EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO MOVIDA PELOS RECORRIDOS CONTRA OS RECORRENTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - O art. 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões deduzidas que poderiam sê-lo e não o foram encontram-se sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa (REsp 1264894/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011). 3 - A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, em favor do réu, assentado em posse anterior à ação reivindicatória (REsp 332.880/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 272). 4 - Na hipótese, o direito de posse continuada sobre o imóvel litigioso para a usucapião extraordinária poderia ter sido arguido pelos embargantes como matéria de defesa na ação reivindicatória, porém, assim não o fizeram. Logo, tal questão cobriu-se pela coisa julgada formada naquele processo, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa em ação declaratória de usucapião. 5 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 6 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 9 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão dos embargantes alegarem omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 10 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC/73. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DE FALTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA RELATIVA AO CHEQUE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSERTIVA DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desincumbiu-se o autor do ônus probatório que lhe cabia nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, de comprovar a existência de contratos renegociando a dívida oriunda de empréstimo que tomou no banco/réu, bem como a quitação integral do débito, ao passo que o réu não logrou demonstrar a existência de outras dívidas pendentes de pagamento senão as indicados na inicial, tampouco impugnou especificamente os instrumentos de acordos firmados entre as partes e os comprovantes de pagamento juntados pelo autor, devendo tais documentos ser dotados de veracidade para chancelar a causa de pedir e os pedidos deduzidos pelo apelado nos termos do art. 302 do CPC/73. 2 - A tese apresentada somente em apelação não suscitada na contestação ou na fase instrutória constitui inovação que acarreta a manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao argumento não veiculado conforme artigos 128 do CPC/73 (141 do NCPC), 517 do CPC/73 (1.014 do CPC/2015) e 932, III do CPC/2015. 2.1 - Não obstante se tratar de inovação recursal, a tese do réu de que o autor encontra-se inadimplente quanto a eventual renegociação de dívida relativa a cheque especial não se sustenta, visto que totalmente destituída de comprovação, não tendo, pois, aptidão para infirmar a conclusão de que as dívidas da renegociação do empréstimo e dos valores remanescentes concernentes à conta corrente foram integralmente quitadas pelo apelado. 3 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Desse modo, exige-se somente a prova do fato, pois o abalo psíquico é presumido. 4 - Resta evidente que a manutenção do nome do autor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito após a quitação integral das dívidas renegociadas mostra-se ilegal e enseja a responsabilidade do réu de indenizá-lo pelos danos morais decorrentes. 5 - O arbitramento do valor da indenização deve ser orientado pelos critérios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observar os critérios específicos, como as condições econômicas das partes, a natureza e extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do agente para a ocorrência do evento danoso, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 6 - O quantum indenizatório fixado na sentença na importância de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, devendo ser mantido. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREITADA. SERVIÇOS DE PINTURA. TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE ENCOSTA O ROLO DE PINTURA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, VINDO A TOMAR CHOQUE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO DONO DA OBRA E O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em se tratando de contrato de empreitada, o contratante responderá pelos danos advindos de acidente de trabalho se assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos de proteção e assim não o fez ou se contratou pessoa inabilitada ou economicamente incapaz para o mister, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Para a responsabilização do dono da obra por alegados danos decorrentes de acidente do trabalho, impõe-se a comprovação inequívoca de sua culpa na eclosão do evento, do nexo causal e do dano. A falta de algum desses requisitos não dá ensejo à pretendida indenização. 3 - Não provado o nexo causal entre qualquer conduta ilícita praticada pelo dono da obra e o evento danoso e resultando do conjunto probatório ter o acidente ocorrido por imprudência/negligência do obreiro, não há que se falar em obrigação de indenizar. 4 - Na hipótese, os elementos de informação constantes dos autos demonstram que o acidente ocorreu por negligência/imprudência do apelante, que, na qualidade de profissional experiente, executou um trabalho de pintura de fachada de prédio próximo à rede elétrica pública de alta tensão, deixando observar o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido em razão das circunstâncias concretas. 5 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pelo apelante majorados de R$ 650,00 para R$ 800,00 nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o § 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. PENAL. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA PARA REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. 1 - Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, diante da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento da apenada à audiência designada para dar início ao cumprimento de sua pena restritiva de direito, atividade registrada como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade. 2 - O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA CUNHADA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO E POR MOTIVO DE AFINIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para configurar a incidência da Lei Maria da Penha basta que o agressor se valha do ambiente doméstico para efetivar a agressão, o que claramente ocorreu na hipótese dos autos, visto que a vítima foi ao encontro do réu em razão dele ser pessoa da família, bem como pelo fato da confiança nele depositada. Somado a isso, tem-se a fragilidade da ofendida diante do acusado, o que reforça ainda mais o reconhecimento da aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2 - Tendo em vista que não houve a circulação do cheque, é pacífico o entendimento no sentido de que é possível a discussão da causa debendi em sede de Embargos à Ação Monitória. 3 - Não tendo a parte Ré/Embargante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), mostra-se escorreita a sentença na qual foram rejeitados os Embargos à Monitória e constituído de pleno direito o título executivo. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS NA INTERNET. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Adivulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens de ex-namorada nua, após o término do relacionamento, caracteriza a chamada pornografia de vingança (revenge porn) e consubstancia violência moral contra a mulher no âmbito de relação íntima de afeto, a qual foi prevista pelo legislador nacional no art. 5º, III, c/c art. 7º, V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ensejando a reparação por dano moral in re ipsa. 2 - Apresentada robusta documentação pela Autora no sentido da responsabilidade do Réu pela exposição das imagens e não tendo o demandado se desincumbido do ônus que o art. 373, II, do CPC, lhe impõe, a condenação a pagar indenização compensatória do dano moral é medida que se impõe. 3 - Reconhecido o dever de indenizar, o Juiz deve fixar o montante da reparação atendo-se à reprovabilidade da conduta, à intensidade e à duração do sofrimento da vítima e à capacidade econômica das partes, podendo, ainda, aplicar indenização punitiva quando o comportamento do agressor se revelar particularmente censurável. Assim, a despeito dos elementos que impelem à fixação de indenização em patamar elevado, impõe-se, no caso dos autos, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença, com o fim de adequá-lo aos parâmetros anteriormente mencionados. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE COMPRA DE UMA BICICLETA PRODUTO DE FURTO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Oferecida a denúncia perante o Juizado Especial Criminal, por receptação culposa, inviável a declinação de competência em favor de Vara Criminal Comum, sob fundamento de que o fato se encaixaria na modalidade dolosa, sem que a instrução tenha sido sequer iniciada. 2. Ademais, elementos indiciários até então colhidos não indicam que o acusado sabia ser o produto de crime, especialmente em se tratando de uma bicicleta velha, veículo que é negociado sem maiores formalidades, e da qual nem a vítima do furto tinha documentação. 3. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Aquantidade e a natureza das drogas, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, caracterizam situação de risco à incolumidade pública suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GUERRA DE GANGUES. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a periculosidade do acusado desponta ínsita da própria conduta, pois conforme relatado pela autoridade policial, o crime ocorreu em contexto de guerra de gangues. Tal contexto evidencia cenário de risco concreto à ordem pública, apto a embasar a prognose de periculosidade que justificou a custódia cautelar como mecanismo último de prevenção da incolumidade pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 2. No caso, as circunstâncias da prisão, indicativas de habitualidade criminosa, que aliadas à reincidência do indiciado recomendam a medida extrema como forma de conter a reiteração criminosa e assegurar a incolumidade da saúde e da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus na parte em que sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, se a inicial não está acompanhada dos documentos necessários para avaliar o suscitado constrangimento ilegal. 2. Se já se encontra encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 52, STJ. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto, que podem, ou não, justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. Em caso de réu preso, a duração razoável do processo no procedimento sumário é de 75 dias, conforme a recomendação insculpida na Instrução n.º 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, a ser adotada como referência à luz do princípio da duração razoável do processo. 3. No caso, ao tempo da realização da audiência de continuação da instrução criminal, determinada em razão da ausência injustificada de uma das vítimas, o acusado já estará segregado cautelarmente há mais de 100 dias, sem que tenha contribuído para a dilação do procedimento. 4. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que as drogas apreendidas em poder do réu eram destinadas ao comércio ilícito, e não ao consumo pessoal, inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se a embasar a condenação. 3. A confissão, ainda que parcial, quando levada a efeito para convicção do julgador, atenua a pena, sendo possível a sua compensação com agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO V, DA LAD. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE ESTADOSENVOLVIDOS. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A causa de aumento prevista no art. 40, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto), por se tratar de tráficoentre apenas dois Estadosda Federação. 2. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo, ainda que a quantidade seja expressiva, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 3. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.