EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA EMBARGANTE PARA CONTRARRAZOAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS ATOS DAS DEMAIS AGRAVADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015. 2. O art. 1.019, II, do CPC estabelece que a intimação do agravado só será pessoal, ou seja, por carta, quando este não tiver procurador constituído nos autos. Como no caso em apreço a embargante/agravada já possuía advogado em seu patrocínio, a intimação pelo Diário da Justiça é o meio adequado para a comunicação do ato judicial que lhe oportuniza manifestar-se em contrarrazões. 3. Não obstante o advogado de uma das agravadas ter sido cadastrado equivocadamente como advogado das demais agravadas para efeito de publicação, e não havendo comprovação de prejuízo cabal para a parte que insurge-se por meio de embargos de declaração, não há que se falar em interesse recursal para pleitear direito das outras agravadas. 4. A ausência de erro material a ser sanado no acórdão ou de qualquer outro vício elencado no art. 1.022, do CPC/2015 enseja a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.          Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2.          A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declínio, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 3.          É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, em demanda ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em foro diverso do seu domicílio. 4.          Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA IMPEDIR A DEMOLIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.           Agravo de instrumento: A aplicação da penalidade de demolição prevista no art. 178, caput, e § 1º da Lei Distrital nº 2.105/1998, não é automática, devendo ser observada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando a moradia exercida em área, em tese, irregular, se prolongou por vários anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público.   2.           Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização de obras erigidas sem prévio licenciamento, é certo que a situação jurídica estampada nos autos principais recomenda a manutenção do cenário fático que perdura por vários anos, porquanto outorga situação provisória de segurança para os interesses do agravante, resguardando direito fundamental à moradia até que seja proferido julgamento de mérito na ação principal, após a competente dilação probatória. 3.           Com efeito, a iminente demolição da obra, consubstanciada em casa onde reside o agravante e sua família, conforme consta na petição inicial, configura a possível ocorrência de dano de difícil reparação ao agravante, com o comprometimento da utilidade da medida judicial ajuizada perante a instância a quo. 4.           Agravo de instrumento conhecido e provido, para obstar a demolição da edificação erigida pelo agravante no imóvel especificado nos autos, até o julgamento do mérito da ação principal. 5.           Agravo interno: Mostra-se razoável e prudente evitar a efetivação da demolição, pelo menos até o término da regular instrução do feito principal e julgamento do mérito, uma vez que elementos novos, aptos a fundamentar melhor a questão, podem ser apresentados. Agravo interno conhecido e desprovido.   6.           Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. JUNTADA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei nº 10.931/04 não exige a apresentação cumulativa da planilha de cálculo e dos extratos da conta corrente para tornar exigível o título de crédito. 2. Verificado que o contrato de abertura de crédito que aparelha a demanda executiva encontra-se acompanhado de planilha indicando a evolução da dívida, não há como ser acolhida a alegação de iliquidez do título, de modo justificar a extinção da Execução, sem resolução do mérito. 3. Verifica-se, no presente caso, que o Agravante colacionou aos autos, à ID Num. 2023433, a planilha com a evolução do débito, atendendo aos requisitos previstos na referida lei, circunstância que torna incabível a alegação de iliquidez do título executivo. 4.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AFSATAMENTO DE MULTA COM BASE EM ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS ILÍCITAS E VALORES GASTOS COM SERVIÇOS DE AUDITORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2. Com efeito, a pessoa jurídica quando destinatária final do serviço de telecomunicação, deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A despeito de restar configurada relação de consumo, não se verificando nos autos elementos que comprovem as alegadas cobranças ilícitas, nem o valor supostamente despendido com serviços de auditoria, não há como determinar a devolução da quantia apontada pela apelante. 4. De igual modo, não havendo comprovação acerca da alegada má prestação dos serviços ou de cobranças indevidas, não se pode afastar a aplicação da multa rescisória. 5. Por fim, ante a ausência de conduta ilícita por parte da recorrida, não há que se falar em reparação por danos morais nem em restituição em dobro de valores cobrados. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.            No presente caso, a agravante pleiteia a suspensão da execução que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, ao argumento de a ação de recuperação judicial ainda não ter transitado em julgado, mesmo que transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determinado pelo art. 6º da Lei n.º 11.101/05. 2.            Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º). 3.            Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo DISTRITO FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos diplomas legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS.  POSSIBILIDADE.  SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.  NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR.  VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A penhora no rosto dos autos recai sobre o valor de eventual crédito das Executadas decorrente da alienação de bem que venha a ser excutido no bojo dos referidos autos. Assim, os questionamentos acerca da penhora de imóvel realizada naquele Feito não tem influência sobre a penhora no rosto dos autos. 2 ? Não prosperam as alegações de que a decisão agravada e a penhora no rosto dos autos não observaram a regra de que a execução deve observar o modo menos oneroso ao executado. Isso porque que os objetos eletrônicos ofertados pelas Devedoras não se mostram hábeis, sequer, a que se realizasse a penhora, já que são componentes avulsos que, a toda evidência, foram incorporados aos equipamentos de informática da Devedora que os adquiriu. Assim, válida a recusa da parte credora aos bens indicados à penhora. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. O acordão embargado ressaltou que o MPDFT não possui legitimidade para interromper a prescrição do prazo da execução do decisium proferido na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, mesmo interpondo a medida cautelar de protesto nº 2014.01.1.1148561-3, nos moldes do artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o objetivo precípuo dessa forma de execução. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  PLANILHAS EXIBIDAS.  TAXA DE JUROS.  NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  COISA JULGADA.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Comprovada a exibição, pela Executada, dos documentos reclamados pelos Exequentes para possibilitar a confecção dos cálculos, é de todo infundada a alegação dos Credores no sentido de que os documentos ainda não constam dos autos e que essa situação enseja o acolhimento dos cálculos por eles já apresentados. 2 ? Se, na fase de conhecimento, o Juiz sentenciante declarou a abusividade de cláusula contratual e, nos julgamentos da Apelação e dos Embargos Infringentes que se seguiram, o Tribunal não reformou a sentença nesse capítulo, formou-se coisa julgada material em torno dessa declaração. Assim, em fase de Cumprimento de Sentença, é incabível reputar aplicável a indigitada cláusula contratual. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E MULTA CONTRATUAL.  PRECLUSÃO.  FIANÇA BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTA.  DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? Tendo em vista que as questões relativas à multa contratual e à substituição da penhora pelos móveis do empreendimento já foram decididas nos presentes autos, operou-se a preclusão. 2 ? Para que seja realizada a substituição da penhora pela fiança bancária, a Agravante deve, em primeiro lugar, apresentar a carta de fiança, sendo certo que somente após a referida providência o Agravado dirá se aceita ou não a substituição. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SEGURO DE SAÚDE.  MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.  AUMENTO DO PRÊMIO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ART. 300 DO CPC.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  DECISÃO MANTIDA. Em contrato de seguro de saúde, evidenciada a probabilidade do direito ? em razão da aplicação de percentual de reajuste por mudança de faixa etária aparentemente superior ao estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ? e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu tutela de urgência em benefício da segurada, sem prejuízo do exame do julgamento de mérito. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRATO BANCÁRIO.  PRORROGAÇÃO DE FIANÇA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ART. 300 DO CPC.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? ?A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil? (REsp 1502417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). 2 ? Os Agravantes, na qualidade de fiadores, renunciaram expressamente à possibilidade de exoneração prevista no art. 835 do Código Civil e há previsão contratual expressa de prorrogação automática da garantia fidejussória se prorrogado o contrato principal. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão de tutela de urgência por meio da qual os Recorrentes pretendem obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes, assim como obstar o protesto do título. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  PERÍCIA TÉCNICA.  PREÇO DE IMÓVEL. PECULIARIDADES.  IMPUGNAÇÃO.  DESPROVIMENTO.  DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE INCONTROVERSA.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Peculiaridades do caso concreto, no qual a situação excepcional do terreno avaliado demanda que o perito se utilize dos métodos estimativos previstos na norma da ABNT, NBR 14653-2, ressaltando-se que, por ser um terreno edificável e em situação privilegiada, não há como estimar seu valor de mercado pela média de bens semelhantes, porque não existem imóveis semelhantes para se comparar. 2 ? A Agravante não apresentou em nenhum momento cálculos que demonstrem a discrepância do método escolhido pelo perito judicial com o descrito nas regras da ABNT, não demonstrando, também, a ocorrência de qualquer erro matemático nas contas realizadas, restringindo-se a requerer que sejam elas refeitas seguindo seus próprios interesses. Desse modo, deve ser homologado o laudo pericial. 3 ? O valor depositado pelas Devedoras e já levantado pelos Credores, conforme constou expressamente da decisão agravada, será objeto de correção monetária até a data indicada na perícia em que se apurou o valor do bem litigioso. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SUPRIMENTO DE OUTORGA.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.  SENTENÇA.  PROVIMENTO SUBSTITUTIVO DA VONTADE DA PARTE.  LIMITAÇÃO DO TERMO AD QUEM DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.  DEBATE SOBRE O VALOR DA MULTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.  DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que o valor das astreintes foi limitado àquele definido anteriormente em Agravo de Instrumento no qual o excesso da multa foi debatido, pois, a despeito da extinção do Cumprimento Provisório por perda do interesse processual, por entender o Juiz que o Cumprimento de Sentença deflagrado posteriormente abarcava o débito exigido provisoriamente, a decisão colegiada foi proferida regularmente ainda durante a tramitação do Cumprimento Provisório, vindo a transitar em julgado. Ademais, na oportunidade, a Turma regrou genericamente a questão da exigibilidade das astreintes, limitando seu valor com lastro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção ao previsto no § 6º do art. 461 do CPC/73, por afigurar-se incompatível com o conteúdo patrimonial do objeto da demanda. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO DEVIDO À DECISÃO DEFINITIVA DO STJ NO RESP RESP 1.338.610/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSICOADO AO IDEC. RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Com relação ao tema 948 do STJ, houve a determinação de suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença?, condicionado ao fato de que a questão da legitimidade ainda não tenha recebido solução definitiva. Porém, no caso em tela já houve decisão definitiva da legitimidade ativa em sede do RESP 1.338.610/DF, caso em que neste processo fez coisa julgada com relação à matéria, não podendo ser novamente discutida e não sendo hipótese da decisão de suspensão proferida pelo STJ. 2. Não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 3. Não se aplicam as decisões dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, proferidas pelo e. Ministro Dias Toffoli, uma vez que o presente processo se encontra em fase de execução definitiva e as referidas decisões determinaram o sobrestamento das ações se encontram em fase de instrução. 4. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 5. Conforme se verifica, o § 2º do art. 520 do NCPC é expresso quanto à incidência dos honorários advocatícios no cumprimento provisório da sentença, sem prejuízo da multa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 6 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável ao Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA ENTRE MADRASTA E ENTEADO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 370 do CPC/1973. 2 - A existência de ação em tramitação contra a devedora, já em fase de Cumprimento de Sentença, bem como as circunstâncias da alienação, uma vez que o automóvel foi vendido para o próprio enteado da devedora por meio de instrumento particular, que nem mesmo se encontra assinado por testemunhas, além de o bem ter sido encontrado na residência da devedora, local diverso da residência do Apelante, levam ao reconhecimento de fraude à execução, amoldando-se a hipótese à previsão contida no inciso II do artigo 593 do CPC/73, vigente na época da realização do negócio jurídico. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO. INOCORRÊNCIA. INCISO I DO ART. 373 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A oportunidade adequada para o relato e esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido é na própria inicial, local em que deve ser descrita ao Julgador a dinâmica da relação jurídica invocada como fundamento da pretensão deduzida pela parte. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas, levantada pela parte Autora sob o argumento que não lhe foi conferida oportunidade adicional de revelar especificidades dos fatos. 2 - Tratando-se de Ação Monitória fundada em contrato de fornecimento de produtos cirúrgicos, o qual, por sua natureza, não possui força probatória própria como ocorre com títulos de crédito prescritos, impõe-se à Autora a demonstração da efetiva concretização do negócio jurídico. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.