FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CC. PRONUNCIAMENTO ANTECIPADO SOBRE O MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A sentença em debate contemplou uma apreciação antecipada do mérito, contendo juízo de valor sobre a ausência dos pressupostos aventados no art. 1.699 do Código Civil (mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe) e finalizando com a paradoxal extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Dessa forma, adentrou no mérito em momento impróprio, impossibilitando que o Autor, ora Apelante, demonstrasse durante a instrução do processo, as alegações que deduziu na vestibular. 2 - Descabida, portanto, a apreciação material antecipada do mérito da causa, mas com sua extinção formal, sem resolução de mérito, com lastro nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, se o Exequente desiste do Feito após a citação do Executado e a apresentação de defesa (Embargos), deve lhe ser imposto o pagamento da verba honorária, o que também encontra respaldo no princípio da causalidade. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. É devido o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, ainda que atuando como Curadoria Especial. Trata-se de honorários decorrentes da sucumbência, que não se confundem com a remuneração adicional a Defensores Públicos pelo exercício da Curadoria Especial, como uma espécie de despesa a ser adiantada pelo Autor da demanda, tese já debatida e rejeitada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que os Defensores têm seus subsídios fixados em lei em parcela única, sendo vedado que lhes seja repassado outro tipo de remuneração, nos termos dos artigos 135 e 39, § 4º da CF/88 e 130 da LC 80/1994. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ENDEREÇOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença levantada com base em argumentação que nada diz respeito aos fatos ocorridos no processo. 2 - Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado e tendo sido o Autor intimado para indicar o correto endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão deferida liminarmente ou para promover a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043/14, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em atender a determinação de emenda. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Patenteado que o contrato de mútuo pactuado com a Autora foi celebrado após a decretação da interdição da Contratante, publicada e averbada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, está-se diante de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I do artigo 166 do Código Civil), sem a participação da Curadora, o que impõe o reconhecimento da improcedência do pedido de cobrança. 2 - Ademais, nem mesmo houve a comprovação de que a quantia mutuada reverteu em benefício da incapaz (art. 181 do CC), pois não demonstrou a realização de transferência da importância para a conta bancária indicada pela Interditada no instrumento contratual. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ANEURISMA CEREBRAL GRAVE. RISCO IMINENTE À VIDA. POSSIBILIDADE DE SEQUELAS. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SITUAÇÃO GRAVE. REJEIÇÃO DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. 2 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. O valor arbitrado a tal título deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados. 3 - À ocasião do pedido de internação, o Autor portava grave quadro de hemorragia intracraniana por ruptura de aneurisma cerebral, com indicação médica de internação e cirurgia imediatas, haja vista o patente risco de morte. Entretanto, a despeito da gravidade e da urgência, bem assim das normas insculpidas na alínea c do inciso V do artigo 12 e no artigo 35-C da Lei n° 9.656/98, a Ré recusou a cobertura pleiteada, colocando o Autor em situação adicional de aflição e angústia por recear pela perda da vida ou pelas eventuais sequelas advindas da ausência de tratamento, já que não dispunha de recursos para suportar o pagamento da cirurgia e da internação necessárias. Apelação Cível da Ré desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARESTO INTEGRADO. 1 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Verbete nº 421/STJ). Embargos de Declaração acolhidos. 2 - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir inexatidão material constante do dispositivo do acórdão embargado. Embargos de Declaração acolhidos.

(Preliminar) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O indeferimento de produção de provas não autoriza a interposição do Agravo de Instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), razão pela qual a decisão a esse respeito proferida pelo Juiz a quo não está acobertada pela preclusão, nos termos do que preconiza o § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, podendo, portanto, ser suscitada em preliminar do recurso de Apelação. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à incidência do ICMS nas remessas em bonificação realizadas pelas Autoras em suas operações mercantis no Distrito Federal. Na espécie, a verificação da ocorrência de situações de fato aptas a ensejar a elisão fiscal pretendida pelas Autoras e a descaracterizar a hipótese de incidência complexa do ICMS demanda a elucidação da existência efetiva de tributação sobre operações mercantis que não estejam albergadas pelo regime de substituição tributária. Preliminar acolhida. Apelação Cível das Autoras provida. Apelação Cível do Réu prejudicada.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - A superioridade numérica dos autores somada às diversas agressões na vítima em região de acentuada letalidade justifica a análise negativa das circunstâncias do crime. III - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. IV - Presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, a despeito de o réu haver permanecido solto durante a instrução processual, sobretudo quando o decreto sentencial indicar os elementos concretos que a embasaram para garantia da ordem pública, no caso, a reiteração criminosa. V - Recurso do réu Rafael conhecido e parcialmente provido. Quanto aos demais, conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, consubstanciado em roubo a comércio, com diversas vítimas, multiplicidade de agentes, além de outras anotações ligadas ao patrimônio, demonstrativo de periculosidade em concreto do paciente. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, e ainda a reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, em contexto de violência sexual praticada diversas vezes pelo tio contra a sua sobrinha e contra a irmã dela, ambas menores de idade, que estavam confiadas à sua guarda e autoridade, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública eintegridade física e psíquica das vítimas. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, consubstanciadas na prática de atos libidinosos com menor impúbere no interior da residência da avó da vítima, pensão onde o representado estava hospedado, bem como de documentos que confirmam que o paciente teria praticado outros crimes da mesma natureza em outro Estado da Federação, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado pelas declarações da vítima, pelo laudo pericial e pelos demais elementos de prova que o réu praticou a lesão corporal descrita na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - O estado de embriaguez do condutor de veículo que ocasiona lesões corporais culposas na vítima torna desnecessária a representação do ofendido para a persecução criminal do delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme preceitua o artigo 291, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 9.503/97 c/c art. 88 da Lei 9.099/95. II - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. III - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar excessivo, procede-se à sua redução. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - Corretas as condenações pelo crime de ameaça e pela contravenção de vias de fato, se as declarações harmônicas da vítima e da testemunha demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. II - O princípio da consunção só tem aplicação diante de uma relação de crime meio e fim. Se atingidos bens jurídicos distintos pela conduta do réu, não há que se falar na aplicação do mencionado princípio. III - Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social quando embasada em fatos concretos extraídos do processo. IV - Imposta pena não superior a 2 (dois) anos, sendo o réu primário, favoráveis as circunstâncias judiciais e, não sendo aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabível a suspensão condicional da pena, conforme exegese do art. 77, do Código Penal. V - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804, do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo em sede extrajudicial e confirmou suas declarações em juízo. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - Recurso conhecido e desprovido.