DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DOS ALUGUERES. NÃO CABIMENTO. USO EXCLUSIVO NÃO CONFIGURADO. RESIDÊNCIA DA PROLE. I - Decretado o divórcio e efetuada a partilha de bens, o patrimônio comum subsiste sob a forma de condomínio, respondendo cada cônjuge pelos frutos que perceber da coisa e pelo dano que lhe causar (art. 1.319 do Código Civil). II - Embora seja cabível indenização em alugueres quando, dissolvido o vínculo conjugal, apenas um dos ex-cônjuges permanece na posse do bem, esta medida não é razoável se as filhas do ex-casal, economicamente dependentes de seus pais, também residem no imóvel, uma vez que ambos têm a obrigação de contribuir para a moradia da prole. III - Havendo acordo judicial nos autos ação de divórcio consensual estabelecendo que a cônjuge virago residirá no imóvel juntamente com a prole até a alienação do bem e ela, posteriormente, deixa a residência e autoriza o retorno do cônjuge varão, não há se falar em direito dos co-proprietários em serem mutuamente indenizados pela fruição do bem por sua família, uma vez que o comportamento contraditório é vedado pelo ordenamento. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO MÉDICA SUBSCRITA POR MÉDICO DO SUS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - As demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos juizados especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Demonstrada a enfermidade de modo irrefutável, não há necessidade de laudo de médico do SUS para autorizar assistência médica pública. III - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). IV - Recai sobre o ente público a obrigação de fornecer à apelada cadeira de rodas conforme especificações médicas, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. V - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia do exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. VALOR. ABUSIVIDADE. I - Não há, em princípio, ilegalidade no ato praticado pelas operadoras de planos de saúde de majorarem o valor da contraprestação mensal conforme a mudança da faixa etária do segurado, porquanto fundado no mutualismo, na solidariedade intergeracional e na regra atuarial e asseguradora de riscos. II - O reajuste implementado pelas operadores de plano de saúde deve ser compatível com a legislação de regência, a boa-fé objetiva e a equidade, a ser aferida em cada caso concreto. III - Na hipótese, houve um reajuste equivalente a 164,32%, o que, por si só, já indica a sua abusividade, mormente porque, ao contrário do alegado, sequer foi observado o percentual previsto entre as partes. IV - Além disso, tratando-se de contrato firmado após 01/01/2004, é abusivo o reajuste quando a variação acumulada entre a sétima e décima faixas for superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. V - Negou-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,74G DE MACONHA E 184,83G DE HAXIXE NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, INDICADO COMO FORNECEDOR DE DROGAS DE COINDICIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de não haver estado de flagrância resta superada pela conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a qual passa a constituir, por si só, o título da segregação cautelar do indiciado, diante da verificação da materialidade e de indícios de autoria do crime, e da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 3. No caso dos autos, a notícia de que o paciente seria fornecedor de substâncias entorpecentes, a localização de idêntico tipo de droga na residência do suposto traficante e na do paciente, indicado como sendo o fornecedor daquele, e a significativa quantidade de droga apreendida e vinculada ao paciente - um total de 3,74g de maconha e 184,83g de haxixe - evidenciam possível habitualidade delitiva e demonstram a periculosidade da sua conduta, indicando, assim, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NO PRAZO DE DEZ DIAS. QUESTÃO SUPERADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra a ofendida, pois ele não se sentiu intimidado e voltou a ofendê-la e a ameaçá-la. De fato, o paciente voltou a ameaçar a vítima, telefonou inúmeras vezes para ela e ainda criou um grupo em rede social, com o objetivo de ofendê-la. Portanto, a prisão preventiva é necessária e adequada para garantir a execução das medidas protetivas e para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. 4. Não obstante a inobservância do prazo de dez dias para a conclusão do inquérito, a alegação de excesso de prazo resta superada com o oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, sobretudo se a demora não foi excessiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deduções sobre eventual pena e regime a serem aplicados em caso de condenação são prematuras e só poderão ser atestadas na sentença, não autorizando o afastamento da prisão cautelar quando presentes os seus requisitos. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2. Tratando-se a receptação de crime doloso cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo o delito em apreço a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. 3. Necessária a imposição das medidas cautelares de fiança e de comparecimento periódico em juízo, a fim de assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 5. Na espécie, as condições do paciente e do fato criminoso recomendam a fixação da fiança no valor mínimo legal, a saber, em 01 (um) salário mínimo, reduzido na fração de 2/3 (dois terços), perfazendo R$312,00 (trezentos e doze reais). 6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$312,00 (trezentos e doze reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, e de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, além de termo de comparecimento aos atos processuais e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, e proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. A tese defensiva de que o paciente não praticou o crime de roubo não pode ser apreciada, porquanto demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus. De fato, a ausência de justa causa somente poderia ser acolhida se restasse caracterizada de plano, o que não ocorre no caso dos autos, em que é suficiente, para configurar os indícios de autoria, o fato de que o paciente foi preso em flagrante logo após o delito conduzindo o veículo que, segundo informações de populares à polícia, foi utilizado na fuga dos co-indiciados. Ademais, no seu carro, foram localizados o celular subtraído e a faca que foi usada no crime. 3. A gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de uma faca, em concurso de três agentes, e com o auxílio material de um veículo. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, GENITORA E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas diante do fato de que a conduta imputada ao paciente indica sua agressividade e a gravidade na desproporcionalidade de suas ações, haja vista que, negado o empréstimo do telefone celular ao paciente pelas vítimas, uma vez que elas sabiam que ele iria apropriar-se do aparelho para vendê-lo e, assim, adquirir drogas, ele passou a ameaçar sua genitora de morte, afirmando que iria atear fogo na sua residência e matá-la para receber sua parte na casa, e, ainda, desferiu um soco no rosto de sua irmã, além de ameaçá-la. Ademais, as vítimas relataram não mais suportarem as agressões do paciente e afirmaram temer por suas vidas, pois acham que ele pode realmente vir a concretizar as ameaças que fez. 3. Além da gravidade concreta do fato, a periculosidade real do paciente e o seu destemor com a aplicação da lei penal é verificada a partir de suas incursões na prática de outros atos ilícitos, haja vista que, com 18 (dezoito) anos de idade, possui diversos registros pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais graves e, atingida a maioridade, responde a ação penal por crime de receptação, sendo beneficiado, recentemente, com a liberdade provisória afiançada, sendo essas circunstâncias aptas a revelar a insuficiência da imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum de redução em face da tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se razoável na hipótese a mitigação da pena em 1/2 (metade). 2. Não há interesse recursal na postulação defensiva de fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que o Magistrado sentenciante já o havia fixado. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, apesar de a pena fixada ser inferior a 04 (quatro) anos (na espécie, foi estabelecida a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão), o crime pelo qual o apelante foi condenado, roubo circunstanciado, foi praticado mediante grave ameaça, circunstância que impede o benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma tentado), alterar a fração de redução em face da tentativa de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), reduzindo a pena aplicada de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação apensada como data-base para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO NATALINO. INCISO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IRRELEVÂNCIA. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS (INCISOS DO ARTIGO 9º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015 não ter sido mencionado no parágrafo único do artigo 9º do mesmo Decreto, que trata apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 4. O tempo de prisão provisória pode ser utilizado para preenchimento do requisito objetivo para obtenção do benefício de indulto, uma vez que o Decreto nº 8.615/2015 não menciona qualquer diferença entre prisão provisória e definitiva. 5. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, considerando que o agravante foi condenado por tráfico privilegiado, estando preenchido o requisito temporal previsto no artigo 1º, caput, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015 (cumprimento, em prisão provisória, de um sexto da pena), deve ser reconhecido seu direito ao indulto. 6. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessão do indulto pleno ao sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO NATALINO. INCISO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IRRELEVÂNCIA. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS (INCISOS DO ARTIGO 9º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015 não ter sido mencionado no parágrafo único do artigo 9º do mesmo Decreto, que trata apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 4. O tempo de prisão provisória pode ser utilizado para preenchimento do requisito objetivo para obtenção do benefício de indulto, uma vez que o Decreto nº 8.615/2015 não menciona qualquer diferença entre prisão provisória e definitiva. 5. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, considerando que o agravante foi condenado por tráfico privilegiado, estando preenchido o requisito temporal previsto no artigo 1º, caput, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015 (cumprimento, em prisão provisória, de um sexto da pena), deve ser reconhecido seu direito ao indulto. 6. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessãodo indulto pleno ao sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação apensada como data-base para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas das vítimas, confirmadas em Juízo por uma testemunha. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, reduzir o quantum de elevação da pena por força das agravantes da reincidência e das relações domésticas, diminuindo a pena de 04 (quatro) meses de detenção para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Decretada a prisão preventiva do acusado com a finalidade de preservar a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, deve ser mantido o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os requisitos e os fundamentos ensejadores da constrição cautelar. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos termos do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter incólume a decisão do Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas por estarem ausentes os requisitos da continuidade delitiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão banal, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.