APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. 2. Não prospera a tese de absolvição por insuficiência de provas em relação ao primeiro delitovisto que as provas são robustas e suficientes para a condenação. 3. Conforme jurisprudência pacífica, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando aliada a outros elementos de prova que caminham na mesma direção. 4. A aplicação da medida de internação se mostra proporcional aos atos cometidos e adequada ao contexto social e individual e à necessidade de socialização e reeducação do representado. Portanto a reforma da medida socioeducativa imposta se mostra inviável no caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Esta Turma Criminal tem seguido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça de que, ante a ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a continuidade da apuração do inquérito disciplinar, sem que isso implique revisão antecipada dos benefícios já concedidos ao Reeducando.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA.PROPORCIONALIDADE. I. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. III. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes STJ. IV.A majoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional. V. As penalidades acessórias, como a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCABÍVEL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DESIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1-Demonstradas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do Apelante. 2- Amoldando-se perfeitamente a conduta do Apelante ao tipo em que foi condenado, inviável o pleito desclassificatório. 3- Não subsiste a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, mesmo em caso de ameaça comprovada quando o Apelante poderia ter se valido de outras opções de conduta admitidas pelo direito, dentre elas,relatando o caso às autoridades competentes para a apuração. 4. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, o condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, deverá cumpri-la, desde o início, em regime semiaberto. 5- Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. APURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1- Nos termos do art. 5º do Dec. 8.380/2014, havendo falta de natureza grave nos primeiros doze meses do cumprimento da pena, reconhecida pelo juízo competente e garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica o apenado obstado à concessão do indulto. 2- A falta grave praticada durante o período relevante obsta a concessão do indulto pleno, ainda que apurada após a data da publicação, desde que não atingida pela prescrição, assim como ocorre no caso vertente. 3- A ocorrência de falta grave obstativa para concessão do indulto prescinde de prévia homologação judicial, mesmo que esta seja posterior à publicação do Decreto permissivo, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores. 4-Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1) O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2) Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. 3) A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. 4) Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade em estabelecimento educacional imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. MANTIDA. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Demonstrado nos autos que o Apelante se dedica à atividade criminosa, correto o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº: 11.343/2006. 3. Escorreita a reprimenda fixada na sentença, esta não merece retoque. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escassez de mão de obra e a ocorrência de chuvas não elidem a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 2. O atraso na entrega da obra evidencia a culpa da promissária vendedora pela rescisão contratual e acarreta a aplicação da multa penal compensatória. 3. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que deu causa à rescisão contratual, de modo que devem ser restituídos de forma integral e imediata. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E O DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a contradição das razões de decidir com a conclusão do julgado, a sentença padece de mácula invencível, que não se resume a mero vício formal, ensejando sua nulidade absoluta, porquanto, em hipóteses como essa, o comando dispositivo não está vinculado a nenhuma fundamentação, em manifesto confronto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando a sentença é cassada não há que se falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O LOCATÁRIO. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO. ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. INSUCESSO EM PARCELA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto, apesar da desocupação do imóvel, quando se observa a subsistência dos pedidos relacionados à rescisão do contrato de locação e cobrança da dívida. Não se mostra inepta a petição inicial que indica o valor da causa superior a doze aluguéis, no caso de serem exigidas outras prestações pecuniárias relacionadas com a locação, com identificação das parcelas e possibilidade efetiva de contraditório e exercício da ampla defesa. O fiador é parte legítima para figurar na cobrança de aluguéis e outras despesas relacionadas à locação imobiliária e, figurando como devedor solidário, pode ser demandado em litisconsórcio com o locatário. Demonstrada a inadimplência no pagamento dos aluguéis e ausente a comprovação da purgação da mora, possível é a rescisão do contrato de locação e a condenação no pagamento dos alugueres e demais acessórios da locação vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TERRACAP. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. PAGAMENTO A VISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO, FACE RECONHECIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O reconhecimento, na esfera administrativa, de apenas parte do pedido, objeto da ação, não enseja a perda do interesse do autor. Preliminar não acolhida. 2. Não cabe à TERRACAP exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros remuneratórios contratados, ou quaisquer encargos da mora, quando não cumpriu com sua obrigação de entregar os imóveis, livres e desembaraçados de pendências judiciais. Reconhece-se o direito de recontagem do prazo estipulado para construção, a partir da data em que houve a liberação para construção nos mesmos. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. 3. Se a TERRACAP não assegurou aos compradores o exercício pleno das prerrogativas inerentes à propriedade, como havia prometido no edital, descumprindo com seus deveres contratuais, desde o início da execução da avença, deve ser afastada a incidência da cláusula que prevê a atualização do preço do imóvel nesse período. O pagamento das parcelas durante este período deve ser considerado pagamento antecipado, isto é, pagamento à vista. 4. O art. 334 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a realização da audiência de conciliação é obrigatória nos procedimentos judiciais. O não comparecimento injustificado à mesma importa em ato atentatório da dignidade da justiça, que deve ser punido com multa. 5. Recurso dos autores parcialmente providos. Recurso da ré desprovido.