APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CLÍNICA PARTICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. POR AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. REJEIÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo médico circunstanciado, que explicita os motivos para o internamento, é suficiente para determinar a medida compulsória em desfavor do paciente, portador de doença psiquiátrica, e não se mostra contrário às disposições do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal (SUS) assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. 4. As Leis nº 10.216/01 e 11.343/2006 visam proteger as pessoas portadoras de doenças mentais, bem como determinar a internação compulsória apenas em casos extremos e excepcionais. No caso em questão, o paciente encontrava-se em iminente risco de morte, sendo a internação compulsória o tratamento recomendável, a fim de proteger sua vida e de outras pessoas. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. NATUREZA RELATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INADMISSIBILIDADE. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. A competência para conhecer e julgar ação de divórcio, tal como disposta no artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009. II. Feita a emenda à petição inicial e readequado o valor da causa para R$ 66.665,69, quantia que espelha a sua real dimensão econômica, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu julgamento. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). Mas nesse caso, considerando que o objetivo do legislador foi facilitar a defesa do seu direito em juízo (art. 6º, VIII, CDC), deve-se aguardar sua alegação como preliminar em sede de contestação. Seu reconhecimento de ofício pelo juiz pressupõe que, a partir da narrativa na petição inicial, dos documentos que a instruam, da natureza da ação ou do local onde foi proposta à ação, se revele de modo irrefutável e induvidosa, que a propositura em foro diverso do domicílio do consumidor foi com escopo de prejudicar o exercício do seu direito de defesa ou que, independentemente de má-fé ou culpa, haveria, de qualquer modo, dificuldade para o exercício da ampla defesa ou a proteção dos seus direitos. 2. Se pela simples leitura da petição inicial e dos documentos essenciais, mostra-se, desde logo, duvidosa a existência de relação de consumo, há violação da Súmula 33 da Corte Superior de Justiça, que veda o declínio de ofício da competência firmada pelo critério territorial. 4.No caso em apreço, a monitória está amparada em contrato de abertura de crédito, celebrado com pessoa jurídica, para obtenção de capital de giro, o que, à primeira vista, afastaria a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Sexta Vara Cível Brasília.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ?Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei?. 2. A instalação da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que o imóvel esteja localizado na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.  

  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  OBRIGAÇÃO DO ESTADO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. COBRANÇA DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Secretário de Estado de Saúde do DF, por ser responsável pela implementação de medidas necessárias a prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como é pela gestão do Sistema Único de Saúde ? SUS, no âmbito desta unidade da federação (artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90), encontra-se legitimado para figurar no polo passivo de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao fornecimento de medicamentos de alto custo. 2. A luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam, sobretudo quando se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do DF. 3.  O Mandado de Segurança não é via adequada para a parte efetuar a cobrança de gastos com medicamentos, uma vez que não tem por objetivo reparação pecuniária. 4. Mandado de Segurança conhecido. Segurança parcialmente concedida.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO POSTERIOR DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se define no momento em que a ação é proposta e não é afetada por alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, ?salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. II. A criação de nova circunscrição judiciária não está contemplada no artigo 43 do Código de Processo Civil como fundamento para a modificação da competência, mesmo porque não repercute na competência dos juízos da circunscrição judiciária remanescente. III. O artigo 528, § 9º, do Código de Processo Civil, permite ao credor de alimentos requerer a execução ou o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio, do atual domicílio do executado ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. IV. A relativização da competência para a execução ou o cumprimento de sentença de alimentos não autoriza a sua mudança incidental sem que tenha havido no processo qualquer mudança de fato ou de direito. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  DEMANDA AJUIZADA POR INCAPAZ.  ART. 8º DA LEI N. 9.099/1995.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  ART. 27 DA LEI 12.153/2009.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA..   1. Consoante determina o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, não pode o incapaz figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quarta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.      

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DE FUTUROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO EXECUTIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.Em se tratando de Ação Cautelar com objetivo de garantir futuros Embargos à Execução Fiscal, é competente o Juízo Executivo para seu processamento e julgamento, em razão deste foro ser especial e, por consequência, atrair para si as ações conexas. 2.Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara de Execuções Fiscais da Circunscrição Judiciária de Brasília.            

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL (NOTA PROMISSÓRIA). DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADA, DE PLANO, DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.  O simples fato de se tratar de ação derivada de relação de consumo não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicilio do consumidor, haja vista que a Lei n. 8.078/90 (CDC) não faz essa expressa determinação, afinal o seu art. 6º, inciso VIII, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Em rigor, o código consumerista não fixou que tais demandas sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta. 2. Não destoando dessa interpretação, o art. 781, inciso I, do CPC preconiza que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Logo, na ótica da legislação processual civil, evidente tratar-se de regra de competência relativa, não cabendo, pois, a declinação de ofício. 3. Por sua vez, o art. 63, § 3º, do CPC disciplina que a cláusula de eleição de foro na ação oriunda de direitos e obrigações, estatui que, antes da citação, se abusiva, o magistrado pode reputá-la ineficaz de ofício e remeter os autos ao domicílio do réu. Assim, mesmo nas ações derivadas de relação de consumo, a declinação de ofício será possível somente quando verificado, de plano, o efetivo prejuízo do exercício do direito de defesa do réu (consumidor) no foro de eleição. Inclusive, porque é facultado ao consumidor preferir litigar no foro indicado na cláusula de eleição de foro. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Não sendo patente a abusividade da cláusula de eleição do foro, mostra-se inadmissível a declinação, de ofício, da competência territorial, sob a alegação de que a relação entre as partes é de consumo. Antes da citação do consumidor, descabe o debate a respeito de competência para o processamento e julgamento da demanda. Somente o consumidor poderá dizer, e provar, a respeito de violação de seus direitos, que possa porventura resultar da cláusula de eleição de foro. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS REQUERIDO DEPOIS DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA.  I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se define no momento em que a ação é proposta e não é afetada por alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, ?salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. II. O artigo 528, § 9º, do Código de Processo Civil, permite ao credor de alimentos requerer o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio, do atual domicílio do executado ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. III. A prerrogativa de escolha do foro deve ser exercida no momento em que se requer o cumprimento de sentença e não compreende a possibilidade de alteração da competência firmada com a distribuição. IV. A relativização da competência para o cumprimento de sentença de alimentos não autoriza a sua mudança incidental sem que tenha havido no processo qualquer mudança de fato ou de direito. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à regulação da relação jurídica objeto da causa de pedir, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil ou de legislação específica. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. 4. O prazo prescricional somente pode ter início quando o titular do direito subjetivo ofendido possuir ciência acerca do ato lesivo, inexistindo óbice ao exercício da sua pretensão, a fim de possibilitar a caracterização de inércia. 5. O prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código de Civil, é aplicável tanto à responsabilidade extracontratual como à contratual. Posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, da observância dos novos regramentos para fixação dos honorários de advogado, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil, pelas Sentenças prolatadas após a sua entrada em vigor. 7. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reveste-se de nulidade a Cláusula Contratual em Cédula de Crédito Bancário a qual prevê a cumulação da comissão de permanência com encargos remuneratórios, moratórios e multa. Inteligência dos verbetes nº. 30 e 472 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inexistência de comprovação da cumulação de encargos na planilha do crédito exeqüendo não obsta a declaração de nulidade da cláusula ilegal ou até mesmo eventual cobrança futura pelo exeqüente, configurando o interesse processual da parte na Ação Declaratória. 3. Verifica-se a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Juízo de origem decide além do pedido inicial declaratório, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. Caracterizando-se o erro de procedimento, a invalidação atinge a parte a qual supera os limites do pedido. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de desprovimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Não obstante tenha ocorrido o deferimento da antecipação de tutela em sede de Agravo de Instrumento, não há provas nos autos de que a criança tenha sido matriculada em creche pública. Situação fática não consolidada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O financiamento imobiliário de empreendimento ainda em construção contraído pelo mutuário/comprador confere ao agente financiador a prerrogativa de cobrar os chamados juros de obra, com vistas a remunerar o capital emprestado, o qual é transferido gradativamente à construtora, conforme a evolução da obra e até a averbação do Habite-se. 2. Caracterizada a mora da Construtora na apresentação da Carta Habite-se, resultando no repasse indevido de encargos ao consumidor, não há como negar-lhe a legitimidade para responder por eventuais prejuízos suportados quanto ao pagamento dos chamados juros de obra. 3. A devolução em dobro tratada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fica subordinada à comprovação de engano injustificável, revestido de má-fé, daquele que recebeu indevidamente o valor. 4. De acordo com o artigo 1.010, inciso II e III, do Código de Processo Civil, cumpre ao recorrente, ao manifestar sua inconformidade com o provimento judicial impugnado, discorrer sobre os motivos pelos quais requer o novo julgamento, apresentando fundamentação coerente, apta a reparar eventual prejuízo sofrido. Princípio da Dialeticidade Recursal. 5. Preliminar Rejeitada. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTE DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida. Determinado o retorno dos autos à origem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO GDF. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LOTAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o presente recurso diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de concessão de tutela liminar, impõe-se manter a decisão que a indeferiu, porquanto há controvérsia acerca do caráter permanente da exposição aos agentes insalubres. 2. Ademais, não se faz presente a possibilidade de ineficácia da medida vindicada pela impetrante, uma vez que as parcelas pretéritas poderão ser objeto de cobrança, caso seja concedida a segurança postulada no Mandado de Segurança. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Presentes os requisitos específicos de objeção à execução, a interposição de embargos à execução quando o manejo adequado é a impugnação é passível de acolhimento em atenção ao princípio da fungibilidade. 2 - A impenhorabilidade de verbas salariais é questão de ordem e pode ser conhecida de ofício pelo juízo, não sendo razoável excluir a matéria da apreciação jurisdicional por imperfeição técnica. 3 - Apelo conhecido e provido. Sentença cassada

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 783 do NCPC/2015) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do artigo 925 do (novo) Código de Processo Civil (de 2015). Constatado que a parte executada não integrou a ação de conhecimento na forma processual regular e adequada, o reconhecimento de sua ilegitimidade no cumprimento de sentença é medida que se impõe, notadamente que o título executivo não restou formado em seu desfavor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.