CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, excluídas da competência da Justiça Federal. (AgRg no CC 115.766/CE, julgado em 08/10/2014). 2. A responsabilidade do Estado por ato comissivo dos seus agentes públicos é de natureza objetiva (art. 37, § 6º - CF e art. 43 do CC), baseada na teoria do risco administrativo, sendo, portanto, necessário para sua configuração aferir a ocorrência de conduta administrativa, do dano e do nexo causal, bem como concluir pela inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro. 3. Não preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil estatal, sobretudo pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a lesão alegada pelo autor em face de fato de terceiro, não há dever de indenizar por parte da Administração Pública. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. 1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 2. Em caso de término do contrato de locação, o laudo de vistoria elaborado unilateralmente pelo locador, sem a prévia notificação do locatário, não é documento hábil, por si só, a demonstrar prováveis danos causados ao imóvel. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no inciso I do art. 373 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. REJEIÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CONTRA A CODHAB/DF. EXCLUSÃO DO BANCO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA CODHAB. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da apelação em relação às matérias não suscitadas na petição inicial, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Estabilizada a lide, é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, sendo vedado ao magistrado, em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 264 do CPC/73; art. 329 e492 do CPC/2015). 3. A CODHAB, nos termos do art. 4º da Lei Distrital nº 4.020/2007, é responsável por organizar o cadastro dos inscritos em programa habitacional, bem como formalizar o processo para a habilitação do interessado. Com a convocação, e, após a comprovação documental dos dados do cadastro, passa-se a uma nova fase do programa, qual seja, a análise de crédito e contratação do financiamento com o agente financeiro. 4. A habilitação do candidato pela CODHAB, permitindo o encaminhamento para a etapa de financiamento, ocasiona a mera expectativa de direito de aquisição do imóvel, haja vista tratar-se apenas de uma das fases do procedimento, que só culminará com o arrendamento residencial depois que atendidas, também, as exigências financeiras. 5. Não atendidas as exigências bancárias e, assim, inviabilizado o arrendamento residencial, mostra-se totalmente infundado o pleito de indenização por dano moral voltado contra a CODHAB, que cumpriu sua função ao possibilitar a participação do recorrente na etapa de financiamento, fase cuja aprovação o autor já sabia ser essencial para a concretização da aquisição da unidade imobiliária. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.452.8440/SP. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. A transferência da propriedade de veículo, bem móvel, se perfectibiliza por meio da tradição, sendo a regularização cadastral perante o órgão de trânsito ato meramente administrativo. 3. A procuração em causa própria em que não constam os elementos essenciais do negócio jurídico de cessão de direitos, configura, em verdade, procuração autorizativa de representação. 4. A procuração que transfere ao outorgado a total responsabilidade sobre o referido veículo, bem como sobre os atos praticados em decorrência do seu uso, conferindo-lhe os poderes de propriedade sobre o bem, o que inclui a possibilidade de aliená-lo pelo preço que convencionar e ainda substabelecer, é apta a demonstrar a validade da tradição do bem móvel. 5. Comprovada que a tradição foi ato anterior à penhora realizada no processo de execução e demonstrada a boa fé do atual possuidor do bem, deve ser desconstituída a constrição. 6. Consoante entendimento do c. STJ proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015): Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016. 7. Se os honorários advocatícios foram fixados na sentença, no percentual mínimo imposto pela lei, qual seja, dez por cento sobre o valor da causa, não cabe redução do valor arbitrado na instância revisora. 8. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. AUTOCONTRATO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.452.8440/SP. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. A procuração em causa própria em que não constam os elementos essenciais do negócio jurídico de cessão de direitos, configura, em verdade, procuração autorizativa de representação, sem força de transmissão dos direitos reais do imóvel. 3. Tratando-se de representação voluntária, o Código Civil possibilita que o representante celebre negócio jurídico consigo mesmo, desde que não haja colisão com os interesses do representado 4. Comprovada que a compra e venda do imóvel se efetivou em data anterior à penhora realizada no processo de execução e demonstrada a boa fé do atual possuidor do bem, deve ser desconstituída a constrição. 5. Consoante entendimento do c. STJ proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015): Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016. 6. Se os honorários advocatícios foram fixados na sentença, no percentual mínimo imposto pela lei, qual seja, dez por cento sobre o valor da causa, não cabe redução do valor arbitrado na instância revisora. 7. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. DOENÇA GRAVE. URGÊNCIA. PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO PSÍQUICO EFETIVAMENTE SOFRIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada ou quando não houver informação adequada quanto à possibilidade desta utilização. 3. É cabível a indenização por danos morais, vez que o caso ultrapassa a mera esfera patrimonial, atingindo bens jurídicos de natureza irreversíveis, como saúde, vida, personalidade das partes lesadas, que se encontraram desamparadas em um momento de extrema fragilidade, vez que o primeiro autor estava acometido de doença grave, qual seja, Leucemia Linfoblástica aguda de células B, necessitando de tratamento em caráter de urgência. 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. 1. Não cabe rescisão contratual se o negócio jurídico foi livremente convencionado entre as partes, atendidos os requisitos validade, bem como preservada a autonomia da vontade, devendo o contrato permanecer irretocável em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade. 2. É dever de quem pensa em adquirir bem imóvel buscar informações sobre o próprio bem objeto da alienação antes de formalizar o negócio jurídico, sob pena de ter de arcar com as consequências da sua atitude pouco diligente. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 700, §2º, I E §4º DO CPC. NÃO VERIFICADA. IDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. PLANILHA DE DÉBITOS CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. O contrato juntado aos autos, acompanhado de documentos que atestam a prestação de serviços e o valor devido, são documentos hábeis à procedência do procedimento monitório, mormente quando a ré, em sede de defesa, não impugna especificamente os documentos apresentados, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Não se verifica violação ao art. 700, §2º, I e §4º, do CPC, quando a importância devida resta indicada pela própria devedora em planilhas enviadas à credora por e-mail e colacionadas à inicial do pedido monitório que indicam a composição do saldo devedor, suprindo referida determinação legal. 3. Verificando-se que o documento que embasa a ação monitória foi confeccionado pela própria devedora e novamente juntado aos autos por ocasião da apresentação de embargos, resta superada a alegação de dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada na inicial (art. 700, §5º do CPC) e consequente necessidade de adaptação do feito ao procedimento comum. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

PLANO DE SAÚDE. CDC. SÚMULA 469 STJ. LEI 9656/98. APLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES. TRANSPLANTE. CLÁUSULA. EXCLUSÃO. ABUSIVA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. PATOLOGIA PREVISTA NO CONTRATO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante Súmula 469 do STJ, e a Lei nº 9.656/98, mesmo aos contratos que foram anteriormente firmados. 2. O contrato firmado entre as partes deve garantir o fim precípuo dessa espécie de prestação de serviços, qual seja, assegurar ao beneficiário assistência à manutenção de sua saúde. 3. É indevida a recusa do plano de saúde em custear tratamento devidamente prescrito por médico, se a cobertura para a patologia está prevista no contrato, configurando prática abusiva em face da quebra da legítima expectativa e do princípio da boa-fé objetiva, já que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. 1. A má-fé exclui a decadência do direito da Administração de anular seus atos. Inteligência do art. 54 da Lei n. 9784/99. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do policial militar do Distrito Federal. 3. A não ocorrência da transferência enseja o ressarcimento ao erário distrital, vedando-se o apoderamento ilícito de recurso público. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que permite a oposição dos embargos declaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visível entre a ementa, a fundamentação e a conclusão atribuída à resolução de determinada questão pelo julgador. 4. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de omissão ou contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 5. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALTERAÇÕES CPC - FACULTAR AO RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. I - O processamento do agravo em execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito. É ônus da parte indicar as peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, assim como a fiscalização do translado. II - Embora haja menção do conteúdo da decisão combatida e indicação das peças para translado, a ausência de instrução impede a análise do recurso. III - As alterações traziadas pelo novo Código de Processo Civil estabelecem a primazia do julgamento de mérito, com reflexo nos processos penais. Deve-se aproveitar a forma e ser facultado ao recorrente a oportuniade de sanar o vício. IV - Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALTERAÇÕES CPC - FACULTAR AO RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. I - O processamento do agravo em execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito. É ônus da parte indicar as peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, assim como a fiscalização do translado. II - Embora haja menção do conteúdo da decisão combatida e indicação das peças para translado, a ausência de instrução impede a análise do recurso. III - As alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil estabelecem a primazia do julgamento de mérito, com reflexo nos processos penais. Deve-se aproveitar a forma e ser facultado ao recorrente a oportuniade de sanar o vício. IV - Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGADA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos de terceiro, acolhidos para desconstituir penhora que nos autos principais recaiu sobre o bem de propriedade da embargante. 2. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 3. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar os requisitos configuradores da alegada fraude à execução, impõe-se a manutenção da r. sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora sobre o imóvel objeto da lide. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE EM PARTE APRESENTAM INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DO QUE ESPECIFICAMENTE CONSISTIRIAM AS CONDUTAS E PALAVRAS DO RÉU CAPAZES DE ATINGIR DIREITO DA PERSONALIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem assim os deduzidos em reconvenção. 2 -Não se conhece de parte do apelo que constitui inovação recursal com abordagem de tema que não foi objeto de debate nos autos, tampouco da sentença (art. 932, III, e 1010, III do CPC). 3 -Incabível a indenização pretendida se o autor formula o pedido de forma genérica e abstrata, sequer mencionado exatamente em que consistiriam as condutas e as palavras que teriam lhe causado o dano moral. 4 - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dentro de um ônibus o telefone celular do cobrador e o dinheiro do caixa da empresa, do qual era o guardião, sendo ameaçado com um simulacro de revólver. 2 Segundo a teoria da amotio, o roubo se consuma com a inversão da posse, mesmo que fugaz, estando aqui corroborada pela confissão do réu e pelos testemunhos da vítima e do policial condutor do flagrante. 3 Atenuantes não podem ensejar uma pena abaixo do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ, não fazendo jus o réu à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nem à suspensão condicional da pena quando a condenação é superior a quatro anos e há grave ameaça à pessoa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola municiada em plena rua, sem a necessária licençã da autoridade competente. 2 A inexigibilidade de conduta diversa ou a excludente do estado de necessidade não são caracterizadas se não ficar comprovada situação de risco real ao agente, atual ou iminente. A lei veda ao cidadão comum andar armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública atividade exclusiva do Estado. Ao homem mediano porventura ameaçado de mal injusto e grave, cabe buscar a proteção às autoridades públicas competentes. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. HOMEM ABORDADO QUANDO CAMINHAVA NA RUA, SENDO DESPOJADO DO TELEFONE CELULAR E OUTROS OBJETOS DE USO PESSOAL. ABORDAGEM POR DOIS AGENTES SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO À RECLASSIFCAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO TENTADO OU FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem o celular e outros pertences pessoais de um homem que caminhava na rua, intimidado pela superioridade numérica e simulação do porte de arma de fogo. 2 A simulação do porte de arma caracteriza a elementar de grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, que se consuma com a inversão da posse, mesmo que fugaz. aplicação da teoria da amotio. 3 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Se a pena é superior a quatro anos e inferior a oito, recomenda-se o regime inicial semiaberto, sem o direito à substituição por restritiva de direitos, máxime quando presente a grave ameaça contra pessoa. 4 Apelações desprovidas.