o valor da condenação inserto no respectivo título executivo judicial constituído. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida para incluir juros de mora sobre o valor inserto nas cártulas n. 000713 e 000714, a partir da data da citação do réu, e para alterar, tão somente, o critério de fixação dos honorários de sucumbência, que deverão levar em consideração o valor da condenação.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOENÇA FUNCIONAL. DISFUNÇÕES VOCAIS. NEXO CAUSAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROMETIDA. APTA PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE TURMAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO COMISSIVO OU OMISSIVO DO EMPREGADOR (PODER PÚBLICO). NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇAS CONCEDIDAS E APOIO OFERECIDO NOS TERMOS DA LEI. CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PARTICULAR. OBRIGAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade é inerente à existência de um dever jurídico.O Estado pode ser compelido a compensar perdas e danos materiais e ou atenuar o sofrimento moral acarretado em virtude de atuação ilícita, com forte conotação de punição, por exemplo. 2.Contudo, diante dos elementos caracterizadores da responsabilidade do Estado, não basta comprovação da redução da capacidade laboral ou a constatação de doença ou lesão. 3.O Juízo reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e as atividades exercidas no cargo de professora, sendo que a declaração posta na sentença é adequada e juridicamente plausível. 4.No caso vertente, o Poder Público concedeu as licenças legalmente previstas para que a autora cuidasse de sua saúde. 4.1.Inclusive, o empregador (Poder Público) tomou as providencias cabíveis, deferiu e homologou as licenças médicas concedidas em decorrência dos problemas psicológicos e espirituais experimentados pela autora após o falecimento do pai e em razão das desavenças familiares relativas à partilha de bens. 5.Para a procedência do pedido de reconhecimento de contagem especial de tempo de serviço, deveria a autora demonstrar o descumprimento por parte do Distrito Federal dos preceitos legais relacionados àquele direito; não superou o ônus da prova do art. 373, I, do CPC. 6.O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública (artigo 213 da Lei 8.112/1990, com redação idêntica no artigo 276 da Lei Complementar Distrital 840/2011). 7. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO NO CARGO NO PRAZO LEGAL. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. ATO LÍCITO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público: é de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse (Art. 19, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011). Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício. 2.A Lei prevê, de forma cogente, que o servidor que não entrar em exercício no prazo do § 2º do art. 19 deve ser exonerado (§5º do art. 19 da LCD 840/2011). 3.O apelante foi nomeado em 18/05/2012, firmou termo de posse em 18/06/2012, não entrou em exercício no cargo, em 08/04/2015 foi exonerado e em 26/06/2015 requereu a viabilização pela Administração do exercício no cargo. O ato de exoneração de ofício, por não exercício no cargo no prazo, é juridicamente perfeito, não sendo passível de nulidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. QUANTUM. BAIXA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTROS FILHOS. ENCARGO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. O desemprego por si só não exime ou atenua o dever do genitor em prestar alimentos aos filhos menores em patamar condizente com as necessidades básicas deste. 3. Aconstituição de uma nova família, por si só, não enseja a redução do encargo alimentar. Para tanto, deve ser demonstrado que tal circunstância afetaria substancialmente as finanças do provedor, a ponto de impedi-lo de pagar os alimentos que foram arbitrados sem prejuízo do próprio sustento e dos demais familiares. Nem a existência dos outros filhos nem a profissão atual do alimentante restaram suficientemente esclarecidos nos autos. 4. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo aatende ao binômio necessidade e possibilidade, posto que considerada tanto as inadiáveis necessidades dos filhos menores como porque ponderara com razoabilidade a baixa capacidade contributiva do genitor em razão do seu desemprego, de maneira que a sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. INDEFERIMENTO. COMPRA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ORIGINALMENTE POR LICITAÇÃO PÚBLICA FEITA PELA TERRACAP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 E, SUBSIDIARIAMENTE, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. A simples alegação de que o réu adquiriu imóvel e constituiu advogado particular nos autos não implica presunção de recursos parar arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família (art. 99, §4º, CPC). 3. Tendo o apelante apresentado elementos que confirmam a hipossuficiência em primeiro grau, cumpria ao apelado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessa situação (art. 373, II, CPC) em impugnação ao benefício concedido, o que não ocorreu no caso em análise, impondo a manutenção da gratuidade judiciária concedida à parte. 4. A TERRACAP integra a Administração Indireta do Distrito Federal e, na condição de empresa pública, tem por objeto a execução de atividades imobiliárias de interesse público, procedendo a alienação de imóveis através de procedimento licitatório. De tal modo, não enquadra-se no conceito de fornecedor constante do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Aos contratos firmados entre a Administração Pública, por intermédio de uma empresa pública, e o particular, aplica-se a legislação concernente ao Direito Administrativo constante na Lei de Licitações (Lei n. 8666/93) e, subsidiariamente, o Código Civil (Precedentes do STJ e do TJDFT). 6. Tratando-se de alienação de imóvel público realizada por meio de licitação devem ser mantidas as condições da proposta previstas no Edital Normativo, consoante disposição do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). 7. No caso em análise, há expressa previsão na escritura pública de compra e venda do imóvel da aplicação do Sistema Price para o cálculo das parcelas de amortização, bem como da multa, das taxas de juros de mora a índice de correção monetária, dispondo sobre a incidência desses encargos desde o inadimplemento. 8. A pretensão de modificação dessas cláusulas contratuais fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, uma vez que não houve desequilíbrio econômico-financeiro calcado na teoria da imprevisão que inviabilizasse a relação contratual (art. 57, §1º, II, Lei 8666/93). 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCADOR QUATRO MESES APÓS O TERMO FINAL ESTIPULADO. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO OU EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 408 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 4º E 54-A DA LEI Nº 8.245/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláusulas penais, à luz do Código Civil, consubstanciam-se em sanções provenientes de violações contratuais decorrentes da inexecução total ou de determinada obrigação ou de sua mora, que têm como objetivo a recomposição, mesmo que parcial, dos prejuízos causados pela parte que descumprir o contrato (função ressarcitória) ou a intimidação do devedor a cumprir a obrigação (função coercitiva). 1.1 - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, podendo mencionada cláusula penal se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. 1.2 - As cláusulas penais podem ser classificadas como compensatórias, quando visar à compensação da parte lesada pela quebra do contrato, funcionando como uma espécie de prefixação de perdas e danos, que não pode ser cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento de uma obrigação, visando a desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo, sendo possível sua cumulação com a cobrança da obrigação principal (art. 411 do CC). 2 - Na espécie, as partes celebraram Contrato de Locação de fls. 18/20, e, da mera leitura do seu item VIII, verifica-se a existência de cláusula nitidamente compensatória, porquanto decorrente da inobservância de cláusula contratual estabelecida, não tendo como finalidade desestimular o atraso no cumprimento obrigacional. 2.1 - Tendo a locatária/embargante incorrido em inexecução do contrato em razão de não ter devolvido o imóvel ao locador/embargado quando do seu término, permanecendo em sua posse por mais 4 (quatro) meses, deve ela arcar com o pagamento previsto na aludida cláusula, sem prejuízo da cobrança dos alugueis referentes a esses meses. 3 - Observa-se que o valor da cláusula penal em questão não pode exceder o da obrigação principal, qual seja, o do contrato celebrado, que, no caso, é o valor mensal do aluguel vezes doze meses (tempo da vigência do Contrato de Locação). Assim, considerando que a multa foi estabelecida no valor equivalente a 3 (três) alugueis, não ultrapassando a obrigação principal de 12 (doze) meses de aluguel, não há o que se falar em excessividade, motivo pelo qual não merece reduzida. 3.1 - Em contemplação aos arts. 4º e 54-A da Lei nº 8.245/91, não é o caso de aplicação proporcional da multa contratualmente estabelecida porquanto o caso não trata de denúncia antecipada do vínculo locatício. 3.2 - Considerando que não foi evocada qualquer ilegalidade ou abusividade em relação à cláusula penal moratória, estando ela em consonância com o ordenamento jurídico, à luz dos arts. 408 e seguintes do CC, não deve ser excluída a sua cobrança. 4 - Diante do exposto, a r. sentença mereceria reforma no sentido de se manter a cobrança da cláusula compensatória tal como indicada na execução. Não obstante o disposto, tendo em vista que apenas a embargante recorreu e que a aplicação do entendimento esposado acarretaria o agravamento da situação jurídica em desfavor da parte mencionada, em nítida reformatio in pejus, a sentença prolatada pelo d. Juízo de primeiro grau deve ser mantida. 5 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE INCIDÊNCIA. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. ACLARAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 1.1. Entende-se por obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação, calcada na figura da dúvida. 1.2. In casu , o acórdão incorreu em obscuridade, tendo em vista não restar claro a forma de aplicação dos encargos moratórios incidentes sobre o débito condominial objeto do litígio. 2. Na cobrança de taxa de condomínio, tratando-se de mora ex re - constituída por obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado -, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento da obrigação, isto é, do inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento, tal qual como consignado no v. Acórdão. 2.1.É devida a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme pleiteado na inicial, nos termos do art. 31 da Convenção do Condomínio acostada à fl. 133, e do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, a aprtir do vencimento das obrigações inadimplidas. 2.2. No que tange à taxa de administração, ao contrário do sustentado pela embargante, não se trata de honorários advocatícios disfarçados, mas de verdadeiro gasto assumido pelo condomínio, a fim de efetivar as cobranças para a manutenção da propriedade comum. Assim, estando devidamente previsto em contrato que obriga o condomínio em razão de débito do condômino, deve tal gasto ser ressarcido pelo devedor. Com efeito, nos termos do art. 395 do Código Civil responde o devedor pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundos índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. 3. Embargos de declaração acolhido com efeitos meramente integrativos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ADOLESCENTES ENCONTRADOS EM EVENTO PROIBIDO PARA MENORES SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. QUANTUM. PARÂMETROS. PODER ECONÔMICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENALIDADE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aconduta descrita no art. 258 do ECA prescinde da demonstração de dolo ou culpa do agente para a sua tipificação, sendo um exemplo de infração administrativa omissiva pura, o que na espécie dispensa a análise da conduta do menor, tampouco se adentrou no recinto por via forçada e ilegal, bastando que, tendo entrado, sua permanência tenha sido tolerada, ou não fiscalizada, pelo proprietário ou produtor do evento. 2. Na espécie, haja vista as irregularidades observadas quando da realização de fiscalização dos comissários da Vara da Infância e Juventude, posto que verificada a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em evento impróprio para sua idade ou não autorizado pelo Juízo da Infância e Juventude, resta configurada a prática da conduta descrita como infração administrativa pelo preceito legal contido no artigo 258 do ECA, o que impõe a aplicação de multa. 3. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da multa imposta em decorrência de infração administrativa prevista no ECA, buscando pois punir o infrator e desestimular a prática de novos ilícitos, a priori, não se deve desconsiderar em seu cálculo o poder econômico do infrator, mas releva considerar antes a gravidade da infração administrativa, o proveito econômico obtido pelo evento fiscalizado, a personalidade do agente, seus antecedentes, as consequências do ilícito, de modo que o patamar em que ela for arbitrada seja financeiramente suficiente para que cumpra a sua finalidade. 4. Tendo a multa decorrente do ilícito administrativo praticado pelos infratores sido arbitrada no piso legal previsto (três salários mínimos) e levando-se em conta os fatos apurados na causa, entre eles, menores encontrados no estabelecimento fiscalizado de posse de entorpecentes e a reincidência de um dos produtores, não se vislumbra razões para reduzi-la. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE AUTORA. ART 266 CPC. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional relativo à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3.O despacho citatório interrompe a prescrição, de forma retroativa após a consumação do ato, nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 4. No caso em análise, não há que se falar em desídia do exequente tendo em vista que diligenciou persistentemente a fim de localizar os réus, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. O retorno sem cumprimento da carta precatória, fato imediatamente anterior à sentença de extinção do processo, deu-se exclusivamente por culpa do juízo a quo, que não observou a juntada tempestiva de custas relativas ao juízo deprecado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADORIA. INCIDÊNCIA. EFETIVA ENTREGA AO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE CONEXAÇÃO. SERVIÇOS ANTERIORES À ENTREGA DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) é a lei complementar que dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e expõe os critérios materiais, locais e espaciais para se considerar o que é fato gerador do ICMS. A Lei Distrital 1.254/1996 instituiu o ICMS nesse ente Federativo e dispôs no artigo 16 que: a base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. 2. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Os valores indicados sobre perdas técnicas ou não técnicas não integram a base de cálculo do ICMS, bem como as tarifas de utilização do sistema de distribuição TUSD ou de transmissão TUST. Resta consolidado na jurisprudência que o ICMS pago pelo consumidor não incide sobre encargos de serviço do sistema ou encargos setoriais. Em termos claros: as tarifas cobradas na fase anterior do sistema de distribuição não compõem o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. 4. Não se olvida, é certo, do posicionamento recentemente adotado pela 1ª Turma do STJ por ocasião do julgamento do RESP 1163020/RS, ocorrido em 21/03/2017, no qual se entendeu que deve o ICMS incidir sobre todas as fases do fornecimento da energia elétrica, isto é, sobre a geração, transmissão e distribuição. Todavia, trata-se de entendimento isolado, proferido por maioria daquele órgão fracionário e em contradição com o firmado pela própria Corte Especial (AgRg na SLS 2103/PI), contrário ao último posicionamento da 2ª Turma do STJ no RESp 1649658/MT, DJe 05/05/2017. 5. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO.FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA NÂO OBSERVADAS. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência pacífica, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. No caso em análise, não obstante a notificação extrajudicial dos réus, esses mantiveram o protesto em nome do autor, fato a impedir o livre exercício da autonomia financeira do apelante. 3 A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 4. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse aspecto, é de se majorar o valor fixado na sentença, para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. BENEFICIÁRIO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NETA. PAIS VIVOS E CAPAZES. DOENÇA MENTAL DA NETA DA EX-SERVIDORA. ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE CURATELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A teor do disposto na Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 1.1 São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Servidor do Distrito Federal, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). 1.2 Todavia, conforme posto no § 1º do art. 12 da LCD 769/2008, a dependência econômica do inválido deve ser comprovada. 2 A capacidade civil é a regra e a incapacidade a exceção. Mesmo que supostamente seja portadora de esquizofrenia, não há provas nos autos de que a doença a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil. Eventual dependência econômica antes do falecimento não pressupõe direito à pensão por morte para filhos ou para netos maiores de idade. 3 É imprescindível prova inequívoca de que a autora é incapaz para a vida civil e que seus pais também são incapazes de prover seu sustento:falha a autora no dever imposto pela lei processual de comprovar incapacidade (art. 373, I, do CPC/2015; art. 333, I, do CPC/1973). 4 Recurso conhecido e desprovido.