RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA REFERENTE A OUTRO DELITO. PRECEDÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE. ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 7.873/2012, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2012, se primário, 1/4 (um quarto) da pena. 2. Correto o indeferimento do benefício da comutação de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2012, se o período de recolhimento do sentenciado naquele ano, nos termos do artigo 76 do Código Penal, refere-se à infração mais grave, qual seja, o crime de roubo circunstanciado, cuja pena foi de 06 (seis) anos de reclusão, em detrimento da execução pelo crime de posse irregular de arma de fogo, que se pretende a comutação, cuja condenação foi de 01 (um) ano de detenção. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena ao sentenciado com base no Decreto nº 7.873/2012.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (DIVERSAS VEZES) E DE TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADOS CONTRA CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEIXA-CRIME OU AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 225 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.015/2009), os crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, mediante violência presumida, se processam por meio de queixa-crime ou de ação penal pública condicionada à representação. 2. Não obstante a existência de entendimento em sentido contrário, referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Na espécie, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal, uma vez que a queixa ou a representação não foram apresentadas tempestivamente pela vítima ou por seus representantes legais, pois transcorreu in albis o prazo de 06 (meses) do conhecimento da autoria e da maioridade da ofendida, operando a decadência do direito. 4. Recurso ministerial conhecido e não provido para manter a decisão que extinguiu a punibilidade do réu, com base na decadência do direito de representação (artigo 107, inciso IV, do Código Penal), e, consequentemente, o absolveu sumariamente (artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal).

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃOS MENORES IMPÚBERES (ONZE E QUINZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. A aplicação do artigo 2º da Portaria 08/2016 do Juízo da Vara de Execuções Penais deve ser ponderada com o direito constitucional do preso de manter a convivência familiar e o princípio da proteção integral da criança e adolescente. 4. Considerando que, no caso concreto, os irmãos do sentenciado têm apenas onze e quinze anos de idade, e que o apenado pode e recebe visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que estas alcancem certa maturidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pelos menores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, decidindo que, em relação a um dos fatos narrados na denúncia, a exclusão da elementar vítima menor de 14 anos não ensejaria a absolvição do embargante pelo crime de estupro de vulnerável (Artigo 217-A do Código Penal), mas sim a desclassificação para o crime de estupro (Artigo 213 do Código Penal), em nítida aplicação à regra do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DA PERMISSÃO. INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.   É imprescindível a anuência prévia da Administração Pública para a celebração de instrumento particular de cessão de contrato administrativo para a prestação de serviço público. 2.   A finalidade da cessão de um serviço público a terceiros não pode ser fundamentada em interesses particulares. 3. Inexiste formação de grupo econômico quando o próprio instrumento contratual de cessão prevê a manutenção da personalidade jurídica própria e o exercício dos objetos sociais de forma independente entre as partes cedente e cessionária. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela antecipada antecedente é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a probabilidade de acolhimento, ainda que parcial, da pretensão recursal, resta prejudicado o requisito do perigo de dano ou resultado útil do processo. 3. Para que se justifique a imposição da condenação da parte em litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo conhecido e não provido.                                           

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710278-57.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS VANDER DUARTE RODRIGUES, LEILA MARIA GONCALVES RIOS RODRIGUES AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. LEILÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é legítimo ao credor tomar todas as medidas com a finalidade de receber o seu crédito. No caso, o imóvel foi dado em garantia da dívida e, por consequência, está exposto à expropriação, por meio de leilão, nos termos do art. 886, do CPC. Assim, mesmo que o débito seja inferior ao valor do lance de arrematação, o excesso será devidamente restituído aos agravantes, em razão da notória higidez financeira do exequente. 2. Agravo conhecido e não provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707930-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLLIANA MOREIRA DE AVELAR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO HOMOLOGADA. NÃO VINCULAÇÃO. CONVOCAÇÃO. PERÍCIA. DEFICIÊNCIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA NO ATO DA NOMEAÇÃO. LEGALIDADE. 1.    A homologação da inscrição de candidato declarado pessoa com deficiência não vincula a administração pública a empossar o concorrente nesta condição. 2.         A previsão editalícia autoriza a realização de perícia médica no ato da nomeação a fim de aferir a condição de pessoa com deficiência. 3.     Recurso conhecido e não provido.        

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 528, §§3º e 7º DO CPC DE 2015. PRESTAÇÕES VINCENDAS. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. 1. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão civil do alimentante é autorizada pelo inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se  vencerem ao longo do feito. 3. o Juiz processante observou todas as nuances que o caso exigia, inexistindo qualquer ilegalidade no seu ato.   4. Ordem DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1273643/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Nas hipóteses em que estiver configurada a preclusão a respeito da matéria discutida na Apelação Cível, é permitido ao relator não conhecer do recurso, com fundamento no inciso III do artigo 932 do CPC/2015. 3. Tendo em vista que as questões suscitadas pela parte agravante no recurso de apelação interposto já foram objeto de análise por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, mostra-se caracterizada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a discussão de tais matérias, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 507 do CPC/2015. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Verificado que, nada obstante as diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, deixando inclusive de retirar o edital de citação para publicação, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final no artigo 219, § 2º, do CPC/1973. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REPRESENTADO POR TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO E DO CANDIDATO. ARTIGO 17 DA LEI 9.504/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. 1. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do artigo 17da Lei n. 9.504/1997. 2. A exigência de que o órgão nacional de direção partidária se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista no artigo 29, § 3º, da Lei nº 9.504/97, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, de modo que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de afastar a possibilidade de cobrança da dívida assumida. 3. Tratando-se de sentença condenatória, exarada sob a égide do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no § 3º do artigo 20 do referido diploma legal. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA COM BASE NO VALOR APONTADO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1. Constatada a contradição no v. acórdão quanto à análise da purga da mora, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2.De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, proposta a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, é facultado devedor fiduciante promover o pagamento do valor apontado pelo credor fiduciário na inicial da demanda, de modo a ver assegurada a restituição do veículo apreendido. 3.Constatado que a devedora fiduciante promoveu o pagamento do débito apontado na inicial e que o veículo lhe foi restituído pela credora fiduciária, tem-se por caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção da Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes. Processo extinto, sem resolução do mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE CLUBE RECREATIVO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que a parte autora, na Apelação Cível interposta, apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos da r. sentença, atendendo aos requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizado o acolhimento da preliminar de inépcia do recurso. 2. O princípio da indivisibilidade, previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal, não é aplicável a processos administrativos disciplinares, baseados em estatuto e regramentos próprios. 3. Ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade e de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados para fins de aplicação de penalidade disciplinar prevista em normas internas. 4. Tratando-se de demanda em que o pedido inicial foi julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.341.370, JULGADO SOB O RITO DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS. PREMISSA FÁTICA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a verificação de ofensa à autoridade do decidido no REsp n. 1.341.370, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça acima referido - a quem compete nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal uniformizar a interpretação da lei federal nas matérias de sua competência, que é o caso dos autos, especialmente depois que o Supremo Tribunal Federal afirmou no Recurso Extraordinário n. 983.765 não haver repercussão geral na discussão acerca da possibilidade de compensação entre a confissão espontânea a agravante da reincidência - é necessário que a premissa fática esteja expressamente afirmada no acórdão reclamado, isto é, que o pronunciamento judicial tenha reconhecido a atenuante e a agravante acima referidas. 2. No caso, a premissa fática necessária à verificação da violação da autoridade do precedente do Superior Tribunal de Justiça não reconhecida no acórdão reclamado, vale dizer, a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual não prospera a presente reclamação. 3. Reclamação improcedente.