ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL ADMITIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545/STJ. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o delito. II - Se a confissão do réu serviu como fundamento para a condenação, deve ela ser utilizada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, nos termos do da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. III - Correta a condenação pela contravenção de vias de fato e crime de ameaça se as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. IV - O fato de o réu ter praticado as infrações em desobediência às medidas protetivas decretadas denota uma maior reprovabilidade da conduta a ensejar a elevação da pena-base. V - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora do crime de ameaça, tampouco da contravenção penal de vias de fato. VI - A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não engloba os danos morais. VII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ERRO NO PROCEDIMENTO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. I - Para concessão da remissão, após o recebimento da representação, se faz necessária a realização de audiência de apresentação, com a oitiva obrigatória do Ministério Público, sob pena de nulidade. II - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de desacato, mesmo quando decorrido mais de um ano da data da prática do ato infracional e o menor seja primário, diante do interesse estatal na reeducação e socialização do menor infrator. III - Preliminar acolhida. Sentença cassada.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio simples. IIII - Correta a valoração negativa da culpabilidade quando a vítima é alvejada por diversos disparos de arma de fogo, demonstrando, assim, um plus na reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de homicídio em 2 (dois) anos por uma única circunstância judicial desfavorável é desproporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INCIDENTE TOXICOLÓGICO. NÃO APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. ACESSO AO APARELHO TELEFÔNICO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROVIMENTO. I - A ciência da Defesa acerca da omissão judicial sobre o requerimento de produção probatória, aliada a ausência de insurgência durante a instrução criminal acarreta a preclusão para o ato, bem como permite a conclusão de que a parte conformou-se com o arcabouço probatório delineado. II - Não há ilegalidade no acesso de telefones celulares apreendidos por agentes policiais quando a averiguação dos aparelhos foi autorizada pelos réus. III - Rejeita-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas se as decisões que as autorizam foram precedidas de pedido de autoridade policial, bem como concretamente fundamentadas na impossibilidade de a prova ser feita por outros meios menos invasivos e nos fortes indícios de envolvimento dos apelantes nos crimes de tráfico e associação para o tráfico. IV - Mostra-se adequada a renovação das interceptações telefônicas por sucessivas vezes, desde que comprovada a indispensabilidade da medida para a produção da prova. V - Inviável a absolvição do réu pelo crime de tráfico quando os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações e as circunstâncias do caso, comprovam que o entorpecente estava destinado à difusão ilícita. VI - Deve ser reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades ilícitas, tampouco participe de qualquer organização criminosa. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONSUMAÇÃO DO ROUBO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. LUZ DO DIA. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DETRAÇÃO DA PENA. NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Não há falar em absolvição do delito de roubo sob o fundamento de insuficiência probatória, quando as provas produzidas, aliadas à confissão do réu comprovam a prática e autoria do crime. II - Impossível a desclassificação para roubo tentado quando constatada a inversão da posse da res furtiva. Súmula 582 STJ III - O fato de o crime ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, não é fundamento idôneo para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte. IV - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. V - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VI - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração fica a cargo do Juízo das Execuções, o competente para tanto. VII - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENDES. TRANSCURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo depurador, ao qual alude o art. 64, inc. I do CPB, ocorre no intervalo entre a data do cumprimento ou extinção da pena do crime anterior e a data da prática da infração posterior e não da data do trânsito em julgado do primeiro delito. II - Verificado que não houve extinção da pena, descabe falar em exclusão das condenações anteriores para aferir maus antecedentes. III - Incabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. V - Cabível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos e apenas a circunstância judicial dos antecedentes foi considerada desfavorável ao réu, apesar da reincidência. Precedentes. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos, não havendo que se falar em absolvição. II - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Tendo o acusado praticado os crimes contra a sua enteada antes da entrada em vigor da Lei 11.106/2005, que modificou a fração de aumento de pena descrita no inciso II do artigo 226 do Código Penal, recrudescendo-a, há de ter aplicação a redação vigente ao tempo dos fatos, mais favorável ao réu. III - Recurso parcialmente provido.

RECEPTAÇÕES DOLOSAS. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PENAS PECUNIÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes de receptação, se os objetos são apreendidos na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. II - Os depoimentos de policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e à constatação de que os veículos em poder do acusado eram produto de crime, comprovam a prática das receptações pelo réu, especialmente quando em consonância com os depoimentos das outras testemunhas ouvidas. III - Para o reconhecimento da confissão espontânea faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. IV - As penas pecuniárias devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. Verificado o excesso, impõem-se a redução. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, § 3º, DO CP. I - A revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Segundo as diretrizes traçadas pelo art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando esta não excede a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e, além disso, teve todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor. III - Revisão criminal julgada procedente.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITADO). TIPIFICAÇÃO INICIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA.AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DA ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONFLITO PROVIDO. 1. Os autos foram, originariamente, distribuídos para o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF para processamento do delito de receptação culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), oportunidade em que foi proferida decisão acolhendo a proposta de transação penal, todavia, não cumprida pelo interessado. 2. Após dois anos, o Ministério Público alterou a tipificação jurídica inicialmente imputada ao interessado, entendendo pela ocorrência de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), e pleiteou o declínio da competência para uma das Varas Criminais. 3. O Juízo suscitante, entendendo que a conduta do interessado melhor se amolda à imputação inicialmente a ele atribuída e em razão de ausência de fatos novos justificando a alteração da capitulação jurídica, suscitou o conflito de jurisdição. 4. O Juízo suscitado é competente para processar e julgar a causa, uma vez que não ocorreu fato novo justificando a alteração da tipificação penal inicialmente atribuída ao interessado, além de os elementos constante dos autos não apontarem pela ocorrência do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. 5.Conflito provido para declarar a competência do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF (Juízo suscitado) para processar e julgar a lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. O CPC/2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, bastando, para que se aplique corretamente o arrolamento sumário, que todos os herdeiros sejam capazes e houver acordo sobre a partilha e bens, sem espaço para intervenção da Fazenda Pública. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PARCELA ÚNICA E SEM DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arescisão contratual não se deu por culpa dos consumidores, que, pelo contrário, buscaram de forma perseverante concluir o negócio, mas sim por causa da construtora/incorporadora. Assim, não é devido punir o consumidor por danos decorrentes da própria construtora, merecendo, portanto, prosperar a pretensão da parte autora/apelada, no que tange ao pedido de que seja decretada a rescisão do contrato havido entre as partes com a respectiva restituição das parcelas já pagas de forma integral e em parcela única. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. Tendo em vista que a rescisão do contrato advém de culpa da construtora/apelante, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, que deve ser devolvida ao autor não por ser a cobrança abusiva, mas porque a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da vendedora 4.Comprovado que a construtora/apelante não se desincumbiu de suas obrigações, não tendo sido a unidade imobiliária disponibilizada aos apelados em nenhum momento, e não sendo exercida por eles sequer a posse do bem, por culpa da apelante, a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais deve recair sobre a construtora. 5. Afrustração dos consumidores quanto finalização do negócio que não se deu por consecutivos erros da construtora, com a angústia de não receber o imóvel e, ainda assim, ter seu nome indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, extrapola o parâmetro considerado normal em relação a aborrecimentos cotidianos e ofende os direitos de personalidade dos prejudicados, sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Art. 337, §§ 1º e 2º do CPC). 2. Pagamento de Taxa de Condomínio é obrigação dos proprietários, promitentes compradores e cessionários legais das unidades autônomas do condomínio, ou seja, dos condôminos e dos locatários, que se equiparam aos primeiros, por força da lei e do contrato havido entre as partes, bem como nos termos da Convenção de Condomínio. Portanto, o usufrutuário do imóvel, que não é condômino, não possui legitimidade para discutir a existência de débito relativo às taxas de condomínio abertas de unidade autônoma do condomínio, ainda que, por equívoco, figure no boleto como devedor. 3. Não se admite inovar o pedido exordial, após o saneamento do processo, nos termos do artigo 329 do CPC. 4. Não ocorre litigância de má-fé se a parte autora não altera a realidade dos fatos, apenas omite existência de outra ação, fato este trazido aos autos pela parte contrária, sem qualquer prejuízo ao deslinde da controvérsia. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento adotado Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RESP 1.099.212/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que, operada a rescisão do contrato e reintegrado o veículo na posse do arrendatário, afigura-se legítima a restituição dos valores pagos a titulo de Valor Residual Garantido - VRG, caso o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG, além do eventual desconto de outras despesas ou encargos na forma contratualmente pactuada. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada parcialmente.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE- ABRANGÊNCIA INTERESTADUAL- LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção de seus interesses. Se o cidadão não obteve satisfação de um direito, sentindo-se lesado, poderá recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o pedido deduzido na petição inicial consiste no pagamento de auxílio transporte para os servidores residentes fora do Distrito Federal, pretensão resistida pelo réu. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR ARGÜIDA. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, porquanto o pedido de pagamento de auxílio transporte é restrito ao período não atingido pela prescrição. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. O auxílio-transporte, segundo a LC 840/2001, é parcela indenizatória concedida pela Administração Direta do Distrito Federal, e tem por finalidade custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, nos deslocamentos dos servidores de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, no início e no fim da jornada de trabalho, não havendo que se falar em balizas geográficas para sua concessão. 4. O Decreto Distrital nº. 27.861/07, editado ainda sob a égide da legislação anterior, só é válido no que não colidir com a Lei Complementar n°. 840/11, não havendo que se falar em restrição do benefício a determinadas localidades, usando-se como raio máximo de abrangência, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. 5. ALei Complementar Distrital nº. 840/2011 disciplinou, de forma integral e satisfatória, a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos do Distrito Federal, trazendo, em seu artigo 107, a expressão inclusive interestadual, sendo portanto, uma lei de eficácia plena, não havendo que se falar em regulamentação para sua aplicabilidade. Assim, inexiste qualquer restrição à concessão da indenização aos servidores que residem fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, ou que se utilize de transporte coletivo do tipo seletivo ou especial. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA EXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESCRITO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. I - A utilização da linha de crédito pelo consumidor, o débito de faturas do cartão de crédito na sua conta corrente, a inexistência de qualquer indício de fraude e a própria natureza das compras efetuadas permitem concluir que as partes firmaram o respectivo contrato. A comprovação desses elementos indica que o credor se desincumbiu do ônus descrito no art. 373, I do CPC, dispensando-se a apresentação do instrumento firmado pelo consumidor para demonstrar a adesão ao contrato. II - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS PARA CIRURGIA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. I - A Administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde respondem solidariamente perante consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º e 34 do CDC. II - Não é razoável admitir a cobertura da assistência à cura da patologia do segurado e, ao mesmo tempo, excluir os meios necessários ao seu alcance, mesmo porque compete ao médico especialista, e não à seguradora, estabelecer qual o tratamento mais adequado a ser ministrado ao paciente. III - Não obstante, as lentes intraoculares para tratamento de catarata são consideradas próteses ligadas ao ato cirúrgico e, portanto, de cobertura obrigatória. IV - A recusa indevida da cobertura de tratamento médico prescrito, a qual esteja legal e contratualmente obrigada, gera a obrigação de reparar os danos sofridos. V - Demonstrada a assunção dos custos com a aquisição do material indicado ao tratamento prescrito, deve o segurado ser reembolsado das despesas assumidas. VI - A negativa de cobertura do plano de saúde causa indubitavelmente sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. VII - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VIII - Negou-se provimento ao recurso.