CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA PROTOCOLO PEDIASIUT. DANO MORAL. SOFRIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumeirista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. Não cabe à operadora recusar-se a custear o procedimento indicado, notadamente no caso em que o autor, na qualidade de assegurado do plano de saúde, comprova a indicação médica para o tratamento de saúde pleiteado. 3 Improcedente a alegação de recusa a prestação, sob o fundamento da preexistência da condição do apelado,uma vez que a constatação da veracidade da declaração do contratante deve ser realizada previamente pelo contratado. 4. Quanto aos danos morais, a responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 5. O inadimplemento contratual acarretou abalo psicológico ao segurado que exorbitou o campo da normalidade e do mero aborrecimento aceitável da vida cotidiana, violando os direitos da personalidade, o que enseja a condenação a título de indenização por danos morais. 6. Tendo em consideração os fatos e parâmetros do caso, reputa-se razoável o quantum indenizatório na importância de R$ 10.000,00, montante esse que não acarreta enriquecimento sem causa. 7 Recurso desprovido.Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Conforme artigo 3º da Lei 8.009/90,aimpenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida. 2.Aplica-se ao caso o §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois não há motivos para excepcionar tal dispositivo e aplicar o §8º do referido artigo, na medida em que não se trata de causa com valor inestimável ou com proveito econômico irrisório ou, ainda, com valor da causa muito baixo. 3.Recurso da embargante desprovido e recurso do patrono da embargada provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMBARGOS DO EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PRECLUSÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES, JUROS REMUNERATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, e não em suposta contrariedade a dispositivos legais e ou a entendimento jurídico desta eg. Turma. 3. Não cabe afirmar que há omissão no v. acórdão relativa às questões sobre as quais o recurso de apelação não foi conhecido, porquanto acolhida a preliminar de preclusão da matéria, uma vez já solucionada em decisão interlocutória prévia, amparada pela coisa julgada. 4. Embargos de Declaração das partes rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Em atenção ao princípio hermenêutico da especialidade, a aplicação de multa por caráter protelatório em sede de embargos de declaração afasta a multa por litigância de má fé, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante reiterado os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração anteriores, pretendendo, assim, estender a discussão acerca das matérias já apreciadas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos Embargos opostos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual; ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado,e não em contrariedade ao ordenamento jurídico ou à jurisprudência do tribunal, mesmo em casos que tratam de matéria correlata. 3. Nessa perspectiva, infere-se do acórdão embargado que há total coerência entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, que claramente rejeitou o pedido de gratuidade da justiça por não constatar a hipossuficiência do ora embargante, enfrentando de forma clara os dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que serviram de substrato à tese de defesa e que ora é reagitado neste recurso. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÔNJUGE. DEFESA. MEAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada contradição, ante a ausência de fundamentos antagônicos e tampouco de incoerência entre a argumentação e o dispositivo. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO. FIANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os fiadores se mostram como parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que firmaram o contrato de locação residencial objeto da ação de cobrança. 2. Demonstrada a pactuação entre as partes de contrato de locação residencial, o pagamento do aluguel é obrigação dos locatários. Eventual cobrança excessiva não exonera os locatários da obrigação de pagar, tendo os devedores que buscar a imobiliária que administra o imóvel ou depositar judicialmente o valor que entendem devido, de acordo com os índices de reajuste previstos no contrato. 3. A fiança, por ser obrigação acessória, acompanha a obrigação principal, sobretudo quando a avença prevê expressamente que a fiança perdura pelo prazo de prorrogação do contrato de locação residencial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, sendo irrelevante, com relação ao consumidor, a alegação da Construtora de que teria sido dispensada da execução da obra pela Cooperativa. Tal alegação pode ou não ter resultado em ação própria (autônoma), mas não nesse momento, como argumento de defesa em ação ajuizada pelo consumidor, conforme se extrai da interpretação e aplicação do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar afastada. 2. Não se aplica o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP, uma vez que não se discute, no caso, a validade da transferência do encargo da comissão de corretagem ao consumidor e, sim, o inadimplemento contratual ocasionado pela não entrega do imóvel objeto do ajuste. Prescrição rejeitada. 3. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, conforme já decidido por este egrégio Tribunal e pelo c. Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, sendo a cooperativa integrante do Sistema Financeiro Nacional e oferecendo produtos e serviços de crédito, se assujeita ao CDC, nesse caso específico. 4.Da simples leitura do contrato, observa-se que o objeto é determinado desde o início, com todos os dados necessários para o seu reconhecimento, tal como endereço, área privativa, número do apartamento, garagem, área a ser construída e valores a serem pagos, razão pela qual a alteração feita unilateralmente pela Cooperativa atingiu ponto sensível do contrato, acarretando a possibilidade de rescisão do ajuste, conforme pleiteado pelo autor-apelado. 5. Verifica-se que a douta sentença apreciou bem a questão, quando entendeu que não foi comprovada a ocorrência de justa causa para a modificação do local da construção, sendo que a alteração do local da construção corresponde ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, justificando sua rescisão por culpa da cooperativa e da construtora (art. 473 do Código Civil). 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. VEÍCULO LOCALIZADO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. NÃO APLICAÇÃO DO INC. II, ART. 329, NCPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ODecreto-Lei nº 911/1969 faculta ao Credor, na hipótese de não localização do bem ou desse não se achar em posse do devedor, a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos termos de seu art. 4º, sendo imprescindível o fornecimento de endereço válido. 2. Na situação dos autos, o autor indicou endereço válido para a localização do veículo e este foi encontrado. 3. No tocante a alteração do pedido ou a causa de pedir, até o saneamento do processo poderá o autor emendar a inicial, a teor da inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, prevista no inciso II do art. 329, sendo uma norma de dilação da estabilização da demanda, que permite, com o consentimento do réu, sejam alterados o pedido e a causa de pedir depois da citação, desde que reaberto o prazo de defesa e proposição de provas. 4. Não se constata afronta aos princípios da economia processual e da proporcionalidade em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, uma vez que foram concedidas ao autor diversas oportunidades para dar cumprimento à determinação, revelando-se inviável o prosseguimento do processo da maneira pretendida. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. USUCAPIAO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÂO. PEDIDO SEM IDENTIDADE COM A CAUSA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320 do CC estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Aalegação de usucapião familiar, nos termos do art.1240-A do CC, depende da comprovação de todos os seus requisitos, dentre eles o abandono,no sentido da deserção do lar conjugal. 3. O pedido reconvencional deve guardar identidade de pedido ou causa de pedir com a ação principal formulada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - INSATISFAÇÃO COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO DESPROVIO. 1. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual; ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, e não em contrariedade ao ordenamento jurídico ou a jurisprudência do tribunal, mesmo em casos que tratam de matéria correlata. 2. A intenção clara da embargante é rediscutir o acórdão proferido no agravo de instrumento, ao apontar em suas razões recursais a sua insurgência quanto à interpretação dada por esta instância revisora à decisão de primeiro grau, denotando-se o caráter protelatório destes embargos de declaração. 3. Desse modo, a ausência de interpretação adequada à decisão não dá ensejo à oposição de novos embargos de declaração, devendo a parte buscar a reforma do julgado pelas vias recursais próprias. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - ALEGADA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SÚMULA DO STJ E APLICAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL - SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO - VIA RECURSAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não há contradição no entendimento formulado de forma clara e coerente no voto condutor. 3. Se desse entendimento deriva uma interpretação equivocada de súmula ou lei, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando. 4. Para fins de prequestionamento da matéria, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos estritos termos do art. 1.025 do CPC, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a dispositivos legais. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LITIGANCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARESDE FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. RÉPLICA INTEMPESTIVA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DESENTRANHAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera interposição de recurso de apelação, legalmente previsto no CPC, não preenche, por si só, os requisitos para a aplicação da multa por litigância de má-fé. 2. Rejeito as preliminares de falta de condições da ação e inépcia da petição inicial, pois, conforme bem decidido pelo douto sentenciante, não havendo comprovação dos fatos que autorizariam a declaração de nulidade da assembléia em que se elegeu a subscritora do mandato como síndica, não há que se falar em defeito de representação, mesmo porque a inicial é apta e há interesse e legitimidade, tendo em vista o mérito da contestação. 3. Verifica-se que a dívida é fato incontroverso, conforme admitido em sede de contestação, de tal forma que não há que se falar em falta de provas para a condenação. 4. Inviável o desentranhamento da réplica juntada intempestivamente, mormente por não ter sido utilizada como fundamento da r. sentença recorrida, não produzindo efeitos jurídicos nos autos. 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. Para fixação dos alimentos, devem ser apurados conjuntamente não só a necessidade alimentar, mas, também, a possibilidade do alimentante, sendo tais pressupostos um binômio (necessidade X possibilidade), de modo que, um não se sobrepõe ao outro. 4. Mantém-se a sentença que fixou alimentos em seis salários mínimos em favor do filho menor do alimentante, diante da observância do binômio possibilidade/necessidade, notadamente porque demonstrado nos autos que o pai percebe proventos de aposentadoria em cargo de médico e é sócio de clínica de pediatria, ostentando alto padrão social. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ENFRENTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONSOLIDADA COMO PRECEDENTE À LUZ DO NOVO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O julgador somente está obrigado a se manifestar ou a observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no art. 927 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência dos vícios apontados pela parte leva ao não acolhimento do recurso. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FACULDADE DO CREDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785 CPC. .AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice para que o portador de título executivo extajudicial opte pelo processo de conhecimento em detrimento à demanda executiva a fim de cobrar as despesas contratuais devidas, nos termos do art.785 do CPC. Ademais não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser invocada por quem primeiro deu causa à rescisão contratual, a fim de escusar sua obrigação. 3. A proteção que o CDC confere ao consumidor no contrato de prestação de serviços, não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. FIBROMIALGIA. DOENÇA NÃO ESFECIFICADA EM LEI. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ESPOSADO PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doença que acomete a apelante não consta no rol das enfermidades ensejadoras de aposentadoria por invalidez com proventos integrais - § 1º, do art. 186, da Lei 8.112/90, razão porque correta a sentença proferida no Juízo monocrático, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento adotado no RE 656.860/MT, TEMA 524. 2. Aplica-se a orientação jurisprudencial do STF, em sede de repercussão geral, de que o rol descrito na lei é taxativo, impondo-se o juízo de retratação pelo colegiado, nos termos do art. 1.040, § 1º, CPC. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição e omissão no julgado se a matéria foi apreciada de forma coerente, abrangendo todos os pontos invocados pela parte nas razões do recurso. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e não havendo matéria ou dispositivo legal a ser prequestionado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE EMBASA A PRETENSÃO RECURSAL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - OCORRÊNCIA NÃO COMUNICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ALCANCE DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não se verifica omissão pelo não enfrentamento da questão acerca da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Conselho Especial do TJDFT, eis que à época do julgamento do agravo de instrumento a parte não trouxe ao conhecimento do relator originário do recurso ou até mesmo perante o colegiado no dia da sessão de julgamento, qualquer informação a esse respeito. 3. Ainda que se trate de julgamento cuja eficácia é erga omnes, por dever de cooperação (art. 6º, CPC) deveria o agravante ter informado o órgão julgador fracionário, eis que a ADI n. 2015.00.2.015077-2 foi julgada em 25/05/2016, conforme se infere do andamento processual, ao passo em que o agravo de instrumento somente foi julgado em 20/07/2016. 4. De todo modo, a pretensão aviada nesta sede recursal não tem como prosperar eis que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na referida ADI, o Conselho Especial modulou os efeitos do julgado para definir que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 5.475/2015 não atingem as requisições de pequeno valor expedidas até o julgamento do mérito das ações diretas, o que deve ser observado pelo juízo a quo. 5. Recurso desprovido.