APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DEPROVIDO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, principalmente pelo laudo de exame papiloscópico que identificou a impressão digital do réu no interior do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. I - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o crime de homicídio chegou muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). II - A fração de aumento a ser aplicada no caso de reconhecimento do concurso formal de crimes deve ser definida de acordo com o número de infrações cometidas. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO TENTADO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Emergindo dos elementos de prova coligidos aos autos, a certeza de que o réu adentrou em residência alheia, mediante arrombamento da porta, sem, contudo, lograr êxito na empreitada criminosa, a condenação pela tentativa de furto qualificado pela destruição/rompimento de obstáculo se afigura imperiosa. II - Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos, como o depoimento da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MANTIDA. I - A materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menor, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo nas provas coligidas, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar o édito condenatório. III - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. VI - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. VII - Recurso conhecido e não provido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Evidenciado pelo acervo probatório que o réu se debatia na viatura e, voluntariamente, desferia chutes contra os policiais militares que efetuavam sua prisão em flagrante, atuando de forma legal e regular, a condenação pelo crime de resistência se afigura imperiosa. II - Rejeitado o pedido de redução da pena-base, pois a análise negativa dos antecedentes criminais encontra lastro na Folha de Antecedentes Penais e o quantum de aumento da pena não foi estabelecido em importe excessivo. III - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro favorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. II - Não restando demonstrado, de plano, que o réu não participou do evento delitivo, não há como acolher o pleito de absolvição sumária, devendo o réu ser pronunciado diante da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. III - A desclassificação para crime diverso do doloso em contra a vida, somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo, o que não é o caso dos autos. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÊS CRIMES DE ROUBO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A ESSE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE TRÊS ROUBOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Em regra, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menores, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, todavia, a pena permanecerá inalterada, pois persiste o concurso formal entre três crimes de roubo e, o juiz aumentou a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). II - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ESCOLHA DA FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A continuidade delitiva específica, descrita no parágrafo único do Código Penal tem como parâmetro de aumento da pena, o número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais, a saber, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime II - Mostra-se proporcional e adequado o aumento da pena no dobro, referente à continuidade específica em decorrência da prática de seis crimes dolosos, contra seis vítimas, cometidos com grave ameaça e violência contra a pessoa e com valoração negativa de três circunstâncias judiciais. III - Recurso desprovido.

HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O início do parto é marcado pelo período de dilatação do colo do útero, consoante a doutrina penal. Se a morte do feto ocorreu depois do rompimento da bolsa e da dilatação do colo do útero, não há que se falar em aborto, mas em homicídio culposo, em tese. II - Não tendo sido devidamente demonstrada pela acusação o nexo causal entre a morte do feto e a conduta imputada à acusada, a absolvição é medida de rigor. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a prolação da sentença, e o alcance da maioridade penal são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista seu caráter ressocializador. Precedentes desta Corte. III - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao desferir diversos disparos de arma de fogo, estando a vítima de costas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares Rejeitadas. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. GUIA DE EXECUÇÃO. JUNTADA DO TERMO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia do termo de remissão como forma de exclusão do processo, razão pela qual, o indeferimento da juntada desse documento deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOTEBOOK. ARQUIVOS RELACIONADOS AO OBJETO DA PERÍCIA. PEN DRIVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A restituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui incidente processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Se o Laudo de Perícia Criminal certificou que foram encontrados arquivos relacionados ao objeto da perícia na memória do notebook apreendido em poder do primeiro apelante, mostra-se evidente que o referido bem interessa ao processo, sendo incabível sua restituição. III - Não tendo sido realizada a perícia no pen drive apreendido na sede da segunda apelante, mostra-se igualmente incabível sua restituição. IV - Recurso conhecido e desprovido.